RÁDIO CÂMARA

REGULAMENTAÇÃO DOS MERCADOS DIGITAIS NO BRASIL PRECISA SER FEITA COM CAUTELA, AFIRMAM ESPECIALISTAS ESTRANGEIROS NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

A regulamentação dos mercados digitais no Brasil precisa ser feita com cautela e sem amarras que impeçam o desenvolvimento de empresas de tecnologia nacionais. Essa foi uma unanimidade da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que discutiu (9) com especialistas estrangeiros, em participação virtual, as experiências internacionais na regulamentação dos mercados digitais. Esse tema é tratado em projeto de lei (PL 2768/22) apresentado em março deste ano na Câmara.

Ao regulamentar os mercados digitais, o projeto, do deputado João Maia (PL-RN), visa proteger a concorrência empresarial e os consumidores para que não se tornem reféns de empresas que dominam setores da prestação de serviços. O trabalho não é fácil, pois a economia mundial é influenciada pelas chamadas big techs, grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta, Amazon e Apple, que valem juntas mais do que as 100 maiores empresas do mercado de ações dos Estados Unidos.

Na Europa foi aprovado em 2022 o DMA, Digital Markets Act, direcionado aos controladores de acesso no universo digital. O projeto em tramitação na Câmara tem intenção de introduzir uma regulação na linha da Comissão Europeia, apenas de forma menos detalhada.

Mas o advogado especialista em mercados e serviços digitais do escritório de advocacia White & Case, Assimakis Komminos, discorda de que se use como modelo a União Europeia, em vigor há nove meses. Falando da Grécia, sua participação foi em inglês e teve tradução simultânea.

13m49 “Cada país tem seus próprios interesses nacionais que devem ser protegidos claramente e só porque a União Europeia introduziu essa legislação numa área específica que aprovou, não significa que os todos os países devem fazer a mesma coisa. É claro que você sabe que a União Europeia é muito intervencionista, e ela aprova uma quantidade muito grande quantidade de regras e leis para todas as áreas e nem todos os países devem fazer a mesma coisa, mas isso depende de como cada país vai defender seus interesses nacionais”.

Komminos acha que o Brasil deve adotar um modelo mais flexível, como o da Alemanha. O país deve identificar interesses públicos nacionais que justificam as regras, que, apesar de serem próprias, não podem ser muito diferentes das regras adotadas no resto do mundo.

Uma regulação focada na suavização do controle de acesso essencial das plataformas digitais foi defendida pelo professor de direito da concorrência da Universidade de Direito Tilburg, Giorgio Monti, que destacou que a regulação, diferentemente do que muitos imaginam, não trata de combate às notícias falsas que os meios digitais possibilitam. A voz é do tradutor.

38m04m “Nós temos que pensar cuidadosamente sobre o que é nosso objetivo. Mais uma vez: se nos preocuparmos com fakenews ou se a preocupação de certas plataformas no processo democrático, no processo político, então temos que olhar outros instrumentos. Se estivermos preocupados com o poder mercado, com o dinamismo do mercado, com a dependência econômica, então precisamos focar em instrumentos como a lei de mercado digital na Europa e equivalentes na Alemanha e outras partes do mundo.”

Ele lembrou que na Europa a visão que norteou a regulação foi a de que a legislação de concorrência não era o suficiente para controlar o alcance irrestrito das big techs nos mercados que não podiam operar eficientemente. Ele acredita que as condições do Brasil são diferentes da União Europeia e mais próximas da flexibilidade adotada pela Alemanha e do Reino Unido. Mas ele acredita que, se na Europa a autorregulação não seria a melhor saída, em outros países pode ser assim.

É também o que acha o especialista em concorrência global e vice-presidente de concorrência global e política regulatória da CCIA, uma associação da indústria de tecnologia da informação, Krisztian kKatona, que afirma que os reguladores estão sob pressão para desenvolverem programas digitais nacionais, e é muito importante não depender de exemplos internacionais e elaborar politicas locais mais adequadas. Krisztian Katona lembrou que a regulação no Brasil será sentida no bolso.

“1h17m17 “Se você pensar no impacto sobre os consumidores, se a conformidade com a proposta brasileira, o projeto 2768,. se ele vai aumentar os custos variados ou fixos, é muito importante destacar que os serviços vão aumentar os custos para os usuários e as das empresas também podem aumentar, e se eles tiverem esse aumento dos custos, eles vão passar adiante para os consumidores. Então eu acredito que o impacto dessa regulação nesse projeto de lei de fato pode aumentar o preço para os consumidores.”

O pedido para realização da audiência foi da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que acha que a audiência pública com esses convidados é um movimento de vanguarda no parlamento brasileiro para que lições internacionais sejam usadas com sabedoria na construção da legislação brasileira.

6m29 “Nós estamos aqui tendo uma grande oportunidade de poder enriquecer cada vez mais o nosso debate, aprendendo com o que já foi construído em outros países, e a experiência que têm, considerando o fato de que o mercados digitais têm se expandido de forma exponencial nas últimas décadas com serviços de tecnologia e informação se tornando cada vez mais presentes na vida cotidiana das pessoas e empresas.”

O projeto que regulamenta os mercados digitais foi apresentado em março. Estavam previstas quatro audiências públicas. A comissão ainda vai debater a competência de regulação, a competitividade, a concorrência e o empreendedorismo nos mercados digitais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PUNIÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDEREM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2131/07) que prevê punição para bancos e instituições financeiras que concederem empréstimos consignados para servidores públicos ou aposentados do INSS em autorização.

O objetivo da proposta é evitar o depósito de recursos não solicitados e que depois vão obrigar os beneficiários a pagarem juros e encargos.

O texto aprovado estabelece que a regra vai valer também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil.

A punição será multa de 10% sobre os valores depositados se a instituição financeira não provar que houve engano na operação ou fraude cometida por terceiros, sem sua participação.

De acordo com o projeto, o servidor ou aposentado terá 60 dias para pedir a devolução dos valores. Depois do pedido, o banco terá 45 dias para revogar a operação ou dar explicações.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elaborou texto a partir do conteúdo de 40 projetos que tratavam do assunto, com soluções que variavam da obrigação das operações serem registradas em cartório até a concessão dos valores depositados irregularmente para os beneficiários.

Laura Carneiro defendeu a previsão de multa para prevenir casos do tipo.

“No ano passado, 57.874 queixas foram feitas nos PROCONs brasileiros. Isso significa dizer seis queixas de fraude contra idosos que fazem consignado por hora neste país. E é isso que o projeto tenta resolver.”

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), autor de um dos projetos, apresentou dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, que comprovam os abusos.

“22% de todas as reclamações relacionadas a crédito consignado eram justamente por créditos não solicitados, não contratados. Ou seja, a financeira ou o banco ia lá, depositava o dinheiro sem que houvesse qualquer contrato, e, no mês seguinte, começava a cobrar juros. E as pessoas tinham uma dificuldade tremenda para provar que não fizeram. É uma inversão da lógica.”

O projeto que prevê punição para bancos e instituições financeiras que concederem empréstimos consignados para servidores públicos ou aposentados do INSS em autorização seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA COMEMORA OS 17 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA DURANTE CELEBRAÇÃO DO AGOSTO LILÁS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A CERIMÔNIA.

A Câmara realizou um evento para marcar o mês de agosto lilás, definido como mês de combate à violência contra a mulher.

A segunda secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), participou do evento e destacou os 17 anos de vigência da Lei Maria da Penha, que garante proteção a todas as mulheres.

“Nem tanto tempo atrás as delegacias, o Ministério Público, os juízes trabalhavam com um Código Penal que tinha ali escrito proteção da mulher “honesta”. E quem julgava quem era a mulher honesta era quem estava na sua frente, dificilmente uma mulher no lugar de delegada ou alguém no Ministério Público. Nós já tivemos que tirar essa expressão do Código Penal pra dizer que ele valia para a proteção de todas as mulheres. E aí vem a Lei Maria da Penha e no seu artigo segundo que a lei é para todas as mulheres que não é dado a ninguém o direito de julgar”.

A ministra das mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que é preciso sim comemorar a Lei Maria da Penha que é do conhecimento da maior parte da população, mas é preciso estar alerta para o aumento da violência contra as mulheres.

“Ter um maior número de serviços implementados no país, segundo, garantir que não haja impunidade e dentro da questão da impunidade é muito importante a questão da fiscalização dessa Casa. Nós não podemos admitir que se crie grupos de atendimento ao agressor com quatro ou cinco sessões e isso resolveu o problema da agressão. Uma vida de violência, uma cultura de violência não termina com quatro sessões de atendimento psicológico”.

Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública intitulada “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil” revelou que cerca de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de violência a cada dia de 2022.

A maior parte das ocorrências foi direcionada a 48% das mulheres pretas com algum tipo de violência ao longo da vida. Entre as mulheres de nível de escolaridade até o ensino fundamental essa taxa chegou a 49%. Entre as mulheres com filhos, a taxa chega a 44%, entre as divorciadas a 65% e na faixa etária entre 25 e 34 anos chega a 48,9%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

CÂMARA APROVA RESERVA DE 30% DAS VAGAS EM CONSELHOS DE EMPRESAS PÚBLICAS PARA MULHERES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1246/21) que reserva 30% das vagas de titulares de conselhos de administração das empresas públicas para as mulheres.

A regra valerá também para sociedades de economia mista e outras companhias em que a União, estado ou município detenha a maioria do capital social.

A proposta foi aprovada por acordo entre os líderes da maioria dos partidos, depois que a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), alterou o texto.

O projeto original, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), previa cota de 30% para as mulheres também nos conselhos de administração de empresas privadas. Além disso, estabelecia que 15% das vagas seriam preenchidas por mulheres negras, lésbicas, bissexuais, transexuais ou com deficiência.

A relatora, Flávia Morais, explicou que não havia consenso para estender a reserva de vagas às empresas privadas ou para criar subcotas. Ela considerou, porém, a reserva de vagas nos conselhos das empresas públicas uma medida inicial, que pode avançar no futuro.

“Ainda precisamos dessas cotas para que possamos trazer esta justiça. Hoje, as mulheres são maioria nos bancos das universidades, têm ocupado com grande competência espaços no mercado de trabalho e, com certeza, precisam ter esse reconhecimento nesses espaços de decisão das empresas públicas”.

O texto elaborado pela relatora prevê que a reserva deverá ser implementada gradualmente. Na primeira eleição para o conselho das empresas públicas após a publicação da lei, 10% dos cargos devem ser ocupados por mulheres. Na segunda o percentual deve subir para 20%, até atingir 30% a partir da terceira eleição, quando um terço da cota deverá ser ocupada por mulheres negras ou com deficiência.

A autora da proposta, deputada Tábata Amaral, defendeu a cota para mulheres nas empresas com base na experiência internacional.

“Hoje, nas cem maiores companhias listadas na B3, apenas 10% dos assentos em conselhos de administração são ocupados por mulheres. E aí vocês me perguntam: "Como é que outros países enfrentam esse problema de representatividade?" Noruega, Bélgica e França já aprovaram medidas que reservam ao menos 30% das cadeiras nos conselhos para as mulheres.”

O projeto autoriza o poder Executivo a criar programa de incentivos para que as empresas privadas também reservem 30% das vagas nos seus conselhos para as mulheres. E determina que as empresas privadas publiquem dados relativos à contratação, salários e número de mulheres em posição de comando em seus relatórios anuais.

O projeto que reserva 30% das vagas de titulares de conselhos de administração das empresas públicas para as mulheres seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

DEBATEDORES PEDEM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LEVAR ARTES MARCIAIS ÀS ESCOLAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Debatedores defenderam (8) políticas públicas para levar as artes marciais às escolas brasileiras. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão do Esporte, a pedido do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA).

Na avaliação dos convidados, caratê, judô e outras artes são importantes instrumentos de formação e de inclusão social, mas é comum os instrutores trabalhem sem apoio, principalmente em comunidades carentes.

O professor Bernardino Teixeira, que desenvolve um projeto de estímulo ao judô na Secretaria de Educação do Distrito Federal, afirmou que as políticas públicas para esporte não chegam às escolas.

“Muitas vezes as políticas públicas não chegam dentro na minha escola para poder me ajudar, para pode ampliar. Eu tenho procura, tenho demanda, tenho resultados, mas não chega ali. Muitas vezes o professor é obrigado a tirar do bolso dele, a arrumar o espaço dele, a construir o dojô, fazer tudo para poder atender aquelas crianças. Assim como eu, aqui em Brasília tem vários senseis que estão tocando projetos sociais sozinhos.”

O presidente da Associação Kamakura de Judô, em Irecê, na Bahia, Antônio da Silva Jesus, também afirmou que não há apoio público para levar as artes marciais às escolas. Toninho do Judô, como é mais conhecido, coordena um projeto social para crianças em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, o judô está dando uma nova perspectiva de vida para os alunos.

“O judô, a arte marcial é uma arte que faz a inclusão através da disciplina, através dos valores e do respeito aos mais velhos [...]. E proporciona para as pessoas que não tem condição vislumbrar coisas que elas não poderiam estar realizando se não fosse a arte marcial.”

O deputado Márcio Marinho concordou com os palestrantes e também defendeu apoio público para o estímulo da prática das artes marciais nas escolas e comunidades. Segundo ele, é preciso investir em convênios nessa área.

“Se gasta tanto com armas, armando a população, armando o cidadão, ou até própria a polícia, e se gasta tão pouco numa arma muito mais poderosa que é a inclusão em projetos sociais”.

Também presente à audiência pública da Comissão do Esporte, o assessor especial do Ministério do Esporte, Diogo Silva, afirmou que as artes marciais integram o projeto Rede de Desenvolvimento do Esporte, que visa democratizar e massificar a prática esportiva pelo país.

“Nós estamos propondo em todos os projetos de escola em período integral que se tenha esporte e que se tenha a arte marcial. Na Bahia, por exemplo, a gente quer a capoeira dentro da escola. Faz todo sentido ter a capoeira dentro da escola, dentro do período integral [...] Então é nesse lugar que nós vamos entrar.”

Lançado pelo ministério este ano, o projeto Rede de Desenvolvimento do Esporte deve ser desenvolvido  nos estados que têm escolas em período integral, outro programa do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília com informações de Janary Júnior, José Carlos Oliveira.

CÂMARA APROVA POLÍTICA INTEGRADA DE AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3383/21) que cria uma política de atenção à saúde mental nas escolas, com ações integradas de saúde, educação e assistência social. Um dos objetivos da proposta é prevenir casos de violência e oferecer serviços psicossociais não só para os alunos, mas também para os professores e pais.

O projeto, do Senado, foi alterado pela relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que acrescentou a assistência social às ações integradas previstas originalmente apenas para as áreas de saúde e educação.

Além de promover a saúde mental nas escolas, a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares tem como meta sensibilizar a sociedade sobre a importância dos cuidados nessa área.

A atenção psicossocial tem relação, por exemplo, com a prevenção a casos de bullying, que estão por trás de ocorrências de violência registradas em várias escolas. E a integração de vários setores é fundamental, como explicou a relatora, Tábata Amaral.

“Essa política nacional é uma política extremamente importante, que busca trazer integração e articulação de políticas educacionais e políticas de saúde mental. O que a gente quer é ter o psicólogo, o assistente social, como parte ativa dessa construção dentro da escola; que a gente possa trazer toda a comunidade escolar, com responsáveis, profissionais da educação, para que a gente possa fazer esse debate enquanto instituição escolar e estar preparados para amparar e acolher os nossos jovens.

A política de saúde mental nas escolas será executada em articulação com o Programa Saúde na Escola e com o Sistema Único de Assistência Social. A prioridade será para territórios considerados vulneráveis.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a atenção psicossocial é fundamental para prevenir casos de violência.

“Neste momento em que o problema da violência contra as escolas é uma preocupação de todos nós, eu não tenho nenhuma dúvida de que o fortalecimento de programas como esse de atenção psicossocial não é a única alternativa e a única salvação mágica, mas, sem sombra de dúvidas, é uma alternativa estrutural para resolvermos esse problema.”

Como foi alterada pela Câmara, a proposta que cria uma política de atenção à saúde mental nas escolas voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL É FUNDAMENTAL PARA AMPLIAR O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL, DEFENDEM DEBATEDORES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Palestrantes de audiência pública na Câmara dos Deputados sustentam que, sem programa de financiamento estudantil sustentável, o Brasil não vai atingir a meta de ter 33% dos jovens matriculados no ensino superior. O objetivo está previsto no plano nacional de educação já para o ano que vem.

No entanto, hoje menos de 18% da população entre 18 e 24 anos frequentam algum curso superior, conforme ressaltou a presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior de São Paulo, Lúcia Maria Teixeira. Segundo a especialista, 4 milhões e meio de jovens poderiam demandar bolsa de estudos do governo, por pertencerem a famílias de baixa renda. Mas hoje não contam com essa possiblidade.

“Essa ausência dessas políticas públicas tem provocado recuo nessas taxas de escolarização e nos distanciado ainda mais da nossa meta. A realidade da população brasileira demonstra que não haverá desenvolvimento do ensino superior sem essa política pública que dê acesso aos mais carentes.”

De acordo com Lúcia Teixeira, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que 90% dos estudantes do ensino superior têm renda de até três salários mínimos. Desses, quase metade receberiam somente um salário e meio mensal.

A audiência pública da Comissão de Educação discutiu proposta do deputado Átila Lira (PP-PI), que reformula o Fies, programa de financiamento estudantil do governo federal. O debate ocorreu a pedido do próprio parlamentar.

Pela proposta, estudantes com renda de até um salário mínimo e meio por mês teriam direito à bolsa integral. Alunos com renda familiar per capta de até três mínimos pagariam somente 50% do valor financiado.

Segundo Átila Lira, no governo da presidente Dilma Rousseff, o Fies chegou a atender 700 mil alunos em um ano. Mas com modificação que sofreu em 2017, no governo de Michel Temer, o financiamento estudantil ficou mais caro, e o número de beneficiários caiu até chegar a menos de 36 mil matrículas atualmente, disse ainda o deputado.

“Eu acho que o Fies de hoje, ele só está sendo bom para o banco, que administra, porque para o aluno, ele não está concluindo, ele está ficando inadimplente, porque ele não tem condição de pagar, não é um financiamento social, as instituições não estão conseguindo ter sustentabilidade financeira, porque o fundo garantidor, em nenhum lugar do mundo, nem em qualquer financiamento do mundo, não existe um fundo garantidor chega a 60% do que arrecada, e o governo não está tendo resolutividade no programa.”

O coordenador-geral de Financiamento Estudantil no Fundo Nacional de Educação, Rafael Tavares, explicou que atualmente o pagamento do financiamento não está condicionado a um porcentual mínimo da renda do beneficiário. Com isso, pode atingir até mais da metade do que estudante recebe depois de formado. Rafael Tavares adiantou que o comitê gestor do Fies estuda limitar a cobrança a no máximo 13% da renda do participante.

Quanto ao projeto de Átila Lira, o representante do FNDE afirmou que não há previsão de recursos no governo federal para arcar com os custos da medida. Segundo cálculos do próprio deputado, a subvenção das bolsas de estudo custaria em torno de 7 bilhões de reais ao Executivo.

Para Átila Lira, no entanto, o impacto social compensaria o investimento.

“Socialmente, eu acho que é um investimento altíssimo, um investimento muito positivo para que a gente possa fazer com que o Brasil melhore seus índices educacionais, pelo menos próximo aos nossos países vizinhos, que chegam a níveis, de 30%, 40%, 50% de jovens no ensino superior, o que hoje a gente não chega a 20%.”

De acordo com o diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, Celso Niskier, apesar de o valor total parecer elevado, o governo gasta bem menos com subsídio a um aluno da rede privada que com aquele matriculado no ensino superior público. Niskier afirma que um jovem com bolsa integral do Prouni, programa do governo federal, custa o equivalente a 16% do valor investido em um estudante da universidade pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REFORÇA MECANISMOS DE INGRESSO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5384/20) que altera a Lei de Cotas para acesso às universidades federais e institutos federais de nível médio. A proposta diminui a faixa de renda dos alunos de escolas públicas candidatos às vagas e reforça mecanismos para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nestas instituições.

Entre outros pontos, a proposta diminui a renda máxima dos estudantes que concorrerem a uma vaga por terem cursado o ensino médio em escolas públicas, a chamada cota social. Hoje, para ter direito a esta forma de acesso, o aluno tem que ter renda familiar de um e meio salário mínimo por pessoa. O projeto limita essa renda a um salário mínimo.

Os alunos que cursaram o ensino médio ou o ensino fundamental em escolas públicas continuarão a ter direito a metade das vagas das universidades federais e institutos federais de nível médio.

As demais vagas serão preenchidas por alunos pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, em número no mínimo igual à proporção dessas pessoas na população do estado, de acordo com o IBGE.

Se estas vagas não forem preenchidas, as vagas remanescentes também deverão ser destinadas a pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Só em seguida serão preenchidas por alunos de escolas públicas.

Além disso, o projeto muda o mecanismo de preenchimento das cotas. As pessoas que se inscreverem para vagas destinadas a pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência primeiro concorrerão às vagas gerais. Só se não alcançarem a nota para ingresso vão concorrer às vagas reservadas para as cotas. Na prática, isso pode aumentar a quantidade desses alunos nessas instituições.

O projeto original, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi alterado pela relatora, deputada Dandara (PT-MG), a partir de negociação com diversos partidos. Entre outras modificações, foi retirada do texto a necessidade de uma instância de verificação das cotas raciais. As cotas serão preenchidas mediante autodeclaração dos candidatos.

A deputada Dandara apontou a importância da aprovação da proposta.

“Trata-se de medida para assegurar a participação da população negra, do estudante de baixa renda da escola pública, das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades na vida econômica, social, política e cultural do nosso país.”

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para Marcel van Hattem (Novo-RS), as cotas não resolvem o problema da desigualdade no ingresso das instituições federais.

“Esse sistema lamentavelmente levou a mais divisão e não à resolução do problema de falta de acesso às universidades, não apenas de negros pobres, mas também de brancos pobres e de outras pessoas que, infelizmente, não tem a igualdade oportunidades para acessar o ensino universitário.”

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse que as cotas raciais dividem o país. Ele pediu prioridade para as cotas sociais.

“Querem dividir o Brasil através da cor da pele. Eu sou totalmente contra as cotas raciais. Meus filhos são negros, mas têm que concorrer em igualdade de condições. Sabe por quê? A pobreza não tem cor. Se vai dar cota social, a cota tem que ser pela vulnerabilidade.”

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a prioridade das cotas raciais sobre as cotas sociais, destinadas a alunos carentes de escolas públicas.

“Um país de 500 anos de idade e 400, quatro séculos, de escravidão. Ancorada na escravidão veio a desigualdade econômica, social. Veio o povo preto que ficou na periferia, com seus direitos negados. E não me venha com cotas sociais apenas porque, se for apenas social, é o pretinho e a pretinha que vão ficar no final da fila. É esse o Brasil real.”

O projeto também dá aos alunos cotistas em situação de vulnerabilidade social prioridade no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, prevê que as universidades vão promover políticas afirmativas também para o acesso à pós-graduação.

A proposta prevê que o programa de cotas será avaliado a cada dez anos. O projerto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA JUÍZES E PROMOTORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 996/15) que agrava a pena de crimes cometidos contra juízes e promotores. O assassinato de integrantes do Ministério Público e da Magistratura será considerado hediondo. Agressões cometidas em função dessas atividades também serão consideradas agravantes, com penas maiores.

Além de tornar casos como estes crimes qualificados, ou seja, mais graves, a proposta também lista medidas de proteção, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta.

O texto apresentado pelo relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), considera que as atribuições de juízes e promotores são atividades de risco permanente. O agravamento da pena também ocorrerá quando os crimes forem cometidos contra cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dessas autoridades

O projeto também contém medidas voltadas para a proteção de dados pessoais de integrantes do Ministério Público e da Magistratura, com a garantia de confidencialidade de informações cadastrais.

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante já é válido para crimes cometidos contra integrantes das Forças Armadas e policiais. A inclusão de juízes e promotores provocou debate no Plenário. Alguns partidos queriam incluir outras categorias na lista, como advogados, mas um acordo entre os líderes impediu as alterações.

O agravamento das penas para crimes contra promotores e juízes foi criticada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente sempre acha que tudo tem que tudo deve ser aplicado para todas as pessoas. Todos os cidadãos são iguais, todos os indivíduos são iguais e o fato de você ter algo direcionado para uma atividade específica a gente acha que isso fere inclusive a Constituição, na medida em que você está tratando um diferente do outro e a gente acha que todos são iguais perante a lei, todos tem que ter os mesmos direitos, as mesmas regalias.”

O relator, Rubens Pereira Junior, defendeu penas maiores para crimes cometidos contra integrantes da Magistratura e do Ministério Público.

“Este projeto trata de considerar a atividade da magistratura e do Ministério Público uma atividade de risco. Nada impede de no momento oportuno ser feito o debate específico das outras categorias. Não é um ponto de chegada. É um ponto no meio. É um ponto continuando.”

O projeto que agrava a pena de crimes cometidos contra juízes e promotores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS DISCUTEM INCLUSÃO DE IDOSOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O Brasil tem cerca de 30% de sua população analfabeta ou com baixa escolaridade, mas, entre os idosos, esse número chega a 60%.

Para discutir formas de incluir essa parcela da população na Educação de Jovens e Adultos, a Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos realizou audiência pública com professores e representantes do governo.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre Silva, lembrou que por serem analfabetos ou terem baixa escolaridade os idosos se isolam e são alvo de golpes.

O secretário afirmou que para incluir essa parcela da população na EJA já foi realizado um acordo e cooperação técnica com o MEC para adaptar currículos e escolas para receber de forma adequada os idosos.

“A gente precisa lembrar dos nossos marcos normativos que já garantem, há muito tempo, o direito à educação. Eu queria que a gente também pudesse já celebrar e comemorar, nós já temos um acordo de cooperação técnica com o MEC, isso já vai acontecer”.

A deputada Reginete Bispo (PT-RS) coordenou a audiência e explicou que o objetivo é justamente dar visibilidade ao idoso e garantir seu direito à educação.

“Sobretudo pela necessidade de propostas educacionais atualizadas voltadas para a educação ao longo da vida, medidas pelo direito à garantia da educação. Sendo dele sujeito de direitos com uma proposta pedagógica adequada que ofereça o reconhecimento de suas necessidades e peculiaridades no processo educativo dos e nos espaços escolares”.

A representante do Ministério da Educação, Cláudia Borges, afirmou que a pasta está redesenhando a Educação de Jovens e Adultos, priorizando a execução dos recursos já existentes para garantir a ampliação de vagas e um atendimento adequado aos alunos mais velhos.

“Que nós estamos a todo tempo aprendendo e precisamos sim ter uma visão de uma educação para autonomia, uma educação de cunho emancipatório, na visão de Paulo Freire”.

A docente da Universidade Federal do Ceará, Deuzimar Serra, lembrou que a EJA contempla três gerações de pessoas que por um motivou ou outro não puderem frequentar a escola no tempo regular e para atender jovens, adultos e idosos deve ser reformulada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.