RÁDIO CÂMARA

PARA AMBIENTALISTAS, BRASIL ESTÁ ATRASADO NA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS CLIMÁTICOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Ativistas ambientais e acadêmicos confirmaram que o Brasil está atrasado no combate às mudanças climáticas (24), uma vez que ainda há entraves na proteção de direitos sociais e ambientais. Eles foram ouvidos na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.

Segundo eles, o país deveria privilegiar a pauta interna, com o fortalecimento do direito dos povos tradicionais e a redução do desmatamento, em vez de concentrar a atenção em eventos da agenda internacional climática, como a Conferência climática, a COP 28, prevista para ocorrer em 30 de novembro nos Emirados Árabes.

Na visão do presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, as políticas de adaptação climática realizadas no país segregam, porque não privilegiam a voz de povos indígenas nos centros de decisão.

“As populações indígenas tem de ter um nível de participação nas esferas de decisão sobre seus territórios, porque elas sabem o que é necessário fazer e elas estão sentindo na pele o decréscimo da pesca e a questão do calor”.

Para tanto, ele defende que sejam criados comitês regionais, com a participação das comunidades afetadas e do Ministério Público, entre outros, onde serão tomadas as decisões sobre aplicação de recursos. Isso evitaria que o dinheiro destinado à política ambiental seja desviado.

A coordenadora de Enfrentamento à Crise Climática do Ministério dos Povos Indígenas, Suliete Baré, reconheceu a dificuldade para fortalecer os alicerces de uma economia verde e a preservação dos ecossistemas, sobretudo diante da pressão da bancada do agronegócio no Congresso.

Ainda assim, ela, que é engenheira florestal, reforçou que o atual governo está mais capacitado para alavancar a agenda ambiental:

“Nós temos um grande desafio pela frente, mas estamos preparados não só em relação ao conhecimento tradicional, mas também um conhecimento técnico e político para estar ocupando esses espaços dentre o fora do governo em defesa dos povos tradicionais.”

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) informou que todas as intervenções e propostas feitas na audiência seriam encaminhadas pelo colegiado ao Ministério do Meio ambiente e demais responsáveis pelo tema.

"Entendo que essa questão do direito ambiental é transversal e precisa estar no centro do debate da reconstrução do país".

Durante a reunião, o procurador da república, Daniel Azeredo, apontou que o Brasil está atrasado na adoção da tecnologia de rastreabilidade de commodities. O cenário atual no país, segundo ele, torna atrativa a produção ilegal em unidades indígenas e áreas de conservação, uma vez que o custo de uso da terra é zero.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

SERVIDORES DA CÂMARA VÃO INICIAR A 30° EDIÇÃO DA CAMPANHA NATAL SEM FOME EM NOVEMBRO. A REPÓRTER BRENDA COSTA TEM OS DETALHES.

Comemorando a 30° edição do Natal Sem Fome, o Comitê Ação da Cidadania da Câmara dos Deputados, já divulgou as datas da campanha deste ano.

Do dia 20 de novembro ao dia 15 de dezembro o comitê estará arrecadando dinheiro para a compra de cestas básicas. Também será possível doar roupas, calçados, cobertores e agasalhos. Como conta a presidente do Comitê, Carolina Milhomem. 

“A nossa meta é arrecadar 400 cestas, então a gente precisa das doações em dinheiro. A gente vai continuar também recebendo donativos de roupas e calçados. Nós temos as caixas espalhadas pela Câmera.”

Quem quiser doar, pode se informar pelo instagram cd.cidadania.

Durante o período da campanha haverá programações especiais, como a apresentação da Orquestra do Instituto Reciclando Sons no dia 21 de novembro, e a mostra do Grupo Azulim, no dia 12 de dezembro, que contará com a participação de músicos, exibição de danças e batalhas de rimas.  

Já no dia 15 de dezembro está programada a entrega dos donativos para as instituições beneficiadas. 

O Comitê da Cidadania da Câmara foi fundado em 1994, logo após o sociólogo Herbert de Souza, conhecido como Betinho, criar a Ação da Cidadania para combater a fome no Brasil. A ação se transformou no movimento social mais reconhecido do Brasil.

Hoje o comitê contribui continuamente com 30 instituições, de diferentes ordens. A estimativa é que todos os meses, cerca de 5 mil pessoas são impactadas positivamente pela contribuição dos servidores da Câmara. Como explica Carolina Milhomem.

“A avaliação que a gente faz é que a gente conseguiu impactar muitas pessoas, e a gente faz isso não só no natal, porque a gente tem as campanhas que acontecem durante o ano. Campanha do agasalho, campanha do Natal, mas a gente tem um projeto que é o da Adesão Continuada.”

No projeto da Adesão Continuada, o servidor da Câmara se inscreve e é descontado todos os meses do salário de maneira automática. 

Para fazer uma doação não é necessário ser servidor da Câmara. No instagram “cd.cidadania" é possível entrar em contato e fazer uma colaboração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Brenda Costa.

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA PROCESSOS DO PSOL CONTRA DOIS DEPUTADOS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou duas acusações de quebra de decoro.

Foi aprovado, com 11 votos favoráveis e 2 contrários, o parecer do deputado Mário Heringer (PDT-MG) pelo arquivamento da representação (18/23) protocolada pelo Psol contra o deputado Abilio Brunini (PL-MT).

O partido acusa o deputado de transfobia e violência de gênero contra a deputada Erika Hilton (Psol-SP) durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. Ele foi acusado por colegas deputados de dizer que Erika Hilton estaria “ofertando seus serviços”.

Em sua defesa, Abilio Brunini negou os fatos e garantiu que não se dirigiu à deputada de forma ofensiva em qualquer momento da comissão.

“Não teve essa afirmação, eu não virei para a Erika e não acusei ela de nada, não fiz essa afirmação, não fiz essa fala.  Não faria o menor sentido me atribuir essa acusação. Essa pecha é muito mais ideológica de alguém que me acusou do que de fato os fatos que ocorreram”.

O relator Mario Heringer disse que há apenas testemunhas, mas não há provas de vídeo, e nesse caso afirmou que a dúvida deve ser pró-réu. Segundo ele, a representação se limita a citar uma fala, sem fornecer informações concretas sobre o que foi dito, em que contexto e como essa fala poderia ser interpretada como violência de gênero ou transfobia.

O deputado Chico Alencar defendeu a continuidade das investigações com base nas testemunhas da fala, mas Mário Heringer disse que o processo não fornece elementos para a continuidade da investigação.

Também foi aprovado, com votos 11 favoráveis e 1 contrário, o parecer do deputado João Leão (PP-BA) pelo arquivamento da representação (21/23), protocolada pelo Psol contra o deputado Zucco (Republicanos-RS). O partido acusa Zucco, que era presidente da CPI do MST, de tentar silenciar Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo a representação, Zucco ameaçou interromper a reunião da CPI se Sâmia "não permitisse que os demais falassem".

Em sua defesa, Zucco negou as acusações, afirmando que se ateve ao Regimento Interno.

“Jamais cortei a fala de um parlamentar para cercear o direito à fala, e sim para manter a ordem dos trabalhos, que precisavam evoluir. Todos os presidentes de comissão nesta Casa usam essa prerrogativa ao terem os trabalhos tumultuados por seus colegiados”.

João Leão concordou que a conduta de Zucco está amparada pelo Regimento Interno da Câmara. Para o relator, não houve no caso ofensa ao decoro parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE O DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO DE SE TRANSFERIR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. A REPÓRTER JOANA LACERDA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 194/22) que dá direito de transferência aos empregados públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado “por interesse da administração pública”.

Hoje, o servidor público federal tem direito de ser transferido para acompanhar seu cônjuge nessas mesmas condições. Os servidores trabalham na administração direta, ou seja, no governo, enquanto os empregados públicos trabalham em empresas públicas ou de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras.

O projeto de lei aprovado acrescenta esse direito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estendido aos empregados públicos de todos os poderes da União, dos estados e dos municípios. A regra valerá para cônjuge ou companheiro de servidor público, de militar ou de empregado público.

Para a autora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), não é justo colocar o empregado em uma situação que tenha que decidir entre ficar longe do convívio familiar ou pedir demissão do seu emprego.

“A mudança proposta é de que a transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da administração pública. Porque, antes ela ocorreria se houver interesse da administração pública. Agora não, independente do interesse da administração pública. Na medida que sua esposa for transferida e você é servidor, você também tem direito a ser transferido para o mesmo local que ela.”

O texto esclarece que a transferência do empregado vai depender da existência de uma filial ou representante no local para onde pretende se transferir, e que as despesas serão por conta do empregado.

Para realizar a transferência de local, o empregado deve fazer uma solicitação formal ao órgão em que trabalha e aguardar a análise do processo.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e, como não precisa passar pelo Plenário, será enviada diretamente para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

MINISTRO AFIRMA QUE PLANO PLURIANUAL PREVÊ NEOINDUSTRIALIZAÇÃO COM INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, fez uma defesa forte da necessidade de inovação e sustentabilidade ambiental da indústria brasileira no Congresso. Ele participou de audiência sobre o eixo econômico do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23) na Comissão Mista de Orçamento.

O PPA tem três eixos: social, econômico e institucional e serve como uma orientação para a elaboração dos orçamentos anuais.

Alckmin pediu aos parlamentares que votem quatro projetos importantes para a transição energética: o que regulamenta a inserção do hidrogênio na matriz energética (PL 725/22), o que trata de combustíveis verdes (PL 4516/23), a proposta sobre  mercado regulado de carbono (PL 412/22), e a que trata do aproveitamento eólico em alto-mar (PL 576/21).

O ministro disse que o parque industrial brasileiro está velho e, nos últimos 40 anos, a participação da indústria no Produto Interno Bruto saiu de 22% para 11%. Mas Alckmin também procurou passar a ideia de que o país está no rumo certo ao praticar um câmbio competitivo, juros em queda e estar prestes a aprovar uma reforma tributária:

“O imposto é alto. Não tem como reduzi-lo neste momento, mas ele vai melhorar a eficiência econômica pela reforma tributária. A reforma desonera completamente os investimentos e as exportações. Porque ela acaba com a cumulatividade”.

Leany Lemos, secretária do Ministério do Planejamento e Orçamento, disse que, no projeto do Plano Plurianual que está em análise no Congresso, o eixo econômico está muito voltado para a neoindustrialização e a economia verde. São 35 dos 88 programas do PPA, sendo que a questão mais votada pela população na plataforma digital que ajudou na elaboração do plano foi o enfrentamento às emergências climáticas.

Segundo Anna Flávia de Senna, secretária do Ministério do Meio Ambiente, as metas mais importantes da pasta são justamente a redução da emissão de gases de efeito estufa e do desmatamento da Amazônia. Neste último ponto, a meta é sair de 11.594 quilômetros quadrados em 2022 para menos de 3 mil até 2027.

A representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, Marina Almeida, destacou os recursos previstos no Novo Plano de Aceleração do Crescimento para revitalização de bacias hidrográficas (R$ 4,3 bilhões) e infraestrutura hídrica (11,3 bilhões).

O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) questionou por que a política de castração de cães e gatos tem apenas R$ 1,8 milhão no Orçamento de 2024, já que foi uma das mais votadas pela população no PPA:

“Eu acho que a gente tem que corrigir o que foi enviado pelo Executivo para respeitar e não desmoralizar um processo que foi aberto para a sociedade que é o PPA participativo”.

Anna Flávia respondeu que o Congresso poderá realmente rever isso, mas que o ministério tem apenas R$ 29 milhões para ações de qualidade ambiental como reciclagem e logística reversa.

Representantes dos trabalhadores na audiência apoiaram o PPA no geral, mas mostraram preocupação com uma possível perda de empregos com as inovações e a transição energética da economia. Nelson Karam, economista do Dieese, lembrou que um carro elétrico requer apenas dois terços das peças de um carro a gasolina. E sugeriu metas de qualificação profissional para que os trabalhadores se adequem às novas exigências do mercado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA PREVÊ POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS TRADICIONAIS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS INFORMAÇÕES

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou a proposta (PL 4741/19) que define as diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais.

Pela proposta, são considerados povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais; possuem formas próprias de organização social e ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e econômica.

O autor da proposta, deputado Valmir Assunção (PT-BA), destacou que os principais problemas dessas comunidades estão ligados à demarcação e à titularização de suas terras.

“O campo sempre foi uma grande disputa e aqueles que produzem alimento, convivem com a natureza, preservam o meio ambiente tem a necessidade que as políticas públicas possam chegar o mais rápido possível para melhorar sua qualidade de vida. Isso significa, ter uma moradia digna, ter as agroindústrias para poder produzir, mas você tem que ter recursos para você comercializar o seu produto que isso é fundamental|”.

Pelo projeto caberá ao poder público federal e estadual formular políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais e desdobrá-las em planos de ação, com de estratégias e metas definidas.

O planejamento e o monitoramento da execução das políticas ficarão a cargo do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PROPOSTA REGULAMENTA TRANSPORTE DE ÓRGÃOS PARA TRANSPLANTE. OS DETALHES COM A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA.

A comissão e viação e transporte da Câmara aprovou proposta (PL2288/15) que regulamenta o transporte de órgãos para transplante. Atualmente esse transporte é feito em parceria entre o governo e empresas privadas.

O texto considera justa causa o cancelamento de reservas de espaço se for para transporte de órgãos, isentando as companhias de responder por descumprimento de contrato.

Outro ponto da proposta prevê que os veículos militares estão isentos da obrigatoriedade, desde que estejam em operações militares.

A relatora da proposta na comissão, deputada Rosana Valle (PL-SP) destacou a importância de garantir mais celeridade ao transporte dos órgãos e das equipes médicas.

“A título de informação entre 2017 e 2021 mais de 108 mil transplantes de órgãos foram realizados em todo o país. Esse projeto veio do Senado é do senador Vital do Rêgo, é de 2015 é um projeto bem abrangente e por isso nós pedimos a não aceitação dos demais PLs porque esse é mais abrangente”.

O projeto prevê também multa para as empresas que se recusarem a realizar o transporte. O valor pode variar de 100 a 360 dias multa. O valor de um dia-multa é determinado por um juiz  e varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos.

A proposta está sendo agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

PROJETO APROVADO BUSCA AMPLIAR O ACESSO DAS FAIXAS MAIS BAIXAS DO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto (PL 1631/21) que permite ao Programa Minha Casa, Minha Vida excluir do cálculo da renda familiar o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desta forma, as famílias de renda mais baixa têm mais chances de não serem excluídas das faixas de financiamento que oferecem juros menores.

O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a aprovação do parecer da antiga Comissão de Seguridade Social e Família para o projeto. O parecer havia incluído o BPC entre as rendas a serem desconsideradas:

“Esse cálculo sair da questão tendo em vista que essas famílias já passam por grande dificuldade. São famílias que estão com a sua renda muito baixa e utiliza esse rendimento para cuidar destes entes que estão passando por necessidade de saúde. Então a gente desenquadrando aqui tem a possibilidade de ampliar os beneficiários, mas principalmente ampliar para aqueles que mais precisam, que têm mais necessidade”

Hoje, a faixa mais favorecida do programa Minha Casa, Minha,Vida exige renda máxima de R$ 2 mil.

O projeto que facilita o acesso a juros mais baixos do programa Minha Casa, Minha Vida será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA FIM DA COBRANÇA DE IPTU PARA IMÓVEIS QUE NÃO TÊM CARACTERÍSTICAS URBANAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto (PLP 84/22) que acaba com a possibilidade de cobrança do IPTU em área sem requisitos urbanísticos mínimos. O texto altera o Código Tributário Nacional.

O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a aprovação por acreditar que existe realmente um conflito em prejuízo do cidadão, já que o IPTU é mais oneroso que o Imposto Territorial Rural.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) disse que algumas prefeituras fazem a cobrança, esperando que o cidadão não vai reclamar:

“Eles utilizam a loteria do Judiciário. Tributa todo mundo, que o imóvel é rural, não é urbano, segundo o próprio CTN; para esperar que posteriormente as pessoas ingressem no Judiciário para desconstituir. E a gente sabe que grande parte das pessoas prefere pagar que ir atrás de advogado”

O projeto que elimina a cobrança de IPTU de imóveis que não tem características urbanas ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.

A comissão de Desenvolvimento Urbano também aprovou projeto (PL 1436/23) que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. Os dois projetos são de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS COBRAM DO IBAMA A VOLTA DAS AUTORIZAÇÕES PARA CAÇA A JAVALIS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU AUDIÊNCIA COM O GOVERNO.

Durante audiência pública da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara, os deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Ismael Alexandrino (PSD-GO) cobraram do Ibama a retomada urgente das licenças para caça de javali.

O Sistema Integrado de Manejo de Fauna, que permitia novas licenças dentro do Plano Nacional de Controle do Javali, está suspenso desde julho, assim como as ações necessárias para diminuir a expansão da espécie no país e reduzir seus impactos. A ideia é adequar o plano às novas regras sobre registro e posse de armas no país.

O javali é considerado uma espécie exótica invasora no Brasil, isso porque é um animal nativo dos continentes europeu, asiático e africano, que foi trazida ao Brasil a partir da década de 60.

Para a União Internacional de Conservação da Natureza, o javali é uma das cem piores espécies exóticas invasoras do mundo. Por isso, no Brasil, o único animal cuja caça é permitida por lei é o javali.

A agressividade, a facilidade de adaptação do animal, a reprodução descontrolada e a ausência de predadores naturais, são características que, juntas, levam a impactos ambientais e socioeconômicos. É o que explica a diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama, Lívia Martins

“Isso é um problema seríssimo não só para a agricultura, mas um problema muito grave para a questão ambiental também. Nós sabemos que os javalis destroem não só as áreas de plantações, mas tem pisoteio em áreas de preservação permanente, em áreas de água pura, tem pisoteio em áreas de pequenos mamíferos e ovos.”

Na audiência, o presidente da Associação Brasileira de Caçadores, Rafael Salerno, disse que a suspensão do Sistema Integrado de Manejo de Fauna é preocupante, já que pode afetar o controle da população de javalis. Ele estima que hoje sejam três milhões de animais espalhados pelo Brasil.

Por enquanto, os caçadores deverão anexar ao pedido feito no Ibama a autorização dos donos das propriedades onde a atividade será executada. Lívia Martins esclareceu que a decisão foi tomada porque havia atrito entre caçadores e fazendeiros, que criticavam eventuais invasões. Segundo ela, uma atualização do sistema já foi pedida, mas ainda não existem prazos para entrega.

“Hoje o Ibama não detém a tecnologia de desenvolvimento e adequação de sistemas de informática, então esse sistema esta sendo adequado para o Serpro, é o mesmo sistema que os controladores já conhecem. Nós temos pedido bastante. O Serpro está com problemas de pessoal e por isso a adequação não esta tão rápida como gostaríamos, não só do javali mas de outros sistemas do Ibama que o Serpro faz a gestão”.

O deputado Marcos Pollon destacou que a questão é urgente e necessita do envolvimento de todos os responsáveis para solucionar o problema.

“Essa é uma questão de Estado, não é uma questão de governo. Nós precisamos da atuação do Ibama nesse sentido para solucionar essas questões com urgência, assim como precisamos da Polícia Federal e do Exército para a questão do controle de armas e do MAPA para a questão das doenças e questões fitossanitárias”

Na reunião que discutiu os impactos do javali na agropecuária nacional, não foram estabelecidos prazos para resolução do problema, mas a diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama afirma que as atualizações estão sendo feitas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes