RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SANCIONA COM VETOS NOVA LEI GERAL DO ESPORTE, QUE ORGANIZA A LEGISLAÇÃO JÁ EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO. QUEM INFORMA É A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

O Brasil já conta com uma nova lei que regulamenta a prática desportiva (Lei 14.597/23) .

A Lei Geral do Esporte foi sancionada com vetos pelo presidente Lula e unifica todas as normas do esporte brasileiro em um único dispositivo.

Durante a discussão da matéria na Câmara, o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), destacou que o grande avanço é justamente sistematizar e organizar toda a legislação já existente sobre o tema e garantir o acesso à prática desportiva a todos os brasileiros, como prevê a Constituição Federal.

“Muitas determinações legais evidentemente reproduzem trechos das leis esportivas atuais. Consideramos porém, que a sistematização e a organização das principais políticas públicas esportivas são um dos principais avanços dessa consolidação”.

Um dos vetos à nova lei impediu a revogação da lei Pelé, o que, segundo o Poder Executivo, poderia trazer lacunas jurídicas para contratos já vigentes.
Durante a discussão no Senado, a relatora, senadora Leila Barros, do PSB do Distrito Federal, não acatou emenda que incluía a divisão dos recursos das loterias na Lei Geral do Esporte.

“Nós estamos tratando unicamente da lei geral, da unificação do sistema, de leis tributárias, de paridade no esporte, de gestão responsável do esporte, da cultura de paz no esporte, então eu acho que não cabe nesse momento da lei das loterias nesse projeto”.

Entre os dispositivos vetados pela presidência, está o ponto do texto que falava sobre as chamadas cláusulas compensatórias, que garantem o cumprimento dos contratos. O item gerou protesto de jogadores de futebol em todo o país. Segundo os jogadores, só os clubes foram ouvidos e as alterações propostas representam para os atletas um retrocesso nas relações trabalhistas.

Os vetos ainda podem ser derrubados por deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

ESPECIALISTAS COBRARAM NA CÂMARA AÇÕES E RECURSOS PARA O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. ESTIMA-SE QUE DE 4 A 6 MILHÕES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM TRABALHANDO NO PAÍS ATUALMENTE. O REPÓRTER É JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Representantes do Executivo, Judiciário e da sociedade civil apontaram, na Câmara dos Deputados, caminhos para intensificar o combate ao trabalho infantil. Políticas públicas e recursos orçamentários dominaram as reivindicações apresentadas em audiência da Comissão de Trabalho (em 15/06).

De acordo com o IBGE, o Brasil tem 1,8 milhão de pessoas de 5 a 16 anos de idade em atividades que lhes privam da escola e outros direitos básicos. A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-9) Rosemarie Pimpão lembra que esses dados, colhidos em 2019, estão defasados porque não consideram, por exemplo, o trabalho infantil no tráfico de drogas, na exploração sexual nem no trabalho doméstico. A situação agravada na pandemia de Covid-19 leva outros especialistas a projetarem de 4 a 6 milhões de brasileiros em trabalho infantil atualmente.

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente no Ministério de Direitos Humanos, Cláudio Vieira da Silva, disse que o objetivo imediato é retomar, por meio de recomposição orçamentária, o cumprimento de princípios básicos previstos na Constituição e no estatuto sobre o tema (ECA – Lei 8.069/90).

“Esse princípio da absoluta prioridade (para crianças e adolescentes) está esquecido nos orçamentos e nas ações de Estado. Então, o que estamos fazendo neste primeiro semestre é trazer isso tudo, colocando na mesa novamente. Organizamos o nosso PPA e isso está no nosso PPA. Vamos organizar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária e isso estará aqui para o debate.”

A presidente do Instituto Trabalho Decente (ITD), Patrícia Lima, citou a situação ainda mais precária de crianças negras, pobres e periféricas. Para a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, a solução do trabalho infantil está ligada à superação da pobreza no país. Katerina manifestou preocupação com os efeitos do novo regime fiscal para as contas da União (PLP 93/23), já aprovado na Câmara e atualmente em análise no Senado.

“Da forma como está, ele reduz ainda mais as condições de sobrevivência do (sistema) socioassistencial. Eu não posso só resolver o problema da criança ou do adolescente. Eu tenho que resolver todo o problema do entorno dessa criança. A gente precisa de políticas de geração de renda para essa população e a gente sabe que são mais de 30 milhões de pessoas hoje em situação de fome. ”

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Bob Machado, lembrou que algumas das pessoas encontradas em situação de trabalho análogo à escravidão vêm de décadas de exploração trabalhista desde a infância. Entre as sugestões de enfrentamento do problema, especialistas apontaram ações conjuntas de combate ao trabalho infantil e à evasão escolar, além de campanhas de mudança cultural, sobretudo nas áreas rurais.

A secretária de políticas sociais da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura Familiar (CONTAG), Edjane Rodrigues, citou várias ações em curso para reduzir a incidência de trabalho infantil entre os pequenos produtores rurais. Porém, Edjane lembrou da própria infância para também cobrar direitos básicos.

"Eu sou filha de uma mãe solteira de três filhos. Na época em que eu tinha sete ou oito anos de idade, eu ia para a roça com a minha mãe. Aí, eu fiquei pensando se, lá atrás, essas pessoas chegassem e dissessem: ‘Olha, senhora Tida, a Edjane não pode ficar aqui’. Como? Para a gente comer, a gente dependia daquilo. Era uma necessidade. Esse debate realmente não está descolado da necessidade de termos políticas públicas e uma educação, lá no campo, que dialogue com a nossa realidade. ”

Organizador do debate e novo coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo da Aprendizagem, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) lamentou que o Brasil esteja longe de cumprir a meta de erradicar o trabalho infantil até 2025, prevista nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

“O trabalho de reconstrução é urgente e necessário. Esse é um tema que precisar estar cada vez mais presente no Parlamento brasileiro, com possibilidades de políticas públicas, de aperfeiçoamento da legislação, de ações de fiscalização e de reestruturação de carreiras para se ter mais servidores na ativa. ”

As autoridades que participaram do debate destacaram os canais de denúncia já disponíveis, como o tradicional Disque 100, além das páginas de internet do Ministério do Trabalho (https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br) e do Ministério Público do Trabalho (mpt.mp.br).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA COBRAM APROVAÇÃO DE TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2023) que regulamenta o Sistema Único de Mobilidade e estabelece tarifa zero no transporte público foi a principal reivindicação dos participantes de audiência pública conjunta (nesta quinta, 15) das Comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa da Câmara.

Segundo os debatedores, a aprovação da PEC garantiria, na prática, o transporte público como direito social, que foi estabelecido por outra emenda à Constituição desde 2015. Eles reclamaram que o subsídio público oferecido, em muitas partes do país, às empresas privadas de transporte, não resulta em redução de tarifas ou melhoria na qualidade do serviço.

A Proposta de Emenda à Constituição que está sendo examinada pelo Congresso determina o transporte como direito de todos. O Sistema Único de Mobilidade estabelece itens como universalidade, gratuidade e planejamento integrado. O financiamento da tarifa zero seria feito com um percentual da arrecadação de impostos e incluiria contribuições financeiras dos proprietários de veículos e dos empresários que empregam usuários do transporte urbano.

Para Cleomar Manhas, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a implementação da tarifa zero no transporte público não é mais uma benesse para a população mais pobre, como argumenta uma parcela da sociedade, porque esse segmento paga proporcionalmente mais impostos do que as parcelas mais ricas. Ela defende que a Reforma Tributária que está sendo discutida pelo Legislativo corrija essa distorção.

“O transporte coletivo hoje, junto com a alimentação, ele representa quase que todo o gasto das famílias de baixa renda. E aí sempre tem uma história assim: ‘Quem paga a conta? Tem que pagar a conta’. E aí as pessoas que são mais abonadas acham que são as únicas a pagar impostos. No entanto, aqui no Brasil, a gente sabe que quanto maior a renda, mais subsidiada é a pessoa, ou a família, ou as empresas e quanto mais baixa a renda, menos usufruem dos impostos que pagam”.

Foi ressaltado várias vezes na audiência pública que 74 cidades em todo o país, de diferentes tamanhos, já adotam a tarifa zero. Celso Haddad, da Empresa Pública de Transporte de Maricá, no interior do Rio de Janeiro, onde o sistema foi implementado em setembro de 2014, mostrou os resultados. Atualmente, são 115 ônibus e 39 linhas que fazem cerca de 3 milhões e 500 mil deslocamentos por mês. Em 2022, os moradores economizaram mais de R$ 161 milhões que gastariam no transporte público.

“Esse é o valor que a população de Maricá deixou de gastar no último ano de 2022 para injetar na economia da cidade: para comprar diferentes coisas no comércio, para fazer uma construção, para levar o seu filho numa escola, para fazer uma capacitação de emprego, pra dar uma oportunidade melhor para as pessoas”

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o transporte coletivo ainda não é público e as concessões à iniciativa privada resultam em muitos monopólios e pouca transparência nos gastos. Ela propõe mobilização para a aprovação da tarifa zero, com a formação de uma frente parlamentar e a criação de uma rede de legislativos onde o tema está sendo discutido, além de outras sugestões.

“Criar uma subcomissão, aqui na Comissão de Direitos Humanos, para a tarifa zero, que vai fazer um trabalho na perspectiva de apresentação de um relatório e de diálogo com os diversos poderes da República”.

Ex-secretário de Obras da prefeitura de São Paulo na gestão Luiza Erundina, o engenheiro Lucio Gregori fez um cálculo sobre a cobrança de taxa para a circulação de carros, um dos pressupostos do sistema de mobilidade única, usando números de 2019 da maior cidade do país. Ele mostrou que a arrecadação prevista, de R$ 6,5 bilhões, se aproximaria do custo do transporte coletivo na metrópole, que era de R$ 6,8 bilhões há quatro anos. Gregori lembrou que os veículos particulares ocupam 75% do espaço de circulação das cidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

NOVA FRENTE PARLAMENTAR FORMADA NA CÂMARA VAI FOCAR EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS FAVELAS BRASILEIRAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MURILO SOUZA.

A Câmara dos Deputados instalou (14/06) a Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania de seus Moradores, com o objetivo de pensar em políticas públicas de âmbito nacional para o desenvolvimento das favelas. A ideia é que os parlamentares concentrem esforços em torno de projetos de lei sobre urbanização, educação, empreendedorismo e segurança voltados às comunidades.

Composta por mais de 200 deputados, de partidos da base do governo e também de oposição, a nova frente parlamentar surge de uma iniciativa da Cufa, Central Única de Favelas, e do deputado federal Washington Quaquá (PT-RJ), que comenta os objetivos da frente.

“Agora, a favela entra pela primeira vez, institucionalmente, na Câmara dos Deputados, e a partir daqui ela vai gerar políticas para os próximos 20 anos, para transformar a favela não em um problema, não em violência, não em carência, mas em uma potência cultural e econômica. A favela veio para a Câmara pra ficar”.

O PT é o partido com mais parlamentares na frente parlamentar em defesa das favelas, 65. O PL, maior partido da Câmara, tem 13 deputados na frente e o PP, partido do presidente Arthur Lira, 12.

Presidente da Cufa, Preto Zezé disse que a ideia é aproximar o poder público das pessoas que vivem nas favelas brasileiras.

"Hoje foi o dia que a favela mobilizou a suprema corte, o executivo, o legislativo, o judiciário, para discutir como é que a favela está observando o Brasil, como a favela está pensando o país. Segundo ponto, eu acho que essa junção de parlamentares, de todos os partidos políticos, produzindo uma frente suprapartidária, vai trazer e reunir as agendas e as demandas das favelas. Por último, penso que esse encontro em que a favela ocupa o parlamento de igual para igual para mostrar que favela é potência, favela não é só carência".

O evento de lançamento da frente contou com a presença de diversos ministros, como Anielle Franco, da Igualdade Racial; Silvio Almeida, dos Direitos Humanos; Ana Moser, do Esporte; Luciana Santos, de Ciência e Tecnologia; Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas; Margareth Menezes, da Cultura; Simone Tebet, do Planejamento; Márcio Macêdo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Daniela Carneiro, do Turismo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli também participou da cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Favelas e Respeito à Cidadania de seus Moradores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO TEM NOVOS RELATORES. O DEPUTADO DANILO FORTE VAI RELATAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO QUE VEM; E O DEPUTADO BOHN GASS, O PLANO PLURIANUAL 2024-2027. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), explicou que é essencial a votação final do arcabouço fiscal (PLP 93/23) para que a comissão possa se concentrar na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23). A votação da LDO deve ocorrer até o dia 17 de julho:

“É algo que tem sido muito avaliado em torno da necessidade da votação para que a gente possa, logo após, não só discutir – porque a discussão da LDO pode se manter – mas que a votação possa acontecer após a votação do arcabouço. ”

O arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento das despesas do governo a partir da evolução das receitas. Indicado para relatar a LDO (nesta quarta-feira, 15), o deputado Danilo Forte (União-CE) já manifestou preocupação com a votação do arcabouço:

“A LDO depende muito do arcabouço, da diminuição das despesas e do aumento da receita. Para que, a partir daí, a gente possa determinar como vai ser o Orçamento de 2024. ”

Danilo Forte disse que vai atuar em diálogo permanente com o governo e os líderes partidários para dar mais transparência para a execução do Orçamento:

“O que nós temos que primar, principalmente na LDO, é dar transparência ao Orçamento e criar instrumentos para fiscalizar a boa execução do Orçamento. E essa construção passa necessariamente, neste momento, por um diálogo entre os partidos que compõem o Congresso Nacional e o Poder Executivo. ”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) foi indicado relator do Plano Plurianual 2024-2027, plano que determina os programas prioritários do governo a cada quatro anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES DIVERGIRAM SOBRE A CONTINUIDADE DE ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CPI DO MST, NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

Em audiência pública (13) na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra, na Câmara dos Deputados, o ex-presidente do Incra Francisco Graziano defendeu a suspensão do programa de reforma agrária até que se regularize a situação dos assentamentos atuais.

Segundo Graziano, que também foi deputado federal pelo PSDB, há estudos que demonstram “inúmeras irregularidades” nas áreas ocupadas. Ele citou a existência de beneficiados que não atendem os pré-requisitos do programa e mesmo concentração de terras dentro dos assentamentos.

Ainda conforme o especialista, a reforma agrária também não compensa do ponto de vista econômico. Mesmo admitindo que não haja dados consolidados sobre o programa no Brasil, Graziano apresentou números segundo os quais somente um lote em assentamento custa, em média, R$ 217 mil . Em contrapartida, a renda líquida média do beneficiário seria de apenas R$ 288 reais.

“A geração e renda, ela é francamente decepcionante porque não gera renda para os beneficiários. Então, em termos de política pública, se fosse fazer uma comparação grosseira, teria sido mais vantajoso você pegar esse dinheiro e distribuir como um auxílio.”

Relator na CPI, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que os dados demonstram que a política de reforma agrária “não faz nenhum sentido”.

“Essa é uma conta que não faz o menor sentido. Nós estamos colocando dinheiro público, gerando expectativa para essas pessoas, fazendo todo um movimento que atinge a estabilidade jurídica da propriedade no Brasil para fazer com que esses assentados vão auferir renda de R$ 3.500 por ano, dá R$ 300 por mês, ou R$ 288. A pessoa coloca R$ 217 mil e não aufere 2% de renda sobre o investimento feito, a poupança daria três vezes mais que esse resultado.”

Na opinião do deputado Valmir Assunção (PT-BA), integrante do MST, não se deve julgar a reforma agrária somente do ponto de vista dos custos que o programa gera para o Estado. O parlamentar argumentou que o governo também subsidia outros setores como a indústria. Além disso, sustenta que assentar as pessoas no campo é melhor que deixá-las nas periferias das cidades.

“Dizem que a reforma agrária é cara. Quanto custa para criar um emprego na cidade, para montar uma indústria? De quanto o Estado brasileiro dispõe em isenções para esses grandes empresários? É caro fazer reforma agrária, se dividir esses recursos que gasta em uma desapropriação pode ser até melhor. Aí você vai colocar essas pessoas onde? Nas cidades, nas periferias dessas grandes cidades, é isso que vocês propõem?”

Convidado de outra audiência pública (14) na CPI do MST, o professor aposentado e pesquisador sênior voluntário da UnB José Geraldo de Souza Junior defendeu a reforma agrária como processo fundamental de democratização da sociedade brasileira. Para o professor, o “MST é conflito, mas é também projeto”.

“Nesse projeto não é só a reforma agrária que está em causa, por ser, e é, uma das principais formas de emancipação do povo trabalhador, mas é também a democratização do acesso à terra, da produção econômica e ecologicamente sustentável no campo, que é o mais básico para todos, assegurar soberania alimentar e assegurar acesso igual, na mediação de uma constitucionalidade que acolhe porque emancipa e dá status de dignidade participativa a todos e todas no contexto legítimo da participação democrática no espaço público da cidadania.”

O professor José Geraldo de Souza Junior ainda defendeu que a CPI deveria contribuir para resgatar o princípio constitucional da função social da propriedade, que, conforme sustentou, não deve atender mais somente à “ganância e à acumulação egoísta”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O MINISTÉRIO DA SAÚDE TEM ATUADO PARA COMBATER A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MORTE MATERNA NO PAÍS, SEGUNDO INFORMOU REPRESENTANTE DA PASTA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO ACOMPANHOU O DEBATE E TEM AS INFORMAÇÕES.

O Ministério da Saúde apresentou ações para combater a violência obstétrica e a morte materna em audiência pública da Comissão Especial sobre o tema, na Câmara dos Deputados (13).

Para Grace Fátima de Souza Rosa, coordenadora-geral de Articulação do Cuidado Integral do Ministério da Saúde, combater a violência obstétrica e a morte materna é também enfrentar o racismo e a misoginia estrutural, que normalizam a violência de gênero e de raça. A coordenadora listou as ações gerais para o combate à violência obstétrica e a morte materna, como o incentivo ao pré-natal de qualidade e ao plano de parto, documento que lista os desejos e preferências da gestante:

“Promoção de práticas obstétricas respeitosas, com formação dos profissionais. A gente precisa intervir na qualificação dos profissionais para virar essa chave de como é percebido o evento parto na nossa sociedade. O fortalecimento dos canais de denúncia e orientação de como fazer esse movimento para que as mulheres denunciem esses maus- tratos. ”

Atualmente, não existe legislação federal específica sobre violência obstétrica. Ana Carolina Nascimento, Procuradora Regional do Ministério Público Federal, recomendou que, se uma legislação nacional for pensada, seja incluída no texto a previsão de rastreamento de dados, uma vez que faltam informações sobre o tema. A procuradora esclareceu que, mesmo sem lei específica, alguns tipos de violência obstétrica já podem ser considerados crime, como a episiotomia sem consentimento.

“O médico que corta o períneo de uma mulher sem a autorização dela está cometendo crime de constrangimento ilegal. É apenas fazer cumprir a lei. ”

A episiotomia é um procedimento cirúrgico, um corte vaginal no períneo, que a Organização Mundial de Saúde recomenda em apenas 10% dos partos. Porém, uma pesquisa da Fiocruz indicou que, no Brasil, a episiotomia é realizada em mais da metade dos partos normais.

O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) disse que, como em alguns casos específicos a episiotomia é necessária, não se pode demonizar o procedimento.

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que é ginecologista obstétrico, questionou se o termo violência obstétrica é realmente adequado. Ele disse que casos como o do médico anestesista que estuprou uma paciente durante o parto no Rio de Janeiro são aberrações. O deputado Geraldo Resende defendeu que seja discutida a melhora na formação médica.

"Eu fico me questionando, será que eu vou ter que refazer todos os meus conceitos que aprendi com tantos profissionais que, inclusive, foram verdadeiros mestres na ginecologia obstetrícia brasileira, na minha época?”

A pesquisadora Natália Veroneze, representante do Instituto Artemis, argumentou que a taxa de mortalidade materna no Brasil voltou a ser a mesma de 20 anos atrás e defendeu que casos de violência obstétrica são cotidianos.

“Dizer que violência obstétrica não existe, que esse termo não é adequado, que o termo é violência institucional. Existe, sim, a violência institucional quando realmente a gente não tem a sala de parto humanizado em todos os hospitais, quando a gente não tem acomodações, tem anestesista. Isso existe, mas isso não exime os médicos de adotarem as melhores práticas. Não colocar a mulher amarrada. Hoje a gente tem muitas mulheres ainda tendo esses filhos amarradas.”

Natália Veroneze destacou que o termo violência obstétrica é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde desde 2014.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

ENTIDADES DE EDUCAÇÃO PRIVADA E EDITORAS PEDEM MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA.

Entidades representativas de escolas e universidades privadas e de editoras de livros querem garantir que o texto final da proposta da reforma tributária (PEC 45/19 e PEC 110/19), que deverá ser apresentado nas próximas semanas, não leve a aumento de carga para os setores. As demandas foram apresentadas em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (15).

A deputada Socorro Neri (PP-AC), que pediu a audiência e é vice-presidente da Frente Parlamentar pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular, resumiu as demandas do setor:

“A primeira delas, que não haja aumento da carga tributária para a educação, seguindo as melhores práticas internacionais; na hipótese de extinção do PIS e do Cofins e criação de uma nova contribuição, que exista uma continuidade do Prouni [Programa Universidade para Todos]; manutenção da imunidade tributária, mas neutralidade de novas contribuições sobre livros didáticos”.

Segundo Socorro Neri, caso sejam aplicadas taxas mais altas para a educação particular, poderá haver aumento de custos para famílias com filho nas escolas privadas, redução de investimentos por parte das entidades, além de demissões em larga escala e fechamento de instituições.

Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior disse que o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já sinalizou que dará tratamento diferenciado para o setor. Além disso, segundo o técnico da Fazenda, não está prevista alteração na imunidade tributária para os livros. Ele ponderou, porém, que a palavra final caberá aos parlamentares, e não ao governo.

Procópio Júnior garantiu que os recursos para a educação estão mantidos nas duas propostas em discussão na Câmara.

“Não há duvida alguma de que todas as vinculações e partilhas constitucionais previstas no texto atual, todos os recursos endereçados à saúde e educação estão integralmente mantidos nesta proposta”.

Vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Juliano Griebeler defendeu que o texto final da reforma preveja alíquota neutra para o setor de educação. Ele acrescentou que oito em cada 10 países que adotam o Imposto do Valor Agregado (IVA), que está em discussão, isentam ou dão tratamento diferenciado para a educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE CRIA CRIME DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS. O OBJETIVO É EVITAR QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NEGUEM OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ESSAS PESSOAS. A PRIMEIRA VERSÃO DO TEXTO TAMBÉM CONSIDERAVA CRIME DE DISCRIMINAÇÃO A INJÚRIA CONTRA POLÍTICOS, MAS ISSO FOI RETIRADO DA PROPOSTA APROVADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2720/23) que cria o crime de discriminação contra as pessoas classificadas como politicamente expostas, categoria que engloba presidente da República, governadores, deputados, senadores, ministros de Estado, prefeitos, juízes, procuradores e outras autoridades.

O crime previsto na proposta é voltado especificamente para representantes de instituições financeiras que negarem abertura de conta corrente ou até mesmo concessão de crédito para essas pessoas ou para seus parentes e colaboradores.

Também está sujeito a ser enquadrado no mesmo crime, que pode ser punido com pena de prisão de dois a quatro anos e multa, quem negar as mesmas operações de crédito a pessoa que esteja respondendo a inquérito ou a qualquer outro procedimento de investigação penal, civil ou administrativa, ou responda a processo judicial.

O projeto, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), teve como relator o deputado Claudio Cajado (PP-BA). O parecer inicial foi criticado em Plenário por deputados de diversos partidos, que apontaram alterações no texto original, como a previsão de punição para quem cometer injúria ou negar emprego a pessoas politicamente expostas ou que respondam a inquérito.
Esse trecho acabou retirado da proposta pelo relator.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a criminalização de quem cometer injúria contra a pessoa politicamente exposta.

“A gente está falando de um projeto de lei que vai contra o interesse público. A gente de novo está falando de um projeto de lei que a gente está autolegislando. É isso que a gente está fazendo aqui. Agora, o que que é triste? Aqui a gente está criando um monte de crime para quem ousa, ousa fazer críticas a pessoas politicamente expostas.”

O Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente foi criado por uma lei aprovada em 1998 (Lei 9.613/98) com o propósito de combater corrupção. A medida prevê restrições e controles não só a estas pessoas, mas também a seus parentes de até segundo grau.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a versão inicial do projeto criava privilégios.

“Nós estamos votando projeto que trata de pessoa politicamente exposta, que é monitorada por órgão de controle justamente para evitar enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro. E aqui se usa um termo muito caro para nós, que é discriminação, quando na verdade está se prevendo privilégios. Privilégios, além, é óbvio, de dificultar o controle dos órgãos de controle sobre as pessoas politicamente expostas.”

O projeto foi defendido pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), que reclamou do tratamento diferenciado e segundo ele discriminatório conferido a pessoas politicamente expostas.

“O que a gente quer, quem faz política de bem, que quer chegar em casa e olhar no olho dos filhos da gente, é que homens e mulheres de bem do nosso país queiram vir para a vida pública e não sejam intimidados, seja pelo Ministério Público, seja por discriminação em banco, pelo que quer que seja.”

O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse que retirou a parte relativa ao crime de injúria porque isso já está previsto no Código Penal. Ele defendeu a proposta e negou que ela crie privilégios para autoridades.

“Pessoas que estejam respondendo a inquéritos administrativos, a inquéritos policiais e, principalmente, que estejam com trâmites na Justiça, elas não podem ser, pelo princípio constitucional da presunção da inocência, possa se considerar condenada. Daí porque nós estendemos pelo próprio texto às pessoas politicamente expostas as que estejam respondendo a processo judicial.”

O projeto que cria o crime de discriminação contra as pessoas classificadas como politicamente expostas ou que estejam respondendo a inquérito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. A PROPOSTA PREVÊ INCENTIVOS A ESTUDANTES DE MEDICINAS BENEFICIADOS COM O FIES, E PRIORIDADE A PROFISSIONAIS BRASILEIROS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Deputados e deputadas aprovaram medida provisória (MP 1165/23) que amplia os incentivos à atuação de profissionais do programa Mais Médicos em locais desassistidos do país.

A proposta considera prioritários para efeito de atendimento os distritos sanitários especiais indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.

A medida provisória prevê pagamentos extras, chamados de indenizações, para os médicos que atuarem em áreas consideradas de difícil fixação. Essa indenização será de 20% do valor total dos pagamentos recebidos durante quatro anos de trabalho no caso de áreas definidas como de vulnerabilidade. E de 10% nas demais áreas.

A MP também dá incentivos aos estudantes de medicina formados por meio do financiamento do Fies. A proposta prevê que quem participar do programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade por dois anos ininterruptos vai receber indenização equivalente ao saldo devedor do programa.

Já a indenização aos médicos formados pelo Fies poderá chegar a 80% do valor total recebido durante quatro anos, no caso de atuação em áreas consideradas de difícil fixação.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), na comissão mista encarregada de analisar a medida provisória. Para facilitar a aprovação, foi feito um acordo entre governo e oposição para que fosse retirado o trecho que permitia a dispensa do exame de habilidades clínicas do Revalida para os médicos formados no exterior que atuassem no programa durante quatro anos.

O texto também não prevê prioridade para a contratação de médicos estrangeiros, uma das principais críticas da oposição ao programa da forma como existiu até 2018. O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), presidente da comissão mista que analisou a MP, destacou pontos da proposta.

“Não há intermediação do governo brasileiro com qualquer outro governo para a contratação de médicos, por exemplo. É o Ministério da Saúde diretamente que contratará os médicos. Brasileiros, a princípio. Depois, brasileiros formados no exterior. E, caso não haja o preenchimento de vagas para áreas de difícil acesso, teremos sim o acesso para médicos estrangeiros. É garantido, por exemplo, que se tenha também o próprio incentivo para o pagamento do Fies, como parte de fixação dos médicos em áreas de difícil acesso.”

As alterações feitas na comissão mista e o acordo no Plenário fizeram com que a MP fosse votada de maneira simbólica, com apoio de partidos contrários ao governo. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), as alterações melhoraram o texto.

“Houve avanços, inclusive nas emendas que foram aprovadas, impedindo que o dinheiro do Mais Médicos fosse para financiar ditadura cubana, como aconteceu no passado. E que bom que não se repetirá aquilo que aconteceu no passado, com verdadeiros escravos cubanos trabalhando no Brasil, vítimas de um sistema autoritário ditatorial.”

A medida provisória também autoriza a recontratação dos médicos que participaram do programa até dezembro do ano passado, desde que a contratação se dê por edital publicado a partir de 20 de março, dia da publicação da MP. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o texto como transparente.

“É um projeto claro, límpido e transparente de especialização de médicos na saúde da família. E prioridade aos brasileiros, depois os brasileiros formados no exterior e, não preenchendo as vagas, abre aos médicos estrangeiros. Então o projeto é muito límpido e não há envio de dinheiro para o exterior.”

A medida provisória que amplia os incentivos à atuação de profissionais do programa Mais Médicos em locais desassistidos do país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Antonio Vital