RÁDIO CÂMARA

INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS EM AGRICULTURA FAMILIAR É FOCO DE PARLAMENTARES DA ÁFRICA DO SUL QUE SE REUNIRAM COM DEPUTADOS BRASILEIROS NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Parlamentares do Brasil e da África do Sul se reuniram (em 21/06) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em busca de intercâmbio de experiências, sobretudo em agricultura familiar. A delegação da Assembleia Nacional sul-africana está em visita ao Brasil, chefiada pelo deputado Zwelivelile Mandela, neto do ex-presidente Nelson Mandela. Ele pertence ao Partido Congresso Nacional Africano (ANC) e preside a Comissão de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural do Parlamento. Zwelivelile Mandela também manifestou interesse nas políticas públicas de apoio à comercialização dos pequenos agricultores brasileiros.

“We learn as much as we can from the committee here in Brazil in terms of policy and agriculture programs at commercial levels. We have a particular interest on Family agriculture”.

O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Tião Medeiros (PP-PR), deu mais detalhes da reunião, que também contou com as presenças de deputados dos partidos sul-africanos Aliança Democrática (DA) e Combatentes da Liberdade Econômica (EFF).

“É uma troca de experiências. Eles vieram entender e conhecer um pouco mais como a agricultura brasileira se organiza e, de maneira muito particular, a agricultura familiar: como o governo pode subsidiar e dar o suporte técnico e o suporte financeiro; o apoio das extensões de campo por meio da Emater; como a Embrapa participou de todo esse processo, criando condições agronômicas e cultivares adequados para cada bioma. Então, isso pode, de alguma forma, contribuir para que eles possam também desenvolver essa atividade”.

Em entrevista, logo após a reunião com os deputados brasileiros, Zwelivelile Mandela também elogiou a produção orgânica dos assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Brasil. A fala foi traduzida por um dos assessores da delegação sul-africana.

“...the landless people which are producing organic products...”

“Em relação ao Movimento dos Sem Terra, o MST, nós ficamos empolgados de ver um vídeo em que eles mostraram os seus produtos orgânicos produzidos e comercializados aqui no Brasil. E acho que também essa é uma lição muito importante para os povos indígenas e comunidades tradicionais da África do Sul”.

Zwelivelile Mandela ainda defendeu o fortalecimento da conexão entre os Parlamentos do Brasil e da África do Sul, além da consolidação das parcerias no âmbito do BRICS, o bloco que os dois países formam juntamente com Rússia, Índia e China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

INSTALADA COMISSÃO QUE VAI ANALISAR AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. OUTRAS DUAS COMISSÕES DE ANÁLISE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS TAMBÉM FORAM INSTALADAS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER MARIA NEVES.

Começaram a funcionar as comissões mistas que vão analisar três medidas provisórias, entre elas a proposta que reajusta o salário mínimo. Enviada ao Congresso no dia primeiro de maio, a MP aumenta o mínimo para 1 mil 320 reais a partir de maio desse ano (MP 1172/23). O aumento corresponde a 1,38% em relação ao valor vigente até abril, de 1 mil 302 reais. Em comparação com dezembro do ano passado, quando o salário valia 1 mil 212 reais, o aumento foi de 8,91%.

O salário mínimo de 1.320 reais foi previsto no orçamento para valer desde janeiro, mas foi adiado pelo governo em quatro meses porque a previsão orçamentária não seria suficiente pagar os benefícios previdenciários durante o ano todo.

Escolhido para ser o relator da MP, o deputado Merlong Solano (PT-PI) ressaltou a importância do valor do salário mínimo para o mercado de trabalho no país.

“Trata-se do principal indicador do mercado de trabalho no Brasil, que é o salário mínimo, em razão da grande quantidade de contratos que dependem diretamente do valor do salário mínimo, ou indiretamente, uma vez que o salário mínimo também influencia outras faixas de salário no nosso país.”

Para o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a medida provisória é o primeiro passo para a valorização real do salário mínimo. Segundo afirmou, é a primeira vez “em vários anos” que o mínimo tem reajuste acima da inflação, desta vez em 2,8%. O Executivo já anunciou que enviará ao Congresso proposta com a política permanente de reajuste do salário mínimo a partir de 2024.

Para presidir a comissão foi eleito o senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins.

Outra medida provisória (MP 1170/23) a ser analisada por comissão mista instalada reajusta o salário de todos servidores do Executivo federal em 9%. O texto também aumenta em 43% o valor do auxílio-alimentação, que passa de 458 reais para 658 reais mensais.

Conforme ressaltou o senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, eleito para presidir os trabalhos, a proposta de orçamento para esse ano previa reajuste de 9% somente para os servidores do Judiciário e do Legislativo. Para quem atua no Executivo a previsão seria conceder um aumento 4,5%.

O senador, que também foi relator do Orçamento, afirmou considerar essa diferença injusta, uma vez que o Executivo “tradicionalmente tem salários menores” que os demais Poderes. Por isso, disse ter trabalhado para conceder a mesma correção salarial a todos, medida providenciada pelo governo na proposta analisada agora pelo Congresso.

Relatora do texto, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou que já foram apresentadas 56 emendas. Por isso, adiantou que a comissão deverá realizar uma audiência pública para ouvir os autores das propostas de alteração e algum segmento que também queira discutir o tema.

A relatora considera, no entanto, que o texto será facilmente aprovado.

"Eu acredito que essa medida provisória, no máximo duas audiência públicas com a ouvida dos segmentos que queiram manifestar-se e dos autores das emendas, e poderíamos rapidamente resolver, na medida em que é uma medida provisória positiva, esperada pelo serviço público depois de tantos anos de aguardo por um reajuste.”

A terceira comissão instalada vai analisar a medida provisória que prorroga em um ano o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador. Com a proposta, o prazo final passa a ser primeiro de maio de 2024.

No ano passado, o Congresso aprovou uma lei (Lei 14.442/22) segundo a qual auxílio-alimentação, ou vale-refeição, destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios. A mesma norma deu prazo para regulamentação da regra até primeiro de maio de 2023.

No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela regulamentação, alegou que não houve tempo hábil para elaborar a proposta, em razão da complexidade do tema. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal para as empresas que oferecem o benefício.

O deputado Alfredinho (PT-SP) vai presidir a comissão. Para o parlamentar, o assunto é importante porque o vale-alimentação foi instituído “há muito tempo” e precisa de atualização.

“É um assunto muito importante, principalmente para aqueles que trabalham, porque nós vamos tratar do vale-refeição dos trabalhadores e trabalhadoras, que, para minha supressa, foi criado em 1976, há bastante tempo, de lá para cá houve muitas mudanças, teve muitas transformações, a gente precisa agora discutir aqui, melhorar.”

Eleito relator, o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, adiantou que o colegiado irá realizar duas audiências públicas para debater a proposta. A primeira delas será com representantes do Ministério do Trabalho, e a outra, com representantes da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SANCIONA LEI QUE DEFINE ESTRUTURA DOS MINISTÉRIOS. QUATRO ITENS FORAM VETADOS, COMO INFORMA PAULA BITTAR.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quatro trechos da lei (Lei 14.600/23) que definiu a estrutura do governo e atribuições dos ministérios. Um dos trechos, vetado a pedido do Ministério da Saúde, dava ao Ministério das Cidades atribuições relativas ao saneamento e edificações nos territórios indígenas.

A pedido da Casa Civil da presidência, foi vetado ainda dispositivo que tirava da Agência Brasileira de Inteligência, a Abin, a tarefa de coordenar as atividades de inteligência, que ficariam a cargo do Gabinete de Segurança Institucional.

Outros dois trechos, vetados a pedido do Ministério do Meio Ambiente, davam ao Ministério da Integração competências para gerir recursos hídricos.

Os vetos podem ser derrubados ou mantidos por deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional.

Todos esses trechos vetados não faziam parte da medida provisória que deu origem à lei (MP 1154/23) sancionada pelo presidente Lula e foram incluídos no texto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a partir de emendas de parlamentares de vários partidos.

A medida provisória foi aprovada pela Câmara e pelo Senado poucas horas antes de perder a validade. A decisão evitou que a Esplanada dos Ministérios voltasse à configuração do governo Jair Bolsonaro.

A MP, editada no dia 1º de janeiro, primeiro dia do governo Lula, elevou o número de ministérios de 17 para 31. E deu status de ministério a seis órgãos ligados à presidência da República.

Entre outros, foram criados os ministérios do Esporte, da Igualdade Racial, da Cultura e dos Transportes. Além disso, o Ministério da Economia foi desmembrado e deu origem a quatro pastas; entre elas, as da Fazenda e do Planejamento.

Por isso, apesar de críticas às alterações vindas de deputados da base do governo, os partidos aliados ao Palácio do Planalto votaram a favor da MP, como explicou na ocasião a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Essa é uma medida provisória fundamental à estruturação do novo governo, que pega um país destruído nas suas políticas públicas e recupera ministérios fundamentais para atender a grande maioria do povo brasileiro. Recupera o Ministério da Cultura, recupera o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em ministérios importantes como Indústria e Comércio, Fazenda e Planejamento. E recupera a possibilidade de planejar a política brasileira, a política da industrialização, da geração de emprego e renda.”

Outras alterações que provocaram polêmica no Plenário foram mantidas pelo presidente ao sancionar a proposta. Uma delas tirou do Ministério dos Povos Indígenas e transferiu para o Ministério da Justiça a atribuição de demarcar terras indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Paula Bittar

MINISTRA DO PLANEJAMENTO DEFENDE QUE CONGRESSO FAÇA QUESTIONAMENTOS NECESSÁRIOS, MAS NÃO DEIXE DE VOTAR REFORMA TRIBUTÁRIA. ELA PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que o Congresso precisa aproveitar a “janela de oportunidade” e votar a reforma tributária. Sobre as despesas, ela disse que o seu ministério está avaliando o custo-benefício dos principais programas públicos e apresentará as primeiras avaliações no segundo semestre. A ministra participou de audiência com as comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Controle (21/06).

Tebet disse que a reforma tributária vai alavancar o crescimento econômico e reafirmou a previsão de um crescimento mínimo de 2,3% para este ano:

“A impressão que eu tenho não é só de que está madura em todos os aspectos a aprovação da reforma tributária. É o sentimento de que agora vai. Se não for, daqui quatro anos, seja quem for o presidente, não conseguirá avançar com a reforma tributária. É o momento de estressar ao máximo os questionamentos”

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) questionou a ministra sobre a possibilidade de ela ter dado informação privilegiada em entrevista no dia 22 de março, dia de reunião do Comitê de Política Monetária. Ela disse que a taxa de juros poderia cair na reunião seguinte do Copom, após a apresentação do arcabouço fiscal. A ministra disse que não faz parte do comitê e falou o mesmo que vários analistas na época. O deputado Lindberh Farias (PT-RJ) brincou com a situação:

“Tanto a senhora não tinha informação privilegiada que os juros não baixaram até agora”

Evair Vieira de Melo também quis saber sobre uma redução “artificial” do impacto do salário mínimo nas despesas da Previdência em março deste ano:

“Se vossa excelência considera que essas manobras não resultam em uma ideia de baixa credibilidade das estimativas públicas. Em tese, a redução artificial das previsões orçamentárias, considerando o valor do mínimo de R$ 1.302, pode ser considerada uma pedalada fiscal”

A ministra disse que o governo não poderia considerar o mínimo de R$ 1.320 porque ele só foi oficializado em maio.

Tebet disse que, até o dia 20 de julho, o governo estará recebendo sugestões para o Plano Plurianual 2024-2027. Este plano elenca as prioridades do governo para um período de quatro anos; mas o governo também trabalha para um planejamento até 2040. Ela afirmou ainda que o Executivo vai lançar planos regionais de desenvolvimento para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A ministra alertou os parlamentares de que existem recursos para projetos de desenvolvimento municipais e estaduais oferecidos por organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte. Segundo ela, o governo quitou boa parte das suas dívidas com esses organismos. Isso abriu espaço no Focem, Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul, por exemplo, de R$ 350 milhões em novos financiamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DE CULTURA ENTREGA PRÊMIO PAULO GUSTAVO DE VALORIZAÇÃO DO HUMOR E DA COMÉDIA. CONFIRA OS PREMIADOS COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

“Rir é um ato de resistência”. Esta é uma frase que o ator Paulo Gustavo sempre repetia. Pois a reflexão foi lembrada na entrega do Prêmio Paulo Gustavo de Valorização do Humor e da Comédia, uma distinção oferecida pela Comissão de Cultura da Câmara (nesta quarta, 21) a cinco pessoas que se destacam por fazer os brasileiros rirem muito.

O prêmio foi batizado em homenagem ao ator que ficou famoso no cinema e na televisão por papéis como o da mãe exagerada Dona Hermínia. Ele morreu em maio de 2021, aos 42 anos, vítima da Covid-19.

Nessa primeira edição, foram premiados os influenciadores digitais Maria Bopp e Matheus Costa; além de Teuda Bara, atriz do grupo Galpão, de Belo Horizonte, e dos comediantes Tom Cavalcante e Samantha Schmutz, conhecidos pelo público de televisão.

O prêmio foi criado a partir de um projeto (PRC 37/21) da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Na cerimônia de entrega da homenagem, ela destacou o objetivo de dar relevância e visibilidade a quem faz humor.

“O artista da comédia, ele tem que ter uma inteligência, um ritmo, uma capacidade de perceber o cotidiano para poder extrair da pessoa o riso, a gargalhada e principalmente o riso coletivo, que é muito difícil. Então a comédia precisa estar no mesmo patamar da tragédia, do drama, para que as pessoas compreendam o significado desse tipo de arte”

A importância da comédia foi apontada também pela atriz Teuda Bara, que lembrou como foi divertido o trabalho com Paulo Gustavo em uma série de TV. Ela acaba de estrear um espetáculo de teatro que usa o humor para fazer crítica.

“O riso, ele brinca, ele mostra as coisas de uma forma divertida. Ele fala de coisas sérias – toma, desavisado – mas de uma forma divertida”

O prêmio foi atribuído tanto a profissionais com carreira longa como aos que estão chegando agora. Como Matheus Costa, que durante a pandemia do coronavírus começou a postar vídeos nas redes sociais junto com o pai. O material viralizou e, aos 27 anos, Matheus tem 12 milhões e 800 mil seguidores.

“Quando a gente estava gravando lá em casa, eu e meu pai, a gente estava trancado em casa e agora a gente sai na rua, as pessoas pedem foto, reconhecem. A gente que é criador de conteúdo vê milhões de visualizações, milhares de comentários e às vezes esquece que ali são pessoas de verdade, né? Então, quando você sai na rua, você vê essas pessoas que te acompanham, que seguem o seu trabalho, é muito legal”

Para o presidente da Comissão de Cultura, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), o prêmio Paulo Gustavo aproxima a Câmara da população. Ele elogia a diversidade dos premiados, que foram escolhidos pela comissão a partir da indicação de parlamentares.

“Eu acho que essa mistura é que faz o Brasil tão diferente, tão importante e tão pra frente. Eu acho que é isso que a gente pretende, é isso que a Câmara de Deputados representa e eu acho muito importante voltar essa essência”

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, que participou da cerimônia de premiação, afirmou que a homenagem a Paulo Gustavo se insere em um contexto maior, junto com a recriação do ministério e com as leis de incentivo à produção cultural. Ela dá um recado aos artistas iniciantes.

“A Lei Paulo Gustavo acabou de ser lançada, é uma lei também que vem nesse sentido, de destravar o setor cultural, de trazer novas conquistas. Todas as cidades têm o recurso, é só enviar o plano para o ministério da Cultura. Estamos num novo momento do fomento da cultura no nosso país, então não desistam”

A ministra da Cultura lembrou que a Lei Paulo Gustavo tem R$ 3,8 bilhões de reais a serem aplicados em projetos culturais. Até agora, só 40% dos municípios se cadastraram. Por isso, ela pediu ajuda aos parlamentares na divulgação desse suporte financeiro para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RETOMA A EXIGÊNCIA DE EXAME QUE DETECTA USO DE DROGAS PARA MOTORISTAS DAS CATEGORIAS “C”, “D” E “E”. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Volta a valer a partir do dia 1º de julho a exigência de exame toxicológico periódico para os motoristas das categorias C, D e E, que incluem caminhões, tratores, ônibus, vans e carretas articuladas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei (Lei 14.599/23) que altera o Código de Trânsito Brasileiro e, além do exame toxicológico, trata também de fiscalização, seguros, transporte de cargas e outros.

O texto aprovado pelo Congresso previa penalidades como multa de cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias. O trecho foi vetado pelo presidente, que considerou a pena desproporcional.

Também foi vetado o dispositivo que proibia o motorista que testasse positivo de dirigir qualquer veículo até a obtenção de resultado negativo em novo exame. Ao justificar o veto, o governo argumentou que o trecho penalizava os motoristas não apenas nas categorias em que o exame é exigido.

O Palácio do Planalto também vetou trechos que davam à Polícia Militar dos estados a exclusividade na fiscalização ostensiva de trânsito e à PM, aos departamentos de trânsito e à Polícia Rodoviária Federal o poder exclusivo de aplicar multas por infrações de trânsito. A justificativa para os vetos foi o de que as atribuições exclusivas poderiam prejudicar a atuação de órgãos não mencionados na lei, como as guardas municipais.

O veto foi comemorado pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ).

“Não se pode tirar as guardas municipais da atuação do trânsito. Até agora eu não estou entendendo como isso foi aprovado nas duas casas. Agora volta para cá e precisamos manutenir este veto. Nós vamos trabalhar muito em articulação com os partidos. Não se pode tirar as guardas do trânsito. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, ficaria desguarnecida, não tem outros agentes. Um absurdo!”

Os vetos presidenciais podem ser mantidos ou derrubados por deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional.

A nova lei tem como origem medida provisória (MP 1153/22) que foi alterada pela Câmara. O texto original da MP, editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, suspendia a exigência do exame toxicológico até julho de 2025, mas o prazo foi abreviado pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para julho deste ano.

Não foi a única mudança na proposta original. A Câmara alterou também vários trechos do Código de Trânsito. Uma das alterações estabelece desconto de 60% no valor das multas caso o infrator reconheça pelo sistema de notificação eletrônica que cometeu a infração e que não vai recorrer.

A Câmara mudou, ainda, as regras do seguro de cargas para permitir que caminhoneiros autônomos e cooperativas de transporte contratem a seguradora de sua preferência e não a definida pelas empresas que contratam o serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS QUER GARANTIR TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA. O ASSUNTO FOI DESTAQUE EM SEMINÁRIO REALIZADO NA CÂMARA, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes do setor de transporte rodoviário de cargas querem incluir na reforma tributária medidas dirigidas ao setor. As empresas reivindicam uma alíquota reduzida do novo imposto sobre bens e serviços que será criado pela proposta, atualmente em discussão na Câmara. Elas também querem ter direito a crédito sobre o imposto embutido nos combustíveis adquiridos para a frota.

O assunto foi discutido durante seminário sobre transporte rodoviário de cargas realizado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara (21).

O presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Costa, afirmou que a reforma tributária é essencial para o país voltar a crescer, mas pediu atenção especial ao setor. Segundo ele, o texto não é claro sobre a possibilidade de as empresas receberem crédito pelo combustível, sistemática que hoje existe no ICMS.

“Se o transporte de cargas vier sem crédito de mão de obra e sem crédito de combustível, não vamos ter crédito de nada. Vai haver aumento de carga tributária”.

A consultora tributarista da Confederação Nacional do Transporte, Alessandra Brandão, defendeu que o setor de transporte de cargas seja tratado de maneira diferente na reforma tributária devido à essencialidade da atividade.

Segundo ela, a proposta em análise na Câmara permite alíquotas diferenciadas para algumas áreas, como a de transporte de passageiros urbano, mas não coloca o transporte de carga entre as contempladas. Alessandra Brandão afirmou que o aumento da carga tributária para as empresas vai se refletir no preço do frete, com efeito inflacionário sobre toda a economia.

Os deputados presentes ao seminário concordaram com as reivindicações das entidades do transporte rodoviário de cargas. O presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP),  afirmou que o setor precisa de apoio governamental para se desenvolver.

O deputado Diego Andrade (PSD-MG) disse que haverá aumento da informalidade no setor se a reforma aumentar a carga tributária das empresas.

“Se ela for muito injusta, se a gente aumentar demais a carga, nós vamos jogar realmente para a informalidade [...] Tem que ter uma carga diferenciada para o setor do transporte, sim, possivelmente bem mais reduzida”.

O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) defendeu mais investimento na construção de rodovias. Ele disse que o Brasil precisa retomar uma agenda de planejamento rodoviário, abandonada, na avaliação do parlamentar, desde a década de 1990.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

 

OS ESTADOS PRECISAM SER CONTEMPLADOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA. A AFIRMAÇÃO É DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, QUE CHAMOU UMA REUNIÃO PARA ESTA QUINTA-FEIRA COM OS GOVERNADORES, COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR UM ACORDO PARA A APROVAÇÃO DO TEXTO AINDA NESTE SEMESTRE. A REPORTAGEM É DE LUIXZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os estados da federação precisam ser contemplados na reforma tributária. Prevista para ser levada ao Plenário a partir da primeira semana de julho, a reforma, segundo Lira, deve ser a possível, para simplificar a cobrança de tributos e garantir segurança jurídica para atrair investimentos.

Arthur Lira participou nesta quarta-feira (21) de evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria e o grupo Esfera Brasil. O debate também contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Um dos pontos em discussão na reforma tributária é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que teria o papel de compensar o fim da guerra fiscal, mecanismo usado hoje pelos estados para reduzir alíquotas de ICMS e atrair investimentos.  Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.

A proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços - unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins -, com cobrança no local de consumo do produto ou serviço. O desenho afetaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

O presidente da Câmara marcou uma reunião para esta quinta-feira (22) com os governadores para tratar dessas questões. Segundo Lira, o encontro tem objetivo de ouvir e acomodar sugestões dos chefes dos executivos estaduais antes da apresentação final do texto da reforma tributária.

“Essa questão de fonte, dos valores, da divisão de fundo esperamos que seja resolvida ou que alternativas apareçam. Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Não podemos, por um detalhe ou outro, abrirmos mão de uma discussão clara sobre um sistema tributário que vai dar condições de ter um crescimento adequado. ”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há um momento positivo da economia brasileira e que a aprovação da reforma tributária pode fazer o País entrar num ciclo de desenvolvimento sustentável.

“O que posso assegurar é que nas duas próximas semanas vamos mergulhar exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma na Câmara. Muitos parlamentares desejam aprovar a PEC antes do recesso, e não vai ser o valor do fundo que vai ser impeditivo disso.”

Arthur Lira destacou que, na primeira semana de julho, a Câmara vai ter uma semana intensa de votações importantes da pauta econômica, que inclui, além da reforma tributária, discussões sobre mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, e as eventuais alterações do Senado sobre o projeto do novo marco fiscal. Lira também indicou a votação do projeto de lei que recria o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O GOVERNO MANTEVE AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO CONGRESSO E SANCIONOU SEM VETO A LEI DO BOLSA FAMÍLIA, COM VALOR MÍNIMO DE R$ 600 E AUXÍLIO GÁS. OS DETALHES COM ANTONIO VITAL.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a lei (Lei 14.601/2023) que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil.

A lei teve como origem medida provisória (MP 1164/23), em vigor desde o início do ano, que estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 por família beneficiada, além de um adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos. Além disso, alteração feita pela Câmara permite o pagamento do auxílio gás equivalente a um botijão de 13 quilos a cada dois meses para as famílias beneficiadas.

A Câmara fez outras mudanças no texto original da MP, mantidas pelo Senado. Uma delas inclui as mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50. Outra foi a permissão de empréstimo consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, pago a pessoas idosas e com deficiência.

O texto permite o uso de até 30% do valor do BPC para o pagamento do crédito consignado e de outros 5% para o pagamento de despesas de cartão de crédito. A possibilidade de beneficiários do Bolsa Família e do BPC usarem os benefícios como garantias para empréstimos foi extinta em março pelo governo e a volta do consignado para o BPC foi criticada por diversos deputados, mas acabou aprovada pelo Plenário.

O relator da medida na Câmara, deputado Dr. Francisco (PT-PI), comemorou a sanção sem vetos.

“Tive esse papel de, como relator, articular, entre as propostas dos deputados, a necessidade de aperfeiçoamentos do texto e fico feliz pelo texto aprovado ter sido sancionado sem vetos.”

A medida provisória condiciona o recebimento do Bolsa Família à frequência escolar de 60% das aulas, no caso das crianças de 4 a 6 anos, e de 75%, no caso de quem tem entre 6 e 18 anos incompletos. Outra exigência é a caderneta de vacinação atualizada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS MANTÉM NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE OBTÉM OUTRA NACIONALIDADE. A REPÓRTER É MARIA SUZANA PEREIRA.

A Câmara discute uma proposta que estabelece o fim da perda automática da nacionalidade brasileira de pessoas que obtenham outras nacionalidades (PEC 16/21). O texto veio do Senado e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Como altera a Constituição, a proposta precisa agora ser avaliada por uma comissão especial antes de ir ao Plenário.

Para a relatora do tema, deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta vai ajudar brasileiros que moram em outros países, mas não querem perder a nacionalidade de origem.

“Essa proposta de emenda à Constituição é muito simples. Ela evita que o brasileiro que mora, trabalha ou tenha família fora do país e que tenha necessidade de adquirir uma cidadania estrangeira venha perder a cidadania brasileira.”

Segundo o texto, só serão privados da nacionalidade aqueles brasileiros que tiverem a cidadania cancelada por sentença judicial, em casos de fraude no processo de naturalização ou de atos contra a Constituição e o Estado Democrático. Além da possibilidade de o próprio cidadão realizar o pedido de destituição, exceto em situações que envolvam pessoas que não têm nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

A legislação atual prevê a perda da nacionalidade para pessoas com sentença judicial por ter cometido atividade nociva ao interesse nacional ou que tenham obtido outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.

A proposta em discussão na Câmara não impede pessoas que já renunciaram à cidadania brasileira de readquirirem a nacionalidade originária, sem necessidade de processo de naturalização.

A comissão especial que avalia a proposta fará audiências públicas com especialistas ligados ao tema, representantes da sociedade civil e parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.