RÁDIO CÂMARA

ESTUDANTES PODEM VIR À CÂMARA DOS DEPUTADOS EM ESTÁGIO VISITA. SAIBA COMO FUNCIONA O PROGRAMA COM O REPÓRTER MARCELO WESTPHALEM.

O estágio visita é um programa da Câmara dos Deputados, que recebe estudantes de graduação e pós-graduação de qualquer curso, vindos de todo o país. Os estudantes ficam uma semana na Capital do País e têm a oportunidade de conhecer na prática como é o trabalho de um deputado. Corina Castro, da coordenação de Educação para a Democracia da Câmara, fala sobre as origens do projeto.

“O Programa foi criado com a intenção de trazer pra cá pessoas jovens, universitários, para conhecerem o parlamento e também interagirem com os parlamentares, e já existe há muito tempo, mas nesse formato que nós temos hoje, ele existe desde 2005. Tem muita procura, a gente acaba tendo mais demanda do que oferta a cada ano, e é um programa muito admirado, as pessoas que vem gostam bastante.”

Alice Gomes, a coordenadora pedagógica do Estágio Visita, explica como funciona essa experiência.

“Durante a programação do estágio visita, os estudantes têm acesso a todos os ambientes em que as discussões aqui da Câmara estão acontecendo, então eles têm acesso ao Plenário, eles têm acesso às comissões, podem ir aos gabinetes parlamentares, mas o importante é entender que eles fazem isso com um objetivo, que é compreender melhor o trabalho da Câmara e entender como os grandes temas nacionais são debatidos e deliberados no Parlamento.”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) é a segunda-secretária da Mesa Diretora, responsável pelo Estágio Visita. Ele fala sobre o tema dessa da edição.

“E neste ano, de uma forma especial, é muito importante pra gente que os estudantes estejam trabalhando com os 35 anos da constituição. A constituinte é um dos marcos mais importantes da história democrático do Brasil, ela fez a transição de um período de ditadura, pra democracia, e é um fundamental que juventude brasileira conheça a constituição como a lei mais importante do Brasil, e conheça os ícones em torno dos quais a constituição foi construída”.

Cainan Valentim, que é estudante de direito da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, contou que a Câmara pagou pela hospedagem, alimentação e transporte em Brasília. E os estudantes de outros estados tiveram que pagar apenas pelo transporte até o Distrito Federal.

“A Câmara ter esse projeto e custear uma parte dos custos que a gente tem, oferece a pessoas vulneráveis, pessoas que não tem tanta condição, de participar de um projeto desse porte, como eu, participem.”

A indígena Jule Kaiowá é estudante de relações internacionais na Universidade Federal da Grande Dourados, no Mato Grosso do Sul. Ela pretende um dia ser candidata a deputada federal, e está aproveitando o estágio para aprender mais sobre esse cargo.

“Era um sonho de estar presente neste estágio visita, com certeza é um estágio onde a gente tem uma formação política, que pra futuramente a gente possa se candidatar e ter um conhecimento maior da questão parlamentar, dos deputados federais, então é de muito aprendizado pra nós, futuramente quem sabe, deputados federais”.

Quem quiser participar do Estágio Visita precisa entrar em contato com o gabinete de algum deputado e se inscrever. A vivência é feita em vários meses do ano.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcelo Westphalem.

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS A TRECHOS DA LEI DAS FERROVIAS E DA LEI QUE INSTITUIU O EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO PARA MOTORISTAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por meio de acordo entre os líderes da maioria dos partidos da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a trechos de duas propostas que tinham sido transformadas em leis: a Lei das Ferrovias e a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar, entre outras coisas, a obrigatoriedade dos exames toxicológicos (Lei 14.599/23).

O acordo que permitiu a derrubada dos vetos também incluiu a aprovação de oito projetos que abrem crédito suplementar para diversos órgãos federais. Só o Novo se posicionou contra o acordo e obstruiu a votação, o que não impediu a derrubada dos vetos e a aprovação dos créditos.

O exame toxicológico periódico para os motoristas das categorias C, D e E voltou a ser obrigatório em 1º de julho para aqueles profissionais que dirigem caminhões, tratores, ônibus, vans e carretas articuladas.

Além de alterar o Código de Trânsito Brasileiro e prever o exame periódico, a lei trata também de fiscalização, seguros e transporte de carga.

O texto original aprovado pelo Congresso previa penalidades como multa de cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias. O trecho tinha sido vetado pelo presidente Lula, com o argumento de a punição ser excessiva, mas o veto foi derrubado, o que significa que as punições passam a valer.

Outra lei que teve trechos vetados derrubados foi a que facilita a exploração de ferrovias pela iniciativa privada. A lei aprovada pelo Congresso, entre outras coisas, criou um novo modelo mais simples para essa exploração, a autorização, além da que já está em vigor, a concessão.

O acordo permitiu a derrubada do veto presidencial a trechos que tratavam da possibilidade de reajuste dos valores das concessões. Com a derrubada do veto, a empresa concessionária passa a ter o poder de solicitar a redução do valor de outorga, que é o valor pago ao governo federal em troca da concessão, além de outros benefícios.

Entre estes benefícios estão o aumento do teto da tarifa, o fim da obrigação de investimentos e a ampliação do prazo do contrato. Isso se a empresa comprovar que teve prejuízos com a entrada em operação de uma empresa que explora serviço na mesma região por meio de autorização.

A derrubada dos trechos vetados foi criticada pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Eles foram vetados porque justamente, neste ponto, o marco legal das ferrovias apresentava benefícios e benesses demasiadas para os concessionários, que recebem o direito de explorar as ferrovias. E, neste ponto, se derrubar, o marco legal das ferrovias permitirá às empresas que detém a concessão reduzir o valor da outorga, aumentar o teto tarifário, suspender a obrigação de investimentos, ampliar prazos de contrato.”

O texto original aprovado pelo Congresso também previa que pelo menos metade dos recursos obtidos com as outorgas e indenizações pagas pelas empresas no caso de devolução das ferrovias ao governo teria que ser aplicada nos estados, em volume proporcional à malha ferroviária de cada um deles. Este trecho havia sido vetado e, com a derrubada do veto, passou a integrar a lei.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do trecho original, comemorou a derrubada do veto e disse que isso atende os interesses da Frente Parlamenta da Agropecuária, a FPA. Ele também criticou a obstrução.

“Uma obstrução pela obstrução não é o caminho. E só a ameaça de obstrução que fizemos nos levou a um bom acordo, um acordo que permite a derrubada de vetos importantes na lei do exame toxicológico e um acordo que atende, no marco ferroviário, aos interesses da FPA e aos interesses dos estados, onde a derrubada do item 25 garante o reinvestimento, no caso de indenizações de devolução da malha, no próprio estado.”

A obstrução feita pelo Novo na sessão do Congresso foi justificada como um protesto ao que parlamentares deste partido chamam de interferência do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional. Nas sessões da Câmara, a obstrução te sido feita também pelo PL.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

MINISTRO DO TURISMO E ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEFENDERM REGULAÇÃO DO MERCADO DE MILHAS NO PAÍS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU.

Representantes do governo federal, incluindo o Ministro do Turismo, Celso Sabino, e de entidades de defesa do consumidor sugeriram que o Congresso Nacional aprove novas regras para o comércio de milhas no País. Eles participaram de debate na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados sobre o cancelamento de passagens pela empresa 123milhas.

No dia 18 de agosto, a empresa anunciou a suspensão de pacotes da linha "Promo", com embarques programados entre setembro e dezembro deste ano. A solução dada aos clientes foi a emissão de vouchers para a compra de novos pacotes. No fim de agosto, no entanto, a 123milhas deu início a um plano de demissões e, em seguida, entrou em recuperação judicial. Somadas, as dívidas passam de R$ 2,5 bilhões de reais.

Juntamente com os deputados Romero Rodrigues (Podemos-PB) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), que sugeriram o debate, Sabino também lamentou a ausência de representantes da 123milhas na reunião. Os sócios da empresa foram convidados, mas não compareceram.

“Nós vamos ficar aqui mais uma vez frustrados com a ausência da companhia, sem poder ampliar o debate. Vamos passar aqui a audiência apontando dados e reclamações de consumidores, sem termos aqui um efetivo debate de ideias, de fatos e de argumento. Mas é importante esse empenho do parlamento nessa direção, porque mostra que esse caso não vai ficar sem a responsabilização de quem promoveu esses eventos, e vai servir para motivar o legislador a empreender uma legislação que vise regular esse mercado novo”.

Vitor Hugo Ferreira, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento da Secretaria Nacional do Consumidor, disse que o órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça, já se reuniu com sócios da empresa, que ficaram de apresentar um plano de recuperação, o que não ocorreu até o momento.  Ele e o diretor do Procon de São Paulo, Luiz Orsatti Filho, também defenderam que o Congresso aprove legislação para proibir condutas lesivas ao consumidor envolvendo o comércio de milhas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CONSELHO DE ÉTICA ABSOLVE DOIS DEPUTADOS ACUSADOS DE QUEBRAR O DECORO PARLAMENTAR. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou (04) dois processos contra deputados por supostas quebra de decoro parlamentar.

Foi arquivado o processo movido pelo PL contra a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) (Rep. 13/23) por ter ofendido em plenário deputados favoráveis ao  projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07), votado no fim de maio.

No processo, o PL argumenta que a deputada abusou dos direitos do mandato quando chamou os deputados de "assassinos do povo indígena".

O relator do processo, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), considerou que não houve abuso do direito à livre opinião.

Melchionna elogiou o relatório e disse que o processo partiu de uma visão machista e misógina acerca do trabalho das parlamentares no Congresso.

“Ouvi que nós éramos histéricas porque tínhamos defendido os povos originários no enfrentamento do marco temporal”.

Na mesma linha, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a representação contra a parlamentar faz parte de um “combo do PL” contra a manifestação de mulheres, após a aprovação do marco temporal.

"Não se pode personalizar a disputa política, e não foi isso que aconteceu. Não foi ofender deputado A, B ou C sobre o marco, foi contra o marco que a gente espera que o presidente Lula vete".

Sobre o mesmo tema, o PL moveu processos contra as deputadas Célia Xakriabá (Psol-MG) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Durante a reunião, o Conselho também votou pelo arquivamento, conforme parecer do relator deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), da representação (16/23) movida pelo PL contra o deputado Marcon (PT-RS).

O partido acusa o deputado de ter faltado com o decoro durante reunião da Comissão de Trabalho, quando Marcon questionou a veracidade da facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018. Na ocasião, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Marcon discutiram e foram contidos por colegas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

MINISTRO DO TRABALHO DESCARTA VOLTA DO IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE A REUNIÃO EM QUE ELE FALOU COM DEPUTADOS.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto sindical obrigatório ao participar de audiência pública (4) na Câmara dos Deputados.

“O imposto sindical acabou e não volta mais, esqueçam, isso não está em debate. O que está em debate é a possibilidade de uma contribuição negocial, e pode se a assembleia deliberar e aprovar, portanto não é uma coisa obrigatória”.

O imposto sindical obrigatório – equivalente a um dia de trabalho, descontado anualmente – foi extinto pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. Com isso, quaisquer contribuições aos sindicatos se tornaram opcionais.

Luiz Marinho disse que o governo deverá apresentar ao Congresso uma proposta de mudança na estrutura sindical, com novos mecanismos para o financiamento dos sindicatos patronais e de trabalhadores.

“Uma proposta de reorganização da estrutura sindical, e estará inserido sim a necessidade de enfrentar o debate sobre finanças dos sindicatos. E vale para trabalhadores e empregadores, reafirmo, não é só para um lado, é para os dois lados”.

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle foi realizado a pedido da deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente do colegiado. Ela defendeu a liberdade de escolha sobre o pagamento aos sindicatos.

“Acredito que os sindicatos tenham importância sim, mas a liberdade na escolha faz com que o serviço tenha de ser um serviço bem prestado, para que o associado queira pagar para alguém que vá prestar um serviço que lhe seja favorável”.

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a fala do ministro foi tranquilizadora.

“Excelente, senhor ministro, obrigado pelos esclarecimentos. Então de fato, temos o compromisso de que não iremos votar, ou não há um anseio no governo Lula do imposto sindical obrigatório”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apoiou o debate sobre a reforma sindical, porque não é possível que os sindicatos funcionem sem financiamento.

“Quando essa casa votou o fim do imposto sindical, não foi para libertar trabalhador coisíssima alguma, foi para atacar os sindicatos. Acerta o governo quando pauta debater alternativas para o sindicalismo no Brasil, para o seu funcionamento, para o seu fortalecimento e o seu financiamento”.

O ministro Luiz Marinho reiterou críticas às regras sobre terceirização criadas em 2017, que liberaram a medida para qualquer atividade. E disse que o governo enviará uma proposta com mudanças no saque-aniversário do FGTS, também alvo de debates na Câmara.

Durante a audiência, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou a autonomeação do ministro para um dos conselhos do Serviço Social do Comércio (Sesc). O deputado foi à Justiça contra o ato. Luiz Marinho respondeu que, por lei, a pasta ocupa vagas em várias entidades.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher.

PROPOSTA PARA COBRAR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM COMPRAS PELA INTERNET DIVIDE OPINIÕES NA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O DEBATE.

Uma proposta que estabelece recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet dividiu opiniões em debate na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação fez uma audiência pública para discutir o projeto (PL 2339/22) que acaba com a regra atual aplicada pelo Ministério da Fazenda, em que remessas a pessoas físicas de compras de até 50 dólares são isentas de cobrança.

Segundo a proposta, o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de pagar o tributo.

Rodrigo Saraiva Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, criticou o texto.

“O Brasil hoje é o 127º país no ranking de liberdade econômica. Isso prejudica toda a indústria nacional. Em vez de tentar melhorar a absurda burocracia brasileira e o absurdo tamanho do Estado brasileiro, não, estamos olhando para empresas que podem trazer algo muito interessante para o País.”

Para Marinho, é preciso reavaliar também os altos impostos existentes no Brasil.

Autor do pedido de realização do debate e relator da proposta, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) rebateu a fala de Marinho.

“Essa ideia de que o Brasil é um país que tributa muito não é verdade. Esses dias eu recebi uma delegação da Suécia. A tributação na Suécia é de 52% e todo mundo paga imposto e ninguém reclama, se discute inclusive aumentar a carga tributária.”

O deputado Abilio Brunini (PL-MT), por outro lado, ressaltou que essa alta tributação sueca não recai sobre empresas e comércio.

Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, disse que as 71 empresas que compõem o instituto deixaram de arrecadar R$ 136 bilhões nos últimos cinco anos, devido à “competição desleal” das remessas estrangeiras. Segundo Gonçalves Filho, o Imposto de Importação teria de ser 74,2% para garantir às empresas brasileiras a mesma competitividade.

“Não dá mais para suportar. Não podemos submeter o País à entrada de tantos produtos sem pagar imposto. Isso é destruição. Você consegue fazer importações legais, consegue fazer o País progredir, consegue ter acordos internacionais, mas dentro das mesmas regras de negociação.”

Robinson Sakiyama Barreirinhas, da Receita Federal, disse que o órgão já deu o primeiro passo no caminho de garantir a cobrança do imposto a quem deve.

“No ano passado, de fato nós recebemos um pouco menos de 180 milhões de encomendas por via postal. E se perguntar quanto tinha, quanto não tinha, quanto deixou de pagar, a resposta precisa é ninguém sabe, porque houve apenas 3 milhões de declarações no ano passado. Para 180 milhões de encomendas, só foram preenchidas 3 milhões de declarações, ou seja, 2% de preenchimento.”

Segundo Barreirinhas, com o início de uma gestão de informação segura do que entra no País, a Receita já atingiu 46% de preenchimento de declarações e a meta é se aproximar de 100% até o fim do ano. Com a fiscalização que já foi feita, de acordo com o secretário, já foi possível saber que um mesmo CPF mandou 16 milhões de encomendas, por exemplo, o que é indício de fraude.

O projeto que estabelece recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PARA AGÊNCIA

O tema provocou debates acalorados entre os parlamentares. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, a cobrança de Imposto de Importação de forma indiscriminada é injusta. Ela citou, como exemplo, o fato de o turista que viaja ao exterior ser isento em compras de até mil dólares. “O rico tem isenção de mil dólares, mas o pobre vocês querem taxar até os 50 dólares”, criticou.

O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), por outro lado, disse que a situação atual precisa mudar. “Hoje o que existe são contrabandos oficiais”, afirmou. “Tem que ter uma forma eficaz de se cobrar o imposto para que a Receita receba direto. Uma maneira em que já se compre o produto e já se pague o imposto e fique retido para que seja entregue ao fisco”, defendeu o parlamentar.

SIMONE TEBET DIZ QUE MINISTÉRIO ESTÁ CONCENTRADO NA AVALIAÇÃO DOS GASTOS DO GOVERNO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que o ministério está trabalhando para avaliar erros e fraudes na concessão de benefícios de programas como o Bolsa-Família, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias do INSS. Ela esteve na comissão para apresentar o projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23).

Segundo a ministra, o momento agora é de avaliar as despesas para gastar com mais qualidade. No caso do Bolsa-Família, o foco da apuração é o aumento expressivo de famílias com apenas uma pessoa, o que pode revelar fraudes.

A ministra lembrou que, a partir de 2024, serão apresentados relatórios trimestrais de avaliação das políticas públicas. E citou especificamente a avaliação dos R$ 400 bilhões de renúncias fiscais que constam do Orçamento; ou seja, reduções e isenções de impostos para alguns setores:

“Tirar de quem não merece e está recebendo de forma injusta para dar para quem precisa. Se nós conseguirmos virar esta chave e garantir qualidade dos gastos públicos, nós teremos sem dúvida nenhuma um novo Brasil”

O deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que a avaliação dos gastos é fundamental. E citou o exemplo da abertura de novas universidades públicas:

“Mas nós precisamos olhar quantas pessoas serão atendidas, quem serão os beneficiários, quantos jovens vão se formar em cada uma das instituições que nós vamos abrir... Quantos jovens estão sendo formados nas instituições que nós já temos? Qual é a relação aluno-professor?

A ministra Simone Tebet disse que o PPA tem 88 programas divididos em três eixos: social, econômico e institucional. O plano é um planejamento de médio prazo que deve orientar a elaboração dos orçamentos anuais. Estão previstos R$ 13,3 trilhões para os próximos quatro anos.

Este PPA foi feito após uma ampla consulta à população e trouxe algumas novidades como a necessidade dos ministérios atuarem para que temas transversais como mulheres e indígenas façam parte de todas as políticas. Também foram fixados indicadores e metas para várias ações como combate à extrema pobreza. Eram 6% de miseráveis em 2022 e a meta é chegar a 2,72% em 2027. A ministra resumiu o plano em uma frase:

“É um país que seja democrático, justo, desenvolvido, ambientalmente sustentável, onde todas as pessoas vivam com qualidade, dignidade e respeito às diversidades”

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, disse que o governo incorporou 76,5% das 8.254 propostas recebidas da população.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), relator do PPA, disse que agora serão realizadas audiências sobre os três eixos do plano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO AFIRMA NA CÂMARA QUE TRABALHADORES DE APLICATIVO PRECISAM RECEBER SALÁRIO-MÍNIMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Os trabalhadores de aplicativo precisam receber, no mínimo, o salário-mínimo. É a afirmação do secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, na audiência pública da Comissão do Trabalho da Câmara que discutiu a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil.

Ele afirmou que, por determinação do presidente da República, um grupo de trabalho que reúne oito ministérios, duas associações de empresas e representantes de trabalhadores, motoristas e entregadores de aplicativo, está trabalhando há 120 dias para gerar um projeto de lei que seja pactuado por todos para regulamentar o trabalho por aplicativo.

Entre os temas estão condições de trabalho, jornada de trabalho, segurança e remuneração, além da questão de previdência.

2h20m28 “Nós discutimos a questão da indenização de custos no trabalho. Esses trabalhadores pagam celular, têm equipamento, têm a moto, têm o carro, gasolina, nós discutimos questões de, por exemplo, alimentação que está mesa, de debater, auxílio alimentação para os trabalhadores porque eles precisam se alimentar, isso compondo uma remuneração mínima. Nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o salário mínimo.”

Mas o presidente da Fenasmapp, Federação dos Trabalhadores Com Aplicativo, Leandro da Cruz, afirmou que os debates com as empresas no grupo de trabalho não avançaram.

“Nós apresentamos 12 pontos, 12 pontos que nós queríamos ver discutidos dentro daquele GT. A gente não passou do primeiro que a gente elegeu falar de remuneração primeiro. E a gente não passou do primeiro. Eu não estou falando que a gente chegou a um acordo e não chegou ao segundo, a gente não passou do primeiro. Não foi uma questão de valores.”

O representante da Amobitec, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, citou pesquisa do Cebrap, Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, que aponta 1 milhão e 700 mil profissionais de aplicativo no Brasil.  A imensa maioria, 1 milhão e 270 mil, são motoristas de aplicativo. Desses, 37% usam aplicativos para complementar renda. Menos da metade dos que complementam tem trabalho com carteira assinada. 64% querem continuar trabalhando com aplicativos. Os demais 386 mil são entregadores. Metade deles usam aplicativos para complementar renda. E metade dos que complementam têm um trabalho com carteira assinada, ou seja: 1 em cada quatro entregadores. E 8 entre 10 querem continuar trabalhando com aplicativo. A mesma pesquisa aponta que motoristas trabalham em média 4,2 dias por semana, e entre 22 e 31 horas semanais. Já os entregadores trabalham 3,3 dias por semana e entre 13 e 17 horas semanais. A remuneração mensal estimada para uma jornada de 40 horas varia de 2.900 a 4.700 reais para motoristas e 1.980 a 3 mil reais para entregadores.

“Principais conclusões da pesquisa Cebrap: flexibilidade e ganho são as principais características que os trabalhadores reconhecem importante. A maioria absoluta pretende continuar trabalhando com plataformas. As jornadas têm alta variação, seja em função da rotina, seja em função de outros trabalhos que outros motoristas e entregadores têm e os ganhos mensais são superiores a observada em pessoas com mesmo nível educacional. Então essas são as principais conclusões que a gente traz e a gente entende que devem ser consideradas numa futura regulamentação sobre o tema.”

Na opinião do procurador do trabalho Renan Bernard Kalil, é importante atentar para a forma como as empresas de aplicativos se apresentam no Brasil. Na Receita Federal elas se definem como empresa de intermediação de trabalho e de tecnologia, mas a definição muda quando elas se apresentam no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, onde se classificam como empresas de transportes, de pessoas e de mercadorias.

“As maiores empresas que atuam no setor controlam os trabalhadores. E vamos aos fatos, senhores. E isso me parece que ficou muito claro numa sentença recém-publicada do juiz da quarta vara do trabalho de São Paulo que reconheceu o vinculo dos motoristas com a Uber não porque... obviamente existem teses jurídicas lá, mas porque o juiz se deparou com uma realidade a partir de uma quantidade massiva de dados no processo que mostravam como é feito o controle hoje em dia por meio de plataformas digitais.”

Ele deu exemplo: as empresas usam avaliações dos clientes para distribuir trabalho e aumentar a remuneração média ao longo do dia, para distribuir promoções, para aplicar punições. Quando o trabalhador liga o aplicativo, fica sujeito a regras, que, se não obedecer, recebe menos, tem menos trabalho, é punido e não recebe promoções que a plataforma oferece.

O Ministério do Trabalho espera o resultado das reuniões bilaterais do grupo de trabalho. Mas se não houver acordo, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, disse que o governo vai apresentar uma proposta para que o debate sobre a regulamentação ocorra no Parlamento.

“Não existe um projeto ainda. O que a gente tem tentado e o que estamos fazendo é pactuando temas, pactuando conceitos porque, aí o final é um texto, aí acho que, se estiver pactuado os temas, os textos, os conceitos, o texto acaba fluindo.”

A reunião foi presidida pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da subcomissão permanente que vai analisar regras para o trabalho por aplicativos. Ela afirma que a intenção é criar um projeto de lei que viabilize a dinâmica empresarial e melhore as condições para os empregados. O relator da subcomissão, deputado Vicentinho (PT-SP).

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

DEBATEDORES APONTAM FALTA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA NO BRASIL. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU O A DISCUSSÃO.

O câncer de mama é a maior causa de morte por câncer entre mulheres no Brasil. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), ocorrerão cerca de 73 mil novos casos de câncer de mama no ano de 2023, 28% dos diagnósticos de câncer entre mulheres.

Em audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, a diretora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Verônica Savatin, informou que um dos maiores problemas em relação à enfermidade é a dificuldade financeira para manter os serviços de saúde. Segundo ela, muitos exames são de fácil acesso na rede privada, mas não na rede pública.

O presidente da comissão, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), reforçou que a comissão está trabalhando em uma alternativa para criar um Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer.

“Nós não vamos tirar recursos de lugar nenhum, porque nós sabemos que o cobertor é curto, nós estamos propondo novos recursos que estão parados e que podem salvar vidas.”

A representante do grupo Escolhemos Viver, Cíntia Cerqueira, paciente oncológica desde 2018, relatou que a falta de medicamentos prejudica ainda mais os pacientes acometidos pelo câncer.

“Porque o nosso outubro, infelizmente, não é rosa. O nosso outubro é cinza, é sombrio, por falta de medicamento, por falta de exame, por falta de médicos que tenham amor, que tenham  compaixão, que cheguem para gente e falam ‘esse é o tratamento que você precisa’. A gente está sendo enganado até pelos próprios médicos, porque eles não podem passar o verdadeiro tratamento, eles não podem debater com você a sua doença, porque eles não podem falar porque não está no SUS.”

A deputada Silvia Cristina (PL-RO) afirmou que o poder público ainda precisa fazer muito para contribuir com os pacientes oncológicos, e que não adianta só falar sobre melhorias se não houver ação.

“Um pronunciamento quando ele só fala e não consegue atingir o seu José, a dona Maria, lá na ponta com políticas públicas, não serve para estar aqui. O parlamento ele tem que acontecer realmente dando resolutividade lá na ponta. Então que nós sejamos esse instrumento de poder curar, de poder melhorar a vida das pessoas. Quem coloca o voto na urna, coloca um voto de esperança. E essa esperança tem que ser concretizada com políticas públicas para que, de fato, nós possamos continuar salvando vidas.”

Segundo o Instituto Nacional de Câncer, a cada 100 mil mulheres no Brasil, 66 podem desenvolver câncer de mama. A campanha do Outubro Rosa tem o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer e conscientizar a população sobre a importância de fazer exames para detecção precoce, que pode contribuir para um maior sucesso nos tratamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

ESPECIALISTAS DISCUTEM COMO BARATEAR CUSTO DE REMÉDIOS PARA DOENÇAS RARAS. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

A desoneração tributária, já que os impostos chegam a representar 46,5% dos custos, é uma das soluções apontadas para diminuir os preços dos remédios para as doenças raras, equilibrando a sustentabilidade do sistema de saúde e o acesso dos pacientes aos medicamentos.

Audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara discutiu (nesta quarta, 4) o projeto (PL 3499/21) que permite que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão que fixa o preço dos remédios no país, adote critérios diferenciados para os medicamentos usados nas terapias gênicas, aquelas que modificam geneticamente as células do nosso corpo para o tratamento de algumas doenças raras.

A proposta determina que, ao estabelecer os preços desses remédios, sejam levados em conta a diferença no processo de pesquisa e desenvolvimento das substâncias e os custos superiores aos dos produtos convencionais. O problema é que, muitas vezes, essas particularidades tornam os remédios das terapias gênicas inacessíveis à maior parte da população.

A definição dos preços é feita, atualmente, a partir de uma resolução de 2004, que já está sendo revista e inclui a consulta aos valores praticados pelo mercado internacional. Daniela Cerqueira, representante do Ministério da Saúde, informou que cinco produtos estão registrados no país, com preços entre R$ 1,7 milhões e R$ 7,6 milhões, em tratamentos de doenças como o mieloma múltiplo. Como os dados de segurança e eficácia desses medicamentos ainda são limitados, Daniela explicou que esses preços são provisórios.

“As empresas fizeram um compromisso com a Anvisa de que vão apresentar dados adicionar de segurança e de eficácia dessas terapias ao longo dos próximos anos e, por isso,  a CMED entendeu como importante que esses preços fossem provisórios, para que a gente também possa acompanhar esses dados e possa acompanhar também a presença desses produtos no mercado internacional”.

Habitualmente, esses remédios são administrados em dose única, mas para Antoine Daher, da Federação Brasileira de Associações de Doenças Raras (Febrararas), não há garantia de que, daqui a algum tempo, não sejam necessárias várias aplicações. Ele reivindicou que as discussões sobre os preços dos medicamentos para as terapias gênicas englobem todos os segmentos interessados.

“Nós estamos mudando a história daquele paciente. Então se aplicada no primeiro mês de vida ou nos primeiros meses de vida, pode significar cura, vida normal. Enquanto as terapias biológicas, que são para o resto da vida, muitas vezes o paciente não consegue ter uma vida tranquila, depende semanalmente de infusões, depende de ter tratamento por equipes, isso gera custo altíssimo e impacto muito grande social na família toda”.

Bruno Abreu, diretor do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), salientou que uma solução em torno dos preços deve ter, como um dos objetivos, evitar que a população tenha que entrar na Justiça para ter acesso aos medicamentos. Ele enumerou as vantagens dos novos produtos para os pacientes e as dificuldades de produção, entre elas, a dependência do exterior.

“Medicamentos para terapias avançadas têm pouquíssima escala; tecnologia “embarcada” é muito grande; a indústria farmacêutica é uma das que mais investe em pesquisas, que são caríssimas, R$ 2,5 bi, porque você joga 10 mil moléculas fora pra ter uma; e a pesquisa está pagando o investimento que você fez pra ter esse medicamento hoje e o que vai ser lançado daqui a 20 anos, a gente já está pesquisando uma tecnologia que vai entrar daqui a 20 anos e isso drena muito recurso”

Para o deputado Paulão (PT-AL), um dos parlamentares que pediram o debate, o tema é complexo e a indústria de medicamentos é uma das mais poderosas do mundo.

“É importante a gente socializar esse debate. A gente sabe muito bem que é um processo onde as doenças raras, esse debate das terapias gênicas para o setor farmacêutico tem um papel fundamental. Ao mesmo tempo, a gente sabe que existe, num primeiro momento, um custo, tem que fazer uma discussão aberta, principalmente com o setor farmacêutico”.

Também participou da audiência pública o ex-deputado Valtenir Pereira, autor do projeto que prevê a adoção de critérios específicos para determinar os preços dos remédios para as terapias gênicas. Pai de uma menina de 4 anos com atrofia muscular espinhal (AME), ele declarou que uma precificação justa deve separar as regras sobre medicamentos para doenças prevalentes, as mais comuns na população, daquelas sobre produtos para doenças raras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.