RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ENTREGA MEDALHA AMIGO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A CERIMONIA.

A Câmara dos Deputados homenageou quatro pessoas e uma instituição que receberam a medalha Amigo da Primeira Infância. O prêmio é concedido aos que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos da primeira infância, faixa etária que vai de 0 a 6 anos.

Foram homenageados; o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, do Rio de Janeiro; a ex-prefeita de Boa Vista, capital de Roraima, Maria Teresa Surita; o prefeito de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, Paulo Roberto Arruda; a secretária de Proteção Social do Ceará, Onélia Santana; e a Associação Beneficente Nossa Casa, em Criciúma, Santa Catarina.

A segunda-secretária da Mesa Diretora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), disse que a primeira infância tem que ser tratada como prioridade:

“O tempo da infância é o tempo da urgência. Para a infância não é possível dizer amanhã. É preciso que cada criança, em todas as suas idades, mas sobretudo na primeira fase da vida, seja acolhida com políticas públicas no seio de uma família protetiva”.

Teresa Surita falou do programa “Família Que Acolhe” que, segundo ela, vem priorizando, há dez anos, políticas públicas para a primeira infância em Boa Vista:

“Eu me lembro muito bem que meu secretário de finanças pirou. Porque ele falou: como primeira infância? A cidade alaga, precisa de asfalto, precisa de iluminação... Eu falei: precisa de tudo isso, mas a primeira infância é tão importante quanto. E hoje nós temos uma cidade transformada realmente. Em todos os cantinhos de Boa Vista, com todas as políticas que a gente pôde levar, é a capital da Primeira Infância”.

Já Onélia Santana citou o programa “Mais Infância Ceará”, que completa oito anos este mês.

A deputada Iza Arruda (MDB-PE), disse que indicou o pai, Paulo Roberto Arruda, para a homenagem porque ele tem feito vários esforços para dar educação e saúde de qualidade para as crianças de Vitória de Santo Antão.

No caso do juiz Sérgio Luiz de Souza, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) citou o seu trabalho para atender crianças em situação mais vulnerável. O juiz defendeu a aprovação do projeto (PL 3443/21) que facilita a doação do Imposto de Renda para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em tramitação na Câmara.

O ministro da Educação, Camilo Santana, marido de Onélia Santana, disse que o governo federal vai trabalhar para que pelo menos 50% das crianças de até 3 anos de idade possam ser atendidas em creches até o final do ano que vem, como está previsto no Plano Nacional de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

COMISSÃO DEBATE FALTA DE APOIO A PESQUISAS CLÍNICAS SOBRE DOENÇAS RARAS NO BRASIL. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU.

No Brasil, estima-se que 13 milhões de pessoas vivem com doenças raras, segundo dados do Ministério da Saúde.

Para debater os desafios econômicos e de saúde pública para melhorar o atendimento a essas pessoas, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados reuniu especialistas e representantes dos “raros”, como são chamados esses pacientes.

A Vice-Presidente da Associação Brasileira das Organizações Representativas da Pesquisa Clínica, Marina Domenech, informou que um dos maiores desafios para os raros é a dificuldade do tratamento precoce e a falta de pesquisa clínica para os brasileiros. No Brasil, o tratamento leva cerca de 10 a 15 anos para ser realizado, enquanto nos Estados Unidos a demora é de aproximadamente sete anos.

“Quando a gente fala de pesquisa clínica, especificamente, e como as pesquisa clínicas de doenças raras caminham hoje, a gente percebe que existe um avanço nesses estudos, ainda muito aquém do que a gente precisa, mas esse avanço também está correlacionado com o avanço do número de doenças que a gente também identifica. Então isso também abre um precedente para a gente entender de que forma a gente pode impactar no nosso país para criar um campo fértil de atuação dessas pesquisas.”

A Gerente de Acesso e Precificação, representando o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo, Marcela Pontes explicou que, atualmente, o Brasil está fora da rota mundial de pesquisa clínica, considerando todos os tipos de enfermidades, ocupando o 19º lugar.

“Um outro ponto que é uma barreira para a pesquisa clínica no Brasil é o custo do paciente de pesquisa. A gente tem um dos pacientes de pesquisa mais caros do mundo, e isso se deve muito também à questão dos impostos que são incididos sobre os produtos e sobre toda a pesquisa clínica.”

Segundo a Anvisa, no Brasil, são consideradas doenças raras aquelas que afetam 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. As doenças raras não têm cura, mas, com tratamento adequado, existem grandes chances de reduzir complicações, sintomas e também o agravamento e evolução da doença.

Para o diretor da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas), Rômulo Marques, é preciso um centro de referência, além de incentivos às pesquisa clínicas e revisão e aceleração do Projeto de Lei 3262/2020, que cria o Fundo Nacional para Custeio e Fornecimento de Medicações e Terapias destinadas ao Tratamento de Doenças Raras ou Negligenciadas.

“Porque a partir dos centros de referências, ele vai estabelecer um ponto de convergência do profissional de saúde que vai se ligar com outro profissional de saúde. O centro de referência instalado em unidades hospitalares para as doenças raras, eu acho que é fundamental em termos de macro gestão”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que sugeriu a audiência, esclareceu que o diagnóstico tardio traz consequências negativas para os pacientes e dificulta a pesquisa e aprovação de novos tratamentos.

“O diagnóstico precoce é importante para que você possa, a partir daí, ter toda uma abordagem de diversas políticas públicas para que você possa assegurar que o estado esteja presente no exercício de um princípio que é constitucional, que é o direito à saúde.”

A deputada finalizou a audiência informando que essa é uma temática que vai dialogar com outras políticas públicas e que é preciso investimento em pesquisas direcionadas às doenças raras para que os tratamentos avancem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

PARADESPORTO PRECISA DE MAIS ORÇAMENTO E ESTRUTURA PARA OS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. A SITUAÇÃO DO ESPORTE PRATICADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU E TEM AS INFORMAÇÕES.

Mais orçamento para a implementação de políticas públicas e mais estrutura de apoio aos atletas com deficiência são alguns dos desafios da Secretaria Nacional de Paradesporto explicitados em audiência pública da Comissão do Esporte da Câmara (nesta quarta, 23).

O consenso é que incentivar a atividade esportiva para alcançar parte dos brasileiros com deficiência é promover cidadania. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022 (Pnad Contínua), são 18,6 milhões de pessoas com alguma deficiência no país.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ressalta a importância, por exemplo, de estimular a prática esportiva para essa parcela da população em ambientes educacionais, o que pode promover a inclusão e o respeito à diversidade, e, ao mesmo tempo, derrubar estigmas e construir uma sociedade igualitária.

“O esporte é uma ferramenta poderosa para a transformação social e é nosso dever assegurar que as pessoas, independentemente de suas limitações, tenham acesso igualitário às práticas esportivas e possam desenvolver seu potencial máximo”.

O secretário nacional de Paradesporto, Fábio de Araújo, que apresentou os programas da secretaria, reclamou do orçamento de pouco mais de R$ 1,8 milhão para este ano e apontou a necessidade de conseguir mais emendas parlamentares, que, em 2023, somam R$ 6,9 milhões, sendo que 65% deste total já foram empenhados.

Fábio esclareceu que o Paradesporto, que engloba 193 modalidades, é bem mais amplo do que os esportes paraolímpicos. Estes são apenas 22 – mas têm mais visibilidade. O secretário também divulgou pesquisa da Universidade Federal do Paraná mostrando que 75,38% dos municípios brasileiros não têm projetos esportivos para pessoas com deficiência.

“A gente busca sensibilizar estados e municípios a criar unidades específicas que cuidem do Paradesporto nas suas secretarias de Esporte ou nas suas secretarias estaduais de Educação, seja onde o esporte esteja inserido. A gente tem que ter uma melhoria da gestão esportiva e da capacitação dos gestores e profissionais de atendimento das pessoas com deficiência na educação básica, na saúde básica. E a gente acredita que a corresponsabilidade dos estados, municípios e das famílias é essencial nesse processo”.

Também da equipe do Ministério do Esporte, a advogada baiana Nayara Falcão tem vários títulos nacionais e internacionais de Paracanoagem. Além das dificuldades específicas do Paradesporto, ela relatou que faltam maior acessibilidade, visibilidade e tratamento equitativo para os atletas com deficiência.

“A pessoa ou nasce ou adquire e, quando adquire, ela já recebe a informação de que ela não presta, de que ela realmente é incapaz para viver em sociedade. Nossa empregabilidade é mínima, porque as pessoas vêm com esse viés da estrutura, da estética, da capacidade física. Então, não abordam a diversidade e a pluralidade que nós somos e que nós podemos ser. Olham ainda para o que falta na gente e não pelo que nós somos capazes, com as nossas potencialidades a nos desenvolver mais”.

O presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputado Luiz Lima (PL-RJ), destacou a qualidade das instalações do Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro, que fica na zona sul de São Paulo. A comissão aprovou a criação de uma subcomissão específica para tratar do Paradesporto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

PARLAMENTARES E DIRIGENTES DE EDUCAÇÃO ELOGIAM APROVAÇÃO DE NOVO MARCO FISCAL E DESTACAM IMPORTÂNCIA DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO CONTAR COM RECURSOS. ÍNDICES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA DA OCDE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Parlamentares e dirigentes de instituições de educação superior e técnico elogiaram em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (23/8) a aprovação do novo marco fiscal (PL 93/23), que vai substituir o atual regime de teto de gastos. O texto teve a votação concluída pelos deputados e agora será enviado à sanção presidencial.

Segundo Dácio Roberto Matheus, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Andifes, o ensino superior conta com 50% menos recursos do que em 2015. Para Dácio, com o novo arcabouço fiscal, deve haver a recomposição dos recursos necessários para o ensino superior.

Um levantamento feito pelo Observatório do Conhecimento, que monitora o orçamento para a produção científica no país, exemplifica os cortes recentes, conforme destacou o representante da instituição no debate, Osvaldo Negrão.

“Que foi o estudo sobre a PLOA 2023, que já trouxe dados preocupantes dos cortes históricos, considerando que a gente estava sob a égide da emenda constitucional 95, e as perdas acumuladas na PLOA 2023 já somaram 129 bilhões de reais.”

A secretária de educação superior do Ministério da Educação, Denise Pires, informou que a pasta planeja aumentar o número de vagas e matrículas, diminuir a evasão escolar e melhorar a infraestrutura.

Atualmente, há pouco menos de 9 milhões de matrículas no ensino superior do Brasil, e 4 entre 10 alunos estudam à distância. No ensino público, que tem menos de um quarto das matrículas totais, a realidade do ensino à distância é menor: apenas 8%. Nas instituições privadas já são mais da metade das matrículas: 77% estão no setor privado e apenas 23% no setor público.

“O que aconteceu, infelizmente, foi o aumento exacerbado das matrículas no setor privado e, principalmente, no ensino à distância, de maneira que hoje 95% das matrículas na modalidade de ensino à distância ocorrem nas universidades privadas. E esse é o desafio: como garantir a qualidade nesses cursos de educação à distância. Nós chegaremos a 2024 sem atingir as metas do PNE. As metas eram de 50% para 2024. Estamos em torno de 37,5% em termos de matrículas brutas. Volto a ressaltar. A maioria das matrículas está no setor privado.”

Os índices da educação brasileira em relação aos demais países da OCDE, Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico, precisam melhorar. Enquanto no Brasil, segundo Denise Pires, 23% da população de 25 a 34 anos têm curso superior ou está matriculada; na OCDE, 47% dessa faixa etária têm a mesma escolaridade.  O Brasil tem um doutor para 500 pessoas (0,2%), índice 5 vezes menor do que países da OCDE (1,1%).

Já no ensino técnico, segundo Flávio Nunes, do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, são 11 mil (11.494) cursos oferecidos para 1 milhão e meio de estudantes na rede federal.

“Hoje mais de 51% dos nossos estudantes vivem em famílias com uma renda per capita até um salário mínimo. 75% até 1 e meio salário mínimo. Então nós atendemos uma parcela da sociedade que realmente não tem condições de acessar uma educação paga. Então nós estamos cumprindo um papel social muito forte nos nossos objetivos.”

A audiência pública foi pedida pela deputada Ana Pimentel (PT-MG), que presidiu a reunião e fez um balanço do encontro.

“A gente conseguiu tanto situar como é relevante e estratégica a presença das universidades e institutos federais nas regiões, e, ao encarar as regiões, ao adentrar as regiões, muda a realidade, tanto do ponto de vista da ampliação de direitos, de possibilitar o acesso, como muda também do ponto de vista econômico, cultural e social essa integração entre institutos e universidades.”

Segundo a deputada, o novo arcabouço fiscal, ao estabelecer uma mudança na diretriz para o desenvolvimento do país, dá relevância a áreas como a Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

LIVRO REVELA BARREIRAS ENFRENTADAS POR MULHERES NA ATUAÇÃO COM LOBBY. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DA PUBLICAÇÃO PELA EDIÇÕES CÂMARA, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA.

A Edições Câmara, em parceria com a Secretaria da Mulher, lançou na Câmara dos Deputados o livro "Mulheres e Lobby no Parlamento Brasileiro". Na obra sobre a atuação das mulheres no Congresso Nacional no campo das relações institucionais e governamentais, conhecido como lobby, a autora Francine Moor mostra as barreiras de gênero enfrentadas pelas profissionais, como assédio moral e sexual, desqualificação e restrição temática.

O lobby é a defesa de interesses junto aos tomadores de decisão. Desde 2018, a atividade consta no Cadastro Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho como "relações institucionais e governamentais", mas a atividade ainda não foi regulamentada no Brasil. Uma proposta de regulamentação (PL 1202/07) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro passado e aguarda análise do Senado Federal.

Segundo o livro, as mulheres representam cerca de um terço dos profissionais de relações institucionais e governamentais e, como ocorre em outros setores econômicos, continuam sendo minoria nos cargos de chefia e ganhando menos do que os homens por atividades semelhantes. Além disso, enfrentam barreiras como a sobrecarga na tarefa do cuidado de filhos e dependentes, o assédio moral e sexual e estereótipos ligados ao gênero, como explica a autora Francine Moor.

“Espera-se que uma mulher fale sobre determinados assuntos, principalmente esses temas ligados ao cuidado, como saúde e educação, como a gente falou aqui e, quando ela chega para falar de temas como infraestrutura, por exemplo, ela enfrenta mais dificuldade. E outras barreiras, entre elas a gente destaca muito o assédio. O assédio moral e sexual afeta demais e ele impacta, por exemplo, a escolha de estratégias diferentes das dos homens. Então elas acabam gastando muito mais energia para entregar um resultado similar ao dos homens. ”

Francine considera a aprovação da proposta de regulamentação do lobby pela Câmara um avanço, e ressalta que o texto trata inclusive do assédio. Com o livro, a pesquisadora espera contribuir para a aprovação definitiva do projeto.

De acordo com a autora, quanto mais claras são as regras para o exercício de uma atividade, mais equitativos são o acesso e a atuação nesse espaço. Ela destaca que, nos países em que a atividade já foi regulamentada, a presença das mulheres aumentou.

A deputada Iza Arruda (MDB-PE), que compareceu ao evento representando a coordenadoria da bancada feminina da Câmara, destacou a necessidade de mais mulheres nos espaços de poder para uma democracia verdadeira. A parlamentar lembrou que as próprias deputadas ocupam apenas 18% das cadeiras da Câmara.

Para a coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Yandra Moura (União-SE), o livro vai ajudar na construção de políticas públicas sobre o tema.

“Existem pesquisas e fundamentos que dizem que mulheres em lugares de decisão indicam uma sociedade mais justa, mais equitativa, mais equilibrada, e com menos corrupção. Então é tudo isso que a gente vem fazendo de trabalho no Observatório e que esse livro vem também para embasar. ”

A publicação  "Mulheres e Lobby no Parlamento Brasileiro"  pode ser encontrada na Livraria da Câmara, tanto na loja virtual quanto na loja física, que fica no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REAJUSTA EM 9% SALÁRIOS DOS SERVIDORES FEDERAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

Faltando dois dias para perder a validade, o Plenário da Câmara aprovou a medida provisória (MP 1170/23) que concedeu reajuste salarial de 9% para todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade, ou seja, ao mesmo reajuste dos funcionários na ativa.

O aumento vale desde 1º de maio e os reajustes já começaram a ser pagos em junho. Mas a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade.

De acordo com o governo, o reajuste vai beneficiar mais de 1 milhão de servidores, a um custo de quase R$ 10 bilhões de reais este ano e quase R$ 14 bilhões no ano que vem.

Apesar de aprovada de maneira simbólica, a medida provisória foi criticada em Plenário. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o reajuste aumenta a desigualdade no serviço público.

“Neste aumento de salário dos servidores públicos federais eu voto contra. E voto contra porque a desigualdade do nosso país não é só entre setor público e setor privado. A desigualdade no nosso país também é entre o próprio setor público comparado com suas instâncias. O servidor público federal ganha em média o dobro do que ganha o servidor público municipal para exercer as mesmas funções.”

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), com alterações em relação ao texto original. Ela acrescentou, por exemplo, o aumento do percentual dos salários que os servidores podem comprometer com empréstimos consignados, aqueles que são pagos mediante desconto no contracheque.

O texto da relatora aumentava o percentual máximo de endividamento de 35% para 45% dos salários, o que acabou retirado da proposta a partir de um acordo entre os líderes da maioria dos partidos.

Alice Portugal comemorou a aprovação do reajuste que, segundo ela, não recompõe as perdas salariais ocorridas nos últimos cinco anos, que ultrapassam 30%. Ela disse ainda que o mesmo acordo que retirou do texto o aumento da margem para os empréstimos consignados prevê que isso será feito por meio de um projeto de lei.

“Este é o relatório, simples, afirmativo, de 9%, que ainda não perfaz um reajuste real, mas foi muito importante para os servidores. Gostaríamos de atenuar o sofrimento dos tomadores de crédito nesta medida provisória. Não sendo possível, esperamos o cumprimento da palavra para que isso seja aprovado em um projeto próximo.”

Outra alteração feita pela relatora no texto da medida provisória original, e mantida no Plenário, foi a previsão de que anistiados políticos que recebem reparação econômica mensal fixa possam também usar o pagamento para pedir empréstimo consignado.

A medida provisória que prevê o reajuste de 9% para os servidores públicos federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA NOVO REGIME FISCAL NO LUGAR DO TETO DE GASTOS E PROPOSTA SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. A proposta, também conhecida como arcabouço fiscal, prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas.

A Câmara manteve fora do limite de despesas prevista na proposta os recursos do Fundeb, o fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e o fundo constitucional que custeia os gastos do Distrito Federal com segurança pública.

Estes dois fundos tinham sido excluídos do limite pelo Senado, alteração que foi mantida pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), depois de acordo com líderes de diversos partidos. Mas ele manteve dentro do limite de gastos o fundo responsável por investimentos em ciência e tecnologia, que também tinha sido excluído dos limites pelo Senado.

Este limite corresponde ao reajuste máximo de 2,5%, acima da inflação, no caso de a arrecadação superar o esperado pelo governo. A manutenção do fundo de ciência e tecnologia dentro do limite provocou discussão no Plenário. Partidos da base do governo, como PDT e Psol, criticaram a medida, como disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“O arcabouço é ruim, não se pode comemorar uma vitória em algo que é ruim, que é contra a maior parte do povo brasileiro, que depende dos investimentos públicos. Mas o Senado reduziu danos ao retirar o Fundeb, ao retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal. E também retirou os investimentos da ciência e tecnologia, tão importantes para incrementar o país, para desenvolver o PIB do país, para desenvolver tecnologia. O relatório do deputado Cajado tira essa melhoria da ciência e tecnologia.”

O relator, Claudio Cajado, disse que manter esses fundos nos limites de crescimento previstos no novo regime fiscal garante aumento no orçamento, não o contrário.

“Eu volto a dizer que não haverá prejuízo algum tanto ao Fundeb quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, mas atendendo as demandas lícitas dessas bancadas, ao conjunto do colégio de líderes, nós deixamos fora das despesas esses dois fundos, como também achamos por bem manter os demais itens que nós votamos na Câmara integralmente.”

O novo regime fiscal prevê gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites. O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.

Se a meta for alcançada, os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos pode atingir no máximo 50% do crescimento da arrecadação.

Partidos da oposição criticam a proposta com o argumento de que o projeto prevê equilíbrio orçamentário por meio de aumento de impostos no lugar de corte de gastos. Foi o que disse a deputadas Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente não acredita que a gente consiga alcançar bons resultados com uma política que só tenha foco no crescimento da receita, sem se preocupar em conter gastos, sem se preocupar com reforma administrativa. Então você tem um compromisso, independente do que aconteça, e mesmo que não sejam cumpridas várias metas, você ainda continua autorizado a gastar.”

Apesar da divisão em sua base de apoio, o governo defendeu o acordo que permitiu a aprovação da proposta, como explicou o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

“Seria frustrante nós termos feito a primeira etapa e sermos elogiados pela sociedade brasileira, pelos setores da economia e agora, porque tem um probleminha aqui e outro ali, que pode ser discutido nos destaques, a gente não aprovar essa peça, que vai dar as condições para o governo executar os programas sociais, as políticas públicas, executar o orçamento.”

O projeto que cria o novo regime fiscal e acaba com o teto de gastos seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA QUANDO HÁ RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.

De autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta.

“Nas situações em que houver prova ou indícios considerados suficientes de atentado praticado, no âmbito das relações domésticas, familiares ou de afeto, por um dos pais ou genitores contra a vida, a integridade física ou psicológica, a liberdade, a dignidade sexual, a saúde corporal ou a honra do outro ou de filho, a guarda de criança ou adolescente deve ser entregue àquele que não seja o autor ou responsável pelos fatos.”

A relatora lembra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pela adoção da guarda compartilhada como regra geral, e o Código Civil prevê, como única exceção expressa a essa regra, a situação em que há a ausência de interesse na guarda compartilhada por um dos pais ou genitores. Assim, se a medida virar lei, o código será modificado para incluir a nova hipótese de guarda unilateral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA EXIBE FILME QUE MOSTRA MOVIMENTO LIDERADO POR BRIZOLA EM DEFESA DA LEGALIDADE EM 1961. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA CONTA COMO FOI.

O auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, estava lotado com alunos do ensino médio de diversas escolas do Distrito Federal, que se reuniram para conhecer um pouco mais da história recente do país, com a exibição do filme Legalidade.

O diretor do filme, Zeca Brito, explicou que a história se passa durante 15 dias em 1961, quando o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola mobilizou a sociedade para evitar um golpe militar após a renúncia de Jânio Quadros. Para ele, o filme honra a memória de heróis desconhecidos que lutaram pela democracia no Brasil.

“Então os jovens meninos que impediram o bombardeio da cidade de Porto Alegre quando o Brizola estava transformando seu palácio num espaço de resistência. Esses jovens que não aceitaram a ordem superior de bombardear o palácio foram os primeiros a serem assassinados em 64. Então esse território, o parlamento brasileiro, deve muito a uma narrativa histórica que precisa ser revista”.

O presidente da Fundação Leonel Brizola, Manoel Dias, destacou a importância do filme para que o país conheça melhor a história de um dos políticos mais injustiçados do país.

“Dedicou sua vida e morreu rebelde, inconformado com o Brasil que nós temos, com as injustiças, com a maioria excluída, exatamente por não ter acesso ao conhecimento. Então trata-se da maior figura e a maior honra que eu tive de todos os postos que eu ocupei foi exercer como secretário dele por esse período todo de 23,24 anos”.

O ministro da previdência social, Carlos Lupi, destacou que o maior legado de Brizola foi o patriotismo e a defesa dos direitos dos trabalhadores.

“E esse filme Legalidade ele é um filme que marca o único momento da história em que um governador civil impediu um golpe pelas palavras. Leonel Brizola dos porões do Palácio de Piratini onde ele transmitia a cadeia da Legalidade foi o único caso em que um civil pela voz, pelas palavras conseguiu impedir um golpe, isso em 1961 para 62 e o golpe só aconteceu dois anos depois. É um marco da história é importante afirmar os brasileiros que lutaram pela democracia e Leonel Brizola foi uma referência da democracia brasileira”.

O evento foi organizado pela segunda secretaria da Câmara. A secretária Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que é preciso que principalmente os mais jovens conheçam a história recente do país.

“Conhecer a história é fundamental para quem pensa uma sociedade que já teve tantas rupturas contrárias à democracia”.

O filme de duas horas de duração foi lançado em 2019 e por enquanto não está disponível em nenhuma plataforma de streaming.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

RÁDIOS COMUNITÁRIAS CRITICAM O GOVERNO POR ATRASO EM MUDANÇAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Geremias dos Santos, reclamou do atraso do governo Lula em alterar o decreto (Dec. 2615/98) que regulamenta o setor desde 1998. A queixa foi apresentada em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 22/08).

“Nós queremos do governo mais direito à comunicação. Esse decreto tem sido um empecilho para a nossa sobrevivência”.

Geremias lembra que, durante o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias, em junho, o Ministério das Comunicações havia acenado com mudanças no decreto. Porém, nada de efetivo ocorreu desde então. A principal reivindicação é mudar o atual limite geográfico que restringe a cobertura a um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte. As rádios comunitárias também querem permissão para anúncio de publicidade local, hoje totalmente proibida. Geremias dos Santos reclama de perseguição das grandes e médias emissoras comerciais, que, segundo ele, foram devidamente beneficiadas na lei federal que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98) em 1998.

“Os caras conseguiram fazer uma lei para não ter concorrência. E nós não vamos concorrer com eles. A vendinha do Seu Mané e a boutique da Dona Joana jamais vão ter condições de anunciar em uma emissora que está em rede e só traz a cultura de São Paulo, Rio de Janeiro e dos grandes centros, pouco se lixando para o que acontece no interiorzão do Brasil”.

Representante do Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação, José Moreira da Silva se queixou de uma série de proibições ainda vigentes para as rádios comunitárias. Uma delas é a restrição ao uso de link de radiofrequência para a transmissão de eventos fora do estúdio. Ele citou outra:

“As rádios comercias, com sua programação hegemônica, podem fazer rede e se associam uma na outra. Porém, nas rádios comunitárias, é proibida a formação de rede”.

O procurador dos direitos do cidadão no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Júlio Araújo, também lamentou atrasos nas outorgas e defendeu as rádios comunitárias como instrumentos de “direito à comunicação, liberdade de expressão e fortalecimento da ordem democrática”.

“Nós acompanhamos essa questão relacionada à morosidade excessiva na apreciação do processo sobre autorização para funcionamento ou aquilo que a gente está chamando de uma certa seletividade na análise dessas concessões. Muitas vezes, isso acaba colocando essas rádios sujeitas a situação de criminalização e clandestinidade”.

O coordenador geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Admirson Medeiros Junior, criticou o governo federal pela “falta de diálogo” em torno do tema. Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Merlong Solano (PT-PI) se dispuseram a retomar os contatos com o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo Couto, organizador do debate, os problemas na regulamentação deixam o setor vulnerável.

“Precisamos dar espaço às rádios comunitárias para poderem crescer e ajudar a população que não tem acesso à TV nem à internet”.

Os representantes do governo federal convidados para a audiência não compareceram.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira