RÁDIO CÂMARA

ANDERSON TORRES DIZ A CPMI QUE “MINUTA DO GOLPE” ERA IMPRESTÁVEL E ALEGA DESCONHECER ORIGEM DO DOCUMENTO, MAS RELATORA NÃO SE DIZ SATISFEITA COM EXPLICAÇÕES. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro que o texto chamado de ‘minuta do golpe’ é uma aberração jurídica e que não sabe quem entregou ou produziu o documento. Ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro, Torres era secretário de Segurança Pública do DF no dia dos ataques às sedes dos três Poderes. Na ocasião, ele estava nos Estados Unidos.

Anderson Torres chegou a ser preso por 117 dias, a pedido da Polícia Federal, acusado de omissão. Atualmente, está solto e usa tornozeleira eletrônica. O ex-ministro lembrou que a ‘minuta de golpe” foi encontrada no dia 10 de janeiro, durante uma busca e apreensão da polícia em sua casa casa. Ele disse que levava documentos vindos de diversas fontes para casa em razão da sobrecarga de trabalho e que o documento chamado de ‘minuta do golpe’” seria descartado. Ele classificou o documento como “fantasioso”, imprestável para qualquer fim, uma aberração jurídica.

“Basta uma breve leitura para que se perceba ser imprestável para qualquer fim, uma verdadeira aberração jurídica Esse papel não foi para o lixo por mero descuido. Não sei quem entregou esse documento apócrifo e desconheço as circunstâncias em que foi produzido. Sequer cogitei encaminhar ou mostrar para alguém.”

Segundo Anderson Torres, como secretário de Segurança do DF, até dia 6 de janeiro à noite ele não tinha qualquer informação de que haveria “ações radicais” no dia 8. E garantiu que, se o protocolo de ações integradas previsto para o dia das manifestações tivesse sido seguido à risca, os atos teriam sido evitados. Ele disse que viajou de férias com a família no dia 6 à noite, após aprovar o protocolo de ações e enviar a todos os envolvidos.

A relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse que não é crível que a “minuta do golpe”, encontrada na casa de Anderson Torres, era lixo para ser descartado, conforme alegou o depoente.

“No documento do Ministério Público Federal, a PGR, em um dos pontos ela diz o seguinte: ‘Não se trata de documento que seria jogado fora, estando ao invés muito bem guardado em uma pasta do governo federal, junto com outros itens de especial singularidade, como fotos de família, imagens religiosas, enfim, e na fotografia que temos nesta comissão mostra que ela não estava numa caixa jogada do lado, mas num armário bem posicionada”.
A relatora questionou também a “coincidência” da viagem do ex-secretário de Segurança do DF no período dos atos de 8 de janeiro e lembrou que vários alertas dos atos foram feitos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e foram ignorados por Anderson Torres. A relatora questionou ainda onde o ex-secretário identificou os erros na execução do protocolo de ações integradas da Secretaria de Segurança Pública do DF.

_ “A Polícia Militar, então, não enviou efetivo suficiente para fazer o acompanhamento em relação à Praça dos Três Poderes?”
_ “Eu acredito que, pelo que a gente viu nas imagens, faltaram policiais ali”.
_ “Quer dizer, o senhor sai do País dois dias antes, vai e cumpre na verdade umas férias, acabam tendo algumas coincidências que a gente precisa entender”.

Parlamentares governistas apontaram omissão e conivência do ex-secretário Anderson Torres pelas falhas na execução de protocolo de segurança previsto para o 8 de janeiro. Já os parlamentares da oposição tentaram atribuir responsabilidade pelas falhas ao ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PLENÁRIO APROVA GRATIFICAÇÃO PARA DEFENSORES PÚBLICOS QUE ACUMULAREM FUNÇÕES EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 7836/14) que cria gratificação para os defensores públicos federais que acumularem atribuições em mais de um município. Essa gratificação será paga sempre que o acúmulo de tarefas for superior a três dias e será equivalente a um terço do subsídio dos defensores, pago proporcionalmente aos dias trabalhados.

Gratificação parecida já existe há quase dez anos para membros do Ministério Público e do Judiciário.

A proposta foi apresentada em 2014 pela Defensoria Pública da União. O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), apontou que o projeto vai permitir a atuação da Defensoria Pública em municípios que hoje não têm representantes da instituição.

A Defensoria Pública foi criada em 1994 com a atribuição de representar pessoas com renda de menos de três salários mínimos na Justiça. Ela pode ainda propor ações judiciais a favor de direitos coletivos da população carente.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, com apoio de praticamente todos os partidos. Para o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o projeto faz Justiça e beneficia a população.

“A Defensoria Pública é o braço da Justiça dos que mais precisam. Esse projeto vai permitir que ela se interiorize pelo Brasil, chegue ao nosso interior, chegue ao nosso sertão. Na Paraíba vamos conseguir, através desse projeto, que a Defensoria Pública da União possa atender todo o interior do estado. Esse projeto faz justiça aos defensores e defensoras federais que há quase dez anos aguardam por esta medida, que já é realidade no Ministério Público e no poder Judiciário desde 2014/2015.”

O único partido a se manifestar contra o projeto foi o Novo. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta prevê gratificação sem o correspondente aumento de carga de trabalho.

“Não existe previsão no texto da lei que há aumento da carga de trabalho semanal. O que haverá sim é um aumento de atribuição. O benefício é uma gratificação correspondente a um terço do subsídio. Então, por exemplo, o defensor público, caso ele receba R$ 30 mil reais por mês, ele passará a receber mais R$ 10 mil reais por mês, portanto, R$ 40 mil reais.”

O projeto também prevê o pagamento de diárias para os defensores que forem obrigados a se deslocar para outro município. De acordo com o relator, Defensor Stélio Dener, o orçamento deste ano já prevê R$ 10 milhões de reais para cobrir os custos da proposta.

O projeto que cria gratificação para os defensores públicos federais que acumularem atribuições em mais de um município seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REPRESENTANTES DO CONSELHO DE MEDICINA DEFENDEM REVALIDA NO NOVO MAIS MÉDICOS, A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizou audiência pública para debater as alterações propostas pelo governo federal para o Programa Mais Médicos.

Criado em 2013, no governo da presidente Dilma Rousseff, o Programa Mais Médicos recebeu duras críticas por parte da oposição por receber médicos formados no exterior e que não possuíam registro no Conselho Federal de Medicina.

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Jean Carlos Fernandes, somente com a realização do Revalida, programa de validação de diplomas de medicina, esses médicos deveriam ser autorizados a trabalhar no Brasil, como garantia de atendimento adequado à população.

O gestor do Programa Médicos pelo Brasil, criado no governo anterior, Raphael Câmara, lamentou que mesmo com previsão orçamentária, o pagamento dos incentivos para participação dos médicos foi reduzido de 36 mil para 12 mil reais.

“Não é verdade que você vai conseguir manter alguém primeiro que o próprio programa diz que você só pode ficar quatro anos, prorrogável por mais quatro, como é que você vai manter se você já tem um tempo para sair? E segundo que ninguém vai largar sua vida toda, estou falando de um médico bem formado, não pessoas sem CRM, você vai largar sua vida toda por 12 mil reais tendo época para sair. Não vai! Isso não existe em hipótese alguma”.

A diretora do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária do Ministério da Saúde, Luciana Maciel, lembrou que durante a vigência do Mais Médicos pelo Brasil os intercambistas, médicos formados no exterior, continuaram atuando até o final de seus contratos no ano passado. E que o formato do Mais Médicos prioriza a contratação de médicos brasileiros formados no Brasil.

“Não é possível comparar as remunerações sem a gente juntar tudo o que a gente faz de incentivo e de fixação. Os bolsistas dos mais médicos tem a mesma estrutura de funcionamento dos bolsistas do Médicos pelo Brasil. A gente recolhe o INSS, a gente tem a proteção do INSS, tem o descanso de 30 dias com o pagamento da bolsa, sem prejuízo, tem licença maternidade, paternidade. Os incentivos vinculados à fixação, na hora que a gente compara, eles são superiores ao FGTS acumulado nesse mesmo período”.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) coordenou a reunião e defendeu a obrigatoriedade de CRM para contratação de qualquer programa no país.

“Pessoas não podem estar atendendo brasileiros, principalmente os mais pobres que exigem mais cuidados ainda, sem o revalida ou sem o CRM. Então a gente vai estudar na legislação o que é que a gente pode fazer pra que seja obrigatória a solicitação de CRM para contratação”.

Dados do Ministério da Saúde mostram que nos municípios que aderiram ao programa Mais Médicos o aumento no número de consultas de saúde da família foi de 33%, contra 15% nos municípios sem a adesão ao programa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

RELATORA ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA DE RETOMADA DE OBRAS EM ESCOLAS E COMISSÃO ADIA A VOTAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

A relatora da medida provisória (MP 1.174/23) sobre retomada de obras em escolas públicas, deputada Flávia Morais (PDT-GO), acatou (08/08) nove das 79 emendas apresentadas ao texto. Após pedido de vista coletiva, o presidente da comissão especial que analisa o tema, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, adiou a votação do parecer para esta quarta-feira (09/08, às 14:30 h). A MP cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Na prática, a intenção do governo federal é aplicar cerca de R$ 4 bilhões na conclusão de 3.540 obras em escolas de 1.659 municípios e, assim, abrir 450 mil vagas nas redes públicas de ensino até 2026. Os recursos virão do FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o prazo para a conclusão das obras é de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Uma das emendas acatadas pela deputada Flávia Morais prioriza escolas da educação básica de comunidades rurais, indígenas e quilombolas. Outra mudança estabelece a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre o Pacto Nacional, de acordo com o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

“Nós construímos um texto que, com certeza, traz condições de dar segurança jurídica e recursos para que essas obras possam ser repactuadas e reprogramadas”.

Flávia Morais concordou com os argumentos de urgência e relevância da medida provisória, lembrando que as mais de 2.600 obras inacabadas e mais de 900 paralisadas nas escolas públicas “constituem desperdícios de recursos públicos que precisam ser corrigidos com urgência e eficiência pelo Estado brasileiro”. O relatório mostra que a maiorias dessas obras está concentrada na Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Pará, mas o Pacto Nacional contempla a retomada em todos os estados. O deputado Gilson Daniel (PODEMOS-ES), que já foi prefeito do município capixaba de Viana, elogiou a medida provisória, mas reclamou de outras obras não contempladas.

“A previsão é apenas para obras inacabadas e paralisadas. Há muitas obras que estão em execução por aqueles prefeitos que fizeram o dever de casa e trabalharam mesmo no período do governo anterior, em que não tivemos praticamente nenhum repasse para essas obras. Isso vai impactar muitas obras que estão em execução e nas quais os prefeitos não têm recursos para repactuar os contratos”.

A medida provisória obriga a apresentação de laudo técnico para atestar o estado atual da obra ou serviço de engenharia; da planilha orçamentária com valores atualizados; e do novo cronograma físico-financeiro. No caso de obras inacabadas, o pacto é feito mediante novo termo de compromisso, com repactuação de valores e prazos. Há possibilidade de alteração no projeto inicial da obra, desde que autorizado pelo FNDE. Já no caso de obras paralisadas, deve ser feito termo aditivo com o compromisso de conclusão, reprogramação da execução física e indicação dos recursos a serem aplicados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PARECER DO RELATOR À MEDIDA PROVISÓRIA DO SALÁRIO MÍNIMO, COM POL[ITICA DE VALORIZAÇÃO E NOVAS FAIXAS DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A comissão mista de análise da medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o projeto proposto pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de correção do mínimo, o relator incorporou a correção da tabela do imposto de renda à proposta.

Conforme explica Merlong Solano, a política de correção do salário mínimo foi enviada ao Congresso pelo próprio Executivo e retoma os critérios adotados nos governos anteriores do PT, vigente entre 2007 e 2019.

“Funcionará assim, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional [a proposta], além da inflação do ano anterior, a cada mês de janeiro, o salário mínimo será reajustado também pelo crescimento da economia, ou seja, do produto interno bruto, de dois anos antes do reajuste.”

Se a nova lei entrar em vigor, em 2024 o valor do salário será de R$ 1.461. Para os anos seguintes, as estimativas são R$ 1.534, em 2025, e R$ 1.614, em 2026.

Quanto à tabela de isenção do imposto de renda, o texto incorpora outra medida provisória (1171/23) que eleva a faixa de isenção para R$ 2.112. Hoje não paga imposto quem ganha até R$ 1.903,98.

Além disso, o texto permite ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Desta forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640, o que equivale a dois salários mínimos.

Estimativas do governo apontam que a nova faixa de isenção vai gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões em 2023. De modo a compensar os cofres públicos, a proposta prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.

O imposto de renda sobre os bens e direitos no exterior de residentes no Brasil deverá elevar a arrecadação em R$ 3,25 bilhões este ano.

O relator, deputado Merlong Solano, ressalta que, em conjunto, as medidas aprovadas têm “grande impacto” econômico e social no Brasil, além representar maior justiça tributária.

“Aqui nós injetamos duplamente recursos na economia popular, ao estabelecer o aumento real do salário mínimo e ao aumentar a faixa de isenção do imposto de renda. E introduzimos um elemento importante de justiça tributária, porque os investidores brasileiros investem no Brasil pagando mais imposto que aqueles que investem no exterior, portanto o Brasil incentivando a exportação de capitais. Agora ficam estabelecidas as mesmas bases de justiça tributária.”

Pelo projeto, estarão isentos os rendimentos de até R$ 6 mil de residentes no Brasil recebidos no exterior. Para rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil a alíquota será de 15%; e acima de R$ R$ 50 mil a tributação será de 22,5%.

Opcionalmente, os contribuintes poderão atualizar junto à Receita Federal o valor dos bens e direitos mantidos no exterior. Para isso, deverão usar a cotação de mercado em 31 de julho de 2022. Sobre a diferença entre o valor antigo e o atual, o contribuinte terá de pagar uma alíquota fixa de 10%.

O governo estima que os ativos de brasileiros fora do País somem R$ 1 trilhão, que hoje estariam praticamente isentos de tributos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DO PL DAS FAKE NEWS DIZ QUE ÓRGÃO FISCALIZADOR DEVERÁ SER DEFINIDO PELO COLÉGIO DE LÍDERES. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO DO DEPUTADO COM O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara do chamado PL das Fake News (PL 2630/20), afirmou que o colégio de líderes partidários vai definir a estrutura regulatória, ou seja, a entidade para supervisionar a aplicação das regras previstas para as plataformas digitais. Segundo ele, isso está pendente para a apresentação de um novo parecer à proposta, que tramita em regime de urgência e, conforme acordado com o presidente Arthur Lira, deve ser votada ainda este semestre.

Segundo o relator, alguns deputados defendem que a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, assuma a atribuição, e outros aderiram a uma proposta da Comissão de Direito Digital da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, de criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das previsões do texto.

“Neste instante nós debatemos com o presidente Arthur Lira, tivemos um encontro na última quinta-feira para avaliar inclusive esses cenários, a definição será feita no colégio de líderes sobre o melhor arranjo”.

As declarações foram dadas em audiência pública sobre o tema desinformação, promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional (7).

Orlando Silva acrescentou que Lira sinalizou aos líderes que deverá haver esta semana rodadas de negociações com empresas de radiodifusão e lideranças do campo da cultura, para aprofundar a discussão sobre outra proposta, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) de modernizar o direito autoral (PL 2370/19) . A ideia é ajustar a Lei de Direitos Autorais (9610/98) para abarcar as plataformas digitais e introduzir neste mesmo projeto de lei mecanismo de remuneração de conteúdos jornalísticos. Conforme o relator, se esta negociação for bem sucedida, terá sido vencido um item controverso do PL das Fake News - a remuneração dos conteúdos jornalísticos, que era “um fato de tensão e entrave para a tramitação da proposta”.

O relator afirmou que esta semana, após essa negociação, poderá apresentar um novo parecer do PL das fake news e o entregará para conhecimento do Conselho de Comunicação Social, para análise e formulação de eventual parecer. O presidente do CCS, Miguel Matos, elogiou a iniciativa.

Superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva afirmou que, dos 27 Estados que compõem a União Europeia, 18 já definiram que quem o órgão regulador para as plataformas digitais será o mesmo órgão regulador da área de telecomunicações ou comunicações, e os demais estão em processo de definição. Ele considera a ampliação das atribuições como “natural” diante da evolução tecnológica. Segundo ele, a Anatel se coloca institucionalmente como organismo apto a fazer esse processo caso o Congresso Nacional assim o entenda.

Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Carlos Affonso de Souza defendeu ajustes no item do projeto que estabelece que imunidade parlamentar material prevista na Constituição estende-se aos conteúdos publicados nas redes sociais e serviços de mensageria privada.

“Será que essa redação impede as redes sociais de moderar conteúdos postados por parlamentares? Será que desta maneira eu acabo anulando uma parte importante do PL 2630, que é o estabelecimento de regras que tornam a moderação de conteúdo mais clara, mais transparente, mais informativa?”, questionou.

Para o professor, a redação deveria avançar para deixar claro que as plataformas poderão moderar esse tipo de conteúdo, de maneira informada, transparente e seguindo o devido processo legal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

EM SOLENIDADE, DEPUTADO DEFENDE TRANSFORMAR CARREIRA DA ANVISA EM TÍPICA DE ESTADO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Durante homenagem aos 70 anos do Ministério da Saúde e ao Dia Nacional da Vigilância Sanitária (5 de agosto), o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) adiantou que irá apresentar projeto para transformar a carreira de funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em típica de Estado. Crivella foi um dos autores do pedido para a realização da sessão solene.

Na opinião do deputado, essa mudança é importante para que “os funcionários possam se dedicar ainda mais” e exercer suas funções sem nenhum tipo de pressão.

“Com esse projeto, [que] nos próximos concursos possamos atrair mais profissionais para a carreira, fazendo que eles sejam estáveis e que eles fiquem imunes às pressões políticas e também do capital, do capital da indústria química, que é poderoso, e que às vezes exerce pressões violentas sobre nossos funcionários.”

A legislação brasileira não traz uma definição clara sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado ou suas prerrogativas e garantias. Essas carreiras são apenas mencionadas na Constituição de 1988, que prevê a regulamentação em lei, que nunca foi aprovada.

Há, no entanto, consenso segundo o qual as carreiras típicas de Estado estão diretamente ligadas às funções que só podem ser exercidas por funcionários públicos. Dentre as mais comumente citadas constam as atividades ligadas à administração da Justiça, à fiscalização financeira e do trabalho, além daquelas relacionadas ao orçamento público.

Para a secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, é necessário que não apenas os servidores da Anvisa, mas de todo o Ministério da Saúde, sejam da carreira típica de Estado, de modo a estarem protegidos de pressões externas.

Além disso, a secretária ressaltou que, ao contrário do que pensa parte da população, que associa o Sistema Único de Saúde somente a hospitais ou unidades básicas de saúde, todos os brasileiros são usuários do SUS.

“Todos nós usamos o SUS. Quando abrimos a torneira e bebemos a nossa água, nós utilizamos a vigilância, que vai confirmar a qualidade da água que nós tomamos. Quando nós sentamos no restaurante e almoçamos, nós estamos utilizando a regulação que a Anvisa faz, então o nosso Sistema Único de Saúde, ele está em todos os locais, no café que eu tomo, no mamão que eu como, em qualquer ação que eu faço o Ministério da Saúde está presente.”

Autor do pedido de homenagem aos 70 anos do Ministério da Saúde, o deputado Augusto Puppio (MDB-AP) também ressaltou a abrangência do SUS. O parlamentar lembrou que o sistema é responsável por oferecer à população desde vacinas até tratamentos complexos, como transplante de órgão.

“O SUS, sem dúvida e um dos maiores e mais integrados sistemas de saúde pública do mundo, garantido acesso integral, universal e gratuito para toda a população do Brasil, sem discriminação. Como o SUS, a atenção integral à saúde, e não somente os cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, visando à prevenção e a promoção de saúde.”

O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Antônio Barra Torres, antecipou que o órgão está enviando à Organização Mundial da Saúde, pedido para passar pelo último nível de inspeção da instituição internacional. Dessa forma, segundo explicou, produtos certificados pela Anvisa poderão ser comprados e fornecidos pela OMS sem nenhuma outra inspeção.

De acordo com Barra Torres, a certificação da Organização Mundial de Saúde vai contribuir com o projeto do governo de fortalecer o complexo industrial da saúde no país.

Já o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Santas Casas, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ressaltou a necessidade de aumentar os recursos da Saúde. Na opinião de Antonio Brito, os 183 bilhões de reais que compõem o orçamento geral da saúde representam “muito pouco” diante do orçamento do país, de 5 trilhões e 200 milhões de reais.

De acordo com o parlamentar baiano, a Organização Mundial de Saúde aponta que o Brasil deveria investir pelo menos 6% do produto interno bruto em saúde. Conforme afirma, esse valor corresponderia a quase três vezes mais que o destinado hoje ao setor.

Da Radio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO AFIRMA NA CPI DO MST QUE INVASÕES DO CARNAVAL VERMELHO TIVERAM CARÁTER POLÍTICO. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Em depoimento à CPI do MST na Câmara, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que as invasões realizadas em fevereiro deste ano em 19 propriedades rurais no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, durante o chamado Carnaval Vermelho, tiveram caráter político.

“Olha, a gente percebia que era um movimento político, porque, dessa quantidade que eu mencionei, das 19 invasões de propriedade, não se via famílias, muito menos com o objetivo de se estabelecer ali durante o período prolongado. E todos sabem disso, somos políticos, e aqui estamos para falar literalmente de forma transparente, ligados aos partidos de esquerda. A orientação aos proprietários de que ingressassem na Justiça para que as polícias pudessem agir para que não fôssemos acusados de tolher o direito de manifestantes ou do movimento social.”

Derrite também disse que a investigação policial não encontrou material para plantio. O secretário de Segurança pública de São Paulo respondeu perguntas do relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), e de outros deputados, como Kim Kataguiri (União-SP), um dos requerentes para o convite ao secretário, que perguntou a Derrite sobre a existência de provas de que um dos líderes da FNL, Frente Nacional de Lutas, Cláudio Ribeiro, exigiu propina dos proprietários que tiveram terras invadidas, o que levou à sua prisão

“Há uma gravação que indica que um membro da FNL, o senhor Cláudio, exigiu propina de 25 mil reais?”

“Não só gravação, como comprovação, provas testemunhais da própria vítima dessa extorsão, apresentadas nas folhas do inquérito e do processo.

"E vossa excelência confirma que também há interceptação telefônica que comprova a existência de associação criminosa com a finalidade de extorquir propriedades rurais?"

Derrite “Sim, isso foi comprovado durante a investigação. Esses crimes foram direcionados aos autores. Muita gente que se encontrava nos assentamentos não tinha nem noção do que estava acontecendo. Estava, de fato, ali, precisando de uma propriedade. Enfim, estava sendo usada por esses líderes. Isso é o que aponta a investigação.”

Além de Cláudio Ribeiro, foi preso em março José Rainha Júnior, líder da Frente Nacional de Lutas, por extorsão. A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) confrontou o secretário de Segurança. Ela afirma que não houve invasão a propriedades privadas e relatou um editorial do jornal O Estado de São Paulo de 70 anos atrás que já relatava invasões àquelas terras.

“Pontal do Paranapanema. Propriedades pública, correto?”

“Nem sempre.”

“Temos que parar de mentir aqui que são propriedades privadas. Essas terras são públicas. Cabe ao Estado tê-las preservado e, se quisesse realmente transformá-las em propriedade, deveria ter aprovado uma lei e democratizado o acesso. Porque do jeito que deixaram fazer, o que houve lá foram posses de grandes fazendas, fazendas de 500, 600, 700 hectares, de gente rica. Gente rica pode invadir, gente rica pode queimar. É isto: gente rica pode ir lá e pegar a terra? Os pobres, não. Os pobres não podem. Esses são bandidos. Esses não têm direito a um pedaço de terra. Volto a dizer. O que eu li aqui é da década de 50. Não tinha MST. Não tinha FNL. Então quem foram os bandidos?”

A deputada Samia Bomfim, do PSOL de São Paulo, reafirmou que se tratam de terras devolutas e questionou o secretário sobre apreensão de armas dos fazendeiros da região, incluindo fuzis, que não seriam apenas para autodefesa. Mas Derrite disse que as armas apreendidas eram todas registradas e legalizadas.

A reunião também incluiu servidores de órgãos de controle, a quem o relator da CPI, Ricardo Salles, pediu uma lista de beneficiados porque chegou a ele informações de que a lista de beneficiados era formulada por entidades como o MST para o Incra. A diretora da Secretaria de Controle Externo do TCU, Cintia Zaira Messias de Lima, respondeu que um acórdão (Acórdão 775) de 2016 do TCU trouxe indícios de irregularidades, mas o Tribunal não fez nenhum trabalho investigativo sobre o MST.

“Até porque o MST não tem personalidade jurídica, como já foi dito aqui, e nós não conseguimos identificá-lo para considerá-lo um jurisdicionado ao Tribunal.”

Já o auditor federal de controle externo do TCU, Leonir Bampi, detalhou os trabalhos.

Leonir “Naqueles trabalhos de auditoria que foram realizados em oito estados e até em alguns outros anteriormente, a situação das indicações por movimentos sociais foram evidenciadas nos processos. É claro que o objeto da auditoria não era um movimento social [...]. A nossa auditoria centra no nosso órgão jurisdicionado, que é o Incra. Só que no momento de analisar os processos de seleção de beneficiários isso foi evidenciado."

A CPI do MST foi instalada há pouco mais de dois meses e tem prazo de funcionamento de 120 dias, com prazo para encerrar em 28 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE INTEGRA A EDUCAÇÃO TÉCNICA E SUPERIOR. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Com a sanção presidencial, entra em vigor a lei que estabelece as diretrizes para a política de educação profissional e tecnológica (Lei 14.645/23), que teve origem em projeto do ex-deputado João Campos (PL 6494/19), ainda em 2019. Conforme explica a relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a nova lei organiza a educação profissional em eixos tecnológicos. Com isso, o estudante poderá seguir uma trajetória de formação que integra os níveis médio e superior.

De acordo com Tabata Amaral, o objetivo é oferecer ao aluno um projeto de formação ao longo da vida, essencial a esse momento em que as ocupações se transformam de maneira acelerada.

“No mundo em que daqui a dez anos metade das profissões que existem hoje vão desaparecer e outras, que a gente sequer consegue imaginar, vão surgir, é muito importante que a educação básica, desde o início, até as formações que veem após o ensino médio, a gente possa dar prosseguimento. E é por isso que a gente traz o aproveitamento de créditos nos diferentes níveis de formação, ou seja, o que você aprende em um semestre no curso técnico, no curso profissionalizante, não é inferior, não é menos do que o que você aprende numa faculdade, por exemplo. E o que a gente quer essa conexão entre os diferentes níveis de formação.”

A legislação que entra em vigor também prevê integração entre educação profissional técnica de nível médio e aprendizagem profissional. Nesse caso, o currículo de nível médio poderá aproveitar horas de trabalho em aprendizagem profissional para o cumprimento da carga horária.

Em contrapartida, as horas de estudo na educação profissional também poderão ser contadas para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional.

Na concepção do presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara em 2019, o então deputado Professor Israel Pinheiro (PSB-DF), essa integração entre os diferentes níveis de educação é importante para valorizar as profissões de nível técnico.

“A gente tem uma tradição bacharelista, que desvaloriza os conhecimentos técnicos e que hierarquiza esses conhecimentos, isso é um problema que a gente precisa enfrentar no nosso país urgentemente, é um problema antigo, não é de hoje. Nós conseguimos aqui trazer uma articulação do ensino técnico com o setor produtivo e também com a aprendizagem, ou seja, eu acho que a gente fechou duas pontas importantes.”

A nova lei ainda determina a criação de um sistema de avaliação da educação técnica e tecnológica no Brasil. Na opinião da relatora, Tábata Amaral, a avaliação é essencial para conhecer o sistema e orientar as ações educacionais.

Além disso, pela legislação que entra em vigor, em dois anos a União, em parceria com estados e municípios, deve criar a política nacional de educação profissional e tecnológica.

O projeto aprovado no Congresso também permitia aos estudantes deduzir da renda calculada para obtenção do benefício de prestação continuada valores recebidos por participação em estágios ou de bolsas de pesquisa. No entanto, esse trecho foi vetado pelo presidente da República.

O Executivo argumenta que a medida é inconstitucional porque acarretaria aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem indicar a origem dos recursos, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DECRETOS E NOVOS PROJETOS DE LEI DEVEM TRATAR DE PONTOS VETADOS NA LEI GERAL DO ESPORTE. A MINISTRA DO ESPORTE, ANA MOSER, EXPLICOU À COMISSÃO DO ESPORTE DA CÂMARA POR QUE OS VETOS FORAM FEITOS EM  40% DO TEXTO APROVADO PELOS PARLAMENTARES. A REPORTAGEM É DE KARLA ALESSANDRA.

A Comissão do Esporte da Câmara realizou audiência pública (2/8) para discutir os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Esporte.

O jurista Wladimyr Camargos, que participou do grupo do Senado que compôs a lei geral do esporte, afirmou que estranhou a quantidade de vetos que chegou a quase 40% da legislação que está sendo discutida desde 2015.

A ministra do Esporte, Ana Moser, explicou que os vetos são necessários para que o governo possa realizar os ajustes necessários para que a nova legislação seja de fato implementada.

“O governo não vai fazer o que as instituições fazem com excelência: os seus planejamentos, as suas estruturações, o seu trabalho de desenvolvimento das modalidades, dos impactos e de resultados provenientes desse trabalho, não é a interferência nisso, mas alinhar a uma política macro que tenha um impacto em torno das metas a serem alcançadas”.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que apesar do estranhamento pelo grande número de vetos, a opção do governo é válida e vai ajudar na construção de uma política pública mais eficaz.

“Esse projeto da lei geral do esporte teve a singularidade de ter sido votado em um governo e sancionado pelo presidente seguinte que, em tese, não acompanhou de perto a elaboração do projeto nessa comissão e nesta Casa. Quando um projeto qualquer e especialmente um projeto complexo e abrangente como esse, chega para a sanção presidencial várias áreas do governo são ouvidas porque há uma série de questões dentro de cada projeto que precisam ser analisadas por várias óticas. E quando dentro do governo não existe um consenso geralmente a Casa Civil recomenda ao presidente da República o veto. Porque o veto assegura que essa matéria continuará em análise por mais um tempo”.

O presidente da comissão, deputado Luiz Lima (PL-RJ) destacou que a luta pela valorização do esporte tem que ser suprapartidária já que o setor vem sendo negligenciado sistematicamente há muitos anos.

“Embora eu esteja na oposição, eu tenho perfeito entendimento que nós temos que construir coisas positivas e escada para o desenvolvimento do esporte que tem tão pouco no nosso país”.

A ministra do esporte disse ainda que alguns pontos serão tratados por decreto como a autonomia e a gestão das entidades. Já assuntos como justiça desportiva, antidopagem e questões trabalhistas serão tratados através de propostas legislativas que serão encaminhadas para o Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.