RÁDIO CÂMARA

FOTÓGRAFO DIZ À CPI MISTA DO 8 DE JANEIRO QUE APENAS EXERCEU SUA PROFISSÃO AO REGISTRAR A INVASÃO DO PLANALTO. O PROFISSIONAL FOI CONVOCADO PARA EXPLICAR SUPOSTO CONLUIO COM INVASORES ÀS SEDES DOS PODERES. REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Convocado pela CPI Mista do 8 de Janeiro, o fotógrafo da Agência Reuters Adriano Machado disse (15/8) aos membros da comissão que deletou algumas fotos a pedido de um dos invasores do Palácio do Planalto e até o cumprimentou após isso como maneira de continuar registrando o acontecimento sem ser agredido.

Mesmo assim, Adriano relatou que foi agredido, xingado e até ameaçado com uma arma de choque em outros momentos. Os parlamentares que pediram a convocação levantaram suspeitas de que o fotógrafo estava em conluio com os vândalos, principalmente por causa das imagens em que ele aparece apagando fotos e cumprimentando um invasor.

Adriano disse que apenas exerceu a sua profissão, inclusive com equipamentos de segurança como colete a prova de balas, capacete e máscara de gás. E narrou o momento do cumprimento, que ocorreu após um grupo invadir a antessala do gabinete da Presidência:

“Quando eu estava próximo à porta de saída, um deles me abordou e exigiu que eu deletasse as fotos daquele acontecimento. Após confirmar que eu teria cumprido com a exigência, uma das pessoas me cumprimentou. Eu não conheço essas pessoas. Apesar de eu não endossar ou apoiar o que estava havendo, eu não tinha escolha a não ser cumprimentar de volta. Eu estava preocupado que, se me recusasse a retribuir o cumprimento, isso poderia levar a uma situação perigosa para mim e cumprimentá-lo me pareceu uma boa maneira de aliviar a tensão. ”

Logo após a fala inicial de Adriano, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da CPI, disse que não vê relação do fotógrafo com a investigação da comissão.

Mas, para o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), o vídeo da câmera de segurança do Planalto mostra que o fotógrafo teria auxiliado os vândalos:

“O que nós percebemos, claramente, é que o senhor auxiliou, influenciou, participou e inclusive dirigiu uma cena de dano a patrimônio público.”

Ramagem também disse que conhece uma jornalista presa após o 8 de Janeiro e estranhou o fato de Adriano não ter sido preso nem sido chamado para depor.

Já o deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) sugeriu que o fotógrafo poderia ter dado voz de prisão para os invasores e não continuar registrando tudo sem tomar alguma atitude. Adriano rebateu, dizendo que o trabalho dele é de fotojornalista.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que a narrativa contra o fotógrafo caiu por terra:

“A tese de que havia infiltrados quebrando, que o fotógrafo foi lá contratado por alguém de fora para mostrar que os atos violentos eram invenção da esquerda. Isso caiu com o senhor vindo aqui hoje.”

No depoimento, Adriano Machado contou que ao caminhar para o Palácio do Planalto chegou a ver algum efetivo da Força Nacional perto do Ministério da Justiça. Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o relato é mais uma evidência de que houve pouca resistência à invasão porque esse efetivo não teria sido deslocado para o Planalto.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disse que a legislação atual só permite a ação da Força Nacional quando solicitada pelo poder local. Segundo ele, o ministro da Justiça, Flávio Dino, teria colocado o efetivo à disposição do governo do Distrito Federal.

No início da reunião, alguns membros da CPI cobraram do presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que determine a apreensão de todas as imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro, já requeridas pela comissão, mas que ainda não teriam sido entregues. Maia afirmou que está cuidando do caso, mas que não acha necessário confronto com o ministério.

Já a base do governo solicitou a investigação do caso dos presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e que teriam sido vendidos e readquiridos de maneira ilegal. Eles pedem a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-presidente e de sua esposa. Arthur Maia disse que não vê relação disso com a CPI mista e que isso teria que ser objeto de outra comissão:

“Não contem comigo para esse tipo de coisa. Eu sou uma pessoa muito ponderada. Não estou aqui para defender o presidente Bolsonaro, não estou aqui para defender o governo. Eu estou aqui para cumprir o papel de esclarecer para o povo brasileiro, comandando os trabalhos, para que juntos possamos esclarecer o que aconteceu em 8 de janeiro. ”

A relatora, senadora Eliziane Gama, disse, porém, que acha que é possível discutir alguns destes fatos na linha de apuração que busca esclarecer o financiamento dos atos do 8 de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

PARTICIPANTES DE SESSÃO SOLENE DEFENDEM QUE PESSOAS COM TDAH PRECISAM DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A CERIMÔNIA.

Durante sessão em homenagem à Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH – o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), destacou que o TDAH não é uma doença, mas um transtorno com causa genética. O parlamentar ressaltou ainda que, embora não tenha cura, a condição pode ser tratada, principalmente se houve diagnóstico precoce.

No entanto, Reginaldo Veras também afirmou estar claro que o Estado brasileiro falha em conscientizar a população sobre o transtorno e em oferecer tratamento.

“Ficou claro para a gente que o Estado brasileiro tem de desenvolver políticas públicas não só de informar a sociedade, mas de dar maior acesso ao tratamento, seja por meio da psicoterapia seja de forma medicamentosa. E o Poder Legislativo tem um papel fundamental nisso ao criar propostas, ao legislar e determinar que o Poder Executivo tome algumas providências em relação a isso.”

De acordo com o criador do Instituto Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, Yuri Maia, uma política fundamental para pessoa com TDAH seria a distribuição gratuita de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.

Yuri Maia afirmou que uma caixa de um dos remédios utilizados por pessoas com o transtorno custa entre 25 e 70 reais por mês para o consumidor final. Segundo disse, o governo argumenta que um dos motivos para não fornecer o remédio é o custo. No entanto, o especialista considera que esse gasto seria “irrisório”, se comparado às possíveis consequências sociais da falta de tratamento da TDAH.

“Quanto custa ao Estado o aluno repetente, quanto custa o adolescente marginalizado, o tratamento do dependente químico, e, principalmente, quanto custa a diária de um presidiário?”

Segundo Yuri Maia, uma pessoa com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade tem até 300% mais chance de reprovação na escola que os demais alunos e 400% mais chance de abandonar os estudos. Além disso, os acometidos pelo transtorno teriam um risco 300% mais elevado de ter depressão na fase adulta, cair na marginalização e cometer suicídio.

O especialista relatou ainda que um estudo realizado no Reino Unido em 2018 mostrou que 25% da população carcerária do país tinha traços de TDAH, cinco vezes mais que a incidência na população em geral. Estima-se que entre 5% e 6% da população mundial vivam com TDAH.

A Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade é realizada no período que abrange o dia primeiro de agosto de cada ano. A data foi criada para conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce do transtorno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO DA CÂMARA DEVE VOTAR PROPOSTAS COM URGÊNCIAS APROVADAS NAS ÚLTIMAS SEMANAS. SAIBA QUAIS SÃO OS TEMAS COM O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE.

Esta semana o plenário da câmara pode apreciar projetos de lei que tiveram o regime de urgência aprovado na semana passada. Entre eles (PL 254/20) o que muda a lei de diretrizes e bases da educação para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) vê na proposta uma garantia ao cumprimento dos direitos não apenas das mães, como também das crianças.

“Muitas vezes, as mulheres gestantes ou que amamentam têm que decidir se elas vão ser mães e amamentar, ou se vão ser estudantes, ou se vamos ser Parlamentares. Este PL é fundamental, porque garante à estudante tanto o seu direito a amamentar, o que é direito do seu bebê também, quanto o seu direito a uma gestação segura sem perder o seu processo de ensino e aprendizagem.”

Entre os projetos que tiveram o pedido de urgência aprovado na semana passada e podem ir a voto estão (PL 51/23, PL 3126/23, PL 2597/19): o que muda o estatuto da advocacia pra permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial; o que altera o estatuto da pessoa com deficiência pra tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras; e o que determina a destinação de recursos públicos recuperados em acordos de leniência para obras de infraestrutura em escolas públicas ou pra compra de veículos de transporte escolar. Essa proposta levantou o debate sobre se os recursos recuperados em acordos de leniência em outras áreas deveriam ir para a educação, como pontuou o deputado Luciano Alves (PSD-PR).

“Ele falou que não concorda que os recursos do acordo de leniência sejam direcionados diretamente para as escolas, se o dinheiro foi roubado da saúde. E o povo vai ficar no prejuízo? Então, tem que ser para a saúde. Mas nós podemos mudar o texto ainda. Agora é apenas a urgência.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), do pt do distrito federal, esclareceu que o texto da proposta prevê que apenas parte dos recursos recuperados em razão de acordos de leniência irá para a educação.

“A política que foi prejudicada por um ato indevido e ilícito que originou o acordo de leniência receberá uma parte dos recursos que foram adquiridos a partir das multas e do acordo de leniência. E a outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras.”

Outro projeto de lei (PL 2245/23) que já está pronto para ir à votação em plenário é o que cria a política nacional de trabalho digno e cidadania para população em situação de rua. A proposta visa à qualificação, autonomia e inclusão dessas pessoas, como explica a autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP).

“Este, sim, é um projeto que visa ao respeito, à empatia, à inclusão e à autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua. Muitas vezes, eles são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam o emprego, que perderam oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade.”

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a aplicação da política prevista no texto é inviável.

“Há municípios que não têm nenhum morador de rua. Em São Paulo, eu não sei o número, mas há milhares deles. Pomerode não tem nenhum morador de rua. Como se resolve? É uma política inviável, por mais que ela seja certa, por mais que ela funcionasse. E aí vamos ter que importar morador de rua? Vão ter que incentivar as pessoas a irem para a rua? É óbvio que não. Isso é um absurdo.”

Uma série de projetos voltados à área de educação também tiveram o regime de urgência aprovado e com isso já podem ir à análise do Plenário (PL 1050/21 PL 1580/19 PL 3035/20 PL 3148/23 PL 2725/22). São eles: o que institui um programa de aulas complementares pra alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais; o que inclui a oferta da disciplina de língua espanhola no ensino fundamental, a partir do sexto ano, de maneira opcional; o que cria a política para educação especial e inclusiva;  o que concede autonomia para comunidades indígenas, quilombolas e do campo nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, de acordo com sua história e tradições; e o que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em matéria educacional, como explica a líder do partido Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP):

“Existe a Lei de Acesso à Informação, mas precisamos tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque, na legislação vigente, há poucas disposições expressas sobre esse tema. Então, começaremos a ter a possibilidade de discutir abertura, filas nas escolas, escolas, avaliação das escolas, que escola funciona e que escola não funciona, e nós tivemos esse debate muito prejudicado.”

Lembrando que na pauta do Plenário constam ainda algumas medidas provisórias que perdem a validade agora em agosto. A mais urgente é a MP que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do poder executivo federal, vencendo dia 25 de agosto. Dois dias depois caduca a MP que altera a tabela do imposto de renda de pessoa física, tornando isento o cidadão que recebe até 2.112 reais por mês e passando a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residindo no brasil. Bem, essas são algumas propostas que estão prontas para ir à votação em Plenário a partir desta semana.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal do Youtube, e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE TECNOLOGIA ASSOCIADA ÀS CRIPTOMOEDAS NÃO DEVE SER CRIMINALIZADA, APESAR DE PREOCUPAÇÕES COM GOLPES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Especialistas ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras (08) afirmaram que a tecnologia usada pelas criptomoedas tem funcionado como um “chamariz” para a prática de crimes como as pirâmides. Mas eles foram unânimes em dizer que isso nada tem a ver com a tecnologia em si, mas com a desinformação associada a ela.

Erik Wolkart, que é juiz federal, comparou a situação a esquemas de pirâmides feitos no passado com títulos de capitalização. Para Erik, a tecnologia blockchain, que funciona como uma certificação do criptoativo, pode aumentar a acessibilidade das pessoas a melhores formas de organizar suas finanças:

“É muito importante dizer que a tecnologia não pode ser criminalizada só porque algumas pessoas fazem dela mau uso”.

Matheus Puppe, especialista em Direito Digital, chamou as criptomoedas de “finanças descentralizadas” e que o Drex, o real digital anunciado recentemente pelo Banco Central, é um exemplo disso.

“Então a gente vê aí esses golpistas, que na verdade são criminosos, que falam aí de halving, de bitcoin, de ethereum, de blockchain, usando isso de uma maneira quase que sem sentido para quem de fato compreende, mas para tentar ludibriar uma população de que aquilo é algo inovador, que mudou tudo, e que as pessoas vão ganhar muito dinheiro de maneira fácil”.

Matheus afirmou ainda que a lei aprovada no Congresso (Lei 14.478/22) para regulamentar as criptomoedas foi uma iniciativa importante, mas lembrou que as mudanças tecnológicas sempre andam mais rápido e que será um desafio acompanhar isso.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da comissão, quis saber como os cidadãos podem se prevenir contra pirâmides que usam criptoativos. Para Courtnay Guimarães, da Avanade, é preciso investir mais em educação financeira para a população. Mas ele explicou que a primeira regra é desconfiar de rentabilidades altas e garantidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA LEI OBRIGAÇÕES DAS FAMÍLIAS E DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Direitos básicos das crianças estão no centro de projeto aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara, sem votos contrários. A proposta (PL 2861/23) prevê ações para reforçar o direito da criança a coisas simples, mas fundamentais, como brincar, se relacionar com a natureza e viver em um lar protegido e seguro.

O texto estabelece que essas ações serão desenvolvidas não só pelas famílias, mas também pelo governo federal, estados e municípios dentro das políticas de assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública.

O projeto tem como eixo o conceito de parentalidade positiva, que é como se chama o conjunto de funções atribuídas às famílias para educarem os filhos, como a de proteção e manutenção da criança, o apoio emocional, a estimulação como maneira de permitir o desenvolvimento, a supervisão e a educação não violenta.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado na forma de texto elaborado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

No parecer, a relatora afirmou que a família tem um papel fundamental ao proporcionar um ambiente afetivo e estimulante, enquanto o Estado deve implementar políticas públicas efetivas para garantir educação, saúde, lazer e proteção contra violência e negligência.

Talíria Petrone explicou a importância de essas obrigações ficarem claras na legislação.

“Estamos no mês da primeira infância e é fundamental que nós olhemos para as crianças como sujeitos de direitos, e não como objetos de violência. Infelizmente, mais de 70% das violências que chegam no corpo das crianças brasileiras acontecem dentro de casa. Por isso, é muito fundamental políticas públicas para enfrentar a violência doméstica contra crianças e a própria violência do Estado contra crianças. Esse projeto institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias para a prevenção de violências.”

Um dos artigos do projeto estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.

O projeto que prevê ações para reforçar os direitos das crianças seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE CÂNCER NOS HOSPITAIS PÚBLICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos voltados para a prevenção e tratamento de câncer. Um deles (PL 2952/22) cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde, o SUS.

A proposta foi apresentada por uma comissão especial que analisou o tema na Câmara e contém várias ações para prevenir as ocorrências e agilizar o tratamento nos hospitais públicos.

O objetivo é realizar o diagnóstico precoce, uma das principais maneiras de combater a doença. O texto aprovado garante ainda atendimento multidisciplinar aos pacientes, com psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros. E prevê o levantamento de dados concretos sobre a incidência para orientar as políticas públicas. Além disso, as informações vão servir para que o paciente saiba, por exemplo, seu lugar na fila de tratamento e até de transplantes.

O projeto também prevê mecanismo para que o sistema de saúde público monitore o andamento do tratamento, do diagnóstico até a reabilitação.

O relator, deputado Léo Prates (PDT-BA), disse que a proposta vai otimizar e aumentar a eficiência do combate ao câncer na rede pública. Ele também deu um testemunho pessoal sobre a incidência da doença.

“Eu sofro com cada brasileiro, com cada brasileira, com cada baiano que sabe a dificuldade que é muitas vezes conseguir um medicamento tão importante para fazer o tratamento, que tem um parente acometido com a segunda maior causa de morte neste país. Mesmo quem tem plano de saúde neste país é muito difícil o acesso a diversos tipos de tratamento do câncer. E eu estou há um ano e quatro meses na luta. E este projeto tem um rosto muito familiar para mim: o do meu sobrinho, que tem leucemia.”

O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), que presidiu a comissão especial que elaborou a proposta, resumiu a importância de uma política voltada para a prevenção e tratamento de câncer no SUS.

“A Política Nacional do Câncer fala de diagnóstico, de prevenção, de tratamento, de reabilitação, que é tão importante, de nutrição especializada, fala de amor. Fala de salvar vidas. E que o câncer seja tratado no nosso país como uma doença emergencial. E o câncer é uma das doenças que mais mata crianças e jovens de até 19 anos no nosso país.”

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 2364/21) que cria a campanha “Março Borgonha”, com o objetivo de realizar ações de prevenção e conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo, um tipo de câncer sanguíneo, como a leucemia e o linfoma.

A doença afeta quatro em cada 100 mil pessoas e, de acordo com a relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), pode ser tratada e curada com o diagnóstico precoce, daí a importância da campanha.

“É um tipo de câncer sanguíneo, que é um tipo de câncer raro, mas é o segundo em maior frequência no mundo. Ele afeta tanto homens quanto mulheres, principalmente com mais de 65 anos. Por enquanto, é uma doença incurável, mas, com opções de tratamento existentes, é possível prolongar os anos de vida sem a manifestação da doença e manter uma boa qualidade de vida. Muito importante o diagnóstico precoce dessa doença para que o tratamento seja iniciado o mais rápido possível.”

Os projetos que criam a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS e o mês dedicado à conscientização sobre o mieloma múltiplo seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, José Carlos Oliveira.

 

14 DE AGOSTO SERÁ O PRIMEIRO DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A NOVA LEI, SANCIONADA RECENTEMENTE.

O dia 14 de agosto será o primeiro Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável. A lei (Lei 14.623/23) foi sancionada um mês atrás pelo presidente da República em exercício Geraldo Alckmin.

A proposta do Executivo, de 2021, foi aprovada no plenário da Câmara com relatório da ex-deputada Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que substituiu, na nova legislatura, a ex-deputada Liziane Bayer, do Republicanos do Rio Grande do Sul na relatoria.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), integrante da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, afirma que a data pretende sensibilizar para os direitos, as responsabilidades e compromissos com a família por meio de conceitos de ética de uma paternidade responsável. Apenas no primeiro semestre do ano passado, mais de 100 mil crianças brasileiras (100.717) foram registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento, segundo dados dos Cartórios de Registro Civil. Isso representa 6,5% dos nascidos no país. A deputada acredita que esse é um problema quase cultural no Brasil, mas que pode ser atenuado por meio de campanhas educativas que expliquem aos pais os benefícios para a criança quando tem o registro paterno.

“A questão específica do registro, que tem que ser muitos simples de se registrar, tem que ser muito acessível, tem que ser gratuito, o registro tem que ir naquelas áreas onde o acesso é remoto. Aí, sim, que, de alguma maneira, a gente facilite para os pais e acabe cobrando deles essas ações. E como é que se cobra? Se você tiver convênios com as maternidades, com os hospitais, com as organizações não governamentais que fazem esse trabalho, provavelmente o pai vai tomar consciência da importância de registrar seus filhos. Por exemplo a questão da penalização, se eventualmente esse pai é negligente. Isso é uma coisa que a gente pode pensar, porque, afinal isso aqui é parlamento, a gente pode pensar numa construção legislativa que trate desse tema.”

Laura Carneiro lembra que o artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do estado e o parágrafo 7º traz o princípio da paternidade responsável e diz que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

O texto original, ainda no governo Bolsonaro, estabelecia a data de 15 de maio, mas, para não ser ofuscado pelo Dia das Mães, por sugestão do próprio Poder Executivo, a data passou a ser 14 de agosto para ressaltar a importância da paternidade responsável próximo ao Dia dos Pais e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações que decorrem dos vínculos paterno-filiais, fortalecendo assim os vínculos familiares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SANCIONADA LEI QUE INSTITUI DIA DE LUTA DOS TRABALHADORES DA CULTURA E ESTIMULA AÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E FORTALECIMENTO DA DIVERSIDADE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Nova lei (Lei 14.618/23) sancionada pelo presidente da República Luís Inácio Lula da Silva acaba de instituir o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura. A data a ser lembrada é o 4 de maio, coincidentemente a mesma data da morte do compositor Aldir Blanc em 2020 e do ator e comediante Paulo Gustavo em 2021, ambos vítimas da Covid-19. A lei surgiu de um projeto (PL 1732/21) da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Na Câmara, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça, em dezembro de 2022, sem precisar passar pelo Plenário, a relatora foi a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Segundo Samia Bomfim, a cultura não é vista como um direito, e a lei também tem o objetivo de tirar a invisibilidade do direito à cultura.

“Então o dia em homenagem a esses trabalhadores é para pensar que é um pessoal muito importante para o PIB do Brasil, para movimentação da economia, para o acesso a um direito da população brasileira, que a gente tem muito o que avançar. São pessoas que estão no palco, na frente da câmera, mas também são pessoas que estão na coxia, são pessoas que carregam o piano para os outros poderem tocar, para os outros poderem produzir a sua arte. Então espero que seja um instrumento de campanhas publicitárias, de realização de palestras e de promoção no acesso a esses direitos.”

A lei estimula ações para os entes federativos e demais instituições públicas em atenção ao dia, como a promoção de eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência de que a cultura é um importante campo de preservação da memória, de fortalecimento de identidades, de respeito à diversidade, de trabalho, de geração de emprego e renda e de desenvolvimento social, econômico e de cidadania.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, o setor cultural empregou 4,8 milhões de pessoas em 2020, o que representava 5,6% da população ocupada do país.

Segundo o Ministério da Cultura, com dados do Observatório Itaú Cultural, naquele ano a economia da cultura e das indústrias criativas do Brasil movimentou mais de R$ 230 bilhões de reais o equivalente a 3,11% do PIB, a Produto Interno Bruto brasileiro.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

GOVERNO LULA VAI RETOMAR REFORMA AGRÁRIA, DIZ MINISTRO NA CPI DO MST. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse (10), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), que o governo Lula vai retomar a demarcação de terras para assentamentos da reforma agrária e de áreas indígenas e quilombolas.

“Nós já temos terra, e essa terra que nós já temos no estoque do Incra será regularizada, para reforma agrária, com crédito e assistência técnica de primeiro nível. Porque no Brasil também quando se fez reforma agrária nunca se conseguiu chegar terra, assistência técnica e crédito ao mesmo tempo, e comercialização para as agricultores”.

Para o relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), esses planos poderão ser frustrados pela falta de recursos no governo.

“A verdade é a seguinte: neste ano, por força da omissão dos parlamentares que defendem a reforma agrária, não há orçamento em 2023 para executar, pode ser que tenha em 2024, mas em 2023 não tem”.

Mas, segundo o ministro, o Executivo buscará os ajustes necessários.

Ricardo Salles questionou Paulo Teixeira sobre um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) produzido em 2016 – suspenso posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – e que apontava indícios de irregularidades no caso de 35% do 1,6 milhão de assentados da reforma agrária no País até 2015.

Segundo o ministro, aquele acórdão do TCU resultou “de mau trabalho técnico e preconceito”, e análises posteriores demonstraram que eventuais irregularidades não chegariam a 1% de todos os casos. Ele considerou “um crime” paralisar a reforma agrária por seis anos.

Em resposta ao relator, que questionou o ministro sobre eventual participação dos movimentos sociais na seleção dos futuros beneficiários da reforma agrária, Paulo Teixeira explicou que a legislação atual (Lei 13.465/17) já estabelece critérios de preferência para definir novos assentados e eliminou dispositivos de escolha adotados pelo Incra desde 2001.

O ministro foi chamado pela CPI para discutir, entre outros assuntos, as ações do governo federal para combate a invasões de terras produtivas. Autor do pedido para oitiva do ministro, o deputado Delegado Delegado Éder Mauro (PL-PA) lembrou que de janeiro a abril foram 33 invasões, superando a média dos últimos cinco anos.

Segundo Paulo Teixeira, todas as ocupações registradas neste ano foram alvo de negociações e desfeitas espontaneamente, pois o governo Lula demonstrou que a demarcação de terras só ocorrerá dentro dos programas oficiais.

“Queremos a paz no campo, nós queremos respeito à Constituição, nós queremos levar a todos os agricultores o que temos de melhor.”

Durante a reunião, o deputado Coronel Meira (PL-PE) criticou as substituições na CPI que levaram à saída de opositores, o que levou o relator Ricardo Salles a dizer que não pedirá mais prazo para a comissão, que deve acabar em setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

COM TEXTO ATUALIZADO, RELATOR TENTA SUPERAR ENTRAVES PARA APROVAR A PROPOSTA DE LEI DO MAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO COM SETORES ENVOLVIDOS.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) afirmou (em 10/08) que pretende superar “mitos e desinformações” para aprovar a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13), analisada há 10 anos na Câmara dos Deputados e com regime de urgência desde 2018. O projeto original foi rejeitado na Comissão de Agricultura em 2015; ganhou novo texto, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em 2017; e ainda passou por alterações na Comissão de Constituição e Justiça em 2021. Recentemente, Gadêlha, último relator do tema na CCJ, aperfeiçoou o texto a fim de facilitar o consenso e a aprovação no Plenário da Câmara. Até por ainda estar em construção, a íntegra não foi divulgada na página oficial da Câmara, mas pode ser lida, por exemplo, no site da Frente Parlamentar Ambientalista .

“De fato, o texto da CCJ (de 2021) é o texto que está no site da Câmara. Mas, para fazê-lo tramitar, precisei retomar as reuniões com entidades, sindicatos e a bancada da pesca. E a gente foi arredondando esse texto para convencer o próprio presidente Arthur Lira da necessidade da urgência. Desde então, venho apresentando esse último texto nas reuniões de liderança e nas reuniões de bancadas, conversando com os parlamentares”.

Há mudança, inclusive, na ementa da proposta, que passa a instituir a Política Nacional para Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Professora do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Leandra Gonçalves acompanha o histórico de análise da proposta. Em audiência na Comissão de Meio Ambiente (em 10/08), ela destacou que o texto recente traz princípios mais genéricos que orientam a gestão e conectam os demais instrumentos legais, facilitando o planejamento espacial marinho. Leandra Gonçalves deu um exemplo prático.

“Hoje, cerca de 130 blocos de exploração de óleo e gás na região da foz do Amazonas estão sobrepostos a áreas de recifais. Então, a gente tem uma sobreposição de planos e programas de pesca, biodiversidade, exploração de petróleo e gás, unidade de conservação que só vai ser resolvida com base em uma gestão integrada, inclusiva e participativa. É para isso que serve a Lei do Mar”.

A proposta também foi defendida pela diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, doutora em ecologia marinha.

“É um momento super propício porque a Casa está discutindo todo esse pacote verde de eólica off-shore e hidrogênio verde, que é importante e nós queremos isso, mas de maneira ordenada. A Lei do Mar traz essa possibilidade”.

O texto mais recente de Gadêlha ainda incorpora os direitos das comunidades tradicionais e cria o Fundo Mar, vinculado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e gerido por comitê interministerial. Todo capítulo que tratava especificamente de pesca foi removido da nova redação. Porém, ainda baseadas nas versões anteriores, várias entidades pesqueiras industriais e artesanais mantiveram a crítica de que a proposta de Lei do Mar onera e traz insegurança jurídica para o setor. O deputado Zé Trovão (PL-SC) concordou.

“Quatro milhões de famílias serão impactadas diretamente por esse projeto de uma maneira negativa. Se tem um texto que não está disponível e que vai entrar lá no Plenário, já está errado. O projeto tem que chegar ao Plenário pronto. Então, temos que tomar esses cuidados”.

A diretora do Departamento de Registro e Monitoramento do Ministério da Pesca, Elielma Borcem, reconheceu avanços, mas pediu tempo para analisar as mudanças.

“Reitero que houve avanço gigante nesse processo, mas ainda existem alguns pontos em que a gente precisa de um alinhamento fino”.

O relator Túlio Gadêlha informou que também aguarda os pareceres oficiais dos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente para buscar o apoio da base da governista ao seu texto mais recente da proposta de Lei do Mar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira