RÁDIO CÂMARA

O PLENÁRIO DA CÂMARA DISCUTIU PROPOSTA QUE RECRIA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. O TEXTO JÁ FOI TEMA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERDEU A VALIDADE. A VOTAÇÃO DO PROJETO FICOU PARA O INÍCIO DE JULHO, COMO INFORMA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados começou a discutir, em Plenário, projeto (PL 2920/23) do governo que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O PAA é o programa do governo federal destinado a comprar alimentos produzidos pela agricultura familiar. A produção é voltada para a população atendida pelas políticas de assistência social e de segurança alimentar. Os produtos adquiridos também são destinados à rede pública e filantrópica de ensino.

A recriação do projeto foi objeto de uma medida provisória (MP 1166/23) que perdeu a validade sem ter sido votada. O governo enviou então ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência constitucional, que deve ser votado até 2 de agosto. Depois disso, passa a trancar a pauta.

O relator da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), alterou o texto original e incluiu no programa a aquisição de plantas medicinais, a agricultura urbana, a produção de sementes e o programa Cozinha Solidária, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo aqueles em situação de rua e com insegurança alimentar.

De acordo com o relator, o programa faz parte da política de combate à fome do governo.

“Nós não podemos esquecer em nenhum momento que nós somos o terceiro maior produtor de alimentos do mundo. O Brasil é o maior produtor de proteína animal do mundo. Isso nos orgulha. No entanto, o nosso país vive com a chaga de mais de 30 milhões de pessoas com fome. Isso nos envergonha. O PAA, assim como as cozinhas solidárias, são mais um pilar da política de combate à fome que hoje volta com o governo Lula.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu pressa na votação do projeto, mas líderes de diversos partidos alegaram não ter tido tempo de analisar a proposta.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) pediu tempo para analisar as alterações.

“Este projeto pode ser votado até dia 2 de agosto, então não há urgência. O relatório foi disponibilizado há pouco tempo. Nós não tivemos nem análise devida do novo parecer. O novo parecer foi alterado. Não estamos falando do original. Tem vários pontos relevantes que nos causam preocupação como, por exemplo, dispensa de licitação para cisternas e outras coisas que a gente quer debater.”

Depois de iniciada a discussão do projeto, a votação foi marcada para o dia 4 de julho no Plenário.

Além da discussão do projeto que recria o Programa de Aquisição de Alimentos, o Plenário aprovou projeto (PL 2402/23), da Procuradoria-Geral da República, que transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança.

O projeto transforma 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, não haverá aumento de despesas.

O projeto foi enviado para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROPOSTA QUE PRIORIZA BANDAS DE FORRÓ EM FESTAS DE SÃO JOÃO COM RECURSOS PÚBLICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para projeto (PL 3083/23) que prioriza a contratação de cantores e bandas de forró quando a festa de São João for promovida com o uso de recursos públicos.

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente em Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.

A proposta obriga que no mínimo 80% dos recursos públicos destinados à contratação de artistas e conjuntos musicais sejam destinados a atrações de forró. Os 20% restantes poderão ser usados para a contratação de outros gêneros musicais.

O projeto também prevê que a prefeitura ou governo de estado que promover as festividades fará chamamentos públicos para a seleção de artistas e atrações de forró, com transparência e critérios técnicos e artísticos.

Para o autor da proposta, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), em vários lugares o forró está sendo deixado em segundo plano nas festas promovidas com recursos públicos.

“De uns anos para cá as festividades juninas estão sendo invadidas por outros gêneros da música brasileira, e deixando de lado os principais donos da casa, que são os forrozeiros, que são as bandas de forró. Ano passado o forró foi reconhecido como patrimônio imaterial do Brasil. Este ano nós temos a oportunidade de fazer justiça aos forrozeiros, àqueles que fazem o forró legítimo, o forró estilizado, o forró romântico, o forró elétrico.”

Apesar de aprovado pela maioria dos deputados, o regime de urgência e a prioridade para o forró na destinação dos recursos públicos usados nas festas de São João dividiu o Plenário. Muitos deputados disseram que a proposta é uma interferência nas prerrogativas dos prefeitos e governadores ou cria uma reserva de mercado. Foi o que disse o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF).

“A matéria não propõe aumento de despesa, mas cria uma reserva de mercado para os forrozeiros. Não me parece razoável que tenhamos outras manifestações culturais, como o xote, o baião, o xaxado, a música caipira, serem, de certa maneira, desmerecidos. E do ponto de vista jurídico não é razoável tratar essa questão por meio de lei federal.”

Ainda não há data para votação do projeto que prioriza a contratação de cantores e bandas de forró nas festas de São João promovidas com o uso de recursos públicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DE E-COMMERCE. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara realizou audiência pública (20/06) para ouvir do setor de e-commerce sugestões para aprimorar a legislação para o setor.

A representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Adriana Azevedo, destacou que a pasta lançou um painel de dados que traz informações sobre produtos comercializados pela internet em todo o território nacional. Segundo o painel, em 3 anos o e-commerce movimentou quase meio trilhão de reais no Brasil.

“A ideia é realmente tentar, dentro do que a gente chama de Observatório do Comércio Eletrônico, consolidar esse tipo de ação voltada para o e-commerce nacional. E aqui eu gostaria de reforçar o nosso compromisso, como MDIC, com o comércio leal de modo que os benefícios do e-commerce possam ser aproveitados por todos de forma bem adequada. Porque a gente sabe que o comércio eletrônico veio para ficar, que ele traz diversas vantagens e que o momento é de adequar, de fazer aquela arrumação naquilo que estiver, eventualmente, fora do lugar”.

O presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves, lembrou que, entre 2018 e 2022, houve um aumento de mais de 100% (de 70, em 2018 para 170 milhões em 2022) no número de pacotes de encomendas de pequeno valor recebidos do exterior pelos Correios e que menos de 10% desses volumes são fiscalizados, representando uma grande perda de arrecadação para o país.

Jorge Gonçalves pediu apoio dos parlamentares para a instrução normativa (2124) da Receita Federal que altera os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

“Eu pediria veemente que esta Câmara dos Deputados apoiasse as duas medidas que estão para entrar em vigor que é a IN 2124 a partir de 01 de julho que vai regular a questão dos Correios e o plano de conformidade feito com a participação das plataformas. Não temos porque postergar mais porque quem está sofrendo e deixando de arrecadar é o país”.

Segundo o deputado Zé Neto (PT-BA) o setor, que deve crescer 24% este ano, vai precisar de um marco regulatório, o mais rapidamente possível, capaz de garantir uma competição adequada, protegendo o setor produtivo brasileiro.

O representante da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Guilherme Santos, concorda que a questão fiscal é um grande desafio para o comércio digital, mas, para ele, a isenção de impostos para compras de até 50 dólares que existe no Brasil é menor que nos outros países e não é um problema.

Segundo ele, o problema é o mau uso da ferramenta de forma intencional e a impossibilidade de controle, que não deve ser feito penalizando o consumidor.

O deputado Lucas Ramos (PSB-PE), autor do requerimento para a realização da audiência, afirmou que o Poder Legislativo não pode mais ignorar a necessidade de uma regulamentação eficaz para o setor.

“Esse debate está aberto, esse é um primeiro encontro que nós fazemos e com certeza não vai ser o último para a construção de uma legislação que torne esse ambiente favorável para o desenvolvimento de negócios”.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 2022, o e-commerce brasileiro atingiu um faturamento de 262 bilhões de reais. Smartphones, televisões, roupas e calçados foram as principais compras dos brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

UMA AUDIÊNCIA NA CÂMARA DEBATEU INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A SOCIOBIOECONOMIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ESSE DEBATE E TRAZ OS DETALHES.

Parlamentares e representantes do governo federal e das populações extrativistas identificaram caminhos para o financiamento da sociobioeconomia, durante debate na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (em 20/06). Organizador da audiência pública, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) disse que a intenção é aproveitar oportunidades que tendem a se intensificar com a realização da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30) no Brasil, em 2025. Faleiro quer o Estado brasileiro como “indutor da nova economia” por meio de incentivos que virão da reforma tributária e de créditos financeiros públicos.

“O produto número um é a reforma tributária. Mas nós temos programas e políticas públicas que não dependem da reforma tributária para a gente avançar: nós temos (recursos) dos bancos públicos e dos programas sociais que são resultantes da arrecadação de impostos”.

O BNDES vê potencial de 153 bilhões de dólares para o mercado da bioeconomia florestal no Brasil. Segundo o gerente de meio ambiente do banco, Júlio Salarini, um hectare de açaí pode render até sete vezes mais do que um hectare de soja, se for bem manejado. Salarini apresentou vários instrumentos já disponíveis no financiamento da bioeconomia, como os Fundos Amazônia, Socioambiental (FSA) e Floresta Viva. O diretor do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, José Ivanildo Brilhante, defendeu que os créditos bancários privilegiem o que chamou de “cesta de produtos” da biodiversidade.

“Não precisa financiar açaí e castanha separadamente. É preciso crédito para que uma mesma família possa acessar açaí, castanha, taperebá, pequiá, mari, pescado... Se a gente sobrepor pressão em um único produto, a gente vira commodity, a gente vira desequilíbrio para a natureza”.

Segundo Ivanildo, o financiamento deve vir acompanhado de políticas públicas que garantam visibilidade, inclusão e fortalecimento territorial dos povos tradicionais. Dirigente da Articulação Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sineia do Vale citou os efeitos negativos das mudanças climáticas nos modos de vida e de produção dessas populações.

“O que nós temos observado é que vários dos peixes regionais já estão sumindo, várias plantas que a gente usa na medicina tradicional também. Recentemente, na Amazônia, estamos vendo alagações recorrentes que têm comprometido principalmente a questão alimentar”.

O coordenador de programas econômicos do Ministério do Planejamento, Gustavo Lino, garantiu que o Plano Plurianual (PPA) – que vai orientar o orçamento da União até 2027 e está em fase de elaboração – terá recursos para o enfrentamento emergencial das mudanças climáticas. Representante do Ministério do Meio Ambiente, Rodrigo de Medeiros ressaltou o potencial estratégico da sociobioeconomia para a segurança alimentar do país, mas também admitiu a necessidade de superação de desafios.

“Estabelecer uma cadeia de valor que remunere, de maneira justa, os povos e comunidades tradicionais detentores desse conhecimento tradicional associado à biodiversidade”.

O debate na Câmara fez parte da Virada Parlamentar Sustentável, organizada por entidades socioambientais ao longo deste mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DIZ QUE NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE FRAUDE NA AMERICANAS. ELE FALOU À CPI QUE INVESTIGA O CASO. REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Barroso, afirmou (20/06) que não há dúvidas sobre fraude na Americanas e que os indícios apontam para crimes contra o mercado de capitais. No entanto, ele disse ser necessário aguardar o resultado das apurações feitas pela autarquia para identificar os autores da fraude.

O executivo participou de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a fraude na Americanas. Ele disse que há indícios de crimes de manipulação de dados e uso de informações privilegiadas.

“Há indícios de manipulação informacional que ocorrem quando são realizadas operações simuladas, ou executadas manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor imobiliário, com o fim de obter vantagem indevida”

Barroso informou que hoje a autarquia analisa 20 processos administrativos, dos quais 16 ainda estão em andamento. Ele não falou de prazos para que a CVM dê sua palavra final, mas disse que "pessoas estratégicas" já começaram a ser ouvidas.

Durante a audiência, o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) quis saber sobre como eram manipulados contratos de venda de propaganda cooperada, ou VPC, um instrumento pelo qual o varejista vende ao fornecedor espaço na loja para a promoção do produto. Ele estima que essas operações correspondem a até 80% do valor da fraude.

"É plausível que ocorrências dessa magnitude não tenham sido tempestivamente detectadas pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração e pelas próprias auditorias internas da Americanas?"

Nesse ponto, o presidente da CVM disse que, no caso de sociedades anônimas como a Americanas, cabe ao conselho de administração supervisionar os atos da diretoria. Por outro lado, a depender das características da fraude, eles podem ter sido enganados.

Durante a audiência, o representante do Bacen, Gilneu Francisco Vivan, disse que "o mercado vem voltando", após período de " insegurança muito grande".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PROPOSTA QUE INCLUI NA CONSTITUIÇÃO A INCLUSÃO DIGITAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL AVANÇA NA CÂMARA. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC 47/21) que transforma a inclusão digital em direito fundamental previsto na Carta Magna do País.

A proposta exige que o poder público adote mecanismos para ampliar o acesso à internet em todo o território nacional. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, acrescenta a inclusão digital no rol de cerca de 70 direitos individuais e coletivos assegurados a brasileiros e a estrangeiros residentes no País.

O argumento da autora da PEC, senadora licenciada e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS), é que as transformações econômicas e sociais promovidas pelas tecnologias da informação e comunicação afetam direitos humanos que devem ser repensados e adaptados à nova realidade.

Relator na CCJ da Câmara, o deputado José Nelto (PP-GO) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria e lembrou a dificuldade enfrentada por milhares de alunos durante a pandemia de Covid-19.

“Nós podemos sentir que tivemos dois anos perdidos na educação durante a pandemia. Posso afirmar que quem não tinha acesso à internet, e milhões de alunos não tinham acesso à internet [enfrentaram esse problema], um verdadeiro crime com as nossas crianças”

Uma pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros (TIC Domicílios), de 2021, apontou que 82% dos lares tinham acesso à internet. Apesar disso, o País ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à rede mundial de computadores.

O mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a inclusão digital em direito fundamental será agora analisado por uma comissão especial a ser criada com esse objetivo. Depois, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PRESIDENTE ARTHUR LIRA PRETENDE SE REUNIR COM GOVERNADORES PARA DEBATER PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende se reunir com os governadores e secretários de Fazenda nesta quinta-feira (22) para debater a reforma tributária.  Lira participou de evento promovido pelo jornal Correio Braziliense que discutiu o tema. Para ele, o objetivo do encontro é dar unidade na discussão federativa sobre a reforma.

“A reunião será decisiva para que parte da reforma, a parte federativa, esteja afinada com todos os governadores, pensando no seu estado e no Brasil mais igual, mais simples e mais próspero”

Na avaliação do presidente, as diretrizes básicas da reforma estão dadas com a garantia do não aumento da carga tributária e a simplificação dos impostos de consumo. Lira destacou que a proposta busca desonerar o investimento para que a indústria nacional tenha paridade de forças com a indústria estrangeira e possa competir no mercado doméstico e no mercado internacional.

“Vamos fazer, com a ajuda de todos, uma reforma tributária possível, mais justa, mais humana, para o povo brasileiro”

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, também participou do evento. Ele destacou que o debate sobre a reforma tributária está maduro e o momento é ideal. Segundo Alckmin, reformas constitucionais devem ser feitas no primeiro ano dos governos. O vice-presidente da República ressaltou ainda o empenho do Executivo e do Legislativo para aprovar o texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE BUSCA AUMENTAR A EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS. SAIBA OS DETALHES COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que obriga os profissionais que prestam serviço na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) a atuarem em ações de educação em saúde, com enfoque na família, para a prevenção de doenças (PL 565/20).

Relator no colegiado, o deputado Marangoni (União-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto, mas sugeriu emenda substituindo o verbo “promover”, utilizado no texto original, por “atuar em”.

“Muito louvável o projeto de lei. Com a redação proposta na emenda ficaria o seguinte: profissionais que prestam serviço ao sistema único de saúde no âmbito da atenção básica deverão atuar em ações de educação em saúde com enfoque na família para prevenção de doenças e agravos. Trata-se de trazer os profissionais de saúde da atenção básica a orientação das pessoas que são atendidas na atenção básica no sistema de saúde para prevenção de doenças e agravos, então votamos pela constitucionalidade do projeto”

No parecer, o relator citou uma nota técnica da Associação de Desenvolvimento da Família (ADEF), segundo a qual estudos científicos já comprovaram que ações com foco na família são relevantes para a prevenção de comportamentos socialmente inadequados, como o abuso de drogas; para o desenvolvimento de hábitos saudáveis, como o da alimentação adequada; e até mesmo para a prevenção do suicídio.

A proposta será agora analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

EX-DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NEGA QUE INSTITUIÇÃO TENHA ATUADO PARA FAVORECER A CANDIDATURA DE JAIR BOLSONARO. ELE PRESTOU DEPOIMENTO À CPI MISTA DO 8 DE JANEIRO, COMO INFORMA O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

Em depoimento aos integrantes da CPMI que investiga os atos do 8 de janeiro (nesta terça, 20), o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, negou que a instituição tenha atuado politicamente no segundo turno das eleições presidenciais para favorecer o então candidato Jair Bolsonaro, fazendo operações de fiscalização principalmente na região Nordeste, onde Lula liderava as pesquisas de intenção de voto.

Vasques classificou a acusação como “a maior injustiça já realizada na história da PRF” e afirmou que, em 30 de outubro, data do segundo turno, a fiscalização foi menor no Nordeste do que em outras regiões. Ele acrescentou que, dos 618 pontos fiscalizados em todo o país, 310 corresponderam a locais onde Lula ganhou a eleição e em 318, Bolsonaro foi o vencedor. O ex-diretor geral lembrou que não houve registro de que alguém tenha deixado de votar por conta da fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e que somente cinco ônibus foram recolhidos em operações no Nordeste.

Silvinei Vasques ressaltou que boa parte dos agentes da PRF eram eleitores do atual presidente e que seria impossível fazer uma mobilização de cunho político durante o segundo turno de maneira sigilosa.

“É um crime impossível, que não ocorreu e não tem como. Como que nós falaríamos com 13 mil policiais no Brasil explicando qual era a forma criminosa de operar sem ter uma conversa de Whattsapp ou Telegram, sem ter uma reunião com esses policiais em qualquer delegacia do Brasil, sem ter um e-mail enviado”

O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal salientou que as informações sobre a concentração de fiscalização no Nordeste são falsas e foram divulgadas por policiais em grupos de Whattsapp e pela imprensa, diante do clima de polarização política.

“O momento estava muito quente, era um problema político, não era um problema de segurança pública. O que fizeram com a instituição, esses policiais, um grupo muito pequeno, são covardes, quebraram o juramento que fizeram de defender as pessoas, defender os bens, defender a vida, defender o Brasil, a instituição. Se teve alguém que atuou nessa eleição para que tudo ocorresse bem, foi a Polícia Rodoviária Federal”.

Em resposta à relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o ex-diretor da Polícia Rodoviária afirmou que não tinha relação pessoal com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Disse ainda que, na véspera do segundo turno, apagou uma postagem feita em apoio ao então candidato diante da repercussão do conteúdo nas redes sociais.

A relatora acusou o depoente de mentir em alguns momentos do depoimento. Houve divergências entre os dois sobre o planejamento das operações da PRF durante as eleições e sobre os resultados da fiscalização. O ex-diretor reafirmou que não houve foco na região Nordeste. A relatora citou pagamento de diárias e apreensão de veículos como parte da operação Transporte Seguro que mostrariam uma preferência pela região.

“Nós estamos aqui diante de um planejamento de uma operação muito grande, aonde a informação que nós temos, inclusive, é que a definição específica dos lugares, que na praxe de operações ela é definida lá na ponta pelos superintendentes regionais, ela foi definida aqui no comando central. E neste comando central, foi apresentado inclusive um rito de atuação pelo Brasil inteiro. E nesse rito de atuação pelo Brasil inteiro não constavam, por exemplo, outras regiões, apenas o Nordeste brasileiro. Há uma clara suspeição sobre esse planejamento”

Houve diferenças também entre os números apresentados pelo ex-diretor da PRF e por vários parlamentares sobre a fiscalização durante o segundo turno das eleições. Ele foi questionado ainda sobre a ação da corporação para coibir os bloqueios de estradas, feitos por grupos contrários aos resultados das eleições, como apontou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

“Não cola essa de que vocês fizeram os esforços para retirar quem estava lá. Pelo contrário. Assim como o Exército não quis retirar quem estava em frente aos quartéis”.

Silvinei Vasques afirmou que os órgãos de segurança e inteligência foram pegos de surpresa pelas manifestações, mas argumentou que a PRF agiu para desbloquear as rodovias.

Parlamentares de oposição defenderam a gestão do ex-diretor geral da Polícia Rodoviária Federal. O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) lembrou que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, classificou as eleições como pacíficas. O parlamentar elogiou a atuação de Silvinei Vasques.

“O senhor teve uma atuação escorreita, de excelência, até a sua exoneração”

No início da reunião, deputados e senadores aprovaram três requerimentos, para ouvir o ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Marco Edson Gonçalves Dias; o ex diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo da Cunha e o coronel Jean Lawand Júnior, que teve divulgadas conversas com o tenente coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Eles só devem ser ouvidos, no entanto, depois do recesso do Congresso previsto para julho. O presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou que será seguida, nos depoimentos, a ordem cronológica estabelecida pelo plano de trabalho da relatora. Ele acrescentou que a primeira série de oitivas deve se concentrar nos episódios anteriores aos ataques de 8 de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

DEPUTADOS DE CPI SOBRE MANIPULAÇÃO DE JOGOS DE FUTEBOL QUESTIONAM DIFERENÇA ENTRE PENAS APLICADAS A JOGADORES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AUDIÊNCIA COM JOGADOR QUE FOI BANIDO DO ESPORTE E TRAZ AS INFORMAÇÕES.

Durante depoimento do jogador Marcos Vinicius Alves Barreira, conhecido como Romário, à CPI que investiga manipulação de jogos de futebol, deputados demonstraram estranhamento com a assimetria de penas aplicadas pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva a jogadores de diferentes categorias envolvidos nas fraudes. Marcos Vinicius, por exemplo, ex-jogador da série B, no Vila Nova, de Goiás, foi banido do futebol por participação no esquema.

Em contrapartida, conforme ressaltou o deputado Ricardo Aires, do Republicanos do Tocantins, outros envolvidos receberam penas menores ou foram inocentados. Ele citou o jogador Igor Cariús, do Sport Recife, que foi absolvido. Na opinião do parlamentar, a comissão deve investigar se “interesses dos grandes clubes estão sendo protegidos”.

O relator da CPI, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), também se disse perplexo com as diferenças entre as penas recebidas por diferentes envolvidos nos esquemas para manipular jogos de futebol.

“Que critério é esse que o jogador do Vila Nova tem uma punição de ser banido do futebol e o jogador de um clube tradicional do futebol brasileiro tem uma pena de algumas partidas? Eu acho que a gente tem que discutir isso, e essa CPI também poderá investigar por que esse tratamento diferenciado.”

Conforme destacou o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), até mesmo o colega de clube de Marcos Vinicius, Gabriel Domingos, que participou do mesmo episódio que o jogador, recebeu pena muito menor. Gabriel Domingos foi suspenso por 720 dias pela Justiça esportiva.

Em seu depoimento, Marcos Vinicius alegou ter apenas apresentado o colega ao aliciador, que disse conhecer somente por Vitor. Segundo ele, Vitor ofereceu 10 mil reais para que cometesse um pênalti no primeiro tempo de uma partida do Vila Nova no ano passado. Como não poderia jogar, Marcos Vinicius teria passado o contato do colega Gabriel Domingos, que aceitou cometer a penalidade. No fim, o colega também não foi escalado para a partida.

Leur Lomanto defende que a comissão questione a Justiça esportiva sobre os critérios das punições.

“Então, eu não sei de que forma a gente pode provocar o Superior Tribunal de Justiça Desportiva para saber exemplificar quais critérios são adotados na aplicação dessas penas.”

Os deputados também voltaram a defender a regulamentação dos sites de apostas esportivas. Para os parlamentares, é fundamental proibir apostas em lances individuais, como pênaltis e cartões, que facilitariam a corrupção. Na opinião do deputado Kiko Celeguim (PT-SP), inclusive, a comissão deveria tomar providências jurídicas para regular o assunto mesmo antes da edição de uma lei.

“Enquanto houver essa relação de individualizar as apostas, de permitir que o aliciador possa pegar o elo mais fraco da cadeia, a gente vai ter esse tipo de fraude no esporte de modo geral. Por isso eu queria sugerir que desde já, antes de esperar chegar no fim da investigação que a gente sugerisse [arranjo] entre Justiça e as casas de apostas para cessar já esse tipo de aposta individual, faz um termo de ajustamento de conduta para que isso não prejudique o resultado das partidas, para que a oportunidade de aliciar o jogador no elo mais fraco da carreira não continue pautando o campeonato brasileiro.”

Assim como outros participantes, o deputado Yury do Paredão (PL-CE) considera fundamental que a CPI ouça representantes dos sites de apostas. O parlamentar, que apresentou o pedido para a realização da audiência pública, acredita que as empresas podem colaborar com a elaboração de leis para punir quem age de má fé e retira a credibilidade do futebol brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves