RÁDIO CÂMARA

GRUPO DE TRABALHO VAI ACOMPANHAR ORÇAMENTO ESPECÍFICO PARA AÇÕES LIGADAS À PAUTA FEMININA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O RELANÇAMENTO DA REDE ORÇAMENTO MULHER.

A Secretaria da Mulher da Câmara relançou o Grupo de Trabalho da Rede Orçamento Mulher que tem o objetivo de identificar e monitorar a presença do recorte de gênero no Orçamento. Na audiência de relançamento, a secretária-adjunta do Ministério do Planejamento e Orçamento, Raquel Melo, disse que a proposta (PLN 28/23) de Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 apresentada pelo governo tem 88 programas finalísticos, sendo que 36 deles serão monitorados em relação a objetivos específicos de atendimento às mulheres.

O PPA traça as prioridades do governo para os próximos quatro anos e serve de base para a elaboração dos orçamentos anuais. No Orçamento de 2024, foram alocados cerca de R$ 15 bilhões para programas que envolvem políticas para mulheres. Ações exclusivamente direcionadas para mulheres terão pouco mais de R$ 300 milhões.

Os programas relativos às mulheres tratam desde o combate à violência contra a mulher até a profissionalização do futebol feminino. Raquel explicou que, na ampla consulta à população feita pelo governo para elaborar o PPA, foram analisadas 32 propostas relacionadas aos temas violência, emprego e renda, autonomia econômica, políticas de cuidados e combate à fome.

Várias propostas incluídas no PPA estão acompanhadas de metas para o período de quatro anos. Em relação à autonomia econômica, por exemplo, há a meta de aumentar a taxa de formalização das mulheres no mercado de trabalho de 41,7% em 2024 para 45,2% em 2027.

O monitoramento destas políticas, assim como todo o sistema de governança para o acompanhamento de agendas transversais, segundo Raquel, ainda está sendo construído:

“A gente não pode trabalhar uma agenda transversal de mulheres com base no voluntarismo, na boa vontade e na luta. Realmente é preciso que a gente institucionalize estes espaços, essa governança, inclusive com a participação da sociedade civil, muito importante como elemento de controle social”.

Também são agendas transversais no PPA, além das mulheres, os indígenas, a igualdade racial, a questão ambiental e as crianças e adolescentes. Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da bancada feminina na Câmara, também é preciso olhar a questão específica da mulher negra:

“Mas se tratando do Brasil, nós temos ainda que dar ênfase na questão do recorte racial por ser a maioria da população negra, parda”.

O monitoramento da questão de gênero no orçamento nacional já é uma realidade em 61% dos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, grupo que reúne 38 países desenvolvidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

EM VIAGEM A NOVA YORK, PRESIDENTE DA CÂMARA DESTACA COMPROMISSO DA CÂMARA COM A SUSTENTABILIDADE. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou o compromisso do Parlamento com a sustentabilidade e destacou a agenda legislativa neste semestre com a chamada pauta verde. Ele participou de evento em Nova Iorque, promovido pela Fiesp e CNI, antes de participar da Assembleia Geral da ONU.

“A atual legislatura já provou que deseja fazer a diferença no Parlamento e sou testemunha do interesse e empenho dos deputados federais em torno do desenvolvimento sustentável”.

Lira lembrou que foi criada uma comissão especial para debater a transição energética e propor uma nova legislação sobre o tema. A expectativa, segundo o presidente, é que o relatório seja apresentado em novembro, podendo ser votado ainda este ano pelo Plenário. A chamada transição energética caracteriza-se pela mudança nos processos de geração e consumo de energia de fontes não renováveis e mais poluentes, como petróleo, carvão, por exemplo, para fontes de energias renováveis, como energia solar, eólica, biomassa.

“A comissão tem promovido pesquisas de debates sobre o tema e levantou as iniciativas legislativas em tramitação no congresso. E acompanha as iniciativas do poder executivo, além de atuar na interlocução com as entidades representantes do setor”.

Segundo Lira, outra proposta que está sendo amadurecida na Câmara é a regulação do mercado de crédito de carbono. O incentivo econômico à conservação e proteção do meio ambiente se traduz em títulos, os créditos de carbono, que podem ser comprados ou vendidos. Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO PREVÊ ESTÍMULO AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA

A participação da sociedade civil na fiscalização da melhoria do sistema de mobilidade cicloviária foi incluída como uma das diretrizes do programa Bicicleta Brasil (Lei 13.724/18), que incentiva o uso da bicicleta como meio de transporte.

A inclusão foi feita por meio de um projeto (PL 3598/19) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta prevê a realização de audiências públicas para debater elementos técnicos dos projetos de ciclovias, como a localização, o traçado e a sinalização, assim como ações para diminuir os riscos para pedestres, ciclistas e motoristas.

A mesma proposição também modifica a lei (Lei 10.257/01) que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Assim, quando um município quiser ampliar o seu perímetro urbano, vai precisar apresentar o planejamento integrado do transporte urbano, incluindo veículos não motorizados, com o objetivo de melhorar a mobilidade.

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), do Psol de São Paulo, relator do projeto na CCJ, salienta as vantagens de desestimular o uso do carro e promover a bicicleta, com ganhos também para o meio ambiente e a saúde da população.

“A cidade do automóvel individual – pegue as grandes cidades brasileiras hoje, são caóticas, não se anda...Além do trânsito, da emissão de carbono, você cria um conjunto de mal estar na cidade. Então para as distâncias mais curtas, você estimular o modal cicloviário e fazer com que isso no Brasil seja uma regra...Pra que você tenha um conjunto da sociedade, da cidade, andando de bicicleta – não andando só no parque, no fim de semana, mas utilizando a bicicleta como meio de transporte – você tem que promover a infraestrutura necessária e essa infraestrutura são as ciclovias”.

Como o projeto é do Senado e não houve recursos para a apreciação pelo plenário da Câmara, depois da aprovação na CCJ ele pode ir direto para a sanção presidencial. A lei terá 180 dias para ser regulamentada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

SEGUE PARA O SENADO PROPOSTA QUE PREVÊ A PRESENÇA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PUBLICIDADE. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM OS DETALHES.

Já está pronta para ser examinada pelo Senado a proposta (PL 6190/16) que reserva, para as pessoas com deficiência, 5% do espaço nas peças publicitárias do governo em que for necessária a exposição de pessoas.

O projeto passou por várias comissões da Câmara e foi aprovado, por último, pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for avalizado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, valerá para órgãos da administração pública direta e indireta.

A autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, lembra que 23% da população brasileira tem algum tipo de deficiência e, por isso, é preciso promover ações de visibilidade, reconhecendo as diferenças.

Ela salienta que uma sociedade só é democrática se enfrenta todas as modalidades de discriminação. No caso das pessoas com deficiência, existe o chamado Capacitismo, que faz com elas sejam tratadas como incapazes em diversas situações.

“As pessoas com deficiência, ao se verem em peças de publicidade, elas vão elevar a sua própria autoestima e, ao mesmo tempo, entender que não são as deficiências que dão a última palavra. Quem dá a última palavra é a potencialidade humana. Aliás, a nossa própria Lei Brasileira de Inclusão, ela já fala sobre isso: todo ser humano tem suas singularidades, suas especificidades, e o que se trata é construir uma sociedade onde nós possamos ter uma inclusão absoluta”.

O texto original estabelecia que a quota de 5% valeria para pessoas com deficiência aparente, mas esse trecho foi retirado quando o projeto passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Depois de virar lei, a proposta ainda precisa ser regulamentada. A deputada Erika Kokay torce para que, com o tempo, a norma venha a ser aplicada a todas as peças publicitárias veiculadas no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

OS DEPUTADOS DEVEM VOTAR NOS PRÓXIMOS DIAS REGRAS PARA GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS. O NOVO MARCO LEGAL VOLTOU DO SENADO COM MUDANÇAS, COMO EXPLICA O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/21) volta para a Câmara dos Deputados com as alterações feitas pelo Senado. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estarão na pauta também projetos indicados pelos partidos no Colégio de Líderes para votação.

“Semana que vem diversos pedidos dos líderes partidários, projetos só de parlamentares. E, se nós vencermos as pautas esta semana, ou a manutenção de alguns que estão, com a entrada de alguns aí, como alguns projetos de lei com urgência que estão na Casa, outros que foram retirados. E também a votação do PL 4188, que trata das garantias e que voltou do Senado, a gente está arredondando para botar pra votar.”

Aprovado no ano passado pela Câmara, o projeto sobre o marco das garantias de empréstimos volta com alterações dos senadores, que retiraram o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos.

Na lista de projetos prioritários para votação apontados pelos líderes estão, entre outros, o projeto (PL 5649/19) que permite aos servidores de Instituições Federais de Ensino o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio; a proposta (PL 5228/19) que trata da 'Lei do Primeiro Emprego'; o projeto (PL 1832/22) que permite às instituições de longa permanência para idosos adquirirem equipamentos e medicamentos de promoção da saúde e de qualidade de vida; e o projeto (PL 309/23) que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

ATUALIZAÇÃO DAS BANCADAS DOS ESTADOS NA CÂMARA COM BASE NA POPULAÇÃO DIVIDE OPINIÕES. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A DECISÃO QUE OBRIGA A CÂMARA A DECIDIR SOBRE O ASSUNTO.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que delega ao Legislativo a tarefa de atualizar o número de vagas das bancadas na Câmara dos Deputados de acordo com o Censo 2022 promete provocar polêmica. Isso porque, a partir da recontagem, algumas unidades da federação veriam reduzido o número de parlamentares, enquanto outras bancadas aumentariam.

A revisão estabelecida pelo STF a ser feita pelo Congresso tem que acontecer até 30 de junho de 2025. Senão, é o Tribunal Superior Eleitoral que vai ficar com essa incumbência.

Doze estados e o Distrito Federal não seriam afetados pela atualização. Mas Pará e Santa Catarina, por exemplo, ganhariam quatro vagas; o Amazonas teria mais duas; Ceará, Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais contariam com mais uma cadeira.

A decisão do Supremo Tribunal Federal partiu de uma ação de inconstitucionalidade que foi iniciativa do governo do Pará. O coordenador da bancada paraense na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), dá um exemplo: juntando os ganhos do Pará e do Amazonas, seriam mais 6 vagas para a Região Norte, o que pode influenciar em discussões sobre assuntos relativos à Amazônia.

“O Congresso tem um prazo para regular isso, estabelecer uma nova lei complementar para estabelecer o equilíbrio, acabando com essa ‘representatividade Frankenstein’ aí, onde estados têm a mais, estados a menos, uma injustiça com a representatividade popular”.

Na lista dos que perdem, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul cederiam duas vagas; Alagoas e Pernambuco teriam menos uma cadeira. O estado mais prejudicado, no entanto, seria o Rio de Janeiro, que teria a bancada com menos quatro vagas.

O coordenador do grupo de parlamentares fluminenses, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), argumenta que o estado não pode perder representatividade. Ele defende que um projeto de lei suspenda a decisão da Suprema Corte e põe em dúvida os resultados do Censo 2022.

“Não é a primeira vez que tem uma decisão nesse sentido, ela é baseada num censo que está muito questionado no Brasil e no nosso estado e a gente entende que a gente tem que trazer esse tema pra Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, debater, pra que a gente possa ter uma nova avaliação de um censo para fazer a recontagem”.

Já está sendo examinado na Câmara um projeto (PLP 149/23) que propõe a atualização das bancadas com base no Censo 2022. A recontagem das vagas passaria a valer na legislatura que começa em 2027. A proposta tem uma tabela com o número de cadeiras que cada estado e o Distrito Federal teriam com as mudanças.

O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC) salienta que a proposta não muda o número total de deputados e não aumenta os gastos do contribuinte com as bancadas na Câmara. Ele destaca que a última atualização com base no aumento da população foi feita em 1993.

“Em 30 anos, o mundo mudou. Mudaram as cidades onde as pessoas moram; as pessoas saíram do interior, foram para os centros, agora estão voltando para o interior. Estados ganharam população; outros estados perderam. Então já passou da hora de a gente ter uma atualização no número de parlamentares de cada estado, fazendo uma redistribuição dos atuais 513”.

Pela proposta que está sendo examinada na Câmara, o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal será revisado no ano anterior a cada eleição, com base na atualização demográfica feita pelo IBGE.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DISCUTE CRITÉRIOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Estudo feito por consultores de Orçamento da Câmara mostra que as emendas de bancada estadual ao Orçamento da União têm se transformado em emendas individuais. A Comissão Mista de Orçamento debateu em audiência pública as transferências federais para estados e municípios. Pelo estudo, apenas 10% das transferências via emendas de bancada eram dirigidas para obras e serviços estruturantes.

As bancadas de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal destinaram a totalidade das emendas para custeio e outros tipos de investimentos. Eugênio Greggianin, consultor da Câmara, disse que outra evidência da pulverização dos recursos das emendas de bancada foi a de que, em 2022, elas atenderam 2.607 municípios.

O consultor lembrou que, quando foram criadas, as emendas individuais tinham o objetivo de identificar problemas locais e as emendas decididas pelas bancadas estaduais, eram destinadas a obras de maior impacto. Eugênio também criticou as transferências especiais, que são repasses diretos para as prefeituras e que vêm crescendo no Orçamento:

“É um grande problema. Transferência especial você tem certeza que o dinheiro foi para a prefeitura, mas não sabe o que a prefeitura fez. Isso deveria ser corrigido. Eu sei que a ideia da transferência é boa no sentido de agilizar. Ela se aplicaria mais em ações emergenciais e em valores não tão elevados. Obras plurianuais não poderiam receber transferências especiais”.

Desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, são R$ 32,1 bilhões com recursos de emendas contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.

No estudo, encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foram identificadas distorções causadas pela falta de critérios objetivos de distribuição dos recursos de emendas. Segundo Eugênio, predominam pequenos municípios do Norte e do Nordeste na lista dos que receberam mais que a média de R$ 107,66 por habitante em 2022.

A cidade de Normandia, em Roraima, tem 11.772 habitantes e recebeu R$ 3.323 por habitante. Para se ter uma ideia, o valor é seis vezes maior que o recebido pela cidade via Fundo de Participação dos Municípios. O fundo distribui recursos dos impostos federais.

Por outro lado, o estudo afirma que 493 municípios com Índice de Desenvolvimento Humano baixo e menos de 20 mil habitantes receberam menos recursos de emendas que a média da faixa, que foi de R$ 227.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que muitos defensores do atual sistema de emendas parlamentares afirmam que os congressistas têm mais capacidade de identificar problemas específicos e locais. Mas, segundo ele, as distorções apontadas pelo estudo mostram a limitação do sistema:

“Esses municípios com menor IDH são politicamente menores em termos de votos. E o parlamentar, ele tende a usar o seu recurso nos municípios maiores, aonde há uma concentração de voto maior. E com isso você nunca vai conseguir consertar essa distorção”.

O consultor do Senado, Fernando Moutinho, disse que os recursos de transferências feitos por emendas do Legislativo ou pelo Executivo não obedecem a critérios socioeconômicos definidos pela legislação:

“A minha constatação continua sendo que ela virou letra morta em grande parte das transferências voluntárias com exceção parcial de algumas transferências no Sistema Único de Saúde”.

O auditor de transferências do Tribunal de Contas da União, Waldemir Paschoiotto, disse que, mesmo na Saúde, é difícil avaliar se a execução dos recursos atende às prioridades das políticas públicas:

“Não existe uma integração de dados para que o Ministério da Saúde possa fazer o monitoramento e avaliação. Então como os estados e os municípios estão executando essas despesas ainda é um vácuo de informação. A gente não tem uma interligação”.

Vários gestores dos ministérios estiveram na audiência pública e afirmaram que já obedecem a critérios específicos de distribuição das transferências ou estão implantando sistemas novos. A deputada Adriana Ventura solicitou aos técnicos que enviem cartilhas de orientação para que os parlamentares possam fazer suas emendas ao Orçamento de 2024 com base em dados de políticas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA SOBRE LISTA DE ANIMAIS AMEAÇADOS, QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (12/9) obriga os órgãos de proteção ambiental municipais, estaduais e federais a disponibilizar publicamente, tanto por meio eletrônico quanto em suas dependências, a lista de animais silvestres ameaçados de extinção (PL 3887/19).

O texto estabelece que os estados e os municípios deverão publicar as informações que dizem respeito à fauna local, em conformidade com os órgãos oficiais de proteção ambiental.

Autor da proposta, o deputado licenciado e atual secretário de Proteção Animal do Ceará Célio Studart (PSD) espera ampliar a defesa dos animais ameaçados.

“Para que nós possamos ter uma agenda de todos os animais em extinção em cada bioma, em cada estado, em cada município, haja visto que a diversidade desse país é muito grande e exige um controle comum, um controle que seja feito de forma coordenada por todo o País para que nós possamos enfrentar a extinção, possamos enfrentar a caça, possamos enfrentar os males, até às vezes produzidos também pela própria administração pública, que prejudicam os nossos biomas, que prejudicam os nossos animais, toda a nossa fauna.”

A proposta que obriga os órgãos de proteção ambiental a disponibilizar a lista de animais silvestres ameaçados de extinção pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PRAZO DE 180 DIAS PARA REVERSÃO DE OSTOMIA NO SUS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou em agosto (15/8) projeto (PL 1144/22) que fixa prazo de 180 dias para a realização de reversão de ostomia no Sistema Único de Saúde. A ostomia é um procedimento cirúrgico que consiste na abertura de um pequeno orifício em um órgão interno para o meio externo, que pode conectar-se a um tubo de inspeção ou de manutenção. A ostomia pode ser realizada no sistema respiratório, digestório e urinário e pode ser temporária ou permanente. A relatora do projeto, deputada [[Andreia Siqueira]], explica as consequências se a cirurgia não for realizada dentro do prazo no SUS.

“Na hipótese da impossibilidade do cumprimento do prazo, que haja então a realização de cirurgia de reversão por meio da rede privada de saúde, com abertura de processo administrativo de responsabilidade do órgão competente. No meu relatório aprovado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, optei por acrescentar um parágrafo determinando a competência do gestor local para o monitoramento de prazo estipulado na lei.”

O Ministério da Saúde elaborou um guia para alertar sobre os desafios das pessoas ostomizadas, como a necessidade de adequação alimentar. Além disso, completa a deputada, a demora na realização da cirurgia pode provocar problemas físicos e emocionais nas pessoas ostomizadas.

O projeto é de autoria da ex-deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), e inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência. As pessoas ostomizadas são consideradas pessoas com deficiência física.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE O PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA RECURSOS DE MULTAS NO TRÂNSITO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta (PL 1446/22) que estabelece o prazo em dias úteis para recursos de multas no trânsito. Atualmente esse prazo é em dias corridos. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que o Código de Processo Civil já estabelece prazos em dias úteis. Portanto, o projeto promove a uniformização dos critérios. Ela explica os benefícios trazidos pela mudança.

“Na legislação em vigor a contagem dos prazos para apresentação de recursos hoje é feito em dias corridos. Ou seja, 15 dias para apresentação de defesa prévia e 30 dias para apresentação de recurso para multa quando a pena já é definitiva. Qual é o benefício para o cidadão? Efetivamente ele terá mais tempo para defesa, mais tempo para recorrer e, óbvio, ele ganha com isso porque tem mais tempo para procurar alguém que o ajude a fazer aquele recurso, para procurar um advogado que eventualmente possa defendê-lo. E para o poder público não muda nada, são poucos dias para o poder público e muitos para o consumidor.”

A relatora recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Como estava sendo discutido em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto