RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES COBRAM MAIS MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

Participantes de debate na Câmara cobram mais moderação de conteúdo das plataformas digitais. Representante do Google afirma que o Brasil já tem normas sólidas, mas que a empresa não é contra regulação.

A Comissão de Direitos Humanos realizou um seminário (nesta quinta, 5) para discutir as tecnologias digitais e os direitos humanos.

De acordo com Yuri Lima, da SaferNet, em 17 anos a organização que defende direitos humanos na internet fez mais de 36 mil (36.609) atendimentos e recebeu 4 milhões e 600 mil denúncias (4.634.872) envolvendo sites em 10 idiomas.

O procurador que atua na área de direitos do cidadão Yuri Corrêa da Luz defendeu a moderação na internet como uma política importante de garantia dos direitos fundamentais.

Segundo ele, com cada vez mais pessoas usando a internet, há cada vez mais gente produzindo conteúdo, ao contrário de modelos anteriores, com apenas jornais, TV e rádio, por exemplo. Com essa descentralização, afirma o procurador, não dá mais para a moderação vir de quem emite o conteúdo, mas sim de quem faz a intermediação, ou seja, as plataformas digitais.

Yuri Corrêa da Luz também ressaltou que a moderação não precisa ser só a retirada do conteúdo.

“A gente tem que ser capaz de cobrar das plataformas uma cultura não apenas de retirar aquilo que é socialmente danoso, mas seja capaz de impulsionar, por exemplo, conteúdos oficiais de ministérios como o da Saúde, conteúdos oficiais sobre o funcionamento das instituições democráticas em períodos críticos como de eleições, para que a gente tenha condições de levar ao máximo de pessoas possível conteúdo de certa forma autoritativo.”

Caio Machado é diretor-executivo do Instituto Vero, organização que trabalha com combate à desinformação. Ele destacou o papel fundamental que as plataformas exercem hoje sobre a vida das pessoas. Como exemplo, citou que a depender dos termos inseridos para a pesquisa do Google, as primeiras páginas indicadas podem direcionar o cidadão para uma teoria criacionista ou uma teoria evolucionista a partir dos dinossauros.

“Assumindo que há uma boa intenção na produção dessas regras, pra quem eles prestam contas, quem coloca aquilo, que desenvolve aquelas regras, em que local, então isso vai ser na Califórnia ou no Brasil? No uso de um serviço que tem um status de estrutura pública, é estruturante na sociedade a gente precisa exigir um grau de legitimidade e controle maior.”

Caio Machado considera importante a aprovação do projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido como PL das Fake News (PL 2630/20).

Mas segundo Luiz Moncau, gerente de Políticas Públicas do Google no Brasil, a internet não é terra sem lei e já existem boas regras a serem seguidas.

“A gente tem normas robustas e importantes. Para citar duas, eu diria o Marco Civil da Internet, diria também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E gostaria de enfatizar a forma como essas legislações foram construídas, que foi com debate super amplo com a sociedade, com a sociedade civil, com as empresas, com os representantes de governo.”

Moncau afirmou, no entanto, que a Google não se opõe à regulação e já toma a iniciativa de algumas medidas para promover os direitos humanos. Citou, por exemplo, que para evitar informações falsas em período eleitoral, quem fizer busca por esse tema será primeiramente direcionado a páginas como TSE e TREs, onde estão as informações oficiais. Outro exemplo é se alguém buscar o termo suicídio, em que o mecanismo de busca oferece como primeira resposta como buscar ajuda.

Autora do pedido de realização do debate, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) destacou que as outras plataformas digitais foram convidadas, mas não compareceram.

“Foram também convidados, e eu gostaria de registrar, para este seminário, representantes no Brasil do Telegram, do Instagram, do Twitter, e do Facebook, que nos comunicaram a impossibilidade de suas participações. Também o TikTok no Brasil. Importante registrar porque, em algum momento, nós vamos querer a participação deles nesses seminários porque não tem sentido muitas vezes as empresas que desenvolvem os aplicativos não se fazerem presentes num debate tão fundamental para todo o Brasil, para a democracia brasileira.”

Márcia de Figueiredo Lucena Lira, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, disse que as plataformas precisam fazer mais para melhorar suas ferramentas de moderação e combate ao ódio e à desinformação, especialmente em momentos críticos como as campanhas eleitorais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

INDÚSTRIA E VAREJO QUEREM REVER ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA COMPRAS INTERNACIONAIS ATÉ 50 DÓLARES. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS DETALHES.

Representantes do varejo e da indústria pediram ajuda dos deputados para rever a isenção do Imposto de Importação para compras até 50 dólares feitas em sites no exterior. Uma portaria do governo criou esse benefício em junho.

Os dois setores alegam que a isenção prejudica a competição, com potencial para levar a demissões e fechamento de empresas. Segundo a gerente de comércio exterior da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Patrícia Pedrosa, somente neste ano a produção de vestuário caiu 9%, com a perda de quatro mil postos de trabalho.

“Ninguém é contra importação, mas o importante é que isso aconteça num ambiente de competição justa. Mas a gente identifica que a concorrência desequilibrada, do ponto de vista tributário, já tem impactado o setor produtivo e de varejo no País. Esse ano a produção de vestuário já caiu 9%, já foram perdidos mais de 4 mil postos de trabalho formais e o varejo de vestuário também tem apresentado um desempenho negativo.”

Os representantes do setor pedem tratamento igualitário entre compras nacionais e internacionais.

O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a pedido do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele concorda que a isenção para o chamado e-commerce, ou comércio eletrônico, prejudica a economia do País.

“Essa situação do e-commerce, como está, acaba emprego, acaba com essa coleira, acaba indústria, acaba varejo, destrói comércios. É um absurdo como tá. Ninguém é contra e-commerce, nós somos totalmente a favor, agora com regras e com garantia de competitividade”.

De acordo com o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, para que houvesse isonomia tributária, os produtos estrangeiros deveriam pagar uma alíquota de 74,2% de imposto de importação.

Gonçalves Filho afirmou ainda que a isenção tributária para as pequenas compras internacionais pode levar as empresas brasileiras a transferir seu parque fabril para países como Uruguai e Paraguai, que têm carga tributária inferior.

Ao final da audiência pública, o deputado Zé Neto afirmou que as frentes parlamentares do empreendedorismo e do comércio e serviços vão agendar uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a isenção das compras internacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Verônica Lima

SESSÃO EM HOMENAGEM AOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO RESSALTA DEFESA DA DEMOCRACIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A defesa da democracia e a necessidade de harmonia entre os Poderes marcaram a sessão solene do Congresso Nacional de homenagem aos 35 anos da Constituição, celebrados neste 5 de outubro. De outro lado, muitos citaram os desafios de tornar realidade pontos como a redução das desigualdades sociais e o fim da extrema pobreza.

As falas, portanto, ainda tiveram como cenário os ataques de 8 de Janeiro e a discussão sobre decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que provocaram polêmica no Congresso, como a inconstitucionalidade de um marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que a carta magna representou a volta das liberdades básicas, de uma institucionalidade baseada no equilíbrio entre os Poderes, e o estabelecimento de direitos. Por causa destes direitos, segundo Pacheco, a população vai sempre reagir quando a Constituição for atacada:

“O povo brasileiro ama e defende sua Constituição. Argumenta com base nela. E não assiste indiferente quando atacam os valores da Carta Magna. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos.”

Também o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez menção à necessidade de os Poderes atuarem juntos para sustentar a Constituição:

“Os poderes devem ser freios e contrapesos. Um poder não pode ser a bigorna e o outro o martelo dos outros. Como servo fiel da Carta Magna, cada poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor as suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre competências alheias.”

No mesmo sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que não existem Poderes “hegemônicos”, mas parceiros. Segundo ele, a Constituição trouxe 35 anos de estabilidade institucional, o que seria um feito em uma história republicana marcada por golpes e tentativas de golpes. E citou como desafios a pobreza, a desigualdade e a violência urbana:

“Penso que temos andado na direção certa, ainda quando não na velocidade desejada. O futuro atrasou um pouco, mas ainda está no horizonte.”

Deputado constituinte de 88, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, lembrou o clima da Assembleia Nacional Constituinte. Ele afirmou que as galerias e corredores estavam sempre lotados:

“Vamos votar. Estas palavras proferidas pelo saudoso doutor Ulysses Guimarães ainda ecoam nesta Casa. Guardam a memória da urgência daquele momento e da grandeza do trabalho que aqui era então realizado.”

Vários presentes ressaltaram o direito à saúde universal e gratuita, que teria se comprovado um acerto, principalmente agora na pandemia de Covid-19.

Em relação as 129 emendas constitucionais promulgadas até hoje, o presidente Rodrigo Pacheco afirmou que elas não representam uma falha, mas uma flexibilidade importante da Constituição para se adaptar às mudanças sociais.

Também estava presente na sessão, o primeiro vice-presidente da Assembleia de 88, Mauro Benevides. E o presidente dos Correios, Fabiano dos Santos, lançou um selo comemorativo dos 35 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Silvia Mugnatto

CPI DAS PIRÂMIDES FINANCEIRAS OUVE TESTEMUNHAS RELACIONADAS À 123MILHAS, E DEVE ENTREGAR RELATÓRIO NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

A CPI das Pirâmides Financeiras fez sua última reunião para depoimentos nesta quinta-feira para ouvir três testemunhas que têm relação com a 123Milhas, empresa que está em recuperação judicial e que não honrou a venda de passagens aéreas. Um dos depoentes é o pai dos donos da empresa, José Augusto Madureira, que é listado como sócio da empresa de publicidade Caeli, que atende a 123milhas. Ele afirmou ao presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que fez parte da 123Milhas apenas no começo, quando supervisionava a área de recursos humanos, mas não se dedicou à empresa e fundou a Caeli.

“Nós fizemos contrato com a 123Milhas, não fizemos exclusividade, mas tínhamos contrato com a 123Milhas, e eu procurava, dentro das minhas limitações, porque não sou expert no assunto, verificar se nós estávamos conseguindo junto aos meios de comunicação, exclusivamente TVs, se realmente estávamos obtendo as melhores propostas possíveis, os melhores preços para a atuação da 123Milhas. Isso é natural porque a 123Milhas é dos meus filhos.”

Segundo o depoente, a empresa de publicidade Caeli recebia até 20% dos contratos de publicidade da 123 Milhas como comissão.

Mas, quando o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), perguntou a José Augusto Madureira sobre os gastos da 123Milhas em publicidade, ele não soube responder e disse que não se lembrava.

José Augusto Madureira afirma que não se lembra também dos valores que tem a receber da empresa 123 Milhas, e não se lembra dos depósitos feitos a outras empresas. Ele afirmou que a Caeli continua no mercado, que tem outros clientes além da 123Milhas, mas não sabia citar nenhum.

Também foi convidada para depor Antônia Cristina Soares Madureira, que é esposa de Augusto Madureira, mas ela disse não saber o motivo da crise da empresa 123Milhas, e que nunca recebeu recursos de lá, mas já fez empréstimos aos filhos, todos registrados, e nunca participou da empresa de publicidade do marido.

Já Larissa Rodrigues Garcia, que também depôs na mesma sessão, disse nunca ter recebido recursos da 123Milhas, mas já fez um empréstimo no início de 2021 para os sócios da empresa, Cristiane Soares Madureira e Ramiro Soares. Ela não quis dizer o valor, mas os empréstimos têm contrato registrado e declarado no imposto de renda. Para que esses detalhes pudessem ser discutidos, o depoimento de Larissa Rodrigues Garcia foi transformado em reunião secreta.

O marido de Larissa Rodrigues é primo dos donos da 123Milhas. Ela também vendeu uma fazenda de 185 hectares a José Augusto Madureira há menos de dois anos, paga em três parcelas.

O presidente da Comissão, deputado Áureo Ribeiro, disse que o relatório final da CPI será apresentado em breve.

“Vamos apresentar o relatório na próxima segunda-feira para ser votado, finalizando um trabalho de uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados. Essa é a última oitiva nossa aqui no plenário, não temos mais tempo hábil de ter outras oitivas.”

Na última semana de setembro, o relator da CPI, deputado Ricardo Silva antecipou o teor do relatório final. Ele citou avanços na investigação das fraudes da agência de viagens 123milhas. Segundo ele, as quebras de sigilo demonstraram que a empresa é fraudulenta desde o início de suas atividades, em 2019.

O deputado disse também que será apresentado um projeto de lei para disciplinar os programas de fidelidade das companhias aéreas, conhecidos como programas de milhas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ESTÍMULOS À VIDA MAIS DIGNA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Cerca de 300 mil pessoas vivem nas ruas das grandes cidades do país, número que duplicou nos últimos dez anos. Esta foi a principal razão para a Câmara dos Deputados aprovar projeto (PL 2245/23) que prevê uma série de ações voltadas para esse público, principalmente a qualificação profissional e estímulos ao ingresso no mercado de trabalho.

Entre as ações do que foi batizado como Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua está a concessão de bolsas de incentivo financeiro para quem participar de cursos de qualificação profissional.

Estados e municípios que aderirem à política deverão ainda criar centros de apoio voltados para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Além de tentar encontrar vagas de emprego, estes centros deverão ainda facilitar a obtenção de documentos como RG, CPF e Carteira de Trabalho.

Também faz parte dessa política o estímulo à criação de cooperativas, como a de catadores de material reciclável, estímulos a artistas em situação de rua e a oferta de programas de treinamento e qualificação profissional.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o objetivo da política é unir estados, municípios e empresas com o objetivo de dar dignidade a estas pessoas.

“Imaginem que somos perto de 300 mil irmãos brasileiros que vivem em áreas degradadas, que vivem em situação de rua e que merecem acolhimento, amor, atenção por parte do Estado. E a proposta aponta nesse sentido. É uma proposta que visa mobilizar o Brasil: estados, municípios, atrair empresas para que se somem nessa cruzada pela dignidade da pessoa humana.”

O texto original, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), continha outras medidas que acabaram fora do texto final para que a proposta fosse aprovada. Previa, por exemplo, cotas para contratação de pessoas em situação de rua por empresas com mais de cem empregados e reserva de vagas em universidades. Estas medidas foram retiradas após críticas de partidos da oposição.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), os moradores em situação de rua precisam de outras ações.

“Este projeto é um projeto muito populista. É demagogia pura. Eu vejo muitos moradores de rua, por exemplo, na minha cidade, Niterói. E o que nós percebemos é que morador de rua não quer esses tipos de questões que estão sendo levantadas aqui no projeto. Morador de rua precisa é de tratamento psicológico muitas vezes, é de amparo, de assistência social.”

Já o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) disse que uma lei não resolve o problema.

“Se leis resolvessem os problemas das pessoas, nós terminaríamos com todos os problemas, inclusive com os moradores de rua. Tiveram uma ideia maravilhosa: vamos fazer uma lei que vai terminar com os moradores de rua. Vamos fazer uma lei para terminar com os acidentes de carro, vamos fazer uma lei para terminar com os homicídios. A gente resolve todos os problemas através de mágica.”

Um dos alvos da oposição foi a criação de bolsas de incentivo para os moradores em situação de rua que participarem de programas de qualificação profissional. Mas, para a autora do projeto, deputada Erika Hilton, as bolsas são um instrumento para que essas pessoas busquem a qualificação e ingressem no mercado de trabalho.

“Nós estamos tratando de que pessoas tenham direito à empregabilidade, tenham direito à emancipação, tenham direito a comida no prato, a moradia digna e de qualidade. Eu mesma fui expulsa de minha casa, conheço a realidade da rua. E nós saímos das ruas, nós saímos das mazelas para olhar por essa parcela da população que é esquecida, que é espezinhada, que é açoitada, exatamente por uma lógica burguesa, por uma lógica liberal, por uma lógica excludente.”

O projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESTATUTO DO IDOSO COMPLETA 20 ANOS COM POLÍTICAS PÚBLICAS AINDA NÃO CONSOLIDADAS. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU DEBATE QUE AVALIOU AS DUAS DÉCADAS DO ESTATUTO.

LOC: Mais orçamento para as políticas públicas para a população madura, garantia de financiamento para as Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e a consolidação da rede de centros-dias foram algumas providências apontadas, durante audiência pública da Câmara, como necessárias para consolidar o que previu o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que está completando 20 anos.

LOC: Durante o debate, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Aliel Machado, do PV do Paraná, lamentou que o estatuto ainda seja pouco conhecido e tenha determinações legais desobedecidas. Ele lembrou que a lei foi criada em um momento de transição demográfica e enumerou algumas conquistas para além das vagas e filas preferenciais.

SONORA DEP. ALIEL MACHADO

“Ele busca garantir a dignidade dos idosos em áreas como saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, previdência social e habitação. O estatuto dá às pessoas idosas, por exemplo, rapidez na restituição do Imposto de Renda, prioridade no julgamento dos processos judiciais e direito a acompanhante em tempo integral nas internações hospitalares. Também prevê proteção aos aumentos abusivos nos planos de saúde, vantagens nos concursos públicos em caso de empate com candidatos mais jovens e quota de 3% nas casas ou apartamentos à venda em programas habitacionais financiados com verba pública”.

LOC: Médico e presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BR), Alexandre Kalache acrescentou que poucos países têm um arcabouço político e legal que reúne, além do Estatuto do Idoso, a Constituição – que criou o Sistema Único de Saúde – e a lei que instituiu o programa de renda mínima (Lei 10.291/01).

SONORA ALEXANDRE KALACHE

“É esse arcabouço legal do estatuto, que oferece segurança, proteção indispensável, para que as pessoas idosas de hoje e do futuro não se sintam desprotegidas, desamparadas. Nós temos que falar sempre de um curso de vida porque eu já envelheci, disso eu sei, mas o jovem de hoje, como dizia Cícero há mais de 2 mil anos atrás, almeja envelhecer e eu espero que possa envelhecer com mais dignidade do que seus pais, que dirá seus avós”.

LOC: Ex-Secretário Nacional da Pessoa Idosa no governo passado, Antonio Costa salientou a importância de fortalecer os conselhos municipais e estaduais dedicados aos mais velhos. O atual titular da pasta, Alexandre da Silva, apontou também a relevância do trabalho e da aposentadoria como papel social e citou, como uma barreira, a discriminação, chamada de idadismo, etarismo ou ageísmo.

SONORA ALEXANDRE DA SILVA

“Os espaços onde as pessoas idosas possam ocupar, os direitos que elas possam ocupar, a forma como elas podem desenvolver a sua cidadania é, sim, muito marcada por essa discriminação que as afeta constantemente. E isso vai gerando inseguranças, e isso vai gerando um cenário muito ruim. A gente vê, infelizmente, algumas flexibilizações das leis trabalhistas que deixam mais inseguras as pessoas de poder ter uma aposentadoria, ter uma pensão”.

LOC: Os participantes da audiência pública também ressaltaram que o envelhecimento atinge, de maneira diferente, grupos como os quilombolas, a população em situação de rua e o segmento LGBT. Eles reclamaram que a Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, aprovada em assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA) em junho de 2015, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA PARA REDUZIR FILAS DO INSS, REAJUSTA SALÁRIOS DE POLICIAIS DO DF E ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA FUNAI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA AS MEDIDAS.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4426/23), apresentado pelo governo, que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias do INSS. A proposta também concede reajuste salarial para policiais civis e militares do Distrito Federal e, além disso, altera regras do quadro de pessoal da Funai, inclusive com reservas de até 30% das vagas em concursos públicos para indígenas.

A proposta substitui uma medida provisória (MP 1181/23) sobre o mesmo assunto, que não chegou a ser votada. De acordo com a justificativa do governo, mais de seis milhões de pessoas estão aguardando perícia do INSS há mais de 200 dias.

As perícias são necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Para reduzir o tempo de espera e o acúmulo de processos, o projeto cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, com várias ações, como gratificações para os servidores do órgão durante nove meses.

Outra ação prevista pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), é a possibilidade de perícias serem feitas de maneira remota, o que foi criticado em Plenário pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG).

“Você muda a ordem da lógica da perícia. Teria que ser o padrão ouro a realização da perícia presencial. Em locais de difícil acesso você pode ter uma exceção para fazer a telessaúde. Por que? Porque se uma pessoa chegar lá o médico pode examinar, pode ver se ela está mancando ou se não está. Se ela for pela teleperícia em todos os casos, na dúvida o médico vai dar favorável ao cidadão. Mas será que a gente vai dar conta de pagar este preço?”

Também foi criticada em Plenário outra medida prevista no texto original do relator: a criação de equipes multidisciplinares para as perícias. Para contornar a crítica, André Figueiredo acrescentou que as equipes serão coordenadas por médicos.

O texto também autoriza o governo federal a dispensar perícia e aceitar, em caráter excepcional, atestados médicos ou odontológicos ainda não avaliados pelo INSS nos casos de concessão de licenças para tratamento de saúde.

O projeto também reajusta em 18% a remuneração dos bombeiros militares, policiais militares e civis do Distrito Federal. O reajuste será parcelado em duas vezes, uma agora e outra em 2024, como o já concedido aos servidores públicos federais.

O projeto foi aprovado, apesar da obstrução feita pela oposição, em protesto contra o que vários deputados classificam como intromissão do Supremo Tribunal Federal em atribuições do Congresso Nacional. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição.

“É uma verdadeira salada de frutas. O projeto trata das forças de segurança do Distrito Federal, trata da Funai, trata do enfrentamento da fila da Previdência Social. Nós da oposição mantemos a nossa posição de obstrução. Uma obstrução que tem por objetivo que haja uma reação do Congresso Nacional frente aos abusos e invasões de competências que vem sendo cometidos pelo Supremo Tribunal Federal.”

Mas a maioria do Plenário concordou com as medidas, como disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Esse projeto é positivo nesse sentido. É um esforço do governo Lula para enfrentar este problema, que não é um problema criado de hoje, não é um problema criado pelo governo Lula, mas há uma disposição e por isso esse projeto tem o nosso apoio. Este projeto é positivo num outro motivo. Ele possibilita uma melhor estruturação do atendimento a populações indígenas.”

Para o relator, André Figueiredo, as medidas são bem-vindas.

“Os reajustes remuneratórios previstos estão em plena conformidade com os reajustes já concedidos a outras categorias de funcionalismo público federal. De igual modo, as medidas sugeridas para modernizar o regime jurídico do quadro funcional da Funai são bem-vindas e contribuirão em larga escala para a melhoria das atividades da fundação. No que se refere ao programa de enfrentamento à fila da Previdência Social, trata-se de medida que vem em muito boa hora.”

O projeto que cria um programa para diminuir a fila de espera por perícias do INSS, reajusta salários das forças de segurança do Distrito Federal e altera regras do quadro de pessoal da Funai seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO SUS PARA QUEM TEM FIBROMIALGIA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6858/13) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento multidisciplinar para pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica.

A fibromialgia causa dor nos músculos e ossos, mas a pessoa também pode apresentar fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal e paralisia nas extremidades, entre outros sintomas.

O projeto garante ao paciente atendimento multidisciplinar com médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas, além de assegurar o acesso a exames, assistência farmacêutica e outras terapias.

A proposta foi aprovada pela Câmara em 2019 e depois foi alterada pelo Senado. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer favorável a duas das quatro alterações feitas pelos senadores.

Uma delas inclui entre as pessoas beneficiadas pelo projeto aquelas que têm doenças parecidas com a fibromialgia. Outra prevê a divulgação de informações sobre a doença e maneiras de preveni-la.

Outras duas alterações foram rejeitadas pelo relator por não apresentarem a fonte dos recursos. Elas davam a quem tem fibromialgia o direito de receber benefícios como aposentadoria por invalidez.

Para José Guimarães, a proposta vai permitir tratamento adequado a quem sofre dessas doenças.

“Esse projeto tem uma importância vital porque vai estabelecer as regras para que o Sistema Único de Saúde possa proteger, possa dar o tratamento adequado às centenas e alguns milhares de brasileiros e brasileiras que vivem o drama da falta de assistência por parte do Sistema Único de Saúde.”

A autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), defende não apenas o tratamento no SUS, mas também uma política pública voltada para quem tem fibromialgia. Ela defendeu as alterações feitas no Senado.

“Ele é um grande avanço porque a fibromialgia, que muitas vezes é uma dor latente, uma dor invisível, mas é uma dor que, em grande medida, provoca um sofrimento muito profundo. O relatório inclusive pontua a necessidade de divulgação dessa política, que envolva ações multidisciplinares, ações de nutricionistas, enfim. Mas também assegura que outras doenças de tamanha gravidade possam ser contempladas também com este atendimento multidisciplinar.”

O projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a oferecer tratamento para pessoas com fibromialgia ou fadiga crônica seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Antonio Vital, Paula Moraes

UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS COBRAM AJUSTES NA LEGISLAÇÃO PARA MANTER QUALIDADE DO ENSINO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Reitores de universidades comunitárias mostraram, na Câmara dos Deputados (em 04/10), os principais desafios do setor e cobraram mudanças na legislação a fim de manter os bons índices oficiais de qualidade do ensino. O debate foi realizado em reunião conjunta das Comissões de Educação e de Legislação Participativa. Sem fins lucrativos e mantidas pela sociedade civil, as universidades comunitárias sugiram na década de 1970, sobretudo em cidades interioranas da região Sul. Desde 2013, são reguladas pela lei (12.881/13) que as reconheceu como instituições comunitárias de educação superior (ICES), de natureza privada. Hoje, existem cerca 70 instituições no país que enfrentam problemas diários de custeio, fechamento de cursos, demissão de professores e concorrência com cursos de educação à distância (EAD), como resumiu o reitor da gaúcha Universidade de Caxias do Sul, Gelson Rech.

“Os dados mostram que temos qualidade, mas também os dados mostram que estamos morrendo devagarinho”.

Entre as soluções, o presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC), Cláudio Jacoski, aponta necessidade de ajuste legislativo.

“Sobre a questão do marco legal, é vermos um novo modelo de financiamento das comunitárias com recurso público, imaginando que esse será um modelo de qualidade para o futuro do Brasil. Eu diria que hoje nós estamos totalmente amarrados na questão legal, apertados pelo orçamento e disputando um mercado desleal em que o objetivo é corte de custos”.

Jacoski argumenta que a própria lei atual já sinaliza caminhos ao permitir que as universidades comunitárias recebam recursos públicos e mantenham parceria com órgãos públicos na oferta de serviços. Organizador da audiência e coordenador da frente parlamentar em defesa do setor, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu a criação de um grupo de trabalho nos Ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia em busca de ações concretas. No Congresso, Uczai também concorda com ajustes na lei que surgiu de proposta (PL 7639/10) relatada por ele em 2010, na Câmara.

“Elas querem a oportunidade serem ainda melhores. Elas não querem precarizar. Olha a dor de todo mundo (reitores) aqui ao ter que demitir doutores ou fechar programas. Nós queremos potencializar as universidades comunitárias com mediação do Congresso e novo marco legal”.

A coordenadora da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Giovanna Gamba, informou a intenção de valorizar o papel das universidades comunitárias dentro do “ecossistema educacional” composto por instituições públicas e privadas com fins lucrativos. A CAPES, órgão do MEC responsável pelo apoio a professores e à pós-graduação, mantém 41 universidades comunitárias no Sistema Nacional de Pós-Graduação e também apoia o setor por meio de um programa de suporte (PROSUC) desde 2017. Neste ano, a CAPES repassou R$ 16,8 milhões para o custeio de programas, valor 305% superior ao de 2022. O diretor do programa de bolsas da CAPES, Laerte Ferreira Junior, reconheceu a relevância das comunitárias na formação acadêmica de mestres e doutores.

“Eu comparo uma instituição comunitária de educação superior a uma Santa Casa. Se uma Santa Casa fechar, a saúde e o SUS ficam totalmente comprometidos. Estamos falando de instituições comprometidas com o país”.

O INEP, responsável pela avaliação do ensino superior no Brasil, apresentou os bons resultados de qualidade de ensino obtidos pelas universidades comunitárias, principalmente as vinculadas às associações catarinense (ACAFE) e gaúcha (COMUNG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO APROVA PROJETOS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE QUASE R$ 3 BILHÕES PARA DIVERSOS ÓRGÃOS E PARA MUNICÍPIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS VALORES.

Deputados e senadores aprovaram, em sessão conjunta do Congresso Nacional, oito projetos que abrem créditos extraordinários no valor total de quase R$ 3 bilhões de reais para diversos órgãos federais e para contribuições do Brasil a organismos internacionais.

Estes projetos preveem recursos ou remanejamento de verbas não previstas no orçamento de 2023. O uso desse dinheiro só é permitido com aprovação do Congresso.

Os projetos foram aprovados por meio de acordo entre o governo e os líderes dos diversos partidos do Congresso, inclusive da oposição. O acordo incluiu também a derrubada de vetos presidenciais a trechos de duas leis aprovadas pelo Congresso, a Lei das Ferrovias e a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar, entre outras coisas, a obrigatoriedade dos exames toxicológicos (Lei 14.599/23).

Só não participou do acordo o Novo, que entrou em obstrução, mas isso não impediu a derrubada dos vetos, nem a aprovação dos créditos.

Um dos créditos aprovados (PLN 24/23) destina R$ 632 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Os recursos serão destinados para projetos de desenvolvimento regional e de desenvolvimento sustentável local.

Também foi aprovado projeto (PLN 22/23) que abre crédito suplementar de R$ 1,3 bilhão para os ministérios da Agricultura, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e Desenvolvimento Regional.

Deputados e senadores do Novo se declararam em obstrução, que é como são chamados os instrumentos regimentais usados pela minoria para tentar adiar ou impedir uma votação.

Eles justificaram a obstrução como um protesto contra o que classificam de intromissão do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional em assuntos como a descriminalização do aborto e do porte de maconha.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse ainda que não estão claras as destinações finais dos recursos autorizados pelos projetos.

“Se dessem transparência e as regras fossem claras, estava tudo certo. Agora, votar PLN que ninguém sabe pra onde vai, quem mandou, quem é o padrinho e quem é o cacicão que está chancelando e qual é o critério, gente, desculpa, isso não é nada republicano. E a gente não vai apoiar isso.”

Mas a maioria do Congresso apoiou a aprovação dos créditos. O argumento principal foi de que parte dos recursos será destinada aos municípios por meio de emendas parlamentares, como disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

“Existe um atraso considerável na execução orçamentária neste ano de 2023. Muitas das nossas emendas estão ainda submissas a que haja execução por parte de liberação de recursos orçamentários e isso tem travado muito o encaminhamento das mesmas para os municípios e estados federados. Estou aqui hoje fazendo um apelo aos nossos colegas, que possamos, dentro do regime democrático, fazer obstrução necessária, porém sem deixar de votar essas matérias.”

A bancada do governo também usou como argumento a crise financeira dos municípios para defender o acordo que permitiu a aprovação dos créditos. O deputado Rogério Correia (PT-MG) criticou a obstrução.

“Tem uma suplementação orçamentária de R$ 1 bilhão e 300 milhões, sendo que, no Ministério da Saúde, para saúde pública nos municípios, são R$ 500 milhões. Os prefeitos estão aqui hoje e uma das pautas dos prefeitos é a liberação desses R$ 500 milhões da área de saúde que precisam de suplementação orçamentária. Só esse PLN já justificaria que nós fizéssemos uma aprovação rápida do processo. Me estranha, portanto, a obstrução do partido Novo.”

Um dos projetos de crédito aprovado (PLN 15/23) abre crédito no valor de R$ 89,3 milhões de reais para pagamento de compromissos com órgãos internacionais. O governo justificou a aprovação com o risco de o Brasil sofrer sanções nestes organismos em caso da inadimplência, o colocaria em risco inclusive a realização da conferência do clima em Belém, no Pará.

Todos os projetos seguiram para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher