RÁDIO CÂMARA

GOVERNO DEVE AUMENTAR RECURSOS PARA PESQUISA AGROPECUÁRIA EM 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DO ASSUNTO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.

O secretário-adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, Pedro Neto, disse que o governo quer garantir R$ 520 milhões para que a Embrapa possa desenvolver pesquisa e inovação agropecuária em 2024. O total é 50,7% maior que o previsto para 2023. O Orçamento total da empresa é de R$ 3,6 bilhões.

O tema foi debatido na Comissão Mista de Orçamento porque, nos últimos anos, a Embrapa tem dependido de emendas parlamentares para conseguir “fechar o ano”, como explicou a presidente da empresa, Silvia Massruhá. Para 2023, 64 deputados e senadores garantiram pouco mais de R$ 30 milhões.

Silvia disse que a Embrapa é referência em ciência tropical no mundo e recebe vários convites de cooperação técnica que não pode desenvolver por falta de recursos. São 43 centros de pesquisa no Brasil como a Embrapa Soja em Londrina, no Paraná; a Embrapa Uva e Vinho em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul; e a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, no Distrito Federal.

A presidente da Embrapa disse que a área plantada no país aumentou 140% em 50 anos, mas a produção cresceu 580%. Segundo ela, isso se deve muito aos esforços da Embrapa que mostrou, por exemplo, que era possível produzir no Cerrado.

Foi anunciado R$ 1 bilhão do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento , até 2026; mas esse total será utilizado, segundo Silvia, em infraestrutura:

“Se a Embrapa não tiver um investimento, não tiver custeio para pesquisa neste momento, o reflexo para a nossa agropecuária brasileira, que a gente tem tanto orgulho e contribui tanto para a nossa balança comercial; a gente vai sentir daqui 5, 10 anos. Não é do dia para a noite. A pesquisa leva um tempo. E a falta da pesquisa impacta a médio e longo prazo”.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que requereu a audiência, disse que vai defender a proibição do contingenciamento dos recursos da Embrapa e sugeriu um programa para que os parlamentares visitem os centros de pesquisa:

“Eu acho que a gente precisa agora levar os parlamentares na ponta para eles conhecerem o que a Embrapa foi, é e será. Mas esse “será” depende muito do que for plantado hoje”.

Marcus Vinicius Vidal, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, disse que está sendo organizada uma Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Embrapa.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

CPMI DO 8 DE JANEIRO APROVA QUEBRA DE SIGILOS DE CARLA ZAMBELLI E RECONVOCAÇÃO DE MAURO CID. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de janeiro aprovaram 57 requerimentos, dentre eles uma nova convocação do tenente-coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a quebra do sigilo telefônico e telemático da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Os parlamentares aprovaram também o pedido de um relatório de inteligência financeira sobre Zambelli desde o dia primeiro de janeiro de 2019. O levantamento será feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Tanto a quebra de sigilo da parlamentar quanto a reconvocação de Mauro Cid foram motivadas pelas informações prestadas pelo hacker Walter Delgatti Neto à CPMI em 17 de agosto.

Embora o presidente da CPMI, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), tenha afirmado que a pauta foi fruto de acordo, a oposição reclamou que havia desproporcionalidade a favor do governo. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, destacou que dos requerimentos aprovados 51 eram da relatora e da base governista contra seis da oposição.

“É desproporcional, CPMI é instrumento de controle político da administração, é um instrumento da oposição, é um instrumento das minorias, nós somos minoria aqui, mas os requerimentos não são aprovados, não são sequer pautados.”

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), por sua vez, ressaltou que somente cinco requerimentos aprovados eram de parlamentares da base. Os demais foram apresentados pela relatora, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão. Para o deputado, “é natural” que a relatora dirija a investigação.

Arthur Maia garantiu que trabalha para assegurar não apenas a inclusão de requerimentos da oposição na pauta quanto para que sejam aprovados. No entanto, lembrou que o número de integrantes da base do governo na comissão é de praticamente três para um da oposição.

“Ninguém mais do que eu aqui tem trabalhado para incluir requerimentos da oposição. Eu tenho feito, sim, um esforço imenso, porque eu entendo que para a nossa CPI ter credibilidade e preciso que haja aprovação de requerimentos da oposição e do governo, mas eu não posso me sobrepor à maioria.”

O presidente da CPMI do 8 de janeiro garantiu que iria se reunir com outras lideranças, do governo e da oposição, para tentar construir uma pauta definitiva a ser trabalhada até o dia 17 de outubro. Arthur Maia destacou que, devido aos feriados do dia 7 de setembro e do dia 12 de outubro, restam apenas nove reuniões do colegiado. Para o deputado, essas sessões deveriam ser utilizadas para ouvir testemunhas.

A intenção, segundo disse, é que o relatório seja apresentado no dia 17 de outubro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SPOTIFY E MERCADO LIVRE PEDEM A DEPUTADOS MUDANÇAS NO PROJETO QUE REGULAMENTA OS MERCADOS DIGITAIS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

As empresas Spotify e Mercado Livre pediram mudanças no teor do projeto que regulamenta os mercados digitais (PL 2768/22), em tramitação na Câmara. A audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico discutiu a competividade e a concorrência nos mercados digitais, e teve a participação de um representante do Cade, Conselho de Administração de Defesa Econômica.

O consultor de relações governamentais do Spotify, Luizio Felipe Rocha, acredita que uma boa regulamentação pode impedir situações como a vivida pela empresa, que é, segundo ele,vítima de abusos dos dispositivos móveis que dominam o mercado. O Spotity é concorrente da Apple Music e depende da loja virtual própria Apple, que exige que certos aplicativos paguem uma taxa de 30% pelo uso de seu sistema de compra de aplicativos. Mas a Apple Music não paga. Nem o Uber, que não é concorrente da Apple. Mas, no streaming de música, segundo o representante do Spotify, a Apple dá vantagem aos seus próprios serviços. Convidada, a Apple não quis comparecer à audiência pública.

O representante do Spotify pediu cautela ao usar receita como critério, porque, na legislação, esse critério pode atingir as empresas de maneira pouco equitativa.

15m46 “Em primeiro lugar, em nenhuma das plataformas móveis dominantes, apesar de estarem entre as empresas mais bem sucedidas da história, têm necessariamente receitas diretamente atribuíveis à suas plataformas, que são os gatekeepers. A Apple não licencia ou vende separadamente seu sistema operacional IOS. Ele é monetizado por meio dos iphones que o acompanham. O Google é monetizado por meio de receitas de publicidade direcionado possibilitados pelos dados coletados pelo Google nos seus dispositivos móveis. Assim, basear quaisquer taxas às receitas provenientes das plataformas e sistemas operativos contemplados poderia acabar isentando empresas como Google e Apple simplesmente por conta de seu modelo de negócios.”

Na opinião da diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre, Adriana Cardinali, o Brasil não deve importar modelos de regulamentações de outros países. Ela concorda que critérios como faturamento e número de inscritos podem mascaras operações no setor.

25m22 “Essa posição, esse critério, o Mercado Livre acredita que está baseado numa técnica regulatória inadequada porque esse tipo de limite, relacionado ao tamanho da plataforma por si só, não mede o nível de concorrência efetiva nos mercados.”

26m40 “E, pra ser claro, então, essa técnica tem um risco de regular mercados competitivos. O que, em economia, a gente entende que é o equivalente a administrar remédios para uma pessoa saudável.”

A representante do Mercado Livre afirma que não faz sentido obrigações absolutas sem possibilidade de revisão, defeito que ela aponta no projeto de lei que está sendo analisado na Câmara. Ela vê espaço para melhorá-lo para que atinja o objetivo proposto, a fim de que a regulamentação seja feita em um mercado que não impeça a entrada de concorrentes e não tenha a inclinação para uma empresa.

A defesa econômica no Brasil é realizada pelo Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O economista-adjunto do órgão, Ricardo Medeiros, afirmou que há dificuldades do conselho em ter acesso a dados que permitam a fiscalização, e defende a aprovação de um projeto (PLP 523/2018) que está na Comissão de Finanças e Tributação e que daria acesso do Conselho aos bancos de dados da Receita Federal.

54m48 “No Brasil, por exemplo, se tem uma noção de que os dados de notas fiscais eletrônicas devem ser utilizados apenas para análise de infrações de ordem tributária. Ou seja, evasão fiscal, sonegação, e não se utiliza e não se compartilha esses dados para análise de cartel, de atos de concentração, para modelos de simulação. O Cade tem que pagar para o Serpro milhões de reais para obter dados que são próprios do serviço público, né? E são gerados pelo serviço públicos. E por que nós utilizamos dados com tão pouca inteligência?”

A relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidiu esta que foi a terceira audiência pública que discutiu a regulamentação do setor.

1h20m49 “Nós entendemos a importância dos mercados digitais na economia local, global, e é fundamental que a Câmara dos Deputados promova um debate aprofundado e é justamente o que a gente está tentando buscar fazer com essas audiências públicas e posteriormente faremos também um seminário para incluir demais players que, por algum motivo, não puderam estar presentes nas audiência públicas ou até pelo número limitado que tínhamos de convidados mas que terão oportunidade de fazer essa discussão, e a sociedade civil, que é nosso maior interessado.”

A intenção da relatora da proposta que regulamenta os mercados digitais é elaborar um texto que garanta competitividade, promoção da concorrência, para fomentar inovação, crescimento econômico e direitos dos consumidores e empreendedores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O GOVERNO ESTÁ CONFIANTE DE QUE, EM CONVERSA COM O LEGISLATIVO, IRÁ CONSEGUIR AVANÇAR COM PROPOSTAS QUE AUMENTEM A ARRECADAÇÃO E GARANTAM RECEITAS PARA VIABILIZAR A NOVA REGRA FISCAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU COLETIVA DE IMPRENSA DO LÍDER DO GOVERNO E EXPLICA O QUE ESTÁ NOS CÁLCULOS.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo e o Legislativo vão fazer a sua parte para aprovar as medidas saneadoras e arrecadatórias e garantir as receitas para suprir o déficit fiscal.

Em entrevista coletiva à imprensa, nesta quinta-feira (24), Guimarães explicou que, para viabilizar a nova regra fiscal (PL 93/2023), seriam necessários, de acordo com cálculos da Fazenda, aproximadamente R$ 150 bilhões. Segundo o líder, se as medidas que estão sendo negociadas forem aprovadas, os valores podem ultrapassar esse patamar.

As novas regras fiscais vão substituir o atual regime de teto de gastos. A proposta teve a votação concluída pelos deputados nesta semana e agora será enviada à sanção presidencial.

Guimarães reconheceu que há dificuldades para garantir a arrecadação, mas defendeu o diálogo para que os projetos sejam aprovados. Segundo ele, a relação entre Executivo e Legislativo tem avançado.

O líder listou alguns dos projetos que estão em tramitação no Congresso, como o retorno do voto de desempate do Carf (PL 2384/23), que aguarda avaliação do Senado e pode garantir recursos de até R$ 60 bilhões a mais para o governo. Outra proposta é a que prevê a taxação dos fundos offshores, que atendem empresas brasileiras sediadas em outros países com tributação diferenciada. Esse projeto pode garantir outros R$ 13 bilhões para os cofres da União.

“O governo vai cumprir sua parte de encaminhar todas as medidas saneadoras e arrecadatórias. O governo está encaminhando e falta o Congresso votar, uma ação de mão dupla para cumprir o que está estabelecido no novo regime fiscal. Não pode ser só o governo nem só o Congresso. As duas precisam caminhar juntas. Há problemas para cumprir essa arrecadação, mas, se trabalharmos bem, vamos ultrapassar as previsões que o Haddad (ministro da Fazenda) levantou. ”

O líder do governo, José Guimarães, destacou ainda a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a subvenção do ICMS e que pode garantir mais de R$ 80 bilhões ao Fisco, além da lei (14.596/23) que mudou regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas, que podem garantir até R$ 30 bilhões ao Tesouro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O PRESIDENTE DA CÂMARA CONFIRMOU A VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NOS PRÓXIMOS DIAS. ARTHUR LIRA CONVERSOU COM A IMPRENSA E ANTECIPOU OUTRAS PROPOSTAS QUE PODEM SER VOTADAS PELOS DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e do mérito do projeto (PL 334/23) que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia para a próxima terça-feira (29).

Após reunião de líderes desta quinta-feira (24),  Lira também afirmou que a Medida Provisória (1176/23) que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”, também entrará na pauta do Plenário na próxima semana.

Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.

Sobre o projeto com urgência constitucional que vai tratar da taxação de empresas brasileiras sediadas no exterior, as chamadas offshores, Lira reafirmou que não é contra a proposta.

“Nosso objetivo não é não taxar, isso tem que ser amplificado como foi na legislatura passada, quando se encontrou um meio termo entre governo, sociedade e congresso e uma alíquota que todos concordaram. ”

Lira também solicitou ao governo que retire a urgência constitucional da proposta que amplia a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23). Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.

Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a avaliação da proposta mais rápida no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado.

Em relação ao projeto (PL  3626/23) que regulamenta o processo administrativo envolvendo irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, Lira afirmou que vai indicar o relator nos próximos dias. Segundo ele, os parlamentares têm até o dia 9 de setembro para votar a proposta, já que o texto também está com urgência constitucional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECE REGRA ANUAL DE VALORIZAÇÃO E AMPLIA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1172/23) que reajusta o salário mínimo, em vigor desde 1º de maio, e, além disso, cria uma política permanente de aumento do valor e eleva a faixa de isenção do imposto de renda.

A MP confirma o salário mínimo de R$ 1.320 reais e estabelece que o valor será reajustado anualmente de acordo com a variação do Produto Interno Bruto, o PIB, dos dois anos anteriores. Se o crescimento do PIB for negativo, o salário será reajustado de acordo com a inflação do ano anterior.

O texto aprovado também estende para quem ganha até dois salários mínimos a faixa de isenção do imposto de renda. Este valor é obtido somando à faixa de isenção, que passa a ser de R$ 2.112 reais, um desconto de R$ 528 reais. Na prática, quem ganha até R$ 2.640 reais estará isento do pagamento de imposto de renda pela declaração anual simplificada.

O texto elaborado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), previa também a cobrança de impostos de empresas brasileiras sediadas no exterior, as chamadas offshore. A tributação está prevista em outra medida provisória (MP 1171/23), que perde a validade no dia 27 de agosto. Este trecho, porém, não obteve apoio da maioria dos partidos e acabou retirado da proposta mediante acordo.

A tributação das offshore foi justificada pelo governo como uma maneira de compensar a perda de receita decorrente do reajuste da tabela da faixa de isenção do imposto de renda, calculada em cerca de R$ 6,5 bilhões por ano.

A votação da MP foi marcada por muita discussão entre governo e oposição. O relator, deputado Merlong Solano, defendeu a política de valorização do salário mínimo.

“Fica consagrada em lei que o presidente da República, a cada dezembro, baixe um decreto com base nesses indicadores, a inflação mais o PIB, para termos uma política permanente de valorização do salário mínimo que futuro governante só poderá alterar se tiver condições e coragem de mandar uma proposta de lei para estas casa.”

A base do governo, porém, defendia a aprovação da tributação das empresas brasileiras sediadas no exterior, como disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

“O grande não paga imposto aqui porque descarrega na offshore e o pequeno e o médio tem que pagar aqui porque não tem offshore, não tem empresa no estrangeiro. O problema é que aqui tu elevando a tabela do imposto de renda, diminui a receita do imposto de renda e compensa essa perda de receita com a cobrança das offshore. Só que na última hora, o que estão fazendo? Estão tirando as offshore fora. Ou seja, o grande vai ganhar de novo.”

Já a oposição criticou a estratégia de incluir o conteúdo de duas medidas provisórias diferentes no mesmo texto. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, foi uma maneira de forçar a aprovação da tributação das empresas sediadas no exterior.

“Como ela ia caducar, o governo, malandramente, pegou o conteúdo da MP 1171, que inclusive alguns deputados tem interesse em que não se aprovasse a questão das offshores, e colocou dentro da MP 1172, que é uma matéria muito simpática. Quem é que vai votar contra o aumento do salário mínimo? Ou seja, colocou um jabuti dentro da MP 1172 para pressionar os deputados a votarem a favor dessa matéria.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou ainda o valor da faixa de isenção do imposto de renda, que segundo ele ficou abaixo do prometido na campanha presidencial.

“Ganha sim uma grande faixa da população, que é a maioria pobre dos brasileiros a pagarem menos imposto de renda. O governo está fazendo, apesar disso ser positivo, porque ele é bonzinho? Claro que não. É porque é muito menos do que ele prometeu em campanha, que seria R$ 5 mil reais. É menos de 50% daquilo que foi prometido.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) respondeu que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais é uma promessa que será cumprida até o fim do governo.

“O que o presidente Lula prometeu foi R$ 5 mil nos quatro anos. Ele começa a cumprir dando aumento real do salário mínimo, alterando a tabela de isenção do imposto de renda, como prometeu na campanha.”

Diante da resistência do Plenário em relação à tributação das empresas sediadas no exterior, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a fonte de receita para compensar a desoneração do imposto de renda será indicada por meio de outra medida provisória e a tributação das offshore será encaminhada ao Congresso na forma de um projeto de lei com urgência constitucional.

A medida provisória que reajusta o salário mínimo, cria uma política permanente de aumento do valor e eleva a faixa de isenção do imposto de renda seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DIZ A DEPUTADOS QUE PREÇO DAS PASSAGENS É O PRINCIPAL ENTRAVE AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO BRASIL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, apresentou à Câmara dos Deputados (23) a linha mestra do Plano Nacional de Desenvolvimento do Turismo. Segundo ele, o plano vem sendo discutido com diversos setores e será apresentado até o final de setembro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A meta principal é ampliar o fluxo de turistas no País.

Sabino participou como convidado de audiência pública na Comissão de Turismo a pedido do deputado Keniston Braga (MDB-PA), e ressaltou que o plano vem sendo construído com a participação do Congresso Nacional, dos secretários de turismo de estados e municípios, de técnicos do ministério e, principalmente, com representantes do setor.

Apontando o preço das passagens aéreas e a tímida divulgação de destinos nacionais como entraves ao desenvolvimento do turismo no Brasil, Sabino disse que o ministério estuda, juntamente com as companhias aéreas, formas de ampliar o número e a frequência de voos para destinos nacionais com preços mais baixos.

“O brasileiro não conhece o Brasil. O país tem uma média de 100 a 120 milhões viagens internas por ano, mas há quem viaje duas ou mais vezes no ano, isso em um universo de cerca de 200 milhões de habitantes. Os Estados Unidos têm 350 milhões de habitantes e lá são cerca de 750 milhões de viagens/ano. É como se cada americano viajasse duas vezes por ano dentro do país. No Brasil, só a metade viaja”.

Segundo Sabino, uma das medidas que pode ter impacto no preço das passagens aéreas é tornar o País autossuficiente em querosene de aviação. Ele informou que o País já produz 85% do combustível consumido, que representa cerca de 40% do preço da passagem.

“As companhias aéreas estão dialogando com o governo e nós estamos pedindo que elas abram o algoritmo que estabelece o cálculo das passagens, para que nós possamos apresentar ao governo uma garantia de que a vantagem de sermos autossuficientes em querosene, além nos dar autonomia e independência, poderia fazer também com que o preço da passagem aérea baixe no Brasil.”

Ainda segundo Sabino, as companhias têm assumido também o compromisso de aumentar o número de destinos cobertos no País, com perspectiva de 30 novos, além do aumento do número de voos para algumas cidades. Outra meta a ser perseguida, de acordo com o ministro, é ofertar descontos em passagens e hospedagens para incentivar viagens por pessoas idosas e trabalhadores de baixa renda.

Por fim, Sabino anunciou um Salão Nacional do Turismo, a ser realizado nos meses de dezembro, para divulgar todos os atrativos turísticos do Brasil em um só local.

Nomeado ministro do Turismo em julho deste ano, Celso Sabino, é deputado federal licenciado do União Brasil do Pará.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

CÂMARA SE UNE A FAMILIARES DE VÍTIMAS DA BOATE KISS CONTRA A IMPUNIDADE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Os 10 anos da tragédia da Boate Kiss, na cidade gaúcha de Santa Maria, foram lembrados com emoção dos familiares das vítimas e revolta coletiva diante da impunidade do caso, durante seminário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 23/08). O incêndio deixou 242 mortos e 636 feridos na noite de 27 de janeiro de 2013. Quatro pessoas chegaram a ser condenadas por júri popular a penas de 18 a 22 anos de prisão em 2021, mas, no ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou os recursos de nulidade do julgamento e determinou a soltura dos réus. O caso está em análise agora no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também é alvo de ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobrevivente da Boate Kiss quando tinha 18 anos de idade, o atual presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) Gabriel Rovadoschi Barros relatou o que chamou de “grave crueldade” imposta pela impunidade.

“Não havendo justiça, é como se o Estado não reconhecesse a verdade do que aconteceu. A pauta Kiss é a pauta da prevenção e de tudo que engloba essa grande e complexa aventura que é se propor a viver em um mundo onde a gente deve ter garantido o nosso direito à vida e à segurança nos diferentes espaços que nos pertencem”.

Emocionada, Ligiane Righi da Silva lembrou que a filha Andrielle Righi foi com quatro amigas comemorar o aniversário de 22 anos na Boate Kiss naquela noite. Nenhuma delas voltou para casa. Assim como os demais pais de vítimas presentes no seminário, Ligiane manifestou revolta pela “omissão e negligência” de autoridades que deveriam ter fiscalizado o local e pela “ganância” dos donos da boate, que funcionava com irregularidades como extintores insuficientes, barras nas portas de segurança e falhas na sinalização.

“A nossa luta é por ela (Andrielle), que se foi, mas também e principalmente pelos que ficaram: para (que possam) sair com segurança, ter muitas portas de emergência, ter extintores. Era uma boate que nem devia estar aberta. Cadê a responsabilidade de cada um? Até hoje, cadê essas respostas? Foi uma tragédia anunciada. A nossa vida praticamente congelou naquele dia”.

Atual segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) era ministra dos Direitos Humanos na época da tragédia e relembrou a comoção internacional do caso. Rosário fez questão de renovar a solidariedade aos familiares e de reforçar a luta contra impunidade.

“Eu quero deixar consignado aqui, como parlamentar da Mesa Diretora e em nome da Casa, o meu agradecimento a vocês por sempre trazerem o nome, o sobrenome e a história dessa juventude ali ceifada das nossas relações. Tragédias podem ser evitadas. Sempre trabalhamos com o tema da não-repetição

Organizadora do seminário, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Luizianne Lins (PT-CE) anunciou a intenção de visitar Santa Maria ainda neste ano e de realizar uma grande audiência com familiares e autoridades na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

“Além de a gente criar o fato político para chamar a atenção desses 10 anos, a gente também já saberá quem vai ter coragem de enfrentar e dizer o que está sendo feito em relação à não-impunidade”.

Logo após a tragédia, Câmara e Senado aprovaram a chamada Lei Kiss (13.425/17) para unificar regras de estados e municípios sobre segurança em casas de espetáculos. Mesmo assim, Luizianne Lins defendeu uma força-tarefa para a votação de outras propostas que ainda estejam em análise no Parlamento. A deputada ainda anunciou futuro encontro com o ministro da Justiça, Flávio Dino, para sugerir operações de fiscalização e ações preventivas em locais de entretenimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

EX-PRESIDENTE DO INCRA DIZ A CPI DO MST QUE ASSENTAMENTO PRECISAM DE APOIO PARA PRODUZIR. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O ex-presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, que esteve à frente do órgão de 2019 a 2022 reiterou várias vezes durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra que é preciso garantir políticas públicas que permitam que os assentados possam produzir e sobreviver.

O presidente da comissão, deputado Zucco (Republicanos-RS) defendeu que a política de assentamento foque naqueles que já foram assentados, garantindo qualidade de vida para essas famílias.

“De entregar uma infraestrutura para essas pessoas que tem o sonho de produzir. Porque a gente luta muito aqui por terra e aí tu pega famílias que sonham em produzir e muitas vezes não dão as condições mínimas: água, luz, treinamento”.

Segundo Geraldo Melo, 97 % dos interessados em participar da reforma agrária já foram atendidos. Ele lamentou que o governo atual esteja focando nos 3% que ainda falta ao invés de pensar em políticas capazes de garantir o desenvolvimento dos que já vivem em assentamentos.

“Eu passei quatro anos convivendo com essas pessoas, com esses 970 mil, com esses 97%. Eu sei o quanto que essas pessoas precisam de apoio e suporte para poder produzir então, se a gente quisesse, se esse parlamento quiser trabalhar olhando nos olhos desses, quase um milhão de famílias que já estão no campo, trabalhem focados em dar suporte no desenvolvimento das áreas de assentamento, em inserir essas pessoas na produção”.

O deputado Padre João (PT-MG) questionou o ex-presidente do INCRA, sobre a quantidade de títulos emitidos nos últimos quatro anos, afirmando que a titularização não é o objetivo dos assentados, que precisam de muito mais para poder produzir.

“E o que precisa de fato é assistência técnica é apoio para o desenvolvimento do assentamento. Muitos assentamentos não têm água, não têm acesso à água porque às vezes tinha água numa parte e com grande extensão não tinha distribuição de água. Em Minas algum assentamento que teve desenvolvimento foi de emenda parlamentar que tem lá uma agroindústria no sentido de produzir, agregar valor e comercializar e com muita dificuldade, inclusive com recursos do Incra”.

Geraldo Melo lembrou que nos últimos 4 anos o Incra teve aumento nos seus recursos e foi modernizado, mas os problemas em relação à reforma agrária foram herdados de anos de descaso com o órgão.

“Tivemos pouco recursos para trabalhar e espero que agora já que os senhores estão juntos, a bancada do governo, aportem recursos, porque nos quatro anos anteriores a gente não recebeu as emendas nesse sentido”.

Geraldo Melo informou que, segundo o Estatuto da Terra (Lei 4504/64), a reforma agrária deve ser realizada em três etapas: implantação, desenvolvimento e consolidação dos assentamentos e só com o desenvolvimento de políticas de permanência nos assentamento vai ser possível garantir a paz no campo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

DEBATEDORES DEFENDEM PROJETO QUE ALTERA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS E GARANTE DISTRIBUIÇÃO A MÚSICOS POR GRAVAÇÕES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública sobre projeto que inclui músicos e arranjadores na Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) comemoram a medida. Na opinião da coordenadora da Comissão de Estudo de Direito Autoral da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, Daniela Camara Colla, a proposta é fundamental para “proteger os elos mais fracos” no mercado da música.

Já o presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral, Roberto Corrêa de Melo, ressaltou que existem 43 projetos sobre direitos autorais em análise no Congresso. Desses, segundo disse, somente dois são favoráveis à proteção dos interesses dos artistas.

Atualmente, de acordo com o especialista, o Brasil conta com o melhor sistema de gestão coletiva de direitos autorais do mundo. Segundo afirmou, todos os dados referentes a uma obra, inclusive músicos e produtores, já são incluídos no registro, como determina o projeto de lei em análise. No entanto, ele ressaltou que a previsão legal confere mais segurança aos criadores.

Pela lei, conforme explicou Roberto Corrêa de Melo, 66% da distribuição de uma obra correspondem aos diretos autorais e são partilhados entre autores e editores. Os 34% restantes são distribuídos entre intérpretes e produtores fonográficos, na proporção de 41,7% para cada, e músicos, que recebem os 16,6% restantes.

“Por isso é importante que os músicos acompanhantes estejam mencionados um a um com os seus respectivos instrumentos, não adianta só dizer quem é com RG e CPF, tem de dizer que instrumento o sujeito está executando para justificar a participação”.

O presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral estima que existam no Brasil mais de 400 mil titulares de direitos autorais e cerca de 600 mil usuários de música.

De acordo com o representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, Mário Sérgio Machado de Campos, no ano passado o órgão distribuiu mais de R$ 1 bilhão e 200 milhões de reais a 316 mil artistas. Aos músicos acompanhantes foram pagos mais de 33 milhões de reais, conforme o representante do Ecad.

Mário Sérgio Campos disse, ainda, que em 2022, somente nos serviços de streaming, foram mais de R$ 2 trilhões e 100 milhões de execuções musicais no Brasil.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral, Roberto Corrêa de Melo, no entanto, as plataformas digitais criam problemas para pagar os direitos de autor.

“Temos questões com as plataformas que precisam ser resolvidas, as plataformas, muitas delas, se recusam a pagar direitos conexos, dizem que têm global deals, contratos internacionais, que as impedem de fazer contratos regionais aqui no Brasil.”

No relatório que apresentou ao projeto (PL 5542/20), a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), acrescenta regras para as plataformas digitais. O texto obriga os serviços de música e de audiovisual a dar todos os créditos da obra e a realizar o pagamento dos criadores, conforme prevê a lei dos direitos autorais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves