RÁDIO CÂMARA

MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS FITOSSANITÁRIAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA EXPLICA A PROPOSTA.

Medida Provisória (MP 1186/23) permite a contratação, sem processo seletivo, de profissionais para atender às necessidades fitossanitárias e zoosanitárias decorrentes de calamidades públicas.

O objetivo da proposta é garantir uma resposta mais rápida em relação a problemas envolvendo a saúde animal que prejudicam os produtores e podem colocar em risco a saúde da população.

O presidente da Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional, deputado Padovani (União-PR) destacou a importância da proposta para garantir atendimento aos produtores do sul do país que estão sofrendo com o resultado das enchentes que ocorreram na região.

“Ela vai dar condição para que os estados e municípios possam contratar veterinários, zootecnistas sem a burocracia e fazer a liberação das cargas para o consumo interno e para o consumo externo”.

O texto prevê que a União poderá doar para estados e municípios materiais e equipamentos considerados indispensáveis para o enfrentamento da emergência.

A Medida Provisória precisa ser analisada e votada por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO DA SAÚDE DISCUTE IMPLANTAÇÃO DA CONECTIVIDADE NO SISTEMA DE SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE QUE ENVOLVE ESTADOS E MUNICÍPIOS.

Pesquisa do Cetic, Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, mostra que apenas 25% dos estabelecimentos públicos de saúde possuem política de segurança da informação, como requer a Lei Geral de Proteção de Dados. O indicador foi discutido em audiência da Comissão de Saúde sobre a conectividade do sistema de saúde.

Demi Getschko, do Cetic, afirmou, porém, que a pesquisa feita em 2022 mostrou que quase 100% dos estabelecimentos públicos e privados tinham acesso à internet com registro eletrônico das informações, na maioria dos casos.

José Eduardo Oliveira, diretor do Datasus, ligado ao Ministério da Saúde, disse que o governo está trabalhando na conexão da rede de saúde e deve buscar recursos do Fust, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, como aconteceu com a área de educação. A ideia, inclusive, é aproveitar os investimentos feitos para integrar as escolas, já que as unidades de saúde estão geralmente próximas a elas.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) disse que os parlamentares têm necessidade de um diagnóstico mais preciso sobre as carências do SUS, inclusive para destinar suas emendas orçamentárias. E citou a telessaúde:

“Hoje quando a gente fala em telessaúde, a gente sabe que a gente precisa de equipamentos, de nova tecnologia; equipamentos que precisam ser atualizados, pois ficam ultrapassados com o tempo... De forma direta eu queria saber como está a aquisição destes equipamentos pelos municípios e estados, como isso acontece?”

O diretor do Datasus explicou que em breve o governo vai lançar o programa SUS Digital Brasil que deve tratar desse mapeamento:

“Neste programa, está previsto que a gente possa trabalhar em cima de evidências, que a gente possa trabalhar em cima de um diagnóstico. Para a gente fazer o diagnóstico por região de saúde. Às vezes um município quer uma coisa, mas que o melhor não é para lá, mas para um município do lado. Por causa das atribuições de cada um nos serviços de assistência.”

Nereu Mansano, assessor do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde, disse que a implantação da Rede Nacional de Dados em Saúde deve ser feita a partir da centralização das informações nos estados. E afirmou que, em muitos casos, o desafio vai ser melhorar a infraestrutura digital interna das unidades de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA DISCUTE CRISE FINANCEIRA EM PROJETOS DE IRRIGAÇÃO DO SISTEMA ITAPARICA, ENTRE BAHIA E PERNAMBUCO. MAIS DE 45 MIL PESSOAS VIVEM NOS REASSENTAMENTOS LIGADOS AOS PROJETOS, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Os projetos de irrigação do Sistema Itaparica passam por crise financeira, afetando a rotina de mais de 45 mil agricultores familiares que moram nos assentamentos da área. No fim dos anos 80, quase 6 mil famílias foram realocadas por causa da construção da usina hidrelétrica Luiz Gonzaga, que inundou uma área de 83.400 hectares para formar o Lago Itaparica, numa faixa de 150 quilômetros entre Pernambuco e Bahia.

A falta de água que afeta os projetos de irrigação, bem como as dificuldades financeiras para manutenção das áreas, foi discutida pela Comissão de Agricultura da Câmara (11/10).

Secretária-executiva da área de gestão de empreendimentos de irrigação da Codevasf, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, Andréa Sousa destacou que o sistema Itaparica opera hoje no vermelho.

“O lado baiano continua rodando graças a uma emenda parlamentar. Então a situação da Bahia é um pouco melhor do que a de Pernambucano. Foi estimado de gasto em 2023 foi estimado gasto em 87 milhões. Só fazendo essa operação, nós já temos 61 milhões negativos. Entrando a emenda, nós ficamos com 40 milhões negativos, mais 4 milhões que conseguimos de crédito suplementar, ficamos com 36 milhões. É a situação de Itaparica hoje. Negativo em cerca de 36 milhões.”

Andréa Sousa lembrou que, por quase trinta anos, a Chesf, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, repassava, por convênio, recursos para a Codevasf manter os projetos. O convênio acabou em 2014 e, em 2015, com problemas orçamentários, a Codevasf suspendeu contratos de assistência técnica e reduziu as despesas em 45%. Em 2020, um termo de conciliação reconheceu a Chesf como proprietária dos projetos de irrigação, mas com a previsão de transferência para a Codevasf mediante regularização ambiental e fundiária, o que não foi feito, segundo a técnica.

Superintendente na Chesf, Marcelo Girard defendeu a ideia de haver contrapartida da privatização da Eletrobrás para ser aplicada na revitalização do sistema.

“A possibilidade de se pensar em modernizar as estruturas dos perímetros utilizando esses recursos em contrapartida da privatização. A gente tem muita aderência a isso. Esse é o caminho que pode dar uma solução, inclusive no sentido inclusive de baratear os custos de operação e manutenção.”

O coordenador-geral do Polo Sindical de Pernambuco e Bahia, José Dionísio da Silva, que representa os reassentados do Sistema Itaparica, apresentou uma proposta de cogestão para os projetos de irrigação.

“Nós estamos propondo para que nós irrigantes, assumimos no primeiro e segundo ano operação básica. O governo continua mantendo os funcionários profissionais, de elétrica e mecânica e a gente assume principalmente a mão de obra básica.”

Essa proposta chegou a ser apresentada também ao governo no dia anterior, como chamou atenção o deputado Josias Gomes (PT-BA).

“Eu diria que a importância desses dois eventos, não só pela retomada, da maneira como está sendo retomada essa discussão, de, definitivamente implantarmos aquilo que é na visão que os reassentados de Itaparica, do lado de Pernambuco. o valor bruto da produção, se não me falha a memória, é da ordem de 400 milhões, é uma importante alavanca na economia de Pernambuco. “Nós tivemos clareza de que dessa vez o governo federal abraçou integralmente.”

O secretário nacional de segurança hídrica do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira, disse que o governo vem mobilizando esforços para buscar alternativas de viabilidade dos projetos de irrigação do Sistema Itaparica, não apenas com aportes emergenciais, mas enfrentando o problema e recuperando a área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA VAI ACOMPANHAR REPATRIAÇÃO DE BRASILEIROS QUE ESTÃO EM ISRAEL, DIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados fiscaliza com atenção as ações do governo para trazer de volta ao país cidadãos brasileiros que estão na área de combate entre Israel e o grupo Hamas, afirma o presidente do colegiado, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP). Barbosa considera que a repatriação dos brasileiros em segurança deve ser a prioridade nesse momento em que há sinais de escalada do conflito.

O deputado ressaltou que, apesar da complexidade da retirada de pessoas da região, é importante manter a operação constante. De acordo com Barbosa, os aviões da Força Aérea Brasileira, que resgatam brasileiros em Israel e na Faixa de Gaza, primeiro vão para Roma, e só então se deslocam para Israel.

Diante das dificuldades e da gravidade da situação, o parlamentar considera fundamental o governo coordenar as ações da diplomacia brasileira e do Ministério da Defesa, que oferece as aeronaves e demais condições para retirar os brasileiros da área conflagrada. O papel da Câmara será acompanhar o andamento da atuação governamental, assegurou.

“A Câmara está fiscalizando, a Câmara está cobrando, a Câmara está acompanhando, nós não vamos relaxar enquanto tivermos um único brasileiro em Israel querendo retornar ao país, nós temos obrigação, enquanto Nação, de proporcionar condição de repatriação desses brasileiros que estão em situação muito perigosa em Israel.”

Paulo Alexandre Barbosa também ressalta o repúdio da comissão aos “ataques terroristas”. Para ele, é inadmissível em pleno século XXI o mundo conviver com essas situações de extrema violência, principalmente com vítimas civis.

A Comissão de Relações Exteriores, inclusive, publicou uma nota em que ressalta a necessidade de união da comunidade internacional em torno do reestabelecimento da paz. Uma das saídas apontadas na nota é fazer valer as resoluções da Organização das Nações Unidas, ONU, que preveem a criação de dois estados - um israelense e um palestino - com base nas fronteiras de 1967.

Barbosa lembrou que esse mês o Brasil preside o Conselho de Segurança da ONU e pode ter papel fundamental na mediação de uma busca para solução do conflito.

“A gente sabe que as coisas não avançavam no Conselho por conta de posições discordantes especialmente da Rússia e da China em relação aos Estados Unidos, por exemplo, há um conflito a ser mediado, e o Brasil, que tem a política de paz na sua essência, na sua bandeira, tem que fazer essa mediação, buscar esse diálogo permanente para que a gente possa encerrar esse momento de tensão.”

De acordo com a Embaixada do Brasil em Telaviv, capital de Israel, até a manhã do dia 10, 2.400 brasileiros que vivem na região já haviam se inscrito no processo de retorno ao país. O primeiro voo da FAB chegou a Brasília na quarta-feira com 211 brasileiros repatriados.

Até a quarta-feira, também havia a confirmação da morte de dois brasileiros, e o governo de Israel anunciou que há brasileiros mantidos reféns pelo grupo Hamas na Faixa de Gaza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA ESTABELECE PORCENTAGEM DE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS PARA IDOSOS E ANALFABETOS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE CLÁUDIO FERREIRA.

As dificuldades de idosos e analfabetos em lidar com a tecnologia motivaram a aprovação de um projeto (PL 1889/23) que prevê garantia de atendimento presencial a essa parcela da população correspondente a 10% do total de atendimentos à distância. A regra valeria para instituições financeiras, órgãos públicos, empresas e concessionárias prestadoras de serviços públicos.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara e ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

O texto determina que o atendimento presencial a idosos e analfabetos deve ser feito em horários previamente designados, para evitar um tempo grande de espera e a formação de filas. Estabelecimentos públicos e privados deverão ter avisos visíveis informando esses horários.

Dados do IBGE divulgados neste ano, baseados na Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio relativos a 2022, mostram que 9 milhões e 600 mil brasileiros não sabem ler e escrever. Os idosos são, atualmente, 15% da população.

No atendimento a idosos e analfabetos, o projeto veda o uso de sistemas automatizados de atendimento que impeçam ou dificultem a compreensão e a utilização por parte desses dois grupos. A vedação inclui filas eletrônicas e o uso de senhas e aplicativos.

O relator da proposta na Comissão do Idoso, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), argumenta que essa é uma forma de atender a um público que não está familiarizado com a tecnologia.

“Cria-se uma imagem de que todo mundo está conectado e não está conectado. A tecnologia e os serviços não são para todos. Esse projeto traz a responsabilidade e a obrigação de realmente ter uma inclusão. A ideia de que todo mundo está conectado, isso é uma ilusão. Nem todos conseguem ter acesso. ”

Se a proposta que garante 10% de atendimentos presenciais para analfabetos e idosos for aprovada, o descumprimento dessa regra pode gerar multas com valores entre R$ 1 mil e R$ 20 mil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

UMA PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA COLOCA A PRODUÇÃO NACIONAL DE FÁRMACOS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM OS DETALHES.

A comprovação da produção de fármacos em território brasileiro pode passar a ser critério de desempate em licitações feitas por laboratórios públicos nacionais. A Câmara aprovou projeto (PL 7552/17) que define a produção nacional como critério de desempate nas licitações quando duas empresas tiverem igualdade de condições nos outros pontos do edital.

Pelo texto, a indústria precisará comprovar a fabricação em território nacional e ter um certificado de boas práticas. O fabricante também terá que atender às especificações de qualidade exigidas pelo comprador.

Se ainda assim houver empate, avançará na licitação a empresa que comprovar o maior número de etapas de fabricação feitas em território nacional. Uma das autoras, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que o objetivo é incentivar a instalação de mais indústrias de fármacos no país.

A proposta foi aprovada em última instância pela Comissão de Constituição e Justiça, onde a relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), salientou a importância da mudança para o desenvolvimento econômico do país e reiterou que o critério de produção nacional só vai valer quando as outras exigências tiverem sido atendidas.

“Nós estamos falando de condições de preço, de condições de qualidade da proposição que levaram a um empate no processo licitatório. É preciso favorecer a empresa nacional, isso é questão de soberania, de gerar empregos, enfim, de fazer com que o Brasil possa vivenciar a sua grandeza”.

O texto original previa esse critério de desempate apenas para as licitações de compra de medicamentos para o tratamento das consequências da infecção pelo vírus HIV, mas, na antiga Comissão de Seguridade Social e Família, uma nova versão foi aprovada ampliando o item para todas as aquisições de remédios por laboratórios públicos. Os parlamentares lembraram que o SUS, Sistema Único de Saúde, é um grande comprador de medicamentos.

O projeto que define a produção nacional como critério de desempate nas licitações feitas por laboratórios farmacêuticos públicos deverá ser avaliado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA CERTIFICADO FEDERAL PARA EMPRESA QUE PROMOVER AÇÕES VOLTADAS PARA O BEM-ESTAR E SAÚDE MENTAL DOS FUNCIONÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 458/23) que cria um certificado federal para empresas que adotarem medidas de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.

Para obter o certificado, as empresas deverão seguir uma série de ações voltadas para funcionários e colaboradores. Entre elas estão a oferta de acesso a apoio psicológico e psiquiátrico, treinamentos voltados para conscientizar a equipe sobre a importância da saúde mental e o combate à discriminação e ao assédio .

Ao mesmo tempo, terão que garantir ambiente de trabalho seguro e saudável, incentivar os funcionários a manterem um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional e estimular práticas como atividades físicas, de lazer e alimentação saudável.

O certificado terá validade de dois anos e, para ser renovado, a empresa deverá passar por nova avaliação. No período em que estiver válido, o certificado poderá ser utilizado em material publicitário.

Para ganhar o certificado, que será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde, a empresa terá ainda que divulgar regularmente as ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários e manter um canal para receber sugestões e avaliações.

O projeto foi aprovado na forma de texto elaborado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela chamou a atenção para a importância de um ambiente saudável nas empresas. A autora do projeto, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), reforçou o argumento.

“Hoje é o dia mundial da saúde mental e é muito importante que a gente aprove um projeto como este, que coloca a saúde mental como centro das atividades corporativas. É muito importante que os ambientes de trabalho, aqueles em que a gente passa mais tempo das nossas vidas, cuidem da nossa saúde mental.”

O projeto que cria um certificado federal para empresas que adotarem medidas de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA SISTEMA DE PREVENÇÃO DE DESASTRES, COM MAIS EXIGÊNCIAS PARA PRÉDIOS EM ÁREAS DE RISCO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2012/22) que altera a legislação sobre prevenção de desastres, com medidas preventivas, planos de recuperação de áreas atingidas, monitoramento de locais de risco e previsão de alertas antecipados.

O texto inclui ainda novas obrigações para o empreendedor que erguer prédios, conjuntos habitacionais ou comerciais em áreas de risco de acidente ou desastre.

O empreendedor, seja público ou privado, terá que fazer análise de riscos antes de erguer os edifícios, além de outras obrigações, como monitoramento contínuo, plano de contingência para resposta rápida em caso de desastres e promoção de exercícios simulados para os ocupantes dos edifícios.

A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, foi reformulada pelo relator na Câmara, deputado Zucco (Republicanos-RS).

O novo texto altera os critérios de classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto. Além disso, define prazos para o cumprimento do plano nacional e dos planos estaduais de Defesa Civil. O plano nacional terá que ser elaborado até um ano após a proposta virar lei. E os estaduais terão prazo de um ano e meio.

Além disso, passam a fazer parte das obrigações contidas nos planos, por exemplo, a recuperação das áreas afetadas e a produção de alertas antecipados de desastres. Da mesma forma, a análise de riscos e a prevenção de desastres passam a fazer parte do processo de licenciamento ambiental.

O relator, deputado Zucco, destacou a importância das medidas preventivas contidas no projeto. E lembrou o que viu quando visitou os municípios gaúchos afetados pelas cheias, há um mês.

“Eu fui lá presencialmente no dia da catástrofe e um rio subir 28 metros não é algo normal. A questão da prevenção, a questão dos alarmes, dos sistemas, dos planos de segurança. Que a gente possa ter mecanismos de prevenção, que todo aquele estabelecimento que possa vir a ter um risco, que haja uma análise prévia.”

A proposta estabelece ainda que é dever do governo federal fazer repasses adicionais de recursos para o Sistema Único de Saúde, o SUS, para estados e municípios que decretarem estado de calamidade pública ou situação de emergência em função de desastres.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que reformula a legislação sobre prevenção de desastres, com medidas preventivas, voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

RELATÓRIO PRELIMINAR PROPÕE MARCO LEGAL DE PRODUÇÃO E USO DO HIDROGÊNIO DE BAIXO CARBONO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA O QUE ESTÁ PREVISTO.

O relator da comissão especial para iniciativas de transição energética, deputado Bacelar (PV-BA), apresentou a proposta preliminar (minuta) de regulamentação da produção e do uso do hidrogênio de baixo carbono no Brasil. O texto fica aberto a consulta até 23 de outubro, e poderá ser votado no dia seguinte. Fonte de energia e considerado “o combustível do futuro”, o hidrogênio é obtido de múltiplas fontes, tem várias aplicações no setor produtivo e é estratégico nos esforços de redução das emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas. O marco legal trata de governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor. Bacelar propõe o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) visando a inclusão do produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.

“Houve respeito às diversas rotas, com definição não discriminatória sobretudo para a concessão de incentivos. O mercado escolhe a cor em que vai investir: não foi inserido conceito de hidrogênio verde ou de qualquer outra cor”.

Outra novidade é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (CAPEX) e operacionais (OPEX) e poderão ser usados por empresas e ZPEs, as Zonas de Processamento de Exportação.

“O Rehidro traz cinco pilares de incentivos: desoneração de CAPEX para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica; desoneração de OPEX para produtoras de hidrogênio; desoneração da CIDE-Remessas; incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido; emissão de debêntures incentivadas”.

A governança do setor ficará a cargo da ANP, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. As autorizações de produção já existentes serão mantidas. E como o setor é alvo de constante avanço tecnológico, Bacelar sugere a adoção do chamado “sandbox”.

“Trata-se de um mecanismo que possibilita a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações que vão surgindo. Para que isso não demande todo um processo altamente burocrático, a gente flexibiliza essas situações no sandbox”.

Várias ações estão atreladas a instrumentos do Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), que já existe no âmbito do Executivo. O comitê gestor desse programa terá, por exemplo, a competência adicional de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, com participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados. As certificadoras serão credenciadas pela ANP, que deverá exigir transparência na emissão dos certificados de produção de baixo carbono. A proposta de Bacelar ainda inclui a produção do hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, como já acontece nos casos de água para consumo humano e para matar a sede (dessedentação) dos animais. Porém, proíbe a outorga em regiões com conflito em torno do uso de água.

O relatório preliminar foi divulgado ao término de uma audiência pública em que especialistas apontaram a relevância de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica e o atraso nos investimentos em hidrogênio no Brasil. Especializada na análise jurídica do tema para a iniciativa privada (sócia na área de petróleo e gás da Machado Meyer), a advogada Maria Fernanda Soares elogiou o texto de Bacelar.

“A parte dos incentivos soa quase como música para os ouvidos dos investidores. Realmente reuniu tudo o que tem de melhor em termos de incentivos em todos os aspectos”.

Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa também apontou avanços para a viabilização da transição energética.

“É uma grande evolução. A gente vem falando bastante de hidrogênio nos últimos dois ou três anos e, quando a gente vê uma proposta como essa, endereçando várias preocupações recorrentes, vê-se que, enquanto sociedade, a gente está progredindo rapidamente nessa temática”.

O presidente da comissão especial, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vai aguardar a sugestão de ajustes no texto até o dia 23 para colocá-lo em votação no dia seguinte. O tema também é analisado no Senado e faz parte de vários outros projetos de lei da Câmara. O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou a intenção de pedir urgência na análise dessas propostas a fim de que Câmara e Senado concluam a votação do marco legal da produção e uso do hidrogênio de baixo carbono ainda neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

APROVAÇÃO CONJUNTA DE MOÇÕES DE REPÚDIO À VIOLÊNCIA DO HAMAS E DE ISRAEL PROVOCA DISCUSSÃO E SUSPENSÃO DA SESSÃO DO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

A aprovação conjunta de diversas moções de repúdio aos ataques do grupo Hamas contra civis em Israel acabou em discussão e obstrução da oposição no Plenário da Câmara. A sessão chegou a ser suspensa.

O motivo da obstrução foi a inclusão, entre as 17 moções de repúdio assinadas por deputados de vários partidos, de um requerimento do PT que, além da condenação aos ataques do Hamas, repudia também a violência do estado de Israel contra civis.

Desde sábado, quando o Hamas lançou um ataque surpresa a cidades israelenses próximas à faixa de Gaza, no sul do país, a oposição cobra do governo Lula uma condenação mais dura ao grupo extremista.

Deputados da oposição defendem que o governo brasileiro considere o Hamas um grupo terrorista. Foi o que disse o deputado Giovani Cherini (PL-RS).

“Este governo reconhece o Hamas como um partido político. E o Hamas não é um partido político. O Hamas quer aquilo que o Hitler queria contra os judeus. Era extirpar, era fazer o término étnico de uma população.”

A posição do Brasil foi divulgada domingo, em uma reunião do Conselho de Segurança da ONU, um dia depois do início do conflito. O país condenou os ataques contra civis dos dois lados e a escalada da violência. Também reiterou o compromisso com a solução de dois estados na região, um Palestino, além de Israel, e pediu paz.

A nota de pesar do governo brasileiro depois da morte de um brasileiro nos ataques também foi criticada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

“Passo a ler nota oficial divulgada pelo governo brasileiro: ‘O governo brasileiro tomou conhecimento, com profundo pesar, do falecimento’. Pasmem, senhores e senhoras: falecimento, e não do assassinato do cidadão brasileiro vítima dos atentados ocorridos em Israel. Quem foi que assassinou? O grupo Hamas, terrorista. Nenhuma condenação com relação a esse episódio.”

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) manifestou solidariedade aos mortos dos dois lados do conflito e repudiou ataques a civis pelo Hamas e por Israel.

“Nada justifica o assassinato de civis inocentes e é importante lembrar que o Hamas não representa o conjunto do povo palestino. E eu lamento muito que num momento trágico como este, dramático, setores de extrema direita aqui no Brasil inventem fake News e trabalhem com mentiras com finalidades eleitoreiras, querendo fazer associações absurdas, espúrias entre a nossa atuação aqui e o Hamas.”

A divergência que deu origem à obstrução da oposição e à suspensão da sessão decorreu de um acordo entre os líderes da maioria dos partidos. O acordo previa a votação em conjunto de todos os requerimentos de moção de repúdio ao ataque do Hamas. Apenas a Oposição, o Novo e o PL foram contra a votação em conjunto.

Depois de aprovados todos os requerimentos, deputados da oposição, do Novo, do PL e de frentes parlamentares como a evangélica pediram a anulação da votação, com a justificativa de que não concordavam com a moção de repúdio à violência praticada por Israel contida na moção apresentada pelo PT.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) disse que não houve quebra de acordo e que a moção do PT reflete a posição do governo, que repudia a violência dos dois lados e pede paz.

“Nós repudiamos o ataque feito pelo Hamas a cidadãos israelenses, mas também repudiamos o uso desproporcional da força contra palestinos. E conclamamos a todos os envolvidos e a comunidade internacional na perspectiva de que haja um reconhecimento do Estado da Palestina, bem como o reconhecimento ao Estado de Israel.”

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), suspendeu a sessão para que as duas partes chegassem a um acordo, mas manteve a votação que aprovou as moções de repúdio. Ele disse que a questão será decidida posteriormente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital