RÁDIO CÂMARA

NOVA LEI BUSCA GARANTIR IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. NO CONGRESSO, DEPUTADAS DESTACAM A IMPORTÂNCIA DA MEDIDA. A REPORTAGEM É DE CLÁUDIO FERREIRA.

LOC: Foi sancionada pela Presidência da República a lei (Lei 14.611/23) que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres em trabalhos de igual valor ou no exercício da mesma função.

LOC: A nova legislação modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/1943), criando punições para a discriminação de gênero.

LOC: Entre as medidas a serem adotadas, estão mecanismos de transparência salarial e de critérios de remuneração, o aumento da fiscalização, a criação de canais específicos de denúncias e a capacitação de gestores e empregados para promover a diversidade e a inclusão no ambiente de trabalho.

LOC: Em caso de discriminação, a lei prevê o pagamento da diferença salarial e a possibilidade de indenização por danos morais. Também está prevista multa de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador. Se o preconceito se repetir, a punição financeira dobra.

LOC: A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, lembra que a igualdade já estava prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e lamenta que só com a punição é que se espere que a lei seja aplicada. Ela aposta na vigilância feita pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras.

SONORA DEP. SORAYA SANTOS

“Isso é como o Direito do Consumidor: é o cidadão e a cidadã que têm que fiscalizar. Não há braço institucional para isso. Você tem que ter esclarecimentos lá na ponta, pra que as pessoas, se vendo nessa situação, possam denunciar. Na prática, é isso e, aí sim, a gente aplicar a lei através de sanções que a gente espera que o Brasil tome jeito, né?”

LOC: Pela lei sancionada, empresas com mais de 100 funcionários terão que publicar relatórios semestrais mostrando os salários e os critérios de remuneração, com dados que permitam a comparação objetiva de quanto ganham homens e mulheres.

LOC: Os relatórios também terão informações sobre possíveis descompassos salariais referentes a raça, etnia, nacionalidade e idade.

LOC: Se as diferenças forem comprovadas, a empresa precisa apresentar um plano para acabar com a desigualdade, estabelecendo metas e prazos e tendo a participação de empregados e de sindicatos. A multa para quem não fizer o relatório será de 3% da folha salarial, até o teto de 100 salários mínimos.

LOC: Resguardados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o conteúdo dos relatórios deverá ser disponibilizado em plataforma digital de acesso público, incluindo informações sobre mercado de trabalho e geração de renda.

LOC: O projeto, que tem origem no Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara em maio e pelo Senado em junho. A relatora da proposta na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), do PT do Espírito Santo, diz que a lei é resultado de uma luta de mais de 70 anos e elogia a fiscalização por meio da transparência.

SONORA DEP. JACK ROCHA

“Acredito que os relatórios de transparência incentivarão os planos de formação, capacitação e permanência das mulheres no mercado de trabalho, até porque a gente está falando de uma mão-de-obra que precisa ser valorizada. Então a igualdade salarial é um grande passo para todas as mulheres brasileiras”.

LOC: Duas outras leis que beneficiam a população feminina foram sancionadas pela Presidência da República. Uma delas altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23), garantindo às atletas gestantes ou puérperas que recebem o Bolsa-Atleta o respeito aos direitos que protegem a maternidade.

LOC: A outra lei modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Plenário da Câmara aprovou projeto, do governo (PL 2617/23), que prevê uma complementação federal para a implantação do ensino integral para cerca de um milhão de estudantes em todo o país.

A proposta cria o Programa Escola em Tempo Integral, com recursos estimados em R$ 4 bilhões de reais para 2023 e 2024.

O programa vai beneficiar alunos dos ensinos básico e médio.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), disse que a proposta estende para toda a educação básica o programa criado por ele, quando ministro da Educação.

“Além do tempo integral para o ensino médio, assegurar o acesso ao tempo integral na educação infantil, no nível fundamental anos iniciais e nos anos finais. Ou seja, com um aporte de 4 bilhões de reais se pretende atender cerca de 1 milhão de crianças e jovens no Brasil.”

Além disso, o texto aprovado amplia para 2026 o prazo para que estados e municípios executem R$ 3,5 bilhões de reais do projeto de conectividade nas escolas para investimentos na universalização do acesso à internet de alta velocidade.

A deputada Dandara (PT-MG) lembrou que o programa atende objetivo do Plano Nacional de Educação.

“Uma iniciativa do governo pra cumprir a meta do Plano Nacional de Educação. A meta 6 prevê que 25% das matrículas, 50% das instituições precisam de educação integral  no modelo integrado.”

Apesar de aprovado por grande maioria, de maneira simbólica, a proposta foi vista com ceticismo pela oposição, como disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“Deputado Mendonça Filho, quero lhe parabenizar pelo relatório. É importante sim a educação integral para os jovens, a educação de base. Mas fora do discurso. Chega de enganar o povo.”

Os recursos também poderão ser usados para garantir matrículas no ensino médio em tempo integral junto com a educação técnica.

O projeto que cria o Programa Escola em Tempo Integral seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ CONFIAR EM UM ACORDO ENTRE GOVERNADORES E O RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA QUE O TEXTO SEJA VOTADO ATÉ SEXTA-FEIRA. QUEM CONTA É O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

Depois de marcar sessões de votação no Plenário da Câmara de segunda a sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o esforço concentrado tem objetivo de destravar a pauta econômica, sobretudo a votação da reforma tributária.

A pauta do esforço concentrado inclui o projeto do governo que prevê complementação de recursos federais para a implantação do ensino integral no ensino médio e as mudanças feitas pelo Senado no arcabouço fiscal, mecanismo que vai substituir o teto de gastos.

Também está na pauta a votação do projeto do governo que retoma o chamado voto de qualidade do Carf, o conselho que julga recursos de empresas contra cobranças do fisco. O voto de qualidade é a capacidade do representante da Receita no conselho desempatar os julgamentos a favor do fisco.

Em relação à reforma tributária, Lira disse que as bancadas vão se reunir ao longo da semana com governadores e os partidos para costurar um acordo para votação da proposta.

Segundo ele, não se trata do interesse do governo e, sim, do país. Arthur Lira afirmou que há um pleito de alguns governadores por um modelo híbrido de arrecadação, e que isso está sendo discutido com o relator, Aguinaldo Ribeiro.

“Alguns governadores como de São Paulo, Rio de Janeiro, Pará e outros estão com um pleito de que os impostos que sejam tratados internamente em cada estado, eles façam a arrecadação e a consequente repartição. Eu penso que o líder Aguinaldo está se debruçando sobre qualquer sugestão que vise a contribuir com um texto que vá no mesmo espírito de desburocratizar, de simplificar, de dar segurança jurídica. Não há problemas com relação a fazer mudanças que propicie mais votos.”

Lira disse ainda que espera um acordo para votar o Carf. Segundo ele, o Congresso tem algumas ressalvas com alguns posicionamentos da Receita e que o texto ainda não foi discutido com todas as bancadas. Portanto, não há compromisso de votar a proposta nesta terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA DISCUTE PROJETO QUE PREVÊ JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. QUEM TEM OS DETALHES É A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 1540/23) que determina jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de apoio escolar. Pelo texto, a redução da jornada não acarretaria diminuição salarial.

Além da redução da jornada, o projeto prevê que os profissionais de apoio escolar  terão férias preferencialmente no mês de julho.

A autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou que muitas vezes esses profissionais, por não terem segurança contratual, sofrem desvio de função e assédio, apesar de serem reconhecidos como parte do processo educacional pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pelo Plano Nacional de Educação.

“Sem a existência deles, sem a qualificação e valorização deles a gente não consegue fazer nenhuma atividade pedagógica. Não há como a gente pensar numa aula diferenciada, num trabalho coletivo, numa aula passeio, num trabalho de exploração do território sem o auxílio e a participação efetiva desse profissional que tem uma atuação que é marcante dentro do cotidiano da escola”.

Para discutir o projeto, a Comissão de Educação da Câmara realizou audiência pública com representantes dos profissionais de apoio escolar e do MEC.

Segundo Ivana Eraclide, representante da Universidade Aberta do Brasil, a redução da carga horária teria dois objetivos básicos: permitir a formação continuada para esses profissionais e diminuir os problemas de saúde causados pelas longas jornadas de trabalho.

“Nós também gostaríamos que houvesse uma readequação do que a gente chama de módulo né? Porque hoje nós temos vários profissionais se aposentando do antigo quadro de apoio e os atuais acabam ficando desfalcados. Nós temos escolas muitas vezes, com 14, 16 salas que são as escolas grandes da rede municipal de ensino, e você tem 3,4 funcionários para atender essa escola que abre às sete da manhã e fecha às 23 horas”.

Já o representante do sindicato dos professores e funcionário municipais de são Paulo, João Martins, destacou que a valorização desses profissionais passa necessariamente por um regime de contratação através de concurso e não por contratos temporários, como ocorre atualmente na maioria das cidades. João Martins defendeu ainda a adoção de planos de carreira para esses funcionários, a exemplo do que já acontece com os professores.

“A nossa briga também é para que haja uma unificação para que as pessoas saibam se eu fizer um curso e se eu tiver tanto tempo eu vou evoluir. Evoluir que vai significar que vai fazer com que ele receba um pouco há mais, que ele melhore o salário dele e passe a não depender dos abonos”.

A representante do MEC, Maria Stela Reis, afirmou que a pasta está sensível à situação dos profissionais de apoio à educação, que tem função pedagógica nas escolas e por isso precisam ser incentivados a ter formação continuada.

“A formação do gestor da escola também é fundamental porque ele pode promover a integração e a participação de todo o quadro atuante na escola com a sua motivação e valorização”.

Maria Stela disse ainda que o ministério está se organizando para fazer um censo nas escolas para saber com exatidão quantos servidores de apoio existem no Brasil e traçar a partir daí políticas públicas mais eficientes na gestão desses profissionais.

A proposta que determina uma jornada de 30 horas para os profissionais de apoio educacional vai ser analisada pela comissão de educação, assim que tiver um relator designado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

MENOS DE 20 POR CENTO DOS AGRICULTORES FAMILIARES TEM ACESSO À INTERNET. PARA TENTAR CONTORNAR ISSO, PROJETO INCLUI O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COMO PARTE DA POLÍTICA VOLTADA PARA ESTE SEGMENTO DA PRODUÇÃO RURAL. A REPÓRTER MARIA NEVEZ TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 5826/19) que inclui a inovação e o desenvolvimento tecnológico entre as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar. De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), o texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para que seja votado em Plenário.

Relatora na CCJ, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) lembra que a agricultura e o empreendedorismo familiar representam parcela expressiva da produção agropecuária no Brasil. A parlamentar considera que o desenvolvimento tecnológico da agricultura familiar vai melhorar a produção de alimentos e promover a inclusão digital do homem do campo.

Sonora: DELEGADA KATARINA

“Isso vai impactar diretamente no alimento que chega à nossa mesa, porque nós sabemos, diante do último censo, que 77% dos empreendimentos agrícolas  são dessa categoria familiar agrícola. Então o agricultor e o empreendedor agrícola familiar  vão passar a ter acesso agora, diante da política nacional à tecnologia, à internet. Durante a pandemia agora foi detectado que apenas 17% dos agricultores dessa linha, da linha familiar, tinham acesso à internet. E isso é muito grave, isso exclui, é exclusão digital dessas pessoas.”

De acordo com o último censo agrícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado em 2017, a agricultura familiar empregava mais de 10 milhões de pessoas, o que correspondia a 67% do total de pessoas ocupadas na agropecuária. Com isso, o setor respondia pela renda de 40% da população economicamente ativa do país.

Ainda de acordo com censo, em 2017 o segmento familiar respondia por 48% da produção de café e banana; por 80% da produção de mandioca, 69% do abacaxi e 42% do feijão. Além disso, a agricultura familiar era a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.

Criada por lei em 2006 (Lei 11.326/06), a Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais define os critérios para que um produtor ou empreendedor rural seja considerado familiar. Dentre eles estão ter propriedade de no máximo quatro módulos fiscais; utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família; e ter renda familiar predominante originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO DEBATEU SITUAÇÃO DOS REFUGIADOS NO MUNDO E, PRINCIPALMENTE, NO BRASIL, QUE JÁ RECEBEU MAIS DE 60 MIL PESSOAS DE VÁRIAS NACIONALIDADES. CONVIDADOS APONTARAM A NECESSIDADE DE MAIS POLÍTICAS PÚBLICAS. REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

Diante do número mais recente divulgado pela Acnur, agência da ONU para refugiados, de que 110 milhões de pessoas estão em deslocamento no mundo, representantes da sociedade civil e dos próprios refugiados que participaram de sessão solene no Congresso Nacional (nesta segunda, 3) reiteraram a necessidade de mais políticas públicas para quem foi obrigado a abandonar o país de origem.

A solenidade homenageou o Dia Mundial do Refugiado, comemorado em 20 de junho. O tema estabelecido para a data em 2023 foi a inclusão. Atualmente, o Brasil abriga 66 mil refugiados, vindos de lugares como Venezuela, Haiti e Síria.

Para Davide Torzilli, representante no Brasil do Alto Comissariado da ONU para Refugiados, a opção de permanecer no próprio país, muitas vezes, define uma escolha entre a vida e a morte.

“Incluir e integrar as pessoas refugiadas é a maneira mais eficaz de apoiá-las no recomeço de suas vidas e permitir que contribuam para os países que as acolhem com seus valores, suas culturas, conhecimentos e qualificações. Essa também é a melhor maneira de prepará-los para eventualmente voltar para casa e reconstruir seus países quando as condições permitirem que o façam de forma segura e voluntária”.

Representantes de vários ministérios participaram da sessão solene apontando providências do governo federal para acolher os refugiados. Augusto Botelho, da Secretaria Nacional de Justiça, relatou as ações recentes para transferir 150 afegãos do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, para um abrigo em Praia Grande, no litoral paulista.

Luciene Dias, do Ministério da Saúde, lembrou a portaria editada em 29 de junho (Portaria 763/2023) criando grupo de trabalho para discutir a Política Nacional de Saúde para Migrantes e Refugiados. O embaixador Carlos Cozendey, representando o chanceler Mauro Vieira, destacou o retorno do Brasil ao Pacto Global de Migrações, mas acrescentou que o momento atual é desafiador, porque a solidariedade internacional não cresce na mesma proporção que o número de refugiados.

“Nós temos notado, com muita preocupação, a proliferação de discursos e práticas xenofóbicas, o aumento de restrições à entrada de estrangeiros em diversos países e a construção de muros, reais ou simbólicos, que nos distanciam do verdadeiro sentido da nossa existência e dos valores que nos unem”

Refugiados de várias nacionalidades relataram dificuldades com a revalidação de diplomas universitários, moradias precárias e falta de proteção contra a violência doméstica. Prudence Kalambay, que veio da República Democrática do Congo, afirmou que os africanos são esquecidos quando se fala em refugiados e enumerou outros problemas.

“Estamos aqui para somar com o povo brasileiro e para tentar uma vida melhor. No entanto, nos deparamos com uma série de dificuldades que a vida cotidiana no Brasil nos impõe como o racismo estrutural, feminicídio, xenofobia e todas as formas de discriminação e opressão, situação que nós denunciamos ao longo desses anos”

Para o relator da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR), deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), muitos refugiados não encontram no Brasil o país que imaginavam e faltam políticas públicas para melhorar o acolhimento.

“Nós precisamos ter leis mais sólidas, valorizar os imigrantes refugiados, construir um futuro melhor, fazendo jus à fama que o Brasil tem internacionalmente de um país que cuida, que acolhe, que recebe e que tem a alegria de sorrir junto com quem quer que seja”.

Durante a sessão solene, representantes do governo federal disseram que o número de estrangeiros no Brasil corresponde a apenas 0,5% da população e que, por isso, ainda há muito espaço para receber novas pessoas. Também citaram a realização do Fórum Global de Refugiados, marcado para dezembro deste ano, em Genebra, na Suíça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A PRESIDENTE DA FENAJ DEFENDEU UM PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA JORNALISTAS. FOI EM REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Samira de Castro, disse aos membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (3/7) que é preciso aprovar um protocolo de segurança para a categoria e federalizar os crimes que ocorrerem. Mas Samira explicou que o maior tipo de ataque contra os jornalistas hoje é a retirada da credibilidade dos profissionais por autoridades:

“Para alguns pode parecer que a descredibilização se confunda com crítica ao jornalismo. Mas não é, é mais grave. Porque nega todos os fundamentos da atividade jornalística. ”

Na audiência sobre a violência contra jornalistas, Samira de Castro disse que foram identificados 376 ataques em 2022. Além do descrédito ao trabalho, houve ameaças, censuras e agressões físicas. Muitas agressões ocorridas na cobertura de manifestações de rua. O assassinato do jornalista britânico Dom Phillips, em junho do ano passado, também está incluído. Ele trabalhava em uma reportagem sobre a situação dos indígenas no Vale do Javari, no Amazonas.

Para Samira, é preciso melhorar a organização da profissão, aprovando a proposta que retoma a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo (PEC 206/12), em discussão na Câmara. Segundo ela, há uma emissão indiscriminada de registros, inclusive para menores de idade. Ela citou ainda a necessidade de criar um conselho profissional para analisar questões éticas.

A diretora do Instituto TornaVoz, Taís Gasparian, ressaltou a “violência processual” contra jornalistas, que seria o uso de processos judiciais como forma de constranger a atividade.

“O objetivo daqueles que entram com esses processos não é ganhar o processo e ser indenizado pela sua honra, ter algum tipo de reparação. Mas desviar a atenção e a energia do profissional como uma estratégia para abafar as críticas que são legítimas. ”

Taís Gasparian defendeu ainda que os processos relacionados à defesa da honra deixem a esfera criminal para serem analisado pela justiça civil.

A conselheira Bia Barbosa lembrou que a entidade Repórteres Sem Fronteiras monitorou, durante as eleições gerais do ano passado, as redes sociais de 120 jornalistas e verificou um comentário ofensivo ou ameaçador a cada três segundos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A PAUTA ECONÔMICA, INCLUINDO A REFORMA TRIBUTÁRIA, DEVE DOMINAR OS DEBATES NO PLENÁRIO NOS PRÓXIMOS DIAS. A EXPECTATIVA É A DE QUE HAJA SESSÕES DE SEGUNDA À SEXTA. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE O QUE PODE SER VOTADO PELOS DEPUTADOS.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou esforço concentrado nesta semana para votar a reforma tributária (PEC 45/2019).

"Para que possamos levar ao Plenário da Câmara dos Deputados a discussão e a votação entre o dia 3 e o dia 7. A Câmara será convocada segunda, terça, quarta, quinta e sexta para que essa discussão possa ter o maior prazo possível de esclarecimentos. E que nós possamos fazer, com a ajuda de todos, o melhor texto para o Brasil, que precisa de uma reforma tributária que traga simplificação, menos burocracia, segurança jurídica, o menor custo Brasil."

O texto apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços, gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços, gerido pelos estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo, uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que o governo está mobilizado pela aprovação da proposta.

"Nós vamos estar mergulhados exclusivamente na tarefa de aprovar a reforma tributária na Câmara. Nós temos aí um compromisso de muitos parlamentares, que desejam aprovar a PEC antes do recesso. Portanto, alguma coisa antes do dia 10 de julho."

Mas antes de enfrentar a reforma tributária, a Câmara precisa votar o projeto que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tranca a pauta do Plenário (PL 2384/2023). A matéria é uma das prioridades do governo para o ajuste fiscal, uma vez que decisões do Carf impactam na arrecadação de impostos.

E volta ao Plenário o projeto que cria o regime fiscal sustentável, conhecido como novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Já aprovado na Câmara, o texto volta para que os deputados avaliem as mudanças feitas pelo Senado; entre elas, a que muda a fórmula de aplicação do IPCA usado para calcular o crescimento da despesa primária da União. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará, diz estar confiante na aprovação da matéria.

"Qualquer que seja o resultado, ou o texto integral do Senado, o texto integral como a Câmara fez, não altera a espinha dorsal do projeto. 13’38 Não faz quase que nenhuma diferença. "

José Guimarães aponta outras prioridades do governo para as votações do plenário.

"Tem duas matérias que nós precisamos votar na próxima semana. Tem o PAA, que o Boulos é o relator – Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23); e o projeto da escola em tempo integral (PL 2617/2023), que é relatado pelo deputado Mendonça Filho. Também já temos acordo com os dois sobre o texto. "

O relatório do projeto que recria o Programa de Aquisição de Alimentos já foi apresentado ao Plenário pelo deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

"O PAA, antes de tudo — é importante destacar —, é um programa fundamental porque ele atua nas duas pontas: faz a compra de alimentos da agricultura familiar, dos pequenos agricultores, que justamente são aqueles que têm dificuldade de colocar os seus produtos no mercado, e faz, na outra ponta, a distribuição para pessoas com vulnerabilidade, com insegurança alimentar, seja para instituições públicas, seja para restaurantes populares, seja para a alimentação escolar."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

A CÂMARA DISCUTE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA ENDOMETRIOSE. A PROPOSTA É ANALISADA PELAS COMISSÕES DA CASA. QUEM INFORMA É A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou proposta (PL 3246/21) que cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Endometriose, doença que altera o funcionamento do útero.

O texto determina avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, campanhas de orientação de pacientes, além da divulgação do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde.

O projeto estabelece ainda o treinamento continuado dos profissionais de saúde, a cooperação técnica entre o Poder Executivo e a rede de saúde privada e a geração de dados sobre a doença.

A relatora da proposta na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou uma nova versão do texto que permite ao gestor de saúde local definir quais ações serão adotadas para o enfrentamento da endometriose em cada localidade, seguindo os protocolos já existentes no Ministério da Saúde.

“É legítimo que criemos nesse Parlamento um programa de prevenção e tratamento para endometriose. Não nos parece adequado, todavia, determinar como essa assistência em saúde deverá ser prestada em especial naquilo que envolve os demais entes federativos. É possível, por exemplo, criar centros de referência para atender as mulheres com endometriose. Isso poderá ser muito útil em algum município com taxa de prevalência mais alta da doença, mas talvez não se justifique em outro com uma realidade diversa. ”

O texto aprovado também estabelece o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose, com ações de educação preventiva e de enfrentamento da doença.

Dados da Organização Mundial de Saúde estimam que 180 milhões de mulheres sofrem com a endometriose no mundo inteiro. No Brasil a estimativa é que sete milhões de brasileiras têm a enfermidade.

Cólicas menstruais intensas, dores durante as relações sexuais, dor e sangramento intestinais e urinários durante a menstruação e dificuldade de engravidar estão entre os primeiros sintomas da endometriose.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

OS MUNICÍPIOS TERÃO PRAZO PARA SE AJUSTAR À DIMINUIÇÃO DE REPASSES FEDERAIS APÓS O CENSO. LEI SANCIONADA SEM VETOS PERMITE UMA TRANSIÇÃO DE DEZ ANOS PARA AS CIDADES QUE TIVERAM PERDA POPULACIONAL. OS DETALHES COM SILVIA MUGNATTO.

Nova lei (LC 198/23) evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, para as cidades que tiveram redução populacional. A queda deverá ocorrer para algumas cidades após a sistematização dos resultados do Censo de 2022.

O texto, sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem origem em projeto votado por deputados e senadores.

A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem nos novos índices de distribuição. O fundo reparte os recursos de IPI e do Imposto de Renda para os municípios de acordo com o tamanho da população e de menor renda total por pessoa.

Pela lei, a partir de 2024, os municípios que teriam redução automática dos recursos, passam a contar com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) explicou, durante a votação da proposta, por que a transição era fundamental:

“Os municípios não estão preparados para esta redução drástica do seu coeficiente e, consequentemente, da diminuição dos recursos transferidos pela União através do FPM.”

A nova lei também prorroga até 30 de dezembro de 2023 a vigência da antiga Lei de Licitações, da Lei do Pregão Eletrônico e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após essa data, passa a valer a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto