RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE UTILIZA FABRICAÇÃO NACIONAL COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÃO DE FÁRMACOS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta (PL 7552/17) que dá preferência, em licitações realizadas por laboratórios públicos, para as empresas brasileiras que produzem fármacos em território brasileiro, quando em igualdade de condições e como critério de desempate.

Para obter o benefício, as produtoras de fármacos deverão comprovar a fabricação em território nacional por meio de registro no laudo de inspeção realizada pelo órgão sanitário competente; ter certificado de boas práticas de fabricação fornecido pela Anvisa; e comprovar que o fármaco atende às especificações de qualidade exigidas pelo laboratório oficial ou outro agente público comprador.

Quando houver mais de uma indústria brasileira competindo, a prioridade será da que realizar no país o maior percentual de integração do processo produtivo, a maior utilização de mão de obra e a maior adição de valor agregado, nesta ordem.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), argumentou que esse critério de desempate colabora com a soberania nacional.

“É um projeto que busca estimular a indústria nacional e, ao mesmo tempo, estimular que nós tenhamos mais geração de emprego, que nós tenhamos mais desenvolvimento econômico. É um projeto extremamente meritório. É preciso favorecer a empresa nacional, isso é questão de soberania, de gerar emprego, enfim, de fazer com que o Brasil possa vivenciar a sua grandeza.”

O projeto que dá preferência a empresas nacionais de produção de fármacos como critério de desempate em licitações pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA DESTINAÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS EM PRESÍDIOS À REDE PÚBLICA DE ENSINO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça destina à rede pública de ensino computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após a condenação penal definitiva (PL 1906/21).

O texto prevê o uso desses aparelhos no desenvolvimento educacional e dá preferência na distribuição aos estudantes em situação de vulnerabilidade social. Também estabelece que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos de condenações. 

Relator na CCJ, o deputado Bacelar (PV-BA) destacou que, durante a pandemia de Covid-19, ficou clara a situação de vulnerabilidade de muitos estudantes. 

“Além de todos os fatores que concorrem para uma grande desigualdade educacional no Brasil, com a pandemia o Brasil tomou conhecimento de que cerca de 5,8 milhões de estudantes da rede pública brasileira não têm acesso domiciliar à internet. Nós temos cerca de 1,8 milhão de estudantes que não tem aparelhos, que não tem um celular.”

Bacelar também destacou que a proposta contribui com o meio ambiente, a partir do reaproveitamento dos aparelhos. 

O projeto que destina à rede pública de ensino aparelhos eletrônicos apreendidos em presídios ou confiscados após a condenação penal definitiva pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA COM REGRAS PARA RECONHECIMENTO FACIAL EM ESTÁDIOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta (PL 2745/23) que define regras para uso de reconhecimento facial em estádios esportivos por meio de câmeras e sistemas de videomonitoramento.

O relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), recomendou a aprovação após fazer mudanças no texto. Ele argumenta que a versão original se chocava com a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) ao definir prazo para as mudanças. A legislação já prevê a adoção de tecnologia nos estádios até junho de 2025.

“Então a lei que estava sendo proposta diminuía esse espaço para um ano e também para qualquer estádio, qualquer local de aglomeração pública que eu entendo que essa assertiva não era a mais adequada. Então eu entendo que a lei geral, que ainda não está sendo utilizada de maneira efetiva, não poderia ser contraditada pelo novo projeto. Mas aprovamos o projeto nos demais itens, principalmente na questão da proteção de dados e da intimidade e privacidade das pessoas.”

Segundo o texto aprovado, o sistema de reconhecimento facial será facultativo, de acordo com a necessidade de cada local para garantir a proteção da privacidade e a segurança dos torcedores e jogadores. Os dados biométricos coletados serão de exclusiva responsabilidade das entidades públicas e privadas que usarem a tecnologia de reconhecimento facial, e não poderá haver o repasse a terceiros, salvo em casos de defesa nacional e segurança pública, como investigação de crimes.

Ainda de acordo com o texto, a Lei Geral de Proteção de Dados deverá ser observada pelos responsáveis.

O projeto tramita em caráter conclusivo, sem a necessidade de ir a plenário. A proposta será analisada ainda pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA FABRICANTES DE CELULAR A OFERECER APLICATIVO DE PROTEÇÃO A MULHERES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga fabricantes de telefones celulares e de tablets a venderem aparelhos novos com aplicativos de proteção à mulher. Para aqueles que já estão em uso e suportarem a tecnologia, os fabricantes deverão enviar a atualização do sistema operacional.

Pela proposta, o aplicativo deverá informar a localização em tempo real e exata da vítima e do agressor, sempre que houver violação de medida protetiva, mesmo que a mulher esteja sem serviço de internet. A notificação automática deve chegar para a vítima, protetores, familiares e órgãos de segurança pública.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde o projeto já foi aprovado, o relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), prevê que órgãos públicos, assim como aplicativos de comércio eletrônico, devem implantar um botão de pânico em suas páginas na internet. Ao ser acionado, o botão deve direcionar um alerta para órgãos de atendimento à mulher em situação de violência.

Para o relator, a medida vai ajudar a combater os casos crescentes de feminicídio no Brasil.

“É muito importante porque o feminicídio no Brasil cresceu muito, casos alarmantes. Aqui em Brasília, por exemplo, nós tivemos um caso em que a mulher foi morta à foice na parada de ônibus. Então, isso é inadmissível, nós temos que usar a tecnologia ao nosso favor, à favor das mulheres que estão sendo vítimas de agressão.”

O texto aprovado determina também que o aplicativo fornecido por fabricantes de celulares e tablets deverá permitir que a mulher insira dados pessoais dela, com foto e o número de telefone atualizado. Deve possibilitar ainda a inserção de informações do agressor, como telefone celular, histórico de agressões e se possui medida protetiva.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Segurança Pública; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA MAIOR ATENDIMENTO PRESENCIAL A IDOSOS E ANALFABETOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO PODE FUNCIONAR.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto (PL 1889/23) que obriga estabelecimentos públicos e privados a converter para  presencial 10% dos serviços que seriam feitos à distância, destinando esse atendimento a idosos e analfabetos.

A proposta é do deputado Helio Lopes (PL-RJ), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), que afirma que a medida favorece idosos que não sabem ler e escrever e têm dificuldade em usar tecnologias de informática.

“É uma forma de inclusão, que parece que, por mais que pareça que isso funcione, na prática não vem. Então a legislação vem pra ajudar a cumprir isso num projeto de inclusão. Cria-se uma imagem de que todo mundo está conectado. A tecnologia de serviço não está para todos e esse projeto traz a responsabilidade e obrigação de realmente ter uma inclusão. Mais de 10 milhões de brasileiros com mais de 15 anos de idade são analfabetos no nosso país. Então a gente tem como parlamentar, a gente tem que ter a responsabilidade de incluir as pessoas.”

Para ele, o analfabetismo traz como consequência a exclusão social e comunicacional do idoso, o que provoca o aumento do preconceito.

O texto aprovado prevê a realização do atendimento em horários previamente designados pela empresa ou instituição, para evitar filas e tempo de espera para os idosos. Os estabelecimentos deverão colocar em local visível a informação sobre o horário de atendimento de idosos e analfabetos, indicando o cumprimento do percentual mínimo previsto.

O texto proíbe, nesse atendimento aos dois públicos específicos,  o uso de sistemas automatizados que impeçam ou dificultem a compreensão e utilização, como filas eletrônicas ou senhas em aplicativos e prevê multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil em caso de descumprimento.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo plenário da Câmara. Ela ainda vai ser analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ RETOMADA DE OBRAS INACABADAS E ESTABELECE DESCONTOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O FIES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4172/23) que cria um programa de retomada de cerca de 3,5 mil obras inacabadas, principalmente de escolas e unidades de saúde.

A proposta também estabelece novas condições para renegociação de dívidas de estudantes com o Fies, com descontos de até 99% para alunos carentes que estão em atraso há mais de 360 dias.

O projeto abrange o conteúdo de uma medida provisória (MP 1174/23) editada em maio pelo governo. A MP, ainda em vigor, prevê o que foi batizado como pacto nacional pela retomada de obras.

Poderão fazer parte desse pacto obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados financiados com recursos do FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Já os recursos para as obras de saúde serão financiadas pelas transferências do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios.

O texto apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), também prevê que até 30% dos recursos da lei Aldir Blanc (Lei 14.399/22), destinada a produtores culturais, poderão ser destinados à construção, ampliação e reforma de espaços culturais.

O financiamento dessas obras com recursos da Lei Aldir Blanc foi criticada em Plenário. A oposição tentou retirar isso do projeto, com o argumento de que recursos para a cultura não têm relação com obras inacabadas. Já o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) classificou a medida como um retrocesso.

“A gente trabalhou muito e construiu uma lei dialogando com toda a sociedade, que foi uma conquista do Parlamento brasileiro e da sociedade brasileira, que foi a lei Aldir Blanc, que bota recursos para fomento, para cuidar de quem faz cultura e de quem recebe cultura no nosso país. E a gente cometeu um equívoco aqui na Câmara muito grande agora, de retirar dinheiro para o fazedor de cultura para fazer investimento em obra.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o uso desses recursos foi uma decisão de governo e explicou que foi feito um acordo com limites e prazo.

“Ninguém queria que a fonte dos recursos para a cultura entrar no PAC viesse da lei Aldir Blanc, mas essa não foi uma decisão somente do Minc. Essa foi uma decisão do governo. E na medida em que veio no texto, então nós trabalhamos na construção de um acordo e nós trabalhamos, primeiro, com a ideia de não mexer no texto permanente da lei Aldir Blanc. A lei Aldir Blanc não será alterada. O uso de seus recursos em no máximo 30% será trabalhado na lei transitória, no limite do tempo do Plano de Aceleração do Crescimento.”

A relatora, deputada Flávia Morais, defendeu a retomada das obras inacabadas.

“Nós temos aqui, neste projeto de lei, a apresentação da possibilidade de repactuação dessas obras, com aporte de quase R$ 4 bilhões de reais e também da conclusão dessas obras, da reprogramação dessas obras e da segurança jurídica para que os gestores possam concluí-las.”

O projeto também prevê o refinanciamento do Fies para estudantes que estão em dívida com o programa, o que deve beneficiar cerca de 1 milhão de inadimplentes, de acordo com a relatora.

Os estudantes com débitos até 30 de junho poderão aderir ao refinanciamento. Quem tiver débitos há mais de 90 dia poderá ter desconto de até 12% do valor principal se o pagamento for à vista. Ou parcelar o pagamento em até 150 vezes.

Já para os estudantes que estão devendo as parcelas há mais de 360 dias e estejam inscritos no cadastro de benefícios sociais do governo, o CadÚnico, ou tenham recebido o auxílio emergencial, o desconto será de até 99%.

Para os que estiverem em dívida há mais de 360 dias, mas não forem inscritos no CadÚnico nem tiverem recebido o auxílio emergencial, o desconto será de até 77%.

O projeto que cria um programa de retomada de cerca de 3,5 mil obras inacabadas e estabelece novas condições para renegociação de dívidas de estudantes com o Fies seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEFINE REGRAS DO DESENROLA BRASIL E ESTABELECE LIMITES PARA AS TAXAS DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2685/22) que define as regras de negociação de dívidas previstas no programa Desenrola Brasil. Além disso, o projeto dá prazo de 90 dias para que bancos e demais instituições financeiras proponham ao Conselho Monetário Nacional mecanismo para baixar os juros do cartão de crédito.

Caso isso não aconteça, a proposta define que após este prazo os juros e encargos do cartão não poderão ultrapassar o valor do principal da dívida. Por exemplo, se a dívida com o cartão for de R$ 1 mil reais, o máximo que os bancos poderão cobrar de juros será R$ 1 mil reais. Ou seja, a dívida total será de R$ 2 mil reais.

Hoje, os juros do rotativo do cartão de crédito, ou seja, do que não for pago no dia previsto, ultrapassa 400% ao ano.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que a proposta, apresentada pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), é uma maneira de evitar que as pessoas voltem a se endividar devido aos juros cobrados pelas operadoras de cartão de crédito.

“Estamos tratando da limitação dos juros do cartão de crédito. Hoje os juros abusivos, juros muito altos na média de 440% ao ano e que precisa de fato de uma limitação porque não pode continuar dessa maneira. O Brasil é um dos países que mais cobra juros do cartão de crédito, fazendo com que as famílias, as pessoas, voltem a se endividar e não consigam pagar, virando uma bola de neve, uma dívida que só cresce.”

Alencar Santana incluiu no texto o programa de renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil, previsto em uma medida provisória (MP 1176/23) editada no início de junho pelo governo e já em vigor.

O Desenrola Brasil permite que pessoas que estejam com o nome sujo por dívidas com bancos ou com empresas privadas possam voltar a ter crédito. O programa prevê regras distintas para os endividados, a depender da renda mensal. Os da faixa 1 são os que ganham até dois salários mínimos por mês ou que estejam inscritas no cadastro de benefícios sociais do governo, o CadÚnico. Os da faixa 2 são os que recebem até R$ 20 mil reais mensais.

Quem ganha até dois salários mínimos poderá renegociar as dívidas até o fim do ano com taxas de juros de no máximo 1,99% por mês, em até 60 vezes, e pagamento mínimo de R$ 50 reais mensais. As operações serão garantidas pelo Fundo de Garantia de Operações, o FGO, um fundo administrado pelo Banco do Brasil e criado originalmente para permitir operações de crédito para microempresas.

Já quem recebe até R$ 20 mil reais por mês terá doze meses para pagar.

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário, mas houve críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o benefício para devedores que ganham até R$ 20 mil reais.

“Ele não se destina às pessoas mais carentes. Está muito claro que é para quem ganha menos de R$ 20 mil reais ao mês. R$ 20 mil reais por mês alcança 1% das pessoas que mais recebem salário no Brasil. Além disso você cria uma série de regras que, no fim, você confunde quem é um bom pagador e um mau pagador.”

O texto apresentado pelo relator também permite a portabilidade das dívidas do cartão de crédito. Isso significa que o devedor poderá procurar outro banco, que ofereça juros menores, para negociar o que deve.

O autor do projeto relativo ao limite da taxa de juros do cartão, deputado Elmar Nascimento, disse que a medida vai tirar da inadimplência mais de 70 milhões de famílias.

“Vai permitir que sejam retirados da inadimplência mais de 70 milhões de brasileiros. E vai impor uma autorregulação aos bancos para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo no cartão de crédito. A modalidade de cartão de crédito cresceu nos últimos anos, pasmem, senhoras e senhores deputados, de 100 para 240 milhões de cartões de crédito emitidos.”

O projeto que define as regras do programa Desenrola Brasil e estabelece limites para os juros dos cartões de crédito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

IBAMA DEFENDE PLANEJAMENTO ESPACIAL MARINHO PARA REDUZIR IMPACTO DAS EÓLICAS EM ALTO-MAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DISCUSSÃO NA CÂMARA.

Responsável pelo licenciamento dos parques eólicos instalados em alto-mar, o Ibama defendeu a aprovação de um planejamento espacial marinho com regras claras de mitigação e redução dos impactos socioambientais. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 05/09). As chamadas eólicas offshore só começaram a ser discutidas no instituto em 2017 e têm amparo nas recentes iniciativas de matriz energética mais diversa e menos poluente, sobretudo em tempos de mudanças climáticas. Hoje, existem cerca de 100 projetos em análise. Porém, há impactos evidentes (ruídos, sombreamento, sobreposição etc) sobre ecossistemas marinhos e atividades socioeconômicas, como a pesca e a exploração de petróleo. Engenheiro ambiental, o coordenador-geral substituto de licenciamento do Ibama, Breno Bispo, citou dificuldades na conciliação dessas atividades.

“Tem a disputa territorial entre os próprios parques eólicos e os outros usos de exploração de petróleo, pesca artesanal, rotas de navegação etc. E, para isso tudo, é necessário fazer um planejamento marinho que, em princípio, não é papel do Ibama. Mas, se nada for feito, esse conflito terá de ser solucionado na esfera do licenciamento ambiental, o que a gente não deseja”.

Doutora em ecologia marinha, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, afirmou que parte desse planejamento está presente na proposta de Lei do Mar (PL 6969/13), pronta para votação no Plenário da Câmara. Ela afirma que a busca de soluções urgentes para a crise climática deve inserir o tema também nos projetos de lei (PL 11247/18 e 179 apensados) que buscam a regulamentação das eólicas offshore e estão em análise na Comissão de Meio Ambiente.

“Nós estamos trabalhando na questão do planejamento espacial marinho, que a gente até está chamando de instrumento de descarbonização, mas que não está sendo comentando dentro do PL (11247/18). As eólicas estão sendo como uma forçante para a gente iniciar o planejamento o mais rapidamente possível. Estamos atrasados”.

Ana Paula  Prates informou que o governo federal busca a retomada do gerenciamento costeiro; a elaboração de políticas de conservação de ecossistemas vulneráveis, como manguezais e recifes de coral; a ampliação das unidades de conservação marinhas; e a inclusão de metas costeiras na NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada), ou seja, nas metas voluntárias do Brasil para a mitigação das mudanças climáticas. A audiência na Câmara foi pedida pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que cobrou “transição energética com justiça climática”.

“Um empreendimento que ganha o nome de energia limpa precisa, de fato, mitigar ou reduzir totalmente os impactos ambientais e sociais. Não estamos aqui contra a energia limpa, mas ela precisar ser efetivamente guardiã dos nossos biomas, povos e comunidades tradicionais”.

Coordenadora do Laboratório de Geoprocessamento e Cartografia Social da Universidade Federal do Ceará (UFCE), a geógrafa Adryane Gorayeb ajudou a mapear 324 comunidades tradicionais de pescadores artesanais, indígenas e quilombolas ameaçadas por 23 projetos eólicos no litoral cearense.

“Os parques offshore não só estão sobre a área de pesca – de curta, média e longa duração – como também impedem a navegação, ou seja, a chegada e o retorno dos pescadores nessas áreas”.

Dirigente da Articulação Povos de Luta do Ceará, Carine Santos Silva cobrou providências.

“O discurso catalogando a energia eólica offshore como fonte de energia limpa e sustentável perde o efeito quando nos deparamos com a realidade dos problemas que afetam a vida das comunidades que têm a pesca artesanal como base de sua atividade econômica, cultural e de subsistência”.

Durante a audiência, também houve críticas aos impactos socioambientais dos parques eólicos em terra firme, chamados de “onshore”. Nesse caso, o licenciamento cabe aos órgãos ambientais dos estados. O Ibama só licencia os empreendimentos em áreas limítrofes de estados, em zonas de fronteira ou por decisão judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE MINIRREFORMA ELEITORAL DEVE SER VOTADA NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a minirreforma eleitoral que está sendo debatida pelos deputados deve ser votada na próxima semana, para que o Senado tenha tempo para analisar o texto. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deve apresentar o texto nesta quarta-feira, a partir das discussões do Grupo de Trabalho criado para tratar de temas como propaganda eleitoral, prestação de contas e violência política contra a mulher. Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários.  O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

“Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreia. O texto aprovado na comissão da Pec 32/20 não tira qualquer direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”.

O projeto dos supersalários (PL 6726/16) lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. A proposta foi originalmente votada pelos senadores em 2016, mas como foi alterada em 2021 pelos deputados retornou ao Senado para nova votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSOS CONTRA DUAS DEPUTADAS. A REPÓRTER LARA HAJE TEM OS DETALHES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar arquivou representações apresentadas contra as deputadas Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

O deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), relator da representação (5/23) do PP contra a deputada Juliana Cardoso, pediu o arquivamento do processo. O partido acusou a deputada, que é indígena, de quebra de decoro ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que trata do marco temporal das terras indígenas (PL 409/07), inclusive o presidente da Câmara, Arthur Lira. Mas Gabriel Mota afirmou que todos os parlamentares estão sujeitos ao erro.

“Então, que sirva de lição, Juliana, para Vossa Excelência. Eu sei que quando mexe com nossa terra, com nosso povo, é doído. Não é por um erro, uma frase mal colocada naquele momento de impulso, de emoção que você vai pagar com o resto do mandato e nem manchar sua imagem”.

O parecer pelo arquivamento recebeu 13 votos favoráveis e dois contrários. Outras cinco deputadas enfrentam processos semelhantes no Conselho de Ética.

Em sua defesa, Juliana Cardoso disse que as deputadas estão sendo alvo de violência política de gênero, que “ataca as mulheres mais combativas dentro do Parlamento”. A deputada salientou que não teve intenção de ofender pessoalmente ninguém, muito menos o presidente da Casa.

“Se ali o presidente Lira se sentiu ofendido, pode entender que não foi contra ele. Eu estava fazendo uma defesa do meu povo, do meu sangue, já que a tese do marco temporal bate diretamente na vida do nosso povo indígena, não tinha como eu não estar ali fazendo uma frente a uma defesa da vida do meu povo”.

Também foi arquivada a representação (6/23) do PL contra a deputada Talíria Petrone. O partido acusa a parlamentar de quebra de decoro por, durante reunião da CPI do MST, dizer que o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), fraudou mapas e tinha relação com o garimpo. O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), entendeu que não há justa causa para dar seguimento ao processo, já que Talíria apenas reproduziu informações públicas.

Em sua defesa, a deputada também disse que não proferiu nenhuma calúnia ou mentira, apenas reproduziu os autos de acusações em que o relator da CPI do MST é réu.

O parecer pelo arquivamento do processo contra Talíria Pedrone recebeu 11 votos favoráveis e dois contrários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje