RÁDIO CÂMARA

RELATOR DA CPI DA AMERICANAS APRESENTA RELATÓRIO FINAL COM SUGESTÃO DE PROJETOS DE LEI. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Juntamente com o relatório final da CPI das Lojas Americanas o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), apresentou quatro propostas legislativas. De acordo com Chiodini, as sugestões têm por objetivo melhorar a governança corporativa e combater a corrupção nas empresas privadas, de modo a evitar que fraudes como a das Lojas Americanas voltem a se repetir.

Com relação às investigações, o relatório não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis pela fraude das Americanas. Carlos Chiodini argumenta que os inquéritos continuam em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém. O relator considera que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.

“Eu tenho um sentimento que os executivos de determinado período anterior, ao longo de anos, são as pessoas que sabiam e que estão de envolvidas de uma forma ou outra nesta fraude, mas são vários executivos, e o inquérito policial continua andando, há fatos novos, há colaboração premiada de ex-diretores, e eu entendi que seria inconsequente nesse momento acusar uma ou outra pessoa em especial, então, esse trabalho fica por conta do Ministério Público Federal, fica por conta da Polícia Federal, e com o surgimento diário de novos fatos, logo teremos aí os responsáveis sendo incriminados.”

Alguns integrantes da CPI reclamaram do resultado. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), por exemplo, disse considerar “um posicionamento muito estranho”, uma CPI não chegar a nenhuma conclusão sobre uma fraude de R$ 20 bilhões de reais. Segundo o parlamentar, há informações de mercado apontando, inclusive, que o rombo pode chegar a 40 bilhões de reais.

“Eu não acredito que duas auditorias não saibam o que aconteceu na empresa. Eu conversei com várias outras empresas de auditorias, conversei com duas pessoas, inclusive, de uma das auditorias, e eles me disseram que é impossível a auditoria não ter encontrado absolutamente nada. Portanto, eu acho que a gente vai passar o sinal para as pessoas de que nós fomos incompetentes para poder identificar esses desvios que foram feitos.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) sugeriu, inclusive, a prorrogação dos trabalhos da comissão de inquérito. Segundo argumentou, uma série de requerimentos que apresentou não foi sequer votada. Entre eles estariam pedidos para convocar os três acionistas de referência das Lojas Americanas, Jorge Paulo Lehmann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira.

Já com relação às propostas apresentadas, uma delas aprimora mecanismos de responsabilização dos administradores e de acionistas controladores em sociedades anônimas. A proposta ainda prevê ação de reparação contra auditores independentes por violação ao cumprimento de seus deveres por imperícia, imprudência ou negligência.

Outra medida apresentada tipifica o crime de “infidelidade patrimonial”. Pelo texto, o delito consiste em abusar do poder de administração do patrimônio alheio para tirar vantagem. A punição proposta para o crime é reclusão de um a cinco anos e multa.

A CPI das Americanas propõe ainda que a legislação conceda aos auditores acesso às informações sobre operações de crédito das empresas auditadas em poder do Banco Central.

Já o último projeto sugerido altera a lei sobre proteção do informante. A legislação em vigor regula a denúncia apenas de crimes ocorridos na administração pública. A CPI propõe estender o incentivo à prática para organizações privadas. Hoje o delator pode receber 5% do recuperado pelos cofres públicos em virtude da denúncia. A proposta aumenta esse porcentual para 10%.

Na opinião do relator, essas medidas são a contribuição mais importante da investigação.

“O que ela [CPI] trouxe de mais importante, olhando o mercado brasileiro, e também o segmento do varejo, foi que é necessário nós aprimorarmos nossa legislação, atualizá-la com modelos internacionais. Essas inovações legislativas visam vedar essas práticas que, ao passar do tempo, elas acabam voltando em segmentos diferentes, gerando um prejuízo para o investidor e principalmente para a imagem brasileira.”

Instalada em 17 de maio, a CPI não será prorrogada. Ao final da apresentação, houve pedido de vista coletiva do relatório. A intenção, segundo o relator, é votar o texto na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLATAFORMAS DE CRIPTOATIVOS AFIRMAM QUE JÁ CUMPREM VÁRIAS REGULAÇÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEPOIMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE BANCOS À CPI QUE INVESTIGA FRAUDES COM MOEDAS VIRTUAIS.

A representante de empresas de meios de pagamento, Karen Duque, diretora da Zetta, afirmou aos membros da CPI da Câmara sobre Pirâmides Financeiras que, apesar de ainda não ter saído a regulamentação do Banco Central sobre o mercado de criptoativos, as plataformas que atuam com essas moedas digitais já obedecem várias regras aplicadas aos bancos tradicionais.

Karen disse que as empresas são autorizadas pelo Banco Central para atuarem com meios de pagamento. A Zetta representa empresas como Nubank, Bitso e Mercado Pago. Segundo a diretora, são observadas leis sobre proteção do consumidor, contra a lavagem de dinheiro e o terrorismo, proteção de dados, e prevenção a fraudes.

Karen Duque explicou que uma das vantagens dos ativos digitais é sua rastreabilidade, pois todas as movimentações são registradas. Mas ela disse que o sistema ainda não se comunica diretamente com o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por falta de regulamentação.

De qualquer forma, ela explicou que há um controle sobre operações suspeitas:

“Então quando você tem movimentações repetidas, por exemplo. Pessoas fazendo depósitos pequenos de valores baixos. Isso gera alerta. Quando você tem um depósito de valor muito alto de alguém que nunca fez aquele depósito. Isso gera um alerta”.

Luis Vicente Chiara, diretor jurídico da Febraban, defendeu uma regulamentação para as plataformas de vendas de criptoativos, as exchanges de criptoativos, semelhante à exigida dos bancos; ou seja, com a responsabilização das instituições pela identificação dos clientes:

“Não por acaso, já no passado, os bancos encerraram contas de muitos clientes, inclusive exchanges que operavam neste mercado, exatamente porque não era possível identificar qual era a origem daquele recurso, qual era o titular daquele recurso. Isso foi discutido no âmbito do STJ e deu ganho de causa para as instituições financeiras, ao dizer que elas têm legitimidade para encerrar a conta porque não tem uma comprovação do outro lado”.

O relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), quis saber justamente por que as exchanges não separam as contas dos clientes como os bancos fazem, mas reúnem todos em uma grande conta “ônibus”. Karen disse que as empresas fazem isso de maneira interna, gerencial.

Para Luis Vicente, todas as instituições precisam explicar aos clientes a tributação envolvida em cada investimento, seja ele com moedas tradicionais ou digitais. E também os riscos envolvidos em relação à volatilidade dos rendimentos. Hoje, os criptoativos têm que ser relacionados na declaração de bens anual da Receita Federal e estão sujeitos ao pagamento de imposto sobre os ganhos de capital.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) quis saber como funciona o “hardwallet”. Karen Duque explicou que ele é um dispositivo eletrônico que armazena criptoativos, tal qual a pessoa que guarda seu dinheiro em um cofre pessoal. Mas, para movimentar os recursos, é necessário usar uma corretora, o que mantém o caráter público das transações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL, LEGISLAÇÃO ÚNICA PARA O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS POLÍCIAS ESTADUAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1949/07) que institui a Lei Geral da Polícia Civil, uma legislação única que estabelece as mesmas regras e estrutura de funcionamento para as polícias civis de todos os estados.

A lei geral padroniza a estrutura administrativa das polícias e trata ainda das carreiras policiais e dos diversos órgãos que compõem as instituições. Também define as atribuições e prerrogativas dos policiais.

Deixa claro, por exemplo, que as polícias serão dirigidas por um Delegado-Geral, escolhido pelo governador do estado entre os delegados da ativa no topo da carreira. E são os delegados que tem a prerrogativa de presidir os inquéritos e investigações.

A lei geral substitui o termo agente de polícia por oficial investigador, encarregado das apurações, obtenção de dados, operações de inteligência e atividades cartorárias. Tudo sob a coordenação dos delegados.

Além dos delegados e oficiais investigadores, faz parte da carreira de policial civil os peritos criminais. Todas as atividades são definidas como essenciais e as carreiras consideradas típicas de Estado, ou seja, não existem fora do serviço público.

A lei define ainda a estrutura da polícia, que tem no topo a Delegacia-Geral e órgãos como o Conselho Superior, a Corregedoria-geral, a Ouvidoria e as diversas unidades que serão definidas pelos estados.

A composição do Conselho Superior provocou discussão no Plenário. Deputados do PT e do PSol defendiam a presença de oficiais investigadores e peritos criminais no órgão, e não apenas delegados, como estava no texto apresentado pelo relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a presença de representantes de todas as categorias policiais no conselho.

“Quero defender que o conselho nacional de polícia, que o conselho superior das polícias tenha a participação plural de todas as categorias. É este o elemento que levamos ao senhor relator para a qualificação. Para nós é impossível votar a matéria sem que o artigo nono traga este aspecto de pluralidade e paridade no Conselho Superior.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica depois que o relator incluiu todas as categorias no conselho. O Delegado Fábio Costa disse que o projeto foi muito discutido e é aguardado há anos pelos policiais.

“Nós promovemos um amplo debate, uma ampla discussão democrática, nós promovemos audiência pública para discutir a Lei Orgânica, que é tão aguardada por toda a Polícia Civil há 35 anos. Há muitos anos todos os policiais civis do Brasil estão ansiando por esta aprovação e não é esta pequena divergência, que está sendo superada agora, que vai ser motivo para que a gente tenha que adiar esta votação.”

Apesar do acordo que permitiu a aprovação da proposta, houve outras críticas ao projeto. Deputados do PSol e do Novo defenderam uma mudança maior nas carreiras, com a previsão do chamado ciclo completo para a carreira policial, com mais atribuições para os oficiais investigadores no lugar da estrutura hierárquica rígida com os delegados no topo. Foi o que defendeu o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Primeiro que nós defendemos que a polícia tenha o ciclo completo, ou seja, que consiga trabalhar desde o início do flagrante até a prisão, e este projeto faz o contrário: ele coloca diversas atribuições de forma taxativa, diminuindo o escopo da incorporação, o que é ruim. Nós gostaríamos que a corporação tivesse mais atribuições e não menos.”

A Lei Geral das polícias civis prevê ainda pagamento de ajudas de custo, diárias e indenizações em situações como de periculosidade. Além disso, autoriza o porte de armas para os policiais aposentados e estabelece que o tempo na carreira será considerado para pontuação em prova de títulos em concursos para delegado.

O projeto que institui a Lei Geral da Polícia Civil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DISCUTE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA SOCIOBIOECONOMIA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU.

A Comissão de Trabalho da Câmara realizou audiência pública para discutir as relações trabalhistas na chamada sociobioeconomia, modelo de geração de riqueza que prioriza a preservação dos recursos naturais, levando em consideração a dignidade das populações envolvidas no processo produtivo.

O requerimento para a realização da reunião foi do deputado Airton Faleiro (PT-PA) que explicou que cada vez mais o mundo está atento para a chamada economia verde, e por isso é preciso regulamentar as relações trabalhistas levando em consideração a sustentabilidade e o bem estar dos trabalhadores.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, Carlos Eduardo Chaves Silva, destacou o alto índice de informalidade no campo, onde contratos sazonais e de curta duração fazem com que a instabilidade seja a regra.

“Não dá pra gente discutir sociobioeconomia sem discutir o direito dos trabalhadores ou propondo a criação de trabalhadores de segunda categoria. Trabalhadores que teriam os direitos relativizados porque em tese eles estariam ali agregados a um modelo de produção mais sustentável, mais racional”.

O representante do Ministério do Trabalho, Manoel de Carvalho, lembrou que na floresta os acidentes de trabalho são diferentes, e é preciso considerar a especificidade de cada tipo de atividade para garantir a segurança de todos os trabalhadores. Ele lembrou que na atividade extrativista os acidentes de trabalho envolvem onças, arraias e cobras.

“É esse o mundo da sociobioeconomia, é esse o mundo das comunidades tradicionais, ribeirinhas dependendo de onde eles estão vivendo. Então eu acho que a gente para discutir esse tema e discutir as relações trabalhistas a primeira coisa que a gente tem que tentar entender é como é o universo e como é a vida onde aquele trabalhador está envolvido”.

O representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Dione Torquato, afirmou que não há como se falar de sociobioeconomia sem reconhecer a importância das populações tradicionais para a manutenção de atividades que além de produtivas, preservam o meio ambiente.

“O mundo vem discutindo as alternativas de uma economia global voltados à bioeconomia, pouco tem se falado sobre a importância e a valorização dos guardiães da floresta e da garantia dos seus direitos como trabalhadores extrativistas”.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Balazeiro, afirmou que com a preocupação cada vez maior sobre o processo de produção é preciso garantir que os trabalhadores também tenham condições dignas compatíveis com a preservação do meio ambiente.

“Existem muitos debates relacionados aos trabalhos verdes que ainda não contemplam o que a proposta dessa comissão hoje apresenta que é exatamente o desenho regulatório de formas de preservação de trabalho e de trabalho digno”.

Já a representante do Ministério Público do Trabalho, Cilene Zimmermann, defendeu que setores poluentes sejam cada vez mais “esverdeados” se tornando mais sustentáveis tanto para o meio ambiente quanto para os trabalhadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

MINISTRA DO MEIO AMBIENTE COMEMORA QUEDA NO DESMATAMENTO EM SESSÃO DE HOMENAGEM AO DIA DA AMAZÔNIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em sessão de homenagem ao Dia da Amazônia, comemorado em 5 de setembro, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, ressaltou a queda de 42% no desmatamento do bioma amazônico nos primeiros sete meses de governo.

Maria Silva afirmou ainda que houve estabilização do desmatamento no cerrado, que estava em tendência de alta, e redução de mais de 50% no desmatamento na Mata Atlântica. Segundo a ministra, essas conquistas são fruto de “muito esforço”, como o aumento de quase 200% na capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

No entanto, Maria Silva sustentou que o objetivo do governo não é apenas combater queimadas e desmatamentos, mas criar um novo modelo de desenvolvimento.

“O que nós queremos não é apenas fazer com que haja redução do desmatamento por ação de comando e controle do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], da Polícia Federal e dos órgãos ambientais. Nós queremos é um novo modelo de desenvolvimento sustentável, que considere a bioeconomia, que respeite as populações locais.”

Para isso, a Marina Silva afirmou que o ministro da Economia, Fernando Haddad, está coordenando a transição ecológica do país. Segundo ela, o governo acaba de implantar o plano de prevenção de controle do desmatamento na Amazônia e vai fazer o mesmo para o demais biomas brasileiros, como cerrado e caatinga.

A ministra do meio ambiente ressaltou outras ações governamentais voltadas a economia sustentável.

“A retomada da demarcação de terras indígenas, a retomada da criação de unidades de conservação e que a gente possa fazer com que as políticas ambientais sejam aquilo que o presidente Lula tem priorizado, que nós vamos fortalecer a nossa democracia, combater as desigualdades, mas com sustentabilidade, respeitando as populações tradicionais.”

Para a representante das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, Kaianaku Kamayura, não é possível falar de preservação ambiental e mudança climática sem incluir os povos tradicionais. A ativista reivindica a participação não apenas de povos indígenas no debate sobre o encontro do clima, COP-30, que vai acontecer o Pará em novembro de 2025, mas também de quilombolas, ribeirinhos e populações periféricas da Amazônia.

“Nós temos a solução. O governo precisa reconhecer, de fato, esse conhecimento e incluir os povos indígenas, os povos da floresta, nessas discussões de clima, porque no final das contas são as nossas terras que estão sendo mais visadas.”

Autor do pedido para realização da sessão solene, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) defendeu a necessidade de expandir o debate ambiental para além do mundo rural. Segundo sustentou, as metrópoles da Amazônia têm problemas graves que precisam ser discutidos, mas também “soluções que representam esperança”.

Criado em 2007, o Dia da Amazônia é comemorado em 5 de setembro, data de criação da Província Amazônica pelo Imperador Dom Pedro II em 1850.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A PAUTA VERDE ESTÁ ENTRE AS PRIORIDADES DO SEMESTRE NA CÂMARA, SEGUNDO O PRESIDENTE ARTHUR LIRA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as propostas legislativas que contribuem para a transição energética e para uma economia focada na sustentabilidade do País estão entre as prioridades dos deputados neste segundo semestre. Segundo ele, trata-se de uma pauta já dialogada entre os líderes partidários.

Lira participou do Fórum do Nordeste, em Recife, nesta segunda-feira (4). O evento debateu os desafios e as oportunidades nos setores de biocombustíveis, etanol e energias limpas.

“A pauta verde está entre as grandes prioridades do segundo semestre, planejamos dar andamento às deliberações de matérias relacionadas à energia sustentável, para o Brasil alcançar resultados significativos em termos de preservação ambiental e sustentabilidade. ”

A chamada transição energética caracteriza-se pela mudança nos processos de geração e consumo de energia de fontes não renováveis e mais poluentes, como petróleo e carvão, para fontes de energias renováveis, como solar, eólica e biomassa..

O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que, entre os projetos que devem ser analisados pelos parlamentares, está o que regulamenta o mercado de créditos de carbono. A proposta permite as empresas compensarem a emissão de gases de efeitos estufa e comprar em créditos umas das outras. O governo também espera ver o projeto aprovado no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima, prevista para 2025, em Belém (PA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

EM SEMANA DE FERIADO, A CÂMARA ANTECIPOU AS VOTAÇÕES PARA ESTA SEGUNDA.  O PROGRAMA DESENROLA BRASIL, DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, É UM DOS PROJETOS QUE PODE ENTRAR NA PAUTA. OS DETALHES VOCÊ CONFERE COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

Por causa do feriado da Independência, a Câmara terá sessões deliberativas já a partir de segunda-feira (4/9). Três medidas provisórias que vão perder a validade nos próximos dias foram incluídas em projetos de lei que podem ser apreciados.

Um deles regulamenta o mercado de apostas online (PL 3626/23). Os outros dois instituem o Programa de Retomada de Obras na Educação (4172/23); e o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (PL 2.685/22).

Batizado pelo governo como Desenrola Brasil, o programa de renegociação já beneficiou mais de um milhão de pessoas, num total nove bilhões e meio de reais em dívidas junto a bancos. O texto também inclui medidas para reduzir as taxas de juros cobradas pelos bancos nos cartões de crédito rotativos.

A partir da indicação dos partidos no Colégio de Líderes, o Plenário aprovou a urgência para a votação de várias matérias que também podem entrar na pauta. Uma delas é a que trata da “Lei do Primeiro Emprego” (PL 5.228/19). Quem explica é a deputada paulista Adriana Ventura (Novo-SP).

"Nós estamos falando de regras mais flexíveis para contratar; estamos falando do estabelecimento de uma jornada de trabalho de 6 horas por dia; estamos falando da redução do Fundo de Garantia e de outros impostos; estamos falando da redução de multa na hora da demissão. Qual é o objetivo disso? Garantir a geração de empregos, a melhoria do ambiente de negócios".

Mas a matéria enfrenta resistências. A deputada gaúcha Fernanda Melchionna (Psol-RS), é uma delas.

"É um absurdo que, mais uma vez, usem uma nomenclatura positiva, como se fosse uma oportunidade para nossa juventude desempregada, para flexibilizar os direitos trabalhistas e superexplorar nossos jovens de 16 a 29 anos, que ficarão, com base nesta modalidade precária de trabalho flexível, sem direito a aviso prévio, sem direito à indenização, sem direito a uma série de conquistas trabalhistas ainda preservadas na CLT."

Outro projeto que promete embates é o que institui a política de trabalho digno para pessoas em situação de rua. O deputado capixaba Gilvan da Federal (PL-ES) criticou a proposta.

"Se esse projeto obrigar empresário a contratar morador de rua, eu vou apresentar um projeto de lei para que nós deputados tenhamos que contratar moradores de rua também. O que é isso?! Querem obrigar empresário a contratar morador de rua, mas eu duvido que as deputadas do PSOL e do PT pegaram crackeiros nas ruas e colocaram em seus gabinetes."

O projeto (PL 2245/23) é inspirado no trabalho do Padre Júlio Lancellotti com pessoas em situação de rua na cidade São Paulo. A autora dessa proposta, a deputada paulista Erika Hilton (Psol-SP), fez um desagravo às ameaças que o padre vem sofrendo.

"O Pe. Júlio Lancellotti, que recebe mais uma grave ameaça de morte por prestar um trabalho de solidariedade, amparo, que está completamente em consonância com aquilo que são os ensinamentos de Cristo, e que é atacado, massacrado, violentado por atender irmãos e irmãs em situação de rua, com o respeito, o carinho e a dignidade que esta população merece e precisa."

Já o projeto (PL 309/23) que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde na atenção a mulheres vítimas de violência deve ter consenso. A deputada Jack Rocha (PT-ES), defendeu sua aprovação.

"A pessoa que está ali atendendo deve estar desprovida de qualquer tipo de sentimento, de religiosidade, de credo que congregue. Ela está ali como uma mão do Estado, recebendo principalmente uma mulher em situação de vulnerabilidade, que merece um atendimento digno."

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EDUCADOR SOCIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA AS MODIFICAÇÕES QUE FARÃO O PROJETO RETORNAR AO SENADO.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto do Senado que regulamenta a profissão de educador social. Pelo texto, para exercer a profissão será exigido curso superior específico. No entanto, a proposta prevê um período de transição de cinco anos a partir da aprovação da lei em que profissionais de nível médio poderão atuar na área.

Para o relator do projeto na CCJ, deputado Jorge Goetten (PL-SC), a transição é importante para dar aos profissionais que já atuam na área tempo para se capacitarem.

“Agora tem um tempo de transição para eles tenham uma graduação. Então nesse período, todos os educadores que hoje exercem a profissão vão ter a oportunidade, o tempo necessário para eles se capacitarem, para eles se graduarem e continuarem a exercer essa profissão que é tão importante para o país, que é tão importante para a nossa gente”.

O projeto original do Senado não previa o período de transição para a exigência de curso superior de educadores sociais.

O texto aprovado da Câmara estabelece também as regras para realização de concurso público para contratação de educadores sociais. Durante a transição de cinco anos, poderão concorrer profissionais de nível médio. Entretanto, a proposta determina que as carreiras de nível médio deverão prever a obtenção de curso superior como critério de progressão.

O relator Jorge Goetten acredita que a maior beneficiada com a aprovação do projeto será a população atendida.

“O maior benefício é de quem é atendido por essas pessoas, e agora com a regulamentação esse número de educadores sociais vai aumentar significativamente e, em consequência, o número de pessoas atendidas, beneficiadas pelos educadores sociais também. Nós vivemos um momento em que as pessoas estão com problemas mentais, de doença mental, e os educadores sociais vêm ajudar, contribuir com essas pessoas que necessitam de ajuda, de apoio, de amparo nessa patologia.”

Dentre as atribuições dos educadores sociais o projeto elenca ações de educação e mediação que envolvam os direitos humanos, a justiça social e o exercício da cidadania.

Como foi alterado na Câmara, o projeto retorna ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE FACILITA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Projeto em análise na Comissão de Finanças e Tributação simplifica o processo de regularização de imóveis construídos há mais de cinco anos. A proposta do deputado Diego Andrade (PSD-MG) prevê que, sempre que possível, haverá o pagamento de uma taxa única para todas as certidões necessárias no processo. Ainda conforme o texto, a simplificação não dispensa a apresentação das plantas de arquitetura nem a visita de técnico da prefeitura ao imóvel a ser regularizado.

A regra vale para todas as construções residenciais urbanas voltadas à moradia de apenas uma família em áreas que se encontrem em processo de regularização. A legislação em vigor já permite processo de regularização simplificado para residências de um pavimento localizadas em áreas ocupadas por população de baixa renda.

De acordo com Diego Andrade, hoje, devido à burocracia excessiva, mais de metade dos imóveis urbanos no Brasil são irregulares.

“Por muitas vezes as exigência são, assim, inúmeras, chega ao ponto de em algumas prefeituras, um órgão da prefeitura exigir uma coisa e outro órgão exigir outra. Você que cumprir tantas exigências em alguns municípios que o cidadão, ele simplesmente cruza os braços e fala “vou deixar isso como está”.”

O deputado ressalta que a falta de regularização ocasiona uma série de problemas para o proprietário. Dentre as dificuldades destaca a depreciação do imóvel e a impossibilidade de obter financiamento para reforma ou venda da propriedade, por exemplo.

Além de beneficiar os donos de imóveis, Diogo Andrade defende que o projeto também irá resultar em maior justiça tributária.

“O município naturalmente vai passar a fazer justiça tributária, porque às vezes tem uma casa edificada e cobra o IPTU por lote vago. Na verdade, ali não é um logo vago, é uma construção, mas como ela não está averbada, tem essas distorções. E a gente tem de ter justiça tributária, porque com justiça tributária, todo mundo paga um pouco menos, e cada qual vai ter seu IPTU de forma adequada.”

Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto que facilita a regularização de imóveis urbanos com mais de cinco anos ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GOVERNO LISTA OBRAS VINCULADAS A EMENDAS DE BANCADA NO ORÇAMENTO DE 2024. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO FUNCIONA ESSA MEDIDA.

O governo fez uma lista com 78 obras incluídas no Orçamento de 2023 pelas bancadas estaduais do Congresso e que, pela emenda constitucional 100 (19), devem continuar sendo objetos de emendas em 2024 para que os investimentos não sejam paralisados.

O governo explicou que a listagem tem o objetivo de auxiliar os parlamentares.

Foram reservados R$ 37,6 bilhões no projeto do Orçamento de 2024 (PLN 29/23) para emendas parlamentares individuais ou de bancada de execução obrigatória, um aumento de 14% em relação a 2023.

O secretário de Orçamento, Paulo Bijos, explicou que a regra de correção das emendas mudou:

“As emendas parlamentares vinham crescendo anteriormente, por força do teto de gastos, pela inflação. Agora muda a lógica. Elas passam a ser vinculadas a percentual da receita corrente líquida, basicamente 3%”.

As emendas individuais passaram de R$ R$ 21 bilhões para R$ 25 bilhões e as de bancada, de R$ 7,7 bilhões para R$ 12,6 bilhões.

Pelas novas regras da emenda constitucional 126 (22), deputados e senadores não têm mais o mesmo valor de emendas individuais como vigorou até 2022. Os deputados terão 77,5% do valor e os senadores, o restante.

Ocorre que como são 513 deputados e 81 senadores; em 2024, o valor para cada deputado será de R$ 37,8 milhões e para cada senador, de R$ 69,6 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto