RÁDIO CÂMARA

CONSTITUINTES CRITICAM MUDANÇAS SEM DEBATE POPULAR E LAMENTAM DIREITOS NÃO CONCRETIZADOS. A REPORTER LARA HAJE ACOMPANHOU O ENCONTRO NA CÂMARA.

No Seminário: “Os 35 anos da Constituição de 1988”, constituintes repetiram o gesto do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a Constituição, levantando a versão atualizada da Carta Magna com as duas mãos. A convocação foi feita pela segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara e coordenadora das Comemorações dos 35 Anos da Constituição, deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“Repetindo as palavras de Ulysses Guimarães: ‘Diante da Constituição, divergir sim, descumprir jamais, afrontá-la nunca. É por isso que em todo o legado que vocês deixaram ao Parlamento, ao povo brasileiro, a Constituição lida de uma forma sistêmica, mas trabalhada desde o seu artigo primeiro e nas cláusulas pétreas, que vocês assim definiram como cláusulas pétreas, tem o significado de ter mantido acesa a chama da democracia brasileira no Brasil mesmo nos momentos mais difíceis”.

A deputada constituinte e atual coordenadora da bancada feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), lamentou que pontos importantes do texto constitucional não tenham saído do papel, como a reforma agrária. E criticou mudanças feitas no texto constitucional sem a devida participação popular, como ocorreu na Assembleia Constituinte. Ao todo, a Constituição sofreu 129 emendas.

“E falar, destes 35 anos depois, da dor sentida ao verem tirarem da constituinte coisas que não deveriam sair e colocarem coisas que não deveriam entrar sem que tivéssemos o diálogo de Ulysses Guimarães - chama o povo, vamos conversar com os segmentos, vamos fazer a mudança, precisamos de uma PEC, uma PEC precisa ter o olhar, o sentimento do povo brasileiro, foi assim que Ulysses Guimarães dirigiu essa grande obra que é a Constituição Brasileira.

O deputado constituinte José Genoíno lembrou que, na Assembleia Constituinte, foram apresentadas ao todo 122 emendas populares, com 12 milhões de assinaturas, além de 65 mil emendas apresentadas por deputados.

Autor da emenda do voto aos 16 anos e do artigo determinando a auditoria da dívida pública, nunca colocada em prática, o deputado constituinte Hermes Zaneti lembrou que a Constituição instituiu também o Sistema Único de Saúde, o SUS, mas não foi suficiente para garantir melhor qualidade de vida para a população.

“O que pode explicar que de 88 à essa parte dobramos o número de favelas no Brasil? Temos 30 milhões de pessoas no Brasil que não sabem o que vão almoçar hoje. Temos 70 milhões de inadimplentes”.

O senador constituinte José Fogaça, por sua vez, considera o texto constitucional fundamental para alguns segmentos da população brasileira, como crianças, negros e indígenas. Segundo ele, a Constituição é o lastro para toda a legislação desenvolvida desde 88 para esses grupos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE CONSTITUIÇÃO AMPARA A LUTA CONTRA O AUTORITARISMO. O REPORTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que cada Poder respeite os limites estabelecidos pela Constituição. Em evento comemorativo dos 35 anos da nossa Carta Magna, Lira afirmou que o documento delimita o campo de ação de cada poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.
“É importante que saibamos nos conter: cada poder desta nação nos seus limites constitucionais e, tenho certeza, que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita”.
Lira condenou, mais uma vez, os ataques promovidos por vândalos no dia 8 de janeiro. Segundo ele, a Constituição ampara a luta contra o autoritarismo e contra ameaças à soberania popular.
“Foi sob a guia da Constituição que refutamos veemente a tentativa daqueles que invadiram esse prédio com o intuito de vilipendiar a nossa democracia. E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e muita emoção, e coração na ponta da mão e não com a faca no dente, estávamos reunidos para reafirmar que a casa onde o povo se faz representado permanece de pé , imbuído na obrigação estabilizar de legitimar o poder que emana do povo”.
Arthur Lira também afirmou que o documento ajuda o País a superar o desafio da desigualdade social. Segundo ele, é a busca por igualdade, equidade e justiça social que guia as decisões dos parlamentares.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE AUMENTA AS GARANTIAS DOS BANCOS NO CASO DE EMPRÉSTIMOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PL 4188/21) que aumenta as garantias dos bancos nos casos de empréstimos e financiamentos. A proposta altera as regras sobre os bens dados em garantia nessas operações. O objetivo, de acordo com a justificativa apresentada ainda pelo governo Bolsonaro, é aumentar a concorrência, diminuir a burocracia e baixar os juros.

O projeto foi aprovado com apoio do governo Lula, em meio a uma obstrução de dois partidos da oposição, o PL e o Novo. Obstrução é como são chamados os procedimentos regimentais destinados a adiar ou impedir uma votação.

Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite que o mesmo bem seja dado em garantia a mais de um empréstimo.

O projeto também cria a chamada alienação fiduciária de bem imóvel, que funciona da seguinte maneira: se alguém der um imóvel em garantia a um empréstimo, este imóvel passará a ser de propriedade do banco até que a dívida seja paga. Enquanto isso, o devedor poderá continuar usufruindo do imóvel. E terá a propriedade de volta quando pagar o que deve.

A proposta tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado e depois disso foi alterada pelo Senado. Ao voltar para análise da Câmara, o relator, deputado João Maia (PL-RN), acatou mais de 40 das 50 alterações feitas pelo Senado.

Uma das alterações devolve à Caixa Econômica Federal o monopólio sobre os penhores, que tinha sido extinto na versão anterior. O relator também manteve emenda do Senado que acaba com a possibilidade de leilão de único imóvel da família dado em garantia a empréstimo em caso de falta de pagamento. Estas alterações foram defendidas por deputados da base do governo.

Outra alteração feita pelo Senado e mantida pelo relator acabou rejeitada pelo Plenário. A emenda permitia que o Maranhão, um estado do Nordeste, recebesse recursos do Fundo Constitucional do Norte. O texto do Senado também permite que os donos de cartório atuem como intermediários na negociação entre devedores e credores. Três destas emendas do Senado foram criticadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A primeira fala sobre monopólio da Caixa para operações de penhores civis. Não tem nenhuma justificativa para a existência de monopólio. Outro ponto que nos causa muita estranheza é a questão dos fundos constitucionais, principalmente porque o Maranhão fica no Nordeste. E aqui fala que o Maranhão pode usar o Fundo Constitucional do Norte. E, por último: dono de cartório não tem que ser árbitro de nada.”

O relator, deputado João Maia, defendeu o texto como maneira de reduzir os custos dos empréstimos.

“Em alguns casos, como no dos micro e pequenos empreendedores, que não possuem contabilidade padronizada e auditada, a força das garantias pode ser a única condição para se ter acesso a crédito. O custo do crédito é muito alto por aqui e isso é explicado, em grande parte, pelo alto risco da inadimplência. Um sistema robusto de garantias reduz este risco e assim diminui o custo do crédito para o tomador.”

A obstrução dos partidos da oposição não teve como motivo o mérito do projeto, mas decisões do Supremo Tribunal Federal que, segundo o Novo e o PL, invadem as competências do Congresso Nacional. Entre elas, deputados destes partidos citaram o marco temporal de 1988 para demarcação das terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha e do aborto até a décima segunda semana.

O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), justificou a obstrução.

“Nós do PL somos de oposição ao governo, mas a nossa obstrução, neste momento, não é uma obstrução ao governo. É uma obstrução ao que anda acontecendo na democracia do Brasil. A gente precisa estabelecer um novo momento. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal tem que ter o seu valor garantido, o valor do voto que nós recebemos.”

A obstrução foi criticada pela bancada do governo, como disse o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

“Todos nós aparentemente somos a favor. Mas é interessante que a oposição diz que é a favor, mas não quer votar. Diz que é a favor, mas prefere discutir que está obstruindo por conta de uma situação hipotética no Supremo Tribunal Federal. Diz que é a favor mas que não é contra o governo do presidente Lula, é a favor inclusive a algumas coisas, mas prefere não votar neste momento e está em obstrução. Parece uma situação aparentemente esquizofrênica."

O projeto que muda as regras sobre os bens dados em garantia em troca de empréstimos bancários seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADAS RECRIAM FOTO HISTÓRICA DA “BANCADA DO BATOM”, FEITA NA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

A atual bancada feminina da Câmara dos Deputados e do Senado Federal recriou a foto histórica da bancada do batom, feita pelas deputadas constituintes na rampa do Palácio do Congresso Nacional, na promulgação da Constituição de 1988.

A bancada do batom foi a aliança suprapartidária entre as constituintes para garantir e ampliar os direitos das mulheres. A recriação da foto é parte das comemorações dos 35 anos da Constituição Federal de 88 na Câmara dos Deputados.

A Assembleia Constituinte contava com 559 parlamentares, sendo 26 mulheres, ou seja, 5% do total. Hoje a bancada feminina na Câmara tem 90 deputadas, o que representa cerca de 18% das cadeiras. Duas deputadas constituintes são deputadas hoje: Benedita da Silva (PT-RJ) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Atual coordenadora da bancada feminina da Câmara, Benedita da Silva destaca que a ampliação no número de deputadas é resultado da luta das mulheres pela inclusão delas na política. Segundo ela, a luta da bancada feminina só se ampliou desde a Constituição.

“Quando nós lutamos pelos direitos das mulheres, estamos lutando pelos direitos dos demais, porque direito das mulheres é direitos humanos. Nós somos maioria da população brasileira e mãe dos outros. Então nossas bandeiras são todas as bandeiras. Nós estamos debatendo e discutindo todos os temas, porque todos os temas nos pertencem”.

A deputada Lídice da Mata acredita que a participação das mulheres na Assembléia Constituinte mudou a própria política, além de ter sido transformadora para a população feminina.

“A Constituição cidadã de 88 mudou os direitos da mulher no Brasil. Começou no artigo 5º, quando considera que homens e mulheres são iguais diante da lei, com direitos e deveres iguais. Essa foi a primeira vez que uma Constituição na história do Brasil registrou esse fato. E a partir daí em todos os capítulos ou em quase todos se introduz algo vinculado aos direitos da mulher”.

Entre as conquistas femininas na Constituição estão a licença-maternidade de 120 dias e o direito a creche para as crianças. No capítulo da família, foi eliminada a figura do homem como chefe da relação conjugal. Também foi estabelecido o dever do Estado de coibir a violência doméstica e familiar, o que forneceu a base para a Lei Maria da Penha, em 2006. Para as mulheres rurais, foi garantido o direito à titularidade da terra e, para as mulheres presidiárias, o direito de amamentar os filhos.

Além disso, a Constituição assegurou alguns direitos para as trabalhadoras domésticas, como o direito a salário mínimo, descanso semanal e férias remuneradas, e estabeleceu a proibição de diferença salarial entre homens e mulheres. Mas a segunda secretária da Mesa Diretora da Câmara e coordenadora das Comemorações dos 35 Anos da Constituição, deputada Maria do Rosário (PT-RS), ressalta que nem todos os direitos garantidos pela Carta Magna foram plenamente assegurados.

“Foi só neste ano de 2023 que nós aprovamos um projeto de lei que define a equidade salarial entre mulheres e homens, mas ela já está inscrita lá na Constituição. De forma que a gente entendeu também que só a lei não adianta, é preciso mudar a cultura de uma nação. E essa mudança cultural exige das autoridades públicas, desde a Câmara a qualquer lugar, que elas tenham respeito pela dignidade humana das mulheres todos os dias.”

Para Maria do Rosário, a luta feminina precisa avançar muito ainda, para por fim ao desrespeito e à violência contra as mulheres e para se atingir 50% de representação no Parlamento. Ela comemora, porém, a atual diversidade étnico-racial da bancada feminina, com mais mulheres negras e indígenas. Na Assembleia Constituinte, a deputada Benedita da Silva era a única mulher negra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

INDÍGENAS E PRODUTORES RURAIS TROCAM DENÚNCIAS QUANTO À DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA ENTRE MATO GROSSO E DO PARÁ. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A delimitação da Terra Kapôt Nhinore provocou troca de acusações entre indígenas e produtores rurais do Mato Grosso e do Pará, durante audiência da comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa o processo demarcatório (em 03/10). A terra indígena de 362 mil hectares é reivindicada pelos povos Mebêngôkre e Yudjá Juruna desde os anos 60. Também é o local de nascimento do cacique Raoni Metuktire. Os estudos de identificação e delimitação acabaram de ser concluídos pela Funai e estão no prazo de 90 dias para contestação. Morador da região desde 2003, o presidente do Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu, Jacinto Colombo, apontou prejuízos para a economia do município do norte do Mato Grosso.

“Não havia presença de indígenas aqui e hoje a gente está com essa ingrata surpresa de demarcação, que vai afetar praticamente 40% do município e 10% da produção de grãos”.

A Federação de Agricultura e Pecuária do Mato Grosso (FAMATO) vê impacto da terra indígena em 297 propriedades rurais de Santa Cruz do Xingu e Vila Rica, onde a produção agropecuária gerou 187 empregos e movimentou R$ 66 milhões com soja e R$ 18 milhões com milho na safra passada (2021/22). O coordenador do núcleo de segurança da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA), Coronel Mário Solano, também citou transtornos sociais e econômicos para a cidade de São Félix do Xingu.

“Existem mais de 2 mil famílias correspondentes a cerca de 10 mil pessoas. Como vamos movimentar essas pessoas e para onde elas vão? A produção da área envolvida compreende mais de 100 mil cabeças de gado e mais de um milhão de pés de cacau”.

Solano reclamou que o Pará já tem 78% do território destinado a unidades de conservação, terras indígenas e assentamentos. Também argumentou que os Kayapó, outra denominação dos Mebêngôkre, já possuem oito terras no estado. A coordenadora da comissão externa, deputada Coronel Fernanda (PL-MT) também viu irregularidades no processo demarcatório em recente visita técnica à região.

“Lá, no local, eu encontrei quatro indígenas e uma branca, que é casada com indígena. Mais ninguém. O relatório encaminhado pelo antropólogo juntamente com o cacique Raoni fala que a demarcação foi feita de dentro de um avião porque o antropólogo não teve condições de fazer isso a pé porque estava com medo dos conflitos internos de índio com índio e de índio com não-índio. Hoje, com a atualidade da tecnologia, as coisas não funcionam desse jeito. Acho que está tendo prejuízo tanto para os povos indígenas quanto para o povo não indígena”.

Funai e lideranças Mebêngôkre e Yudjá rebateram irregularidades na demarcação da Terra Kapôt Nhinore e reafirmaram a história de assassinatos e expulsões dos indígenas por “forasteiros” e outros exploradores ilegais dos recursos naturais da região. O cacique Megaron Txucarramãe, que também nasceu na área reivindicada e participou das expedições dos sertanistas Orlando e Claudio Villas-Bôas, recordou o deslocamento forçado de várias etnias para o Parque Indígena do Xingu, fugindo dos conflitos fundiários e das doenças (gripe, sarampo, tuberculose etc) dos invasores. Megaron fez defesa enfática do território que preserva usos, costumes, crenças e tradições dos Mebêngôkre e Yudjá.

“Kapôt Nhinore é nosso, de ocupação tradicional: tem riqueza de comida, fruta, caça, peixe. A gente vive em terra indígena em cima da riqueza que vocês querem explorar. Nossa vida, nosso costume é diferente do costume de outros indígenas e de homem branco, por isso é que a gente precisa de espaço”.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, lembrou que a demarcação de terras indígenas “não é favor nem ideologia política”, mas obrigação constitucional com procedimentos devidamente previstos em lei (Lei 6.001/73). Também esclareceu que o processo demarcatório de Kapôt Nhinore começou em 1997 e que se trata de uma nova área indígena, e não a ampliação de outras terras Kayapó.

“Não é novidade nenhuma: desde 2014 se aguardava essa conclusão. Ninguém será removido imediatamente: ainda faltam fases a serem concluídas. Melhor agora que o Supremo decidiu que não cabe o marco temporal e aí nós temos toda a segurança de fazer o procedimento (de demarcação). A Terra Indígena vai dar segurança jurídica e também vai promover outros tipos de atendimentos em relação a sua sustentabilidade”.

Joenia Wapichana acrescentou que as demarcações só não estão em ritmo mais rápido por falta de servidores na Funai. Atualmente, o órgão analisa 490 registros de reivindicações fundiárias indígenas e 134 estudos de terras indígenas, a maioria (56 TIs) na Amazônia Legal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A PARTIR DE AGORA QUEM TIVER CIDADANIA EM OUTRO PAÍS NÃO PERDERÁ A CIDADANIA BRASILEIRA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS DETALHES DA NOVA REGRA.

A partir de agora quem tiver cidadania em outro país não perderá a cidadania brasileira.

O Congresso Nacional promulgou (nesta terça-feira, 03) a Emenda Constitucional (131) que determina que a perda da nacionalidade brasileira só acontecerá quando houver fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional ou o estado democrático.

Ou se for pedida pelo próprio cidadão.

A proposta que deu origem à emenda foi relatada na Câmara pela deputada Bia Kicis (PL-DF). Ela ressaltou a importância da alteração para milhões de brasileiros que moram fora do país.

“E foi praticamente uma unanimidade, conversando com alguns parlamentares que tinham resistência achando que isso favoreceria as pessoas a deixarem o país eu falei não ao contrário, isso favorecerá que aquelas pessoas que já deixaram o país permaneçam brasileiros”.

Outra proposta que foi promulgada pelo Congresso foi a emenda constitucional (130) que permite que juízes que atuam nos estados na justiça estadual, federal ou do trabalho realizem a permuta de uma comarca para outra.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Frederico Mendes Junior, a proposta não onera nem prejudica o serviço público, e vai fazer com que a magistratura se torne mais atrativas para os jovens advogados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PARTICIPANTES DE DEBATE DEFENDEM REGULAMENTAÇÃO DE MERCADO DE CARBONO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência na Câmara (nesta terça-feira, 3) cobraram a regulamentação do chamado crédito de carbono. No mercado de carbono, empresas que poluem pagam a outras empresas ou a comunidades que preservam o meio ambiente para compensar a própria emissão de gases do efeito estufa.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) foi quem pediu o debate. Segundo ele, sem regulamentação, o elo mais fraco da corrente é quem sai perdendo.

“A ausência de regulamentação é uma gritante. Regulamentação nacional, regulamentação nos estados, em que pese algumas iniciativas já de alguns estados. E, na minha opinião, tudo que não tem regulamentação é frágil, sempre os mais fracos perdem.”

Para Mary Allegretti, representante do Instituto de Estudos Amazônicos, as reservas extrativistas, territórios que têm o objetivo de proteger os meios de vida e a cultura de populações tradicionais, além de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área, têm muito a oferecer.

“Nós temos 2 bilhões de toneladas de carbono, é um capital natural que pode se transformar num capital econômico muito relevante. E as dezenas de extrativistas têm um grande interesse e um grande potencial na regulamentação do mercado de carbono porque eles podem ser protagonistas de um modelo de desenvolvimento coerente com as demandas que a gente vive hoje no planeta.”

Apesar dos benefícios, Allegretti aponta que existem riscos, como contratos confusos, em inglês, não compreensíveis para as comunidades, que ficam incapacitadas de assinar e, portanto, podem cair em armadilhas.

Um projeto de lei (PLS 412/22) em discussão no Senado regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Lá, ele está sendo relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que já apresentou uma nova versão do texto.

Mary Allegretti afirma que esse texto é um avanço no sentido de garantir direitos das comunidades, mas que ainda é preciso incluir a previsão clara de elas aprovarem os projetos de crédito e uma repartição de benefícios, em caso de projetos conjuntos de empresas com comunidades. Ela também ressaltou que a proposta exige que as comunidades tenham plano de manejo para participar, mas na realidade poucas têm.

Júlio Barbosa, presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, destacou que é preciso definir diretrizes inegociáveis para qualquer projeto de carbono em comunidades tradicionais. Uma delas seria respeitar a Convenção Internacional Sobre Povos Indígenas e Tribais.

Ele também mencionou denúncias recentes de que empresas usaram terras públicas para vender, de forma irregular, crédito de carbono a oito companhias. Além de ser necessária autorização do governo para uso de terra pública, as comunidades de reservas extrativistas deveriam ter sido consultadas sobre esses projetos.

Segundo Barbosa, o que aconteceu tem a ver com a falta de preparo de algumas comunidades.

“Acontece uma situação em que as empresas chegam pras comunidades e aquelas comunidades não estão preparadas para encarar um processo de uma oferta. Chegam com uma oferta de dinheiro já, isso aconteceu e está acontecendo até agora. E nessas ofertas a gente percebe que a nossa população tem uma dificuldade muito grande de entender os trâmites para elaborar um projeto de geração de crédito de carbono em uma unidade de conservação.”

Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, também defendeu mais proteção às comunidades. Destacou, ainda, que a proposta de regulamentação do mercado de carbono deve levar em conta a autodeterminação e a autonomia dos povos indígenas.

Beatriz Soares, coordenadora-geral da Secretaria de Economia Verde do Ministério do Desenvolvimento, afirmou que o objetivo da regulamentação é justamente “proteger essas pessoas que estão sendo assediadas e devem ter salvaguardas”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS ALERTAM PARA A NECESSIDADE DE COMBATER O CAPACITISMO PARA GARANTIR VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Especialistas no mercado de trabalho apontaram o capacitismo, que é uma desconfiança em relação à capacidade das pessoas com deficiência, como um dos obstáculos para inserção profissional dessas pessoas. Eles participaram (03) de reunião sobre o tema na  Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

Após 32 anos de vigência da Lei de Cotas (Lei 8.213/91), apenas  2,5% das vagas de emprego nas empresas com mais de mil empregados eram destinadas a pessoas com deficiência em 2021, conforme levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos o Dieese.  Pela lei, essa reserva deveria ser de 5%,

O representando do órgão sindical, Gustavo Monteiro, falou sobre o cumprimento da lei pelas empresas:

“Embora a maior parte dos vínculos de pessoas com deficiência estejam em empresas de grande porte, apenas 10% dessas empresas estavam cumprindo a lei, em 2021. Em compensação, 38% das pequenas empresas cumpriram a lei neste ano”

Um dado positivo foi o crescimento de 61% da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal entre 2011 e 2021, passando de 324 mil para 521 mil trabalhadores. Segundo o Dieese, esses trabalhadores estão concentrados na indústria (25%) e no comércio (20%).

Ainda assim, elas ocupam apenas 1% dos vínculos formais no mercado de trabalho. Para os cargos de chefia, apenas uma de cada 200 vagas é destinada a pessoas com deficiência, conforme os números apresentados pelo Dieese.

Na visão da representante do Ministério Público do Trabalho, Danielle Olivares Soares, a principal barreira à ascensão e permanência de pessoas com deficiência na empresa é o preconceito em relação a sua capacidade profissional.

“As empresas que deixam de contratar um trabalhador com deficiência porque não adequaram de forma acessível em ambiente de trabalho estão incorrendo em descriminação. E se elas obstam essas pessoas de ascender na carreira também estão incorrendo em discriminação”.

Além do combate ao capacitismo, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) defendeu o reforço da fiscalização no cumprimento da lei.

“Nós temos que buscar assegurar mais complementariedade, precisamos fazer com que as ações dos entes federados consigam apreender informações e corrigir as distorções na garantia desses direitos”, disse o parlamentar.

Durante a reunião, o representante do Dieese informou que 31% das empresas estudadas cumpriram a reserva de vagas em 2021.

Da Rádio Câmara de Brasília

EMPRESÁRIO ACUSADO DE FINANCIAR ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS NÃO RESPONDE QUESTIONAMENTOS EM CPMI. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU A SESSÃO.

O empresário mato-grossense Argino Bedin, sócio de fazendas de soja acusado de financiar atos antidemocráticos, permaneceu calado durante a maior parte do depoimento (nesta terça, 3) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.

O empresário respondeu pontualmente a alguns parlamentares. À deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por exemplo, confirmou seu grau de parentesco com algumas pessoas que tinham caminhões participando de bloqueios de rodovias logo após o resultado das eleições de 2022. Ao deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), respondeu que emprega 100 pessoas em seus negócios. À senadora Soraia Thronicke, do Podemos do Mato Grosso do Sul, se disse inocente e negou estar sendo intimidado.

O sojicultor de 73 anos dispensou o tempo inicial de 15 minutos para se defender e não respondeu a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), sobre quantos caminhões de propriedade de sua família bloquearam rodovias e vieram a Brasília para os protestos. Diante das negativas, ela citou relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que mostra que 272 caminhões participaram do movimento.

Destes, 72 eram da cidade de Sorriso, em Mato Grosso, onde vive Argino Bedin e 16 caminhões pertenciam a ele ou a familiares. A senadora Eliziane Gama exibiu um vídeo mostrando que os bloqueios feitos por caminhões impediram a passagem de uma criança que precisava de uma cirurgia de emergência no olho. Outro vídeo revelou manifestantes armados.

Autor de um dos requerimentos para a convocação de Bedin, o deputado Carlos Veras (PT-PE) afirmou que o empresário só estava na reunião porque a democracia tinha vencido.

O parlamentar pediu uma avaliação sobre os atos de 8 de janeiro, mas não teve resposta e apontou que Argino Bedin financiou campanhas e recebeu recursos públicos para suas empresas.

“Com seus lucros, você poderia gerar mais empregos, investir no desenvolvimento econômico do país e da sociedade, o senhor foi colocar esses lucros, esse patrimônio, fruto, inclusive, de recursos públicos, pra financiar o atentado contra a democracia”.

Deputados de oposição elogiaram a trajetória empresarial do agricultor, que chorou durante a intervenção do deputado Filipe Barros (PL-PR). O parlamentar afirmou que Bedin não pode ser responsabilizado pelos atos de 8 de janeiro.

“É preciso que a gente coloque as coisas às claras aqui. Não é possível que a gente continue colocando no banco dos réus dessa CPMI um empresário de sucesso, bem sucedido, orgulho para o nosso país como o senhor Argino Bedin e tratá-lo como se fosse terrorista”

Integrantes da CPMI rejeitaram, por 14 votos a 10, a convocação de comandantes da Força Nacional. Em várias ocasiões, deputados e senadores de oposição têm criticado a atuação da corporação durante os ataques que resultaram em depredação aos prédios públicos. Em entrevista coletiva antes da reunião, o presidente da comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), declarou que achava importante que o comando da Força Nacional desse seu depoimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

MINISTRO DO TURISMO CRITICA JUDICIALIZAÇÃO CONTRA EMPRESAS AÉREAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, disse aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que a grande quantidade de ações judiciais de consumidores contra as empresas aéreas é um problema para a entrada e manutenção de novas empresas no país. A audiência debateu o aumento de 24% das passagens nos últimos quatro anos, que também seria causada pela baixa oferta interna.

Sabino citou o exemplo da americana Delta que, segundo ele, tem 2% de suas operações no país; mas responde aqui por mais de 50% das demandas judiciais da empresa. No caso da Latam, quase todas as ações judiciais são no Brasil, de acordo com o ministro, embora a empresa tenha apenas 35% das suas operações aqui.

O ministro também pediu aos parlamentares que não permitam que a reforma tributária aumente a carga das empresas. E solicitou então alguma flexibilização nas normas de defesa do consumidor, além do uso do Fundo Nacional de Aviação Civil para garantir a compra de motores e aviões por parte das empresas aéreas:

“Não quero criticar o CDC. Mas eu acho que é um absurdo você ter mais de 50% dessas ações judiciais promovidas por uma entidade que fica em São Paulo. Ela deve ficar monitorando todos os atrasos de voos para buscar fazer disso um mercado, um comércio. Aproveitando da fragilidade dos consumidores que precisam realmente recorrer ao Código de Defesa do Consumidor”

Jurema Monteiro, presidente da Associação das Empresas Aéreas, acrescentou à lista de Sabino o custo do querosene de aviação. Ela disse que a Petrobras produz 90% do querosene utilizado, mas o custo é o dobro do praticado nos Estados Unidos. Sobre o aumento de 24% nas passagens, ela disse que o setor sofreu com a pandemia e com o aumento de custos em dólar.

De acordo com Adriano Miranda, da Anac, a tarifa média no primeiro semestre foi de R$ 574,13. 57% dos assentos teriam sido vendidos por no máximo R$ 500. Segundo ele, isso ocorre porque a maioria das pessoas compra com antecedência a preços mais baixos. Ele reconheceu, porém, que houve uma redução na oferta de voos do Norte para o restante do país, como alguns deputados afirmaram na audiência.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) disse que há muito tempo não consegue comprar passagens para a Bahia por menos de R$ 1.000. E explicou que recorreu à Justiça por causa de cancelamentos de voos acompanhados de mau atendimento:

“Entrei na Justiça três vezes, uma já ganhei e duas estão tramitando. E toda vez que eu tiver um voo cancelado e não tiver o devido tratamento por parte da companhia, eu entrarei na Justiça. O que é o devido tratamento? Não estou pedindo nada demais não. A companhia deveria chamar os passageiros, explicar o que aconteceu. Justificar. Fazer a transferência do passageiro para outro voo, buscar acomodar... Mas não. A última situação que eu tive foi um negócio vexatório”

Também os deputados Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)  e Josenildo (PDT-AP), ambos do PDT do Amapá, questionaram os preços das passagens em sua região e o serviço prestado aos passageiros. Malafaia lembrou que as empresas aéreas conseguiram isenção de PIS e Cofins entre este ano e 2026.

Rafael Pereira, do Ministério de Portos e Aeroportos, disse que o programa federal para compra de passagens de até R$ 200 ainda deve demorar alguns meses para ser lançado. Segundo ele, a ideia é atender a um público que não viaja de avião normalmente, principalmente aposentados que ganham até R$ 2.640.

O ministro Celso Sabino disse que o ministério e a Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, estão buscando novas empresas estrangeiras para atuar no Brasil, mais recentemente com reuniões com representantes da Arábia Saudita. O governo também estaria solicitando às empresas que façam promoções que permitam ao turista estrangeiro conhecer dois destinos brasileiros pelo preço de um. Ele ainda anunciou que será realizado o Salão Nacional do Turismo entre 15 e 17 de dezembro em Brasília.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto