RÁDIO CÂMARA

O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO, EM DISCUSSÃO NA CÂMARA, DEVERÁ SER IMPLANTADO GRADUALMENTE ATÉ 2033. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO COMO A MUDANÇA VAI CHEGAR NA PRÁTICA AO CONSUMIDOR.

Um dos prazos de transição da reforma tributária, de 50 anos, pode ter deixado muita gente com a ideia de que não vai ver o novo sistema entrar em vigor. Mas, na prática, a extinção dos 5 tributos sobre consumo prevista na reforma estará completa em 2033.

Ou seja, a ideia é que o contribuinte possa ter nesta data, na sua nota fiscal, o valor destacado da Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, federal; e do Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, que será gerido por estados e municípios. Os dois terão as mesmas regras, só o que muda é a gestão.

Em 2033, portanto, saem de cena IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal que o contribuinte paga hoje, mas nem sabe quanto. Eles estão embutidos nos preços e não são destacados na nota porque são cobrados ao longo da cadeia de produção de um bem ou serviço. E, na maioria das vezes, não dá para descontar o que já foi pago de imposto na fase anterior porque não há essa previsão.

Os novos tributos prometem esse creditamento, barateando produtos de cadeia longa como os automóveis. É o que explica o relator de reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB):

“É difícil no Brasil você dizer quanto se paga de imposto sobre determinado produto ou serviço por conta dos resíduos tributários. Eles são aquilo que a gente paga de imposto, estão embutidos em tudo que a gente compra, mas que a gente não credita.”

Para evitar aumento de preços de bens e serviços de cadeia curta, o relatório de Aguinaldo Ribeiro prevê alíquotas reduzidas e até zeradas para itens diversos como serviços de saúde, cesta básica e medicamentos, além de um mecanismo de cashback.

No sistema atual, o imposto é cobrado onde o serviço ou bem é produzido. O novo sistema desloca essa tributação para o local de consumo. Por causa do sistema atual, os estados faziam a guerra fiscal; ou seja, reduziam alíquotas de ICMS para atrair fábricas. A lei complementar 160, de 2017, previu o fim destes benefícios até 2032. Para compatibilizar este comando com a reforma, a proposta do relator cria um fundo, com recursos da União, para garantir os benefícios já concedidos. No total, serão aportados R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.

A expectativa é a de que a emenda constitucional da reforma tributária seja promulgada este ano, mas as leis complementares devem ficar para o ano que vem. Neste caso, a transição começaria em 2026 com um CBS de apenas 1% para testar o sistema. Isso porque as alíquotas dos novos tributos precisarão ser calibradas para não aumentar a carga tributária. Em 2027, a CBS entra em vigor totalmente e a transição do IBS será entre 2029 e 2032.

A transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, será apenas para a distribuição da arrecadação dos novos tributos entre União, estados e municípios, como explica o relator:

“Mas 50 anos é um prazo muito longo? Essa transição é apenas interna, federativa. Não vai afetar o cidadão. Ela afeta tão somente os entes federados. ”

Essa transição é necessária para corrigir as perdas dos estados e municípios que tinham uma arrecadação mais acentuada pela cobrança de tributos no local de produção dos bens e serviços. Uma parte da arrecadação geral será retida e redistribuída para evitar perdas bruscas. A promessa, porém, é de ganhos com o crescimento econômico que deve ser gerado com as mudanças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

OS DEPUTADOS CONCORDARAM EM COLOCAR EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA CASAS NOTURNAS EM CASO DE DENÚNCIAS DE ABUSO SEXUAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o projeto (PL 3/23) que cria o Protocolo “Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em casas noturnas.

A proposta detalha as obrigações dos estabelecimentos nos casos de denúncia de abusos.

Entre outras coisas, eles terão que acolher e respeitar a vítima, afastar a mulher do agressor, chamar imediatamente a polícia, isolar o local para preservar as provas e guardar imagens de circuito interno de TV.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões. Mas não há consenso sobre a proposta. Na votação do regime de urgência, parlamentares de diversos partidos manifestaram preocupação com o texto. Reclamaram que os casos que obrigariam o cumprimento do protocolo eram vagos e poderiam prejudicar as empresas.

Foi o que disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).

“Nós estamos muito preocupados com uma série de coisas no texto, como a questão do constrangimento. A gente acha que isso é absolutamente subjetivo e pode trazer muitas obrigações inexequíveis. E as empresas acabarão sendo punidas. Nós vamos liberar para que a gente possa trabalhar juntos na construção de um texto que seja minimamente viável.”

O projeto foi apresentado com a assinatura de 26 deputadas de diversos partidos. Elas argumentam que o protocolo previsto é o mesmo adotado na Espanha e que permitiu a prisão do jogador Daniel Alves, acusado de estupro em uma casa noturna.

A deputada Dandara (PT-MG), uma das autoras da proposta, argumenta que as obrigações das empresas no caso de denúncia de abusos são uma maneira de proteger as mulheres e prevenir casos de violência.

“A violência contra a mulher é uma realidade ainda nos espaços que deveriam ser de lazer e de confraternização. O bar, a boate. Então esse projeto cria um passo a passo de como esses estabelecimentos têm que agir em caso de violência contra a mulher. Orienta, ajuda o serviço, porque, em violência contra a mulher, a gente mete, sim, a colher e salva a vítima.”

Apesar do regime de urgência aprovado, acordo entre os diversos partidos prevê a votação do projeto que cria o protocolo “Não é Não” apenas em agosto, prazo para se tentar chegar a um consenso sobre o texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

RELATOR APRESENTA TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. PARA VIABILIZAR A VOTAÇÃO DA PROPOSTA, SÃO PREVISTOS DOIS FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS ESTADUAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores foi solucionado agora. Ele apresentou um texto com a criação de dois fundos, com aportes da União, para compensar perdas estaduais com as mudanças no sistema:

“No passado, este foi o grande impeditivo de a reforma tributária andar. Então queremos consignar como um fato muito relevante nós termos a demonstração concreta de incluir na emenda o aporte de recursos da União para o FDR”

Ribeiro disse que um dos fundos é o Fundo de Desenvolvimento Regional que vai compensar o fim da guerra fiscal. Com a criação do novo imposto sobre valor agregado, que vai substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS; os estados perdem a possibilidade de reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos. Isso porque o tributo será cobrado no local de consumo e não no de origem dos produtos e serviços. O Fundo terá então aportes de R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033 para projetos de desenvolvimento locais. Mas os critérios de distribuição do FDR ainda estão em discussão.

Também será criado outro fundo para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. Serão R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028.

Aguinaldo Ribeiro explicou que o novo tributo será dividido em um Imposto sobre Bens e Serviços gerido pelos estados e municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços, federal. Os dois terão, no máximo, três alíquotas: a padrão, uma reduzida em 50% para alguns bens e serviços (transportes, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais) e uma alíquota zero (medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física). Mas os percentuais serão discutidos na lei complementar.

Os novos tributos serão não cumulativos; ou seja, o imposto pago em uma fase da produção será descontado na fase posterior. O texto também prevê a devolução de imposto por cashback, mas também com regulamentação posterior.

Segundo o relator, serão duas transições para o novo sistema tributário. A transição para o fim dos 5 tributos será de oito anos, de 2026 a 2033. Já a transição da distribuição da arrecadação, para evitar perdas para alguns estados, seria de 50 anos, de 2029 a 2078. Isso porque a mudança da cobrança da origem para o local de consumo poderia gerar perdas para estados "produtores":

“Havia um debate de vários estados querendo antecipar. Outros, querendo mais longo que esse período. Chegamos a receber proposta de 60 anos de transição federativa. Então achamos por bem manter no substitutivo os 50 anos enquanto não há um consenso. Acho que avançamos bastante”

A reforma mantém a criação de um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos e serviços que sejam nocivos à saúde e ao meio ambiente. E serão mantidos nas regras atuais o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.

Caso as modificações na tributação do consumo aumentem a arrecadação geral, um dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

O substitutivo confirma mudanças nos impostos sobre patrimônio (IPTU, IPVA e ITCMD) e determina um prazo de 180 dias após a promulgação da emenda constitucional para que seja enviada a segunda fase da reforma. Nesta fase, seria discutida a tributação da renda. O resultado das mudanças poderá ser utilizado para reduzir a tributação sobre folha de salários e até mesmo sobre o consumo.

Tanto Aguinaldo Ribeiro quanto o coordenador do GT da Reforma, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram que o texto é “preliminar” e ainda será ajustado até o momento da votação em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPRESÁRIO PRESO NEGA PARTICIPAÇÃO EM ATENTADO NO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ELE PRESTOU DEPOIMENTO À CPI QUE INVESTIGA OS ATAQUES DE 8 DE JANEIRO E SE NEGOU A RESPONDER ALGUMAS PERGUNTAS. QUEM INFORMA É O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

O empresário George Washington Sousa, que está preso sob a acusação de ter colocado uma bomba ao lado de um caminhão de transporte de combustível próximo ao Aeroporto JK, em Brasília, em 24 de dezembro do ano passado, negou ter participado do atentado. Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os ataques de 8 de janeiro (nesta quinta, 22), ele só respondeu parcialmente às perguntas de deputados e senadores.

George Washington também negou que seja um terrorista e que tenha escrito uma carta ao então presidente Jair Bolsonaro com teor golpista, cujo texto foi encontrado em seu celular.

Acusado de ter participado também da tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em Brasília, no dia 12 de dezembro – data de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva – ele negou que os dois episódios tenham relação com a invasão das sedes dos três poderes uma semana depois da posse de Lula.

“O meu caso não tem nada a ver com o caso do dia 8, que corresponde a essa CPMI”

Orientado por sua defesa, George Washington não respondeu a questionamentos sobre fonte de renda e sobre sua relação com parlamentares. Sobre a rotina no acampamento instalado no Setor Militar Urbano da capital federal para protestar contra o resultado das eleições, ele apontou para a presença de infiltrados, que teriam sido identificados pelo setor de inteligência das Forças Armadas.

“Uns apareciam. Quando eram descobertos, saíam, apareciam outros. Tinham ônibus de infiltrados. Isso o Exército detectou”

Os parlamentares confrontaram as respostas com a confissão feita por George Washington à polícia quando foi preso. O acusado do atentado no aeroporto afirmou que parte do conteúdo que consta do depoimento à Polícia Civil do DF não teria sido dito por ele. Também disse que foram colocados no depoimento, sem o seu consentimento, os nomes do ex-presidente Bolsonaro e do presidente Lula.

Logo no início do depoimento, o presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), se indignou com a opção pelo silêncio em parte das respostas.

“Sinceramente, o senhor envergonha esse país, o senhor envergonha o país, o senhor envergonha a sociedade brasileira, a sua família, o senhor envergonha a todos. E eu espero que a lei brasileira seja muito dura com criaturas como o senhor”

Na primeira parte da sessão da CPI, o diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro, apontou que três dos envolvidos na tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em Brasília, em 12 de dezembro, também são identificados como participantes da tentativa de explosão de um caminhão perto do Aeroporto de Brasília 12 dias depois. Segundo o delegado, Alan Diego dos Santos e George Washington Sousa, que estão presos, e Welington Macedo, que continua foragido, estão envolvidos nos dois episódios.

A CPMI também ouviu os peritos Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, da Polícia Civil do DF, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto, no caminhão tanque e no carro de George Washington Sousa. Carrijo informou que foram encontradas substâncias normalmente utilizadas em pedreiras e na construção civil. Durante a reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, foram exibidos vídeos sobre o material e os especialistas explicaram que a bomba só não explodiu por erros de montagem.

Parlamentares de oposição ressaltaram que não se pode ligar os autores dos episódios de 12 e de 24 de dezembro ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Assim se expressou o deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP).

“Tudo o que eu vejo, até esse momento, é a ação de lobos solitários, Lobos solitários que já estão sendo punidos, graças a Deus. Bandido tem que ficar atrás das grades. Pessoas que colocam a população em risco, crianças, mulheres, a estabilidade de uma cidade, de um país todo, têm que ficar atrás das grades. O que não pode ser feito é a injustiça de associar essa pessoa ao presidente Bolsonaro, por exemplo”

Dois outros depoimentos já foram marcados pela CPMI. Na segunda-feira (26) à tarde, vai ser ouvido o ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime. Na terça (27) de manhã, o depoente será Jean Lawand Júnior, ex-subchefe do Estado Maior do Exército, que teve reveladas conversas com o ex-ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

ENTIDADES SOCIOAMBIENTAIS ARTICULAM PROPOSTA PARA AUMENTAR A PROTEÇÃO DOS RIOS BRASILEIROS. O TEMA FOI DISCUTIDO EM SEMINÁRIO NA CÂMARA, COMO INFORMA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Várias entidades socioambientais iniciaram a articulação de um projeto de lei para ampliar a proteção dos rios brasileiros, durante seminário da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 22/06). O evento também contou com representantes do governo federal, do Ministério Público e dos Comitês de Bacias Hidrográficas. A ideia é superar lacunas e conflitos em leis já existentes, como o Código Florestal (Lei 12.651/12), a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e a Lei das Águas (Lei 9.433/97). O diretor da ONG International Rivers Brasil, Flávio Montiel, defende nova lei para garantir a proteção integral dos rios, vistos como bens necessários para a vida em geral, e não apenas para a vida humana.

“Apesar de a legislação brasileira ser muito rica e muito vasta, nós não temos uma lei específica que possa proteger os nossos rios de forma integral. A Lei das Águas é muito voltada aos usos múltiplos e tem visão muito economicista e muito utilitarista. Precisamos algo que possa dar um viés de mais conservação e de mais proteção de manejo para os nossos rios”.

O esboço de projeto de lei traz princípios de conteúdo ecológico, ajustes da legislação aos acordos climáticos internacionais, conexões das políticas nacionais de meio ambiente e de recursos hídricos, além de instrumentos e mecanismos de participação popular. É prevista a criação dos rios de proteção permanente, com possibilidade de manejo para restauração, assim como já ocorre em áreas florestais. Representante do Ministério do Meio Ambiente, Anderson de Medeiros afirmou que é bem-vinda toda iniciativa que acelere o cumprimento de metas previstas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A secretária nacional dos direitos ambientais do Ministério dos Povos Indígenas, Eunice Kerexu, defende que a legislação passe a englobar visão ecossistêmica, que vá além da mera exploração dos recursos hídricos.

“Falar um pouco dos rios voadores, que espalham todo esse equilíbrio dentro da vegetação; das águas subterrâneas, que também fazem esses encontros (ecossistêmicos). Muitos de nós não percebemos o quanto isso está desequilibrado no nosso planeta”.

Ao longo do seminário, especialistas mostraram dados preocupantes sobre os recursos hídricos do Brasil. São mais de 110 mil km de rios contaminados por esgoto, sem contar a descarga industrial e a contaminação de mercúrio do garimpo ilegal. O acúmulo de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) em alguns rios, muitas vezes, tem impacto maior do que uma única grande barragem. Secas e enchentes extremas agravadas pelas mudanças climáticas também aumentam o assoreamento dos rios e a destruição das matas ciliares. O hidrogeólogo Luiz Amoré citou outro problema não visível: o ressecamento dos aquíferos, já detectado em 2010, e que, ao lado do derretimento das geleiras e das calotas polares, aumenta o nível do mar.

“A velocidade (natural) das águas subterrâneas é de centímetros por dia. Mas, nós estamos extraindo muito rapidamente toda a água subterrânea, jogando-a para os rios e, assim, ela atinge o oceano muito rapidamente. Dezoito por cento da elevação do nível do mar já era referente à dessecação dos aquíferos”.

Para o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), o tema é urgente e também deve fazer parte de outras discussões em curso, como a reforma tributária, que pode impactar nos incentivos fiscais dos municípios para o meio ambiente.

“Tem que mapear tudo que existe para ajudar os nossos rios. Trazer esse tema à discussão não é um trabalho para semana que vem. É para amanhã”.

O seminário fez parte da Virada Parlamentar Sustentável, promovida por ONGs socioambientais na Câmara desde 5 de junho, Dia do Meio Ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

PARTICIPANTES DE DEBATE NA CÂMARA DEFENDEM UMA AÇÃO MAIS FIRME NO COMBATE AO CASAMENTO INFANTIL. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou audiência pública (22/06) para discutir o casamento infantil no Brasil.

Segundo a ONU, é considerado casamento infantil a união de pessoas com menos de 18 anos. No Brasil, dados do Censo de 2010 já mostravam que um milhão e 600 mil meninas com menos de 18 anos viviam em união estável.

Desde 2019, uma alteração no Código Civil (lei 13811) proibiu o casamento de menores de 16 anos, mas na prática uma em cada nove meninas no Brasil se casa antes dos 15 anos.

A representante do Instituto Alana, Mariana Zar, explicou que, mesmo alarmantes, os dados não correspondem à realidade do casamento infantil por causa da subnotificação e, por ser uma grave violação dos direitos humanos, a prática deve ser combatida por toda a sociedade.

“Não cabe só ao Estado, não cabe só às famílias, que no Brasil temos uma cultura de culpabilizar muito as famílias. E cabe sobretudo a nós também como comunidade, pessoas que não tenham filhos, filhas, mas é um compromisso enquanto sociedade, enquanto coletividade proteger os direitos de crianças e adolescentes”.

A representante da Agência de Desenvolvimento Populacional da ONU, Luana Silva, ressaltou que o casamento precoce aumenta ainda mais as desigualdades sociais.

“Então muitas vezes o casamento é o impeditivo de ir para a escola. Isso é fundamental e não ir pra escola significa menor empregabilidade, ou empregos precários ou a informalidade. Então isso prejudica uma geração inteira”.

Já a representante da ONG Plan International Brasil, Ana Nery Correia, lembrou que o casamento infantil, além de todos os danos sociais que causa, principalmente para as meninas, pode provocar prejuízo de bilhões de reais para o país.

“E numa perspectiva econômica e social também muito ligada a essa questão da gravidez não intencional, da gravidez na adolescência, a gente tem um relatório da ONU que afirma que o Brasil deixa de acrescentar 3,5 bilhões de dólares na sua riqueza nacional por ano devido à gravidez de milhares de adolescentes”.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti, afirmou que está preocupado com a relativização da presunção de violência no caso de relações sexuais com menores de 14 anos que está sendo adotada em muitos tribunais no Brasil.

Para ele, o abrandamento sistemático das penas para esse tipo de crime pode fazer com que essas condutas voltem a ter uma punição branda. Segundo o ministro, o país não pode ver como normal a relação entre adultos e crianças que devem ser protegidos pelo Estado e por toda a sociedade.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) sugeriu que o Brasil seja denunciado nos tribunais internacionais, uma vez que o país é signatário de convenções internacionais de proteção a crianças e adolescentes, para que se comece a eliminar o casamento infantil da realidade do país.

“Se o orçamento não está sendo voltado de fato para isso, para que seja. Se há brechas na legislação, para que elas sejam adaptadas. E isso não significa uma cobrança sobre um governo específico ou outro não, é Estado brasileiro, se estruturando, se organizando.”

Sâmia Bomfim sugeriu ainda que os deputados devem se empenhar para a mudança na lei vigente, voltando à ideia original de proibir casamento de pessoas com menos de 18 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DIRETOR DA ANEEL PEDE NA CÂMARA DESCULPAS A PARLAMENTARES POR FALA SOBRE LOBBY. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES.

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Hélvio Guerra, foi duramente criticado por deputados (21), em audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Guerra foi convidado a se explicar por ter afirmado durante um evento do setor elétrico que o Congresso Nacional é “movido por lobby”.

O deputado Danilo Forte (União-CE), um dos que pediu a reunião com Guerra, lamentou a fala do diretor.

“É triste nos deparar, mais uma vez, com a desfaçatez com que o Congresso Nacional e os representantes do povo brasileiro são tratados em eventos públicos e por funcionários públicos. Isso é lamentável, porque tem que ter uma postura de ética, um comportamento retilíneo com a função que exerce. ”

Forte destacou ainda que, ao falar sobre projeto apresentado pelo parlamentar (PDL 365/22), o executivo da Aneel teria afirmado que os deputados desconhecem o setor elétrico.

O projeto de decreto legislativo em questão anula duas resoluções da Aneel, editadas em junho e setembro de 2022, que tratam do cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).

Pegando gancho na fala do colega, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) foi incisivo ao ler um dos trechos do discurso de Hélvio Guerra. Em seguida, pediu ao diretor que explicasse em qual contexto as palavras ditas por ele deixariam de ser ofensivas.

“Se o senhor sabe de lobby aqui e isso existe, o senhor deve ter usado isso para ter passado pelo Congresso Nacional, porque seu nome passou no Senado. Se esta Casa só se move por lobby e o senhor passou aqui, então o senhor usou esse lobby.”

Para se defender das críticas, Guerra reiterou o pedido formal de desculpas que já havia encaminhado por escrito às presidências das duas comissões. Segundo ele, a fala foi retirada de contexto.

“Utilizei a palavra 'lobby', mas não em sentido pejorativo, como pode ter transparecido, essa manifestação não era em sentido de crítica ao Congresso Nacional, até porque não teria, e até não tenho, motivo para fazê-lo. No entanto, reconheço que algumas frases, separadas dos contextos em que foram ditas, são ofensivas e injustas aos parlamentares. ”

Uma das medidas contestadas pelos deputados por meio do projeto de decreto legislativo tem relação com o entendimento da Aneel de que usinas geradoras com fontes renováveis, como eólica e solar, por exemplo, já oferecem energia no mercado a preços competitivos e o subsídio assegurado a esse tipo de geração, ao longo do tempo, passou a pesar muito nas contas de luz dos consumidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

ESPECIALISTAS PEDIRAM A REGULAMENTAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS EM CASO DE TRABALHO ESCRAVO. O ASSUNTO, EM DISCUSSÃO NA CÂMARA, DIVIDE OPINIÕES ENTRE OS PARLAMENTARES. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

Representantes do governo, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho defenderam, na Câmara dos Deputados, a regulamentação do artigo da Constituição que prevê a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho escravo, com destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular. Mais de 50 projetos sobre o tema (PL 5016/05 e apensados) aguardam a criação de uma comissão especial na Câmara para avaliação conjunta.

O assunto foi debatido na Comissão de Direitos Humanos da Câmara (22).

Coordenadora-Geral de Combate ao Trabalho Escravo no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca apoiou a regulamentação da expropriação de propriedades nesses casos. Segundo ela, o direito da propriedade deve ser respeitado desde que cumpra a função social.

Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rodrigo Trindade salientou que o trabalho escravo não configura exceção no Brasil; ao contrário, é estruturante e se manifesta de diversas formas, seja no campo ou na cidade, principalmente por meio do trabalho terceirizado. Ele defendeu que a regulamentação estabeleça a responsabilização de toda a cadeia produtiva, inclusive do responsável por contratar serviços terceirizados.

“O tratamento sério do trabalho escravo, da erradicação do trabalho escravo no Brasil, ele deve começar inicialmente com o afastamento dessa ideia do ‘não era comigo’. O tomador de serviço do trabalho terceirizado precisa ser responsabilizado. Isso é essencial em qualquer projeto de lei de expropriação, reconhecer a responsabilidade da cadeia produtiva. Porque a pessoa que faz a intermediação do trabalho do escravo, nós vimos isso nas colheitas da uva do Rio Grande do Sul, essa pessoa não tem patrimônio a ser expropriado”.

O juiz defendeu ainda que os casos sejam tratados pela Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho. Trindade observou que o tribunal com mais casos do tipo no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Nordeste, inocentou mais de 99% dos acusados de submeter pessoas a condições análogas à escravidão.

O jornalista e doutor em Ciência Política Leonardo Sakamoto listou alguns empecilhos no combate ao problema.

“Temos o problema de aplicação de leis e normas, até por conta da falta de regulamentação da PEC do trabalho escravo. Temos a falta de auditores fiscais em número suficiente - e agora este problema deve ser reduzido com o anúncio de novos concursos. Temos a necessidade de mais recursos orçamentários para as instituições que combatem o trabalho escravo. ”

A regulamentação da expropriação de terras onde há trabalho escravo não é unânime entre os deputados. O deputado Helio Lopes (PL-RJ) discorda da proposta e acredita que haja uma tentativa de criminalizar o produtor rural. Já a deputada Reginete Bispo (PT-RS), autora de um dos projetos sobre o tema, considera a medida “fundamental para desestimular e punir quem se aproveita da vulnerabilidade de trabalhadores e trabalhadoras, submetendo-os a condições desumanas”.

Representante do Sindicato Nacional de Auditores-fiscais do Trabalho, Vera Jatobá alertou que, “desde 1995, a fiscalização do trabalho já resgatou mais de 60 mil trabalhadores na condição à análoga de escravidão”. Desembargadora aposentada do TRT4 e professora da Unicamp, Magda Barros destacou, por sua vez, que 80% dos resgatados são pretos e pardos, o que evidencia a herança escravista a ser superada.

Duas servidoras da Câmara fizeram apresentação cultural na audiência.

“A Carne mais barata do mercado é negra”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

ATÉ A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, NO INÍCIO DE JULHO, O TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA RECEBERÁ SUGESTÕES E PODERÁ SER APERFEIÇOADO. FOI O QUE DISSE O PRESIDENTE DA CÂMARA, ARTHUR LIRA, APÓS SE REUNIR COM GOVERNADORES E REPRESENTANTES DOS 27 ESTADOS NESTA QUINTA-FEIRA. A REPORTAGEM É DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que, uma vez apresentado formalmente, o texto da reforma tributária será aperfeiçoado e debatido antes da votação pelo Plenário na primeira semana de julho. Lira comandou nesta quinta-feira (22) reunião com governadores e representantes dos 27 estados, além de líderes partidários e o relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Lira disse ainda que deve ser reunir com representantes de outros segmentos interessados na reforma e com prefeitos de capital em busca de uma proposta consensual.

“Aqui foram tratados muitos temas e foram feitas sugestões e eu entendo que serão acomodadas diante do texto. É um tema complexo e o momento é agora e temos a obrigação de entregar a melhor reforma tributária possível para o País.”

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os chefes dos executivos estaduais estão dispostos a fazer um esforço para buscar o consenso na maioria dos pontos da reforma.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ponderou que ainda precisam ser detalhadas as possíveis perdas de arrecadação dos estados produtores com a reforma e as formas de compensação dessas perdas.

“Como estados que não têm a mesma estrutura de outros poderão crescer? Precisamos de outra política para termos capacidade de crescimento.”

Um dos pontos em discussão é a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que teria o papel de compensar o fim da guerra fiscal, que permite aos estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos.  Governadores do Centro-Oeste e do Norte reivindicam esse fundo como uma forma de diferenciar o tratamento destas regiões na reforma.

A ideia é que a reforma tributária crie o Imposto sobre Bens e Serviços - unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - , com cobrança no local de consumo do produto ou serviço. O desenho afetaria estados produtores como Goiás e Mato Grosso, por exemplo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA ACOMPANHA COMO ESTÃO SENDO LEVADAS POLÍTICAS PÚBLICAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, DE FORMA A GARANTIR DIREITOS A QUEM NÃO TEM UMA MORADIA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O ASSUNTO E TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública (21/06) para discutir ações para promoção de melhores condições de vida para a população em situação de rua.

Durante a reunião, os convidados foram unânimes em concordar que a moradia é o primeiro passo para que essas pessoas possam acessar os outros direitos como saúde, educação e emprego.

A representante do Grupo de Trabalho sobre segurança alimentar e defesa das pessoas em situação de rua do Ministério Público do Ceará, Giovanna Araújo, destacou a intenção do governo em alterar o programa Minha Casa, Minha Vida para permitir a utilização de edifícios recuperados nos centros das cidades brasileiras como unidades habitacionais com aluguel social para grupos vulneráveis.

“Então é importante que a gente perceba que a gente precisa ter essa moradia central, não apenas sob o prisma de que ali reside a rede de apoio das pessoas em situação de rua, mas porque ali já se tem uma infraestrutura consolidada”.

O representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Luciano Oliveira, lembrou que para a correta implementação dos programas sociais é preciso fazer um levantamento da população em situação de rua. Ele destacou que, para isso, o ministério está discutindo com o IBGE a realização de um censo desvinculado da amostragem por domicílio.

“Então iniciamos esse diálogo, se criou um GT que vai ser coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos, para identificar as metodologias do Censo, para produção de registros, apoio ao IBGE também na análise dos dados dos domicílios improvisados do Censo de 2022, as pessoas que estavam em barracas, elas foram recenseadas; então, essa equipe do GT vai ajudar na análise para pensarmos num caminho aí das ações para um Censo”.

Segundo dados do ministério, estão cadastradas no CADúnico 203 mil pessoas em situação de rua e existem apenas 39 mil vagas de acolhimento para essas pessoas.

Para a representante, do Movimento Nacional da População de Rua, Joana Basílico, isso só demonstra o descaso do poder público com essas pessoas.

“Desleal ter 39 mil vagas de acolhimento, tá! Ao invés de ficar gastando rios de dinheiro com ONGs financiando essa morte cerebral que a gente passa dentro dos acolhimentos, por que que não se investe em moradia primeiro? A centralidade da política para a população em situação de rua está dentro da moradia primeiro, política de moradia é garantia de direitos humanos. Nós estamos em situação de rua, às vezes sujos, drogados, mas somos seres humanos, a gente sangra! A gente sangra como vocês, do mesmo jeito que vocês têm filhos, a gente tem filhos, a gente quer direito a ter família, gente quer todos os direitos que a sociedade tem”.

A representante da Associação Nacional do Defensores Públicos, Fernanda Balera, afirmou que viver na rua é uma violência tanto em relação aos direitos quanto no dia a dia dessa população que enfrenta ações higienistas por parte do poder público. Em relação a isso, a entidade encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“Nessa ação são levados diversos temas por exemplo: a necessidade de contagem das pessoas em situação de rua por meio do IBGE, a necessidade de priorização das pessoas em situação de rua em qualquer política de moradia que venha a ser desenvolvida pelo Estado, a proibição de qualquer medida de arquitetura hostil e remoção forçada das pessoas em situação de rua, e a inconstitucionalidade da retirada de pertences”.

O representante do Movimento Nacional da População de Rua, Daniel Paz, lamentou que essa população não tenha acesso a nenhum direito humano, mas ações higienistas sejam realizadas com frequência justamente por órgãos de segurança pública.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) lembrou que a população em situação de rua vem crescendo a cada ano e é preciso garantir empregabilidade para que essas pessoas possam deixar as ruas e acessar seus direitos.

“E que ainda pouco se discute os caminhos para a superação desse problema de desumanização [...], um problema estrutural que muitas vezes faz com que as prefeituras entendam a população em situação de rua como questão apenas de zeladoria da cidade, como que se nós estivéssemos falando de lixo, de entulho e não de seres humanos que precisam de emprego, que precisam de moradia, que precisam de oportunidade, que precisam de assistência, mas que precisam de emancipação”.

Erika Hilton disse ainda que políticas públicas só serão eficientes se elaboradas com a participação da população em situação de rua.

Da Rádio Câmara, de Brasília,Karla Alessandra.