RÁDIO CÂMARA

AGÊNCIA DA ONU RECONHECE “LIDERANÇA” DO BRASIL NA PROTEÇÃO A REFUGIADOS, MAS ESPECIALISTAS COBRAM MAIOR INTEGRAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O ACNUR, Agência da ONU para Refugiados, reconheceu o protagonismo histórico do Brasil sobre o tema durante audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 09/08). Ao mesmo tempo, parlamentares, especialistas e gestores públicos admitiram a necessidade de novas políticas públicas, sobretudo quanto à integração socioeconômica dos mais de 65 mil refugiados presentes hoje no país. Representante adjunto do ACNUR no Brasil, o espanhol Oscar Sanchez relembrou o pioneirismo brasileiro ao ratificar a Convenção da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados, em 1951, e ao regulamentá-lo por lei (9.474/97) que acaba de completar 26 anos. Sanchez destacou que tais instrumentos legais viabilizam, por exemplo, os vistos humanitários, fundamentais na atual acolhida aos afegãos.

“É uma política que está salvando vidas. Vocês estão acompanhando as notícias do Afeganistão, onde as mulheres não podem sair de suas casas, não podem estudar e não podem trabalhar. Agora, o Talibã está queimando itens de música. Essa é a repressão que tem no Afeganistão e o Brasil é um dos poucos países do mundo inteiro que está oferecendo vistos para as pessoas chegarem aqui. Então, tem que ser reconhecida a liderança do Brasil e também dos membros desta Casa na proteção de pessoas que estão fugindo por suas vidas”.

O relatório “Tendências Globais”, do ACNUR, mostra que, até maio, 110 milhões de pessoas foram forçadas a se deslocar de seus lares por motivos de perseguição, conflitos, violação de direitos humanos e circunstâncias que perturbam a ordem pública. O número inclui refugiados e apátridas, ou seja, pessoas a quem foi negada a nacionalidade. No Brasil, a maioria dos 65 mil refugiados vêm de Venezuela, Haiti, Afeganistão, Ucrânia, Síria e Congo. O diretor da ONG Casa Venezuela, Tomás Alejandro Guzman, fez questão de agradecer pela Operação Acolhida, iniciada em 2018, no governo Temer, e mantida no governo Lula, diante da crise migratória no país vizinho.

“O Brasil tem a melhor resposta humanitária da região para nossos irmãos venezuelanos. Em menos de 72 horas, a Operação Acolhida consegue documentar os venezuelanos e garante a esse venezuelano acesso ao SUS. A resposta humanitária do Brasil para o meu povo eu vou agradecer infinitamente”.

Especialistas, no entanto, apontaram vários problemas e desafios em curso quanto ao atendimento aos refugiados. Marina Rongo, da ONG Conectas Direitos Humanos, pediu apoio orçamentário e de pessoal para que o CONARE, Comitê Nacional para os Refugiados, diminua a fila de espera de 90 mil pessoas e o tempo médio de dois anos e meio nos processos de regularização. Bianca Abrahami, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, cobrou políticas especiais de proteção para crianças e adolescentes, que, em média, correspondem a 40% dos refugiados no mundo. Ela também defendeu a aprovação do projeto de lei (PL 2482/20) sobre simplificação da revalidação de diplomas. Outra reivindicação unânime dos especialistas é a revogação de uma portaria interministerial (678/22) do governo Bolsonaro, ainda prevendo possibilidades de “repatriação ou deportação imediata” com base nas regras vigentes durante a pandemia de COVID-19. A chefe de participação social e diversidade do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernanda Rosas, anunciou que o pedido de revogação já está na Casa Civil e deve ser anunciada nos próximos dias. Fernanda também acena com uma nova legislação para acolher refugiados que se abrigam nos aeroportos, como foi o caso dos afegãos.

“Legalmente, ficou um vácuo, já que a Polícia Federal cuida da documentação, a Anvisa cuida de vacinas, a Receita Federal cuida do que entra, mas não tem um órgão central para atender aqueles refugiados. E eu tenho a sinalização da Casa Civil de que, em breve, a gente vai ter, de fato, uma política nacional para esse acolhimento”.

Organizadora da audiência, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Luizianne Lins (PT-CE), cobrou medidas urgentes.

“Uma espécie de força-tarefa intersetorial para que a gente pudesse ter o atendimento mais rápido possível nessas situações. Também ressaltando que, no caso dos portos, é comum que aconteça, mesmo antes de chegar ao porto e ao desembarque, a tentativa dos refugiados de chegarem aqui, vindos das situações mais adversas que a gente tem acompanhado”.

A coordenadora nacional do grupo de trabalho Migração, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União, Lutiana Barbosa, informou que o órgão tem realizado mutirões de regularização migratória, sobretudo com foco nas crianças sem documento. Porém, ressaltou que são necessárias outras ações em massa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRA DEFENDE NA CÂMARA AUTOSSUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE INSUMOS PARA A SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, defendeu a autossuficiência na produção de insumos para a saúde. Em audiência (9) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ela propôs um pacto nacional para fortalecer o complexo industrial da área.

O termo engloba as empresas que produzem e fornecem matérias-primas, medicamentos e equipamentos para a rede médico-hospitalar brasileira.

“O Brasil está atrasado em relação à China, que é objeto de constantes questionamentos quando se trata de aquisição de medicamentos em vacinas, a Índia e a Coreia. Então o que nós precisamos fazer, a meu ver, é uma pactuação para fortalecer o nosso complexo econômico industrial da saúde para reduzir essa dependência”.

A afirmação da ministra da Saúde foi feita em resposta aos deputados que questionaram a compra emergencial de insulina e imunoglobulina, dois medicamentos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a ministra, as compras, ocorridas este ano, foram motivadas pelo baixo estoque dos produtos no Brasil.

Os deputados manifestaram preocupação, principalmente, com a compra da insulina. A deputada Adriana Ventura, do Novo paulista, questionou a qualidade do produto adquirido, que veio de uma empresa chinesa sem registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Em que pese a escassez do produto, e a incapacidade de suprimento dessa demanda, causou estranheza o fato da empresa Global X ter um preço significativamente inferior ao praticado no mercado. A gente não está falando de um preço similar ou um pouco mais baixo. A gente tá falando de um preço muito mais baixo.”

A ministra Nísia Trindade argumentou que a aquisição seguiu os trâmites exigidos e foi autorizada pela Anvisa, por unanimidade.

Um dos pontos que levantaram polêmica na audiência foi a homologação, pelo Ministério da Saúde, de uma resolução com orientações estratégicas para o SUS. A resolução foi aprovada pela 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em julho.

Três orientações – com diretrizes para a população LGBTQIA+, o aborto e a maconha - foram alvo de críticas de parlamentares, como o deputado Junio Amaral, do PL mineiro.

“Isso, no meu ponto de vista, é uma afronta ao Legislativo, porque é quem tem a prerrogativa de legislar. E hoje o que está posto [na legislação] é a criminalização da droga, o que está posto é a proibição do aborto, salvo nos casos previstos em lei”.

A ministra Nísia Trindade afirmou que a homologação é uma medida de praxe, exigida pela legislação, e que não representa apoio a todas as orientações da resolução. Em relação ao aborto, ela disse que a lei será cumprida.

“Especificamente em relação ao aborto, a nossa posição é clara: seremos estritos em relação ao cumprimento da lei, e a lei determina os casos em que se considera legal a efetivação do aborto. Esses casos são situações de violência contra mulher, o estupro, as situações que podem envolver risco de vida para mãe e, mais recentemente, com a aprovação do Supremo Tribunal Federal, a questão dos fetos anencefálicos”.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também informou aos parlamentares que o laboratório japonês Takeda entrou com pedido de incorporação ao SUS da vacina para prevenção da dengue. A solicitação será analisada por uma comissão do ministério, a quem cabe definir as vacinas que podem ser usados pelo SUS.

A vacina do laboratório beneficia pessoas entre quatro e 60 anos, com uma proteção média de 80% contra os sorotipos existentes do vírus da doença.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CRIME A PRÁTICA DE SEXO COM ANIMAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1494/21) que tipifica como crime de maus tratos, com pena de dois a seis anos de prisão, a prática de sexo com animais, conhecida como zoofilia.

A pena, de acordo com a proposta, pode ser dobrada se o ato resultar na morte do animal. O projeto acrescenta o crime de zoofilia na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), reuniu no mesmo texto o conteúdo de dois projetos que tratam do tema. Além da pena de prisão, quem cometer o crime está sujeito a multa, prisão temporária e perda da guarda do animal.

O relator justificou a proposta com o argumento de que não existe previsão clara de punição para a zoofilia na legislação.

O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), um dos autores da proposta, contou que chegou a prender uma pessoa quando atuava como delegado do meio ambiente no Paraná, mas o acusado acabou liberado em função da falta de previsão legal.

“Teve um caso em que nós chegamos ao local, um idoso de 82 anos que abusava sexualmente de cães há 15 anos, ou seja, há quinze anos violentando sexualmente os animais. Demos voz de prisão, levamos para a delegacia e esse idoso ficou um dia preso e saiu sem fiança.”

O deputado Fred Costa (Patriota-MG), autor do projeto principal, comemorou a aprovação e defendeu punição para quem cometer o crime.

“Este ato, que é de covardia, e é sim maus tratos aos animais. Quero aqui também dizer que não só infringe sofrimento, em dor, mas demonstra uma falha de caráter. Quem é ruim com os animais é ruim com os humanos.”

O projeto que considera crime a prática de sexo com animais seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

CÂMARA APROVA A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO POLÍTICA E DIREITOS DA CIDADANIA NOS CURRÍCULOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1108/15) que inclui a educação política e direitos da cidadania nos currículos dos ensinos fundamental e médio.

A proposta inclui o tema no trecho da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) que já prevê no currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio o estudo da realidade social e política do país, ao lado da língua portuguesa, da matemática e do conhecimento do mundo físico e natural.

O relator, deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP), reuniu no mesmo texto o conteúdo de dois projetos que tratam do assunto. Ele disse que a proposta terá efeitos positivos na formação dos estudantes com a inclusão nos currículos de temas como direitos e garantias fundamentais, organização do Estado, conhecimento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e os sistemas político e eleitoral.

O projeto não chega a criar uma disciplina obrigatória, o que só pode ser feito mediante aprovação do Conselho Nacional de Educação e do Ministério da Educação, o que chegou a provocar dúvidas no Plenário.

A autora do projeto, deputada Renata Abreu (PODE-SP), defendeu uma disciplina para que os alunos conheçam os direitos dos cidadãos e tenham noções do funcionamento do Estado e da política.

“Se nós não aprovarmos como disciplina nós não avançaremos. Antigamente nós tínhamos OSPB, Educação Moral e Cívica e essa disciplina foi excluída. E não tem que tratar dessa questão do debate ideológico, mas sim de prática. Os nossos jovens precisam saber os seus direitos, os seus deveres enquanto cidadãos, o papel de cada um aqui. Precisa conhecer a Constituição do seu país e essa disciplina é o cerne disso tudo.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu o ensino de temas relacionados à cidadania, mas não necessariamente uma disciplina à parte.

“Que disciplina é essa? Nós vamos, através de lei, instituir uma disciplina? Quem serão os professores dessa disciplina? Porque a lei fala de componente curricular obrigatório. O que é exatamente um componente curricular obrigatório? Nós queremos entender. Não é cantar o hino nacional ou de cada estado nas escolas. Não é moral e civismo no sentido que a ditadura estabelecia.”

A oposição e o Novo se posicionaram contra a proposta. Para os deputados do Novo, os conteúdos curriculares tem que ser decididos caso a caso, a partir de decisão descentralizada. Já a oposição viu no projeto uma brecha para a doutrinação nas escolas, como disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Uma grande realidade hoje nas escolas é a doutrinação nas escolas. Professores que se julgam soberanos, acima inclusive dos próprios pais dos alunos, acham que podem se imiscuir na educação moral dos seus filhos, inclusive fazer perseguições a alunos por conta de suas posições políticas. O que nós vamos fazer a partir de projetos como este é formalizar a doutrinação ideológica.”

O projeto que inclui a educação política e direitos da cidadania nos currículos dos ensinos fundamental e médio seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSOS CONTRA CARLA ZAMBELLI E NIKOLAS FERREIRA APÓS APELO POR ESFRIAR OS ÂNIMOS NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois do apelo de deputados de diferentes correntes políticas, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou o arquivamento de processos contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), e Carla Zambelli (PL-SP). Os deputados contrários à continuidade dos processos por quebra de decoro parlamentar argumentaram que há um excesso de representações no Conselho, o que alimentaria o clima de guerra “do nós contra eles”.

Mesmo o deputado Mário Heringer (PDT-MG), partido que entrou com a representação contra Nikolas Ferreira, defendeu o arquivamento.

“Isso aqui virou uma rinha, uma briga de galo. Todo mundo processa todo mundo, e esse Conselho vai cada dia mais perdendo a sua função, uma vez que a gente tem discutido coisas muito menores. Nós precisamos rever esses procedimentos aqui, esses procedimentos estão levando todos nós para continuar um enfrentamento de nós contra eles, eles contra nós, que tem feito muito mal ao nosso país.”

O processo contra Nikolas Ferreira foi pela acusação de quebra de decoro por transfobia. No Dia da Mulher, comemorado em 8 de março, o parlamentar utilizou a tribuna do plenário usando uma peruca e se intitulando “deputada Nikole”. O gesto, assim como o discurso proferido, foi considerado pelo PDT como atitude preconceituosa contra mulheres transgênero e travestis.

Inicialmente, o parecer apresentado pelo relator, deputado Alexandre Leite, do União paulista, foi pela continuidade do processo. O parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal tornou a transfobia crime equiparado ao racismo. Além disso, para ele, a atitude de Nikolas Ferreira poderia ser enquadrada como falta de decoro, por ridicularizar identidades de gêneros, contribuindo com a discriminação de mulheres trans e travestis.

Com os apelos dos colegas, no entanto, Alexandre Leite mudou o voto e passou a recomendar a aplicação de uma censura escrita a Nikolas Ferreira pela Mesa Diretora da Câmara.

“Ouvindo aqui atentamente a todos os parlamentares, o que aconteceu naquele dia foi grave, diante do cenário que nós vivemos de violência, da falta de legislação específica existente ainda no nosso ordenamento jurídico, levando tudo isso em consideração, acredito eu que não seja oportuno levar adiante isso aqui no Conselho de Ética, mas com a recomendação à Mesa da Câmara dos Deputados da aplicação da sanção de censura escrita.”

No caso de Carla Zambelli, o processo foi apresentado pelo PSB por suposta ofensa proferida por ela contra o deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O xingamento teria ocorrido durante audiência do ministro da Justiça, Flávio Dino, na da Comissão de Segurança Pública no dia 11 de abril.

O parecer do relator, deputado João Leão (PP-BA), foi apresentado na sessão anterior do Conselho de Ética, ocasião em que ocorreu o debate sobre o texto. O primeiro relatório também pedia a continuidade do processo, mas foi alterado para sugerir o arquivamento.

João Leão argumentou ainda ter dúvidas sobre o que realmente aconteceu, porque o vídeo apresentado não permitia ouvir bem as falas da deputada.

“Porque nós temos algumas dúvidas no que aconteceu, e acho que você não pode condenar ninguém em função de dúvidas, então eu vou agora mudar o meu voto. Se eu tivesse um vídeo em que realmente se ouvisse bem o que dizem que a senhora disse, eu não estaria com esse parecer aqui.”

Assim como Mário Heringer, deputados do PL pediram o arquivamento dos processos em andamento no Conselho Ética. Sempre com o argumento de “arrefecer os ânimos” na política brasileira. O primeiro a utilizar esse argumento foi o deputado Luciano Vieira (PL-RJ).

“Eu acho que hoje nós temos de zelar para baixar a temperatura, a intenção mesmo é a gente a um consenso, e, a partir de agora, baixar a temperatura, que é o melhor para o desenvolvimento do país e o andamento dessa Casa.”

Ainda constam na pauta do Conselho de Ética outros nove processos com pareceres prontos para serem votados. Entre eles, estão representações contra deputadas do Psol por possíveis ofensas a parlamentares da oposição durante a votação da urgência do projeto que estabelece o chamado marco temporal para a concessão de titularidade em terras indígenas (PL 490/07).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA COM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO EXECUTIVO FEDERAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista que analisa o reajuste salarial de servidores federais (MP 1170/23) aprovou (09) o parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), com previsão de reajuste linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas.

Essa recomposição também se estende a cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas de natureza técnica e equivalentes, bem como para cargos de natureza especial. O pagamento com o reajuste já está sendo feito desde a edição da medida provisória, em junho.

A relatora manteve a versão enviada pelo governo, rejeitando as emendas propostas na comissão, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias. O texto foi aprovado de forma unânime, sem argumentos contrários.

Alice Portugal destacou que a medida vai resgatar o poder aquisitivo de servidores:

“Eu espero que nós possamos festejar essa justiça salarial e de carreira, porque não é só o salário, é o reconhecimento do fazer. Nós sabemos que há muitas incongruências, há ainda a necessidade de uma garantia de planos de carreira que quebrem diferenças”.

Em seu parecer, Alice Portugal também ampliou a margem consignável de servidores federais, que passam a ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos.

Hoje, essa margem é de 35% do salário, já que 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

Após receber o aval do colegiado, o texto segue para análise do plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUSTA RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Após dois dias de muita discussão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 81/23), que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes.

Entre outros pontos, a resolução (487/23) estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado, e proíbe a internação em instituições como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) acredita que o CNJ ultrapassou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei.

“A gente consegue não só garantir a segurança da sociedade, que não vai se ver obrigada a ser atendida no SUS junto com criminosos de alta periculosidade, não vai ser obrigada a dividir leitos no SUS junto com criminosos de alta periculosidade, mas também dá segurança para os internados hoje, que estão em hospitais psiquiátricos de custódia, que aliás estive ao redor do País visitando vários deles, e essas atrocidades que são narradas aqui que aconteceram em Barbacena, não acontecem nos hospitais psiquiátricos de custódia”.

Em seu parecer, o relator da proposta, deputado Felipe Francischini (União-PR) concordou com o autor que “a resolução foi além dos termos definidos pela Lei Antimanicomial (10.216/01) e legislou em vários pontos”. Segundo ele, as mudanças que o CNJ quer viabilizar por meio de resolução têm que ser discutidas pelo Congresso Nacional.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) pediu a retirada de pauta da proposta, mas o pedido foi rejeitado.

“O que entendemos desse projeto é que ele precisa de um debate maior, nós precisamos ouvir aqui pessoas especializadas nesse tema delicado, a saúde mental, os tratamentos psicanalísticos O Brasil tem uma história ruim, como outros países também, de violência, de segregação social, até mesmo de tortura através de choques eletricos e outros procedimentos que ferem a dignifidade humana”.

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), por sua vez, disse que, se a política do CNJ for levada adiante, as pessoas que cometeram crimes e sofrem de doenças mentais passarão a conviver com seus familiares, vizinhos, ou, na melhor das hipóteses, em hospitais psiquiátricos.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a resolução e disse que ela indica que todas as pessoas com medidas de internação deverão ser analisadas individualmente e terão que ter proposta terapêutica individualizada. Segundo ela, a internação continuará acontecendo quando for necessária, mas acabará a “lógica medieval” dos hospícios.

O projeto segue para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO PRECISA SER REVISTO PARA FACILITAR PROCESSOS E DESBUROCRATIZAR TRABALHO DE PESQUISADORES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

O marco legal da inovação precisa ser revisto para facilitar sua operacionalização. Esta foi a constatação da audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara que reuniu representantes do setor para dialogar com os órgãos de fiscalização. A nova legislação foi aprovada em 2015, e entre outros pontos, incentiva a pesquisa científica, prevê isenção e redução de impostos para importação de insumos e facilita processos licitatórios, tanto em institutos quanto em empresas.

O consultor jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Leopoldo Muraro, afirma que é necessário aprimorar o regime jurídico e as previsões legais das agências de fomento e dos ICTs, os institutos de ciência e tecnologia. O excesso de burocracia emperra a pesquisa, como ele aponta por meio de um levantamento que mostra que 42% dos institutos federais de ensino superior não fizeram nos últimos três anos contratos de prestação de serviços em projetos de pesquisa e que quase 50% (48%) não fizeram contratos que envolvem transferência de tecnologia.

“Uma sugestão é deixar na nova legislação até onde o pesquisador pode ou não pode, para evitar problemas com órgãos de controle. O marco incentiva que ele tenha empresa. A dúvida é: ele pode ou não pode atuar na universidade? Ele pode ou não pode atuar no centro de pesquisa?”

Assessor da área de negócios da Embrapa, Daniel Nascimento citou uma visita que ele fez a um instituto de pesquisa em Israel, e viu como a realidade brasileira pode ser chocante quando conversou com uma pesquisadora.

“Ela mencionou: eu sou sócia dessa startup. Foi perguntado: não vê conflito de interesses? Ela não soube responder. Não entendeu a pergunta. ‘Mas conflito como? Estamos gerando emprego, renda, levando inovação para o mercado, atingindo outros países. A receita que essa startup gera para essa universidade, esse laboratório é o mais estruturado da universidade, e eu sou sócia de mais cinco’. Esse modelo já existe em diversos países, que são esses que a Gianna apresentou, que estão lá na ponta.”

O presidente da Abipti, Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação, Paulo Foina, fez um desabafo, para ele fazer pesquisa no Brasil, sendo professor, é uma atividade de alto risco.

“A gente é premido pelos órgãos de controle. A gente não faz com medo de fazer errado. A gente tem muito órgão no Brasil que atrapalha o desenvolvimento científico. Eu não faço compra tecnológica que eu não sou louco, de colocar meu CPF nisso, na encomenda tecnológica. Ou fazer dispensa de licitação, pelo amor de deus. Cansei de ver empresas que só têm um fornecedor, como o supercomputador. Eu poderia pedir com licença, mas se eu pedir, metade do TCU vai cair nas minhas costas. Eu estou fazendo certo, mas terei que provar que estou certo.”

Para o presidente do CNPq, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Ricardo Galvão, a legislação precisa ser revista para ser melhor executada, e citou um exemplo.

“Um instrumento de pesquisa, um supercomputador, quando você compra um, você só tem um fabricante. Só tem ele. Quando fui instruir o processo para comprar partes para modernizar o computador. Não aceitou. ‘Por que você não faz uma concorrência pública? Você abre um jornal, tem preço de laptop’. Ele não sabe o que é um supercomputador.”

A pouca disponibilidade de recursos para pesquisa científica e tecnológica foi amenizada pelo aporte dos governos estaduais por meio das fundações, segundo o presidente do Confap, Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, Odir Dellagostin. Mas o tempo que poderia ser gasto com inovação é gasto com atividades burocráticas que a legislação exige, mesmo quando os recursos estão disponíveis para o pesquisador.

“Ele tem que buscar pelos orçamentos para fazer determinado gasto, porque a lei a exige. Observar critérios, prestar contas com nível de exigência enorme e isso tudo tem custo, é um custo que não mensuramos, mas tem um custo muito elevado.”

Ele afirma que, no Brasil, são necessários três meses para conseguir um reagente que em países desenvolvidos é conseguido em poucas horas e citou um projeto de lei em tramitação no Senado (PLS 226/2016) que concede autonomia financeira aos institutos de ciência e tecnologia públicas e dá segurança jurídica para a concessão de bolsas e isenção de impostos de importação para empresas em projetos de pesquisa e desenvololvimento. A mesma proposta foi citada pela diretora de Inovação da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Gianna Sagazio, que lembrou que o Brasil está na posição 54 entre 132 países no índice global de inovação e a sexagésima posição em 64 países no ranking de competitividade.

O procurador Federal da AGU, Advocacia-Geral da União, Bruno Monteiro Portela, afirma que o marco legal da inovação deu muita liberdade ao gestor, mas citou um acórdão do TCU que mostra sua baixa implementação. Cerca de 20% das universidades federais brasileiras não elaboraram sua política de inovação.

“A gente precisa limpar a mesa da burocracia, simplificar. E isso aqui eu já coloco como avanço. Essa é uma visão do próprio ministro que busca dentro das regulações que estamos trabalhando na AGU buscar simplificação e desburocratização para o tema. A gente precisa dentro dessa análise, dessa revisita ao marco legal, a partir de lei e decreto, a gente precisa ter em mente quais as possibilidades que a gente pode exigir menos do pesquisador, que tem que cumprir a área finalística dele, tem que ser desincumbido da área operacional. Quanto menos exigir do pesquisador, melhor.”

Ele afirma que o marco construiu alianças estratégicas. Hoje o gestor público pode assinar alianças com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras por meio de 25 instrumentos que o marco legal disponibiliza para o setor acadêmico, produtivo e público.

A audiência pública foi pedida pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que argumentou que é necessário avaliar os benefícios, as limitações e gargalos na legislação. Deve haver outra audiência pública futuramente para continuar a discussão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUBSTITUI O TERMO "SERVIÇO SOCIAL" POR "ASSISTÊNCIA SOCIAL" NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUDANÇA DEVE EVITAR CONFUSÃO PARA PERMITIR AOS CONSELHEIROS TUTELARES A REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para permitir que os conselheiros tutelares possam requisitar serviços públicos na área de assistência social. O texto aprovado substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” na parte da lei que define as atribuições dos conselhos tutelares.

Relatora no colegiado, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) concordou com os argumentos da autora do projeto (PL 8251/17), deputada Maria do Rosário (PT-RS), e reforçou a ideia de corrigir o texto da lei que confunde “serviço social” e assistência “social”.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever os serviços públicos que o Conselho Tutelar pode requisitar para promover a execução de suas decisões, cometeu uma imprecisão técnica e se referiu ao serviço social. Essa imprecisão pode gerar prejuízos a crianças e adolescentes caso a lei seja interpretada de forma literal. Ou seja, o Conselho Tutelar pode se deparar com a negativa de prestação de importantes serviços no âmbito da Assistência Social.”

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar já pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.

O texto aprovado segue para ser analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE IMPEDE CORTE DE RECURSOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE PATENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 143/19) que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI.

O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que tem entre suas atribuições o registro de marcas e patentes, desenho industrial e até programas de computador.

O projeto foi apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) com o argumento de que o bloqueio aos recursos orçamentários do INPI faz com que o registro de marcas e patentes possa demorar até dez anos para ser concedido.

O contingenciamento de recursos é uma forma de ajustar os gastos públicos à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas recursos aplicados no investimento em Ciência e Tecnologia, por exemplo, não podem ser contingenciados.

O projeto recebeu em Plenário parecer favorável do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na forma do texto elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Na comissão, o relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), disse que o projeto permite ao INPI dar vazão ao grande número de pedidos de patentes, fundamentais para a economia do país.

No Plenário, apenas o Novo se posicionou contra o projeto, como explicou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Isso aqui só estimula gasto ineficiente. Como pode você proibir um órgão de economizar, de contingenciar. Por quê? Um órgão burocrático. Se tem um bom gestor, ele não precisa daquela despesa, tem alguma tecnologia, algum funcionário mais eficiente, ele obrigatoriamente vai ter que gastar, por quê? Porque os parlamentares decidiram assim.”

A maioria do Plenário, porém, aprovou o projeto. Para o deputado Zé Neto (PT-BA), a proposta protege uma instituição fundamental para o avanço tecnológico.

“Neste momento a gente vai fazer o que deixou de ser feito, inclusive no passado. Nos últimos quatro anos nós vimos uma total perseguição a todas essas instituições que buscavam o avanço tecnológico.”

O projeto que impede o contingenciamento de recursos destinados ao INPI seguiu para análise do senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital