RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA MITIGAR IMPACTOS DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (21/11) uma proposta (PL 380/23) que inclui a adoção de medidas de adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

De acordo com o texto aprovado, a política urbana deverá ter, entre suas diretrizes, a adoção de medidas integradas de adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas para a garantia de cidades resilientes. Deverá ser dada prioridade a contextos de vulnerabilidade.

A proposta também estabelece, entre os instrumentos da política urbana, estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas. 

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) se posicionou de maneira contrária ao projeto.

“Não deveríamos fazer isso por intermédio de uma lei federal em Brasília. A consequência é capturar a atribuição e a responsabilidade do município. A responsabilidade, o estudo, a mitigação, os recursos deveriam muito mais ficar no município e não ter uma captura de atribuição e recursos do governo federal, e é esse o meu problema com esse projeto.”

O relator do texto na CCJ, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu que a proposta não retira a autonomia das cidades brasileiras.

“Depois das tragédias e desastres que nós vivemos, depois da semana que nós vivemos, o mundo atingiu 2 graus acima da temperatura antes da era industrial, algo que não era pra acontecer antes de 2050 aconteceu esse ano, nós temos um projeto simples, que diz apenas que, na elaboração dos seus planos diretores não podem ignorar uma realidade que traz prejuízos humanos, econômicos, de vida, para milhões de brasileiros.”

O projeto que inclui a adoção de medidas de adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes do Estatuto da Cidade pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MINISTRA DO MEIO AMBIENTE REBATE DENÚNCIAS DO AGRONEGÓCIO E ACENA COM CONSENSOS DIANTE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

Convocada para depoimento na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, rebateu (em 21/11) uma série de denúncias do agronegócio, defendeu consensos com o setor e reafirmou as ações do governo para o enfrentamento das mudanças climáticas. A convocação partiu dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zé Vitor (PL-MG), que acusam o ministério de “represália” aos produtores rurais”, responsáveis por 1/3 do PIB e 28 milhões de empregos diretos. Nogueira citou dois exemplos.

“Para a senhora, nós somos o ‘ogronegócio’, os vilões do campo. Vi recentemente ações absurdas, como ameaçar suspender o Cadastro Ambiental Rural dos produtores. É um escárnio com quem coloca comida na mesa do Brasil e do mundo. Outro absurdo foi o confisco de gado por parte do Ibama, órgão ligado ao seu ministério. Essa ação pode facilmente ser vista como apropriação indébita, ou seja, crime”.

A lista de “absurdos”, segundo Rodolfo Nogueira, ainda aponta um decreto (Dec. 11.687/23) que exclui da “lista positiva” do Ministério do Meio Ambiente os imóveis que realizaram supressão legal de vegetação após 2008. A bancada do agronegócio também critica a portaria do ministério que pode aumentar as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, e tornar mais complexo o licenciamento ambiental para o setor. Outra queixa foi a suspensão de novas licenças do Ibama para a caça de javali. Nas respostas, Marina Silva destacou o foco do ministério no combate a ilegalidades praticadas por uma minoria do setor agropecuário.

“Aqueles que defendem queimadas e grilagem não podem ser os porta-vozes do agro brasileiro, porque eles vão trancar as portas e as oportunidades que o Brasil tem de cumprir com a missão de ajudar na segurança alimentar do planeta”.

Segundo Marina, o gado confiscado pelo Ibama estava ilegalmente em área protegida da Serra do Cachimbo, no Pará; a hipótese de suspensão do CAR foi citada para casos de incêndios florestais criminosos; e a “lista positiva” do ministério premia os produtores rurais com boas práticas. A ministra manifestou respeito pelo agronegócio e os esforços de modernização tecnológica, sobretudo por meio da Embrapa. Lembrou ainda ações recentes do governo em apoio ao setor, como o Plano Safra focado na transição para a agricultura de baixo carbono.

“O Brasil é uma potência hídrica, é uma potência florestal, é uma potência ambiental e, talvez por isso, seja uma potência agrícola. É perfeitamente ser as três coisas sem destruir mais florestas, pelas vantagens comparativas que temos. Basta usarmos as áreas que já estão abertas e, pelo uso de tecnologia, aumentarmos a produção por ganho de produtividade”.

Citando os recentes eventos climáticos extremos no Brasil, Marina Silva fez defesa enfática das ações do governo em busca de sustentabilidade econômica e socioambiental. A ministra comemorou a redução de 49% no desmatamento da Amazônia entre janeiro e outubro, reforçando o protagonismo que o Brasil espera na COP-28, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, prevista para o fim deste mês em Dubai, nos Emirados Árabes.

“De janeiro a outubro, evitamos lançar na atmosfera algo em torno de 250 milhões de toneladas de CO2. Isso representa 7% das emissões brasileiras. Vamos para a COP-28 de cabeça erguida, porém, não conformados porque o que queremos é chegar ao desmatamento zero em 2030”.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) criticou “políticas autofágicas” do governo que, segundo ele, alimentam polêmicas do agronegócio brasileiro com competidores estrangeiros. No entanto, Lupion também reconheceu a “relação cordial” da frente com o Ministério do Meio Ambiente e aposta em convergências.

“Me preocupa muito quando a gente vê o empoderamento excessivo do CONAMA e um enfraquecimento do nosso Código Florestal. Nessa COP de agora, em Dubai, a própria CNA, que é a maior entidade representativa dos produtores, estará lá. Mas o que precisamos é ter esse diálogo aberto, sem a dificuldade de tratar um e outro como adversário ou inimigo”.

Marina Silva anunciou evento paralelo dos ministérios de Meio Ambiente e Agricultura, Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) e Consórcio Interestadual da Amazônia Legal para debater a agropecuária sustentável durante a COP-28.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS DEFENDERAM NA CÂMARA O LETRAMENTO DIGITAL PARA A REDUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes do governo afirmaram (21), na Câmara dos Deputados, a necessidade de capacitação da população para uso das tecnologias de informação e comunicação.

O assunto foi levantado em encontro organizado por três comissões da Câmara. O seminário debateu a “conectividade significativa”, conceito que busca estabelecer os parâmetros mínimos de conectividade a que as pessoas devem ter direito.

Na avaliação dos especialistas, sem o “letramento digital” da população, as desigualdades sociais vão se ampliar.

Segundo pesquisa do IBGE divulgada no início de novembro, a maioria das pessoas que não utilizaram a internet em 2022 tinha menos instrução ou era idosa. Os motivos mais apontados pelas pessoas que não acessaram a rede foram por não saber usar e pela falta de necessidade.

Para o representante do Ministério das Comunicações, Pedro Lucas Araújo, esses dados mostram que há um espaço para capacitação digital no Brasil.

“A gente interpreta esse indicador como um indicador [...] que evidencia a necessidade, uma carência de letramento digital na população. Porque, muito provavelmente, a pessoa que não tem interesse, que diz que falta necessidade de acessar a internet, é porque ela não vê o valor na internet. Muito provavelmente ela não sabe o que qual que é o potencial da internet. Então aqui é um campo amplo de letramento.”

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, também afirmou que o país precisa “superar lacunas na inclusão digital” e treinar a população.

Em agosto o ministério lançou o programa Conecta e Capacita, com o duplo objetivo de expandir e melhorar a qualidade da conectividade oferecida no país e, paralelamente, capacitar a população. O Conecta e Capacita foi incluído no programa de investimentos do governo, o PAC. Para a ministra, a inclusão dá mais força à execução do programa.

“O fato de estar no PAC é também uma conquista política, o que significa que será algo monitorado pelo presidente da República. Então isso dá força política a essa iniciativa”.

Uma das proponentes do seminário, a presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), afirmou que o debate sobre a conectividade significativa passa pela melhoria da qualidade da rede.

“De pouco adianta falarmos em número de celulares em uso se os seus consumidores passam parte do mês com plano de dados estourados e a impossibilidade de usar aplicativos e serviços digitais. Uma rede estável e de alta velocidade é imprescindível para que os cidadãos possam explorar funcionalidades e aplicações oferecidas nos mais variados campos do saber”.

Já o presidente da Comissão de Comunicação, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), defendeu o investimento em tecnologias da informação e comunicação. Para o deputado, essa é uma das agendas mais importantes do país nos próximos anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

 

 

O MINISTRO DA JUSTIÇA MAIS UMA VEZ NÃO COMPARECEU A REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA, ALEGANDO SER ALVO DE AMEAÇAS DE PARLAMENTARES. DEPUTADOS DIZEM QUE A AUSÊNCIA DE FLÁVIO DINO CONFIGURA CRIME DE RESPONSABILIDADE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não compareceu pela terceira vez à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Ele havia sido convocado pelos parlamentares para prestar esclarecimentos sobre diferentes temas.

Em novo ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Justiça reiterou, nesta terça-feira (21), que é alvo de ameaças proferidas por parlamentares. Como alternativa à vinda à Comissão de Segurança Pública, Flávio Dino sugeriu novamente uma comissão geral no Plenário da Câmara.

O presidente da Comissão de Segurança, deputado Sanderson (PL-RS), disse que denunciará Flávio Dino à Procuradoria-Geral da República, para que o ministro responda por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa é a terceira vez que o ministro da Justiça comete um crime de responsabilidade. Mesmo que ele venha na semana que vem, diante de uma falta, mais uma vez, reiterada do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nós vamos mais uma vez oficiar a Procuradoria-Geral da República, comunicando a ausência e dizendo da não justificação e pedindo a instauração do  competente processo do crime de responsabilidade.”

Pela Constituição, a ausência injustificada de ministro de Estado convocado pelo Congresso poderá configurar crime de responsabilidade. Uma lei de 1950 (1.079/50) prevê que, nesse caso, o ministro poderá ser alvo de um processo de impeachment.

A convocação de Flávio Dino decorre de 23 de 30 pedidos hoje em andamento na Comissão de Segurança Pública.

Entre outros pontos, os deputados querem explicações do ministro sobre temas como os atos do 8 de janeiro; a regulamentação das armas; a invasão de terras; as prisões relativas a dados falsos sobre vacinas; o corte de verba no orçamento de 2024 para o combate ao crime organizado; ataques a membros da comissão; notícias falsas sobre caçadores, atiradores e colecionadores; controle de conteúdos danosos no Youtube; criminalização de games; e interferência na Polícia Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

 

PESCADORES RELATAM LUTA PELA POSSE DE SEUS TERRITÓRIOS TRADICIONAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, pescadores artesanais denunciaram uma série de violências que vêm sofrendo, a maior parte dos casos relacionados à permanência nas terras que ocupam. O representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais Raimundo Esmeraldino Silva, por exemplo, afirmou estar foragido da comunidade onde sempre viveu, em Boipeba, na Bahia, devido a ameaças de empresários que querem construir um grande empreendimento imobiliário na região.

Segundo o pescador, o empreendimento é ilegal e, além de remover comunidades tradicionais da área, vai causar grandes impactos ambientais.

“As ilhas de Tinharé e Boipeba eles querem transformar num modelo de Cancun, aqueles modelos que não nos envolvem. O nosso território, que a gente até hoje preservou e preserva, esse empreendimento que eles estão querendo montar nesse território, ele vai ocupar 20% de uma ilha, e vai causar um impacto terrível nessa ilha, porque tem umas espécies arbóreas que só tem nessa ilha, e esse condomínio, se chama empreendimento Ponta dos Castelhanos, essas espécies vão sumir do planeta. Isso é grave, porque esse empreendimento ele tem uma irregularidade, é de forma fraudulenta desde o momento em que se apropriam dessas terras, é fraudulento também todo o processo de licenciamento, que foi aprovado agora pelo Inema no estado da Bahia.”

Ainda de acordo com Raimundo Silva, a obra conta com um píer para 132 lanchas de luxo em uma área de pesca de mariscos. Além disso, estaria prevista a construção de um campo de golfe que iria consumir 500 mil litros de água por dia. Na opinião do pescador, o projeto significa a privatização de um rio onde os pescadores da comunidade sempre pescaram.

Autora do pedido para a realização da audiência, que ocorreu no Dia Mundial da Pesca, 21 de novembro, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) relatou que também em seu estado os grandes empreendimentos imobiliários expulsam comunidades tradicionais de suas terras. A parlamentar se comprometeu a solicitar audiências com representantes do governo para discutir a situação, inclusive a regularidade das obras em curso.

“A gente tem que solicitar imediatamente uma audiência com a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, com o presidente nacional do Ibama, porque é preciso ele ouvir o seu relato, como também pedir audiência com o ministro da Aquicultura e Pesca. Porque a questão é grave. E falo até com o Ministério da Justiça também, tendo em vista que o senhor está ameaçado. E com a SPU [Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União] nacional também, para a gente ver a regularidade do licenciamento.”

Já a representante de pescadores e pescadoras artesanais do Ceará Maria Martilene Rodrigues de Lima sustentou que, no seu estado, além da especulação imobiliária, há a ameaça dos parques eólicos que estão construindo no mar. A ativista reivindicou que os projetos sejam proibidos.

“Essa eólica, se ela for realmente realizada, a pesca artesanal, no Ceará e aonde ela chegar, vai deixar de existir. Porque essa eólica está sendo implantada injustamente onde os pescadores artesanais que são a maioria, que é com jangadas à vela, lá onde estão esses pescadores pescando. Não tem nada de energia limpa, é uma energia suja, que nos expulsa, que degrada o nosso meio ambiente. Precisa ser tomada uma providência, esse projeto precisa ser barrado imediatamente.”

De acordo com o procurador do Ministério Público Federal José Godoy, somente no Ceará, estado onde atua, diariamente chegam até centenas de casos de pescadores com dificuldades para manterem suas casas e sua atividade no mar. A solução do problema, na opinião do procurador, é a regularização fundiária das terras ocupadas por essas comunidades.

Segundo a diretora-substituta de Registro e Monitoramento do Ministério da Pesca e Aquicultura, Hellen Moya, o Brasil conta com mais de 1 milhão de pescadores profissionais. Desses, somente um pouco mais de dois mil são considerados industriais. O restante é constituído por pescadores e pescadoras artesanais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

RELATOR DA LDO DE 2024 BUSCA ALTERNATIVAS PARA FINANCIAMENTO DO FUNDO ELEITORAL. A REPÓRTER SILVIA MUGANATTO ESTÁ ACOMPANHANDO AS NEGOCIAÇÕES FINAIS DA PROPOSTA.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que pretende encontrar alternativas para o financiamento do Fundo Eleitoral no ano que vem. Ele afirmou que, como o custeio da máquina pública consome grande parcela dos recursos orçamentários, será necessário cortar parte dos investimentos previstos e citou o Programa de Aceleração do Crescimento.

O governo previu apenas R$ 900 milhões para o Fundo Eleitoral, mas na eleição de 2022 foram gastos cerca de R$ 5 bilhões. A Comissão Mista de Orçamento já aprovou uma reserva temporária deste valor, retirando das emendas de bancadas estaduais; mas os parlamentares rejeitam a ideia porque esses recursos têm execução obrigatória. O total das emendas de bancadas sem a reserva seria de R$ 12,5 bilhões.

Danilo Forte explicou que pretende entregar esta semana o seu relatório final, mas ainda espera pareceres técnicos sobre como ficam os contingenciamentos de recursos em 2024 após a aprovação das novas regras fiscais (LC 200/23) este ano. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou emenda à LDO, determinando que o contingenciamento máximo respeite um crescimento mínimo das despesas de 0,6% em relação a 2023.  Segundo ele, isso é o que diz o novo arcabouço fiscal.

A cada dois meses, o governo precisa verificar se a meta fiscal corre risco de não ser cumprida e aí decide pelos bloqueios. Para 2024, a meta proposta pelo governo é de déficit zero.

O deputado Danilo Forte disse que pediu pareceres sobre a questão dos bloqueios para os consultores do Congresso e para o Tribunal de Contas da União.

Em entrevista nesta terça-feira, o deputado voltou a dizer que pretende incluir na LDO regras para um desembolso programado dos recursos das emendas parlamentares que têm execução obrigatória. Questionado se isso não pressionaria muito o governo na liberação dos recursos, Danilo Forte respondeu que a política pressupõe disputa por espaço:

“A obrigação de harmonizar e fazer o planejamento é do Poder Executivo. Agora, o desejo e a vontade de ver os investimentos sendo realizados é de quem os propõe. Todo mundo quer levar o dinheiro para o seu investimento”.

Nesta quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para a votação do relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). O plano traça as prioridades do governo para um período de quatro anos. Já a LDO dá as diretrizes para a elaboração dos orçamentos anuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PEDIRAM AOS DEPUTADOS A INCLUSÃO DE AÇÕES ESPECÍFICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO E TEM AS INFORMAÇÕES.

Representantes da sociedade defenderam (nesta terça-feira (21)) a inclusão no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 de emendas para combater a violência contra crianças e adolescentes. A LDO (PLN 4/23) deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso nesta semana.

O assunto foi tratado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

As emendas foram sugeridas pela Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, que reúne mais de 70 instituições. O coordenador, Lucas José Ramos Lopes, disse que ainda não foi definido o financiamento das ações de prevenção à violência propostas à LDO.

“É preciso discutir a capacidade executória dessas ações e principalmente a qualidade executória dessas ações. Investir em prevenção de violência contra crianças e adolescentes exige o uso de evidências, o que de fato funciona, o que amplia a proteção e o que reduz os fatores de risco.”

Segundo a deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que solicitou a audiência, é preciso incluir no planejamento orçamentário a identificação de todas as despesas relacionadas a crianças e adolescentes.

“A emenda é fundamental para ampliar a transparência do orçamento e possibilitar a análise total de investimentos em prevenção e resposta à violência contra crianças e adolescentes.”

Durante a audiência, foi apresentado estudo do Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef) segundo o qual a parcela do orçamento federal destinada à proteção de crianças e adolescentes variou entre R$ 99 bilhões e R$120 bilhões nos últimos oito anos.

No entanto, o estudo demonstra que a proporção do PIB destinado a esses gastos diminuiu. Conforme mapeamento do Unicef, foram aplicados 1,6% do PIB brasileiro em ações de proteção às crianças e adolescentes em 2016, contra 1,2% em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

A PAUTA VERDE É PRIORIDADE NO LEGISLATIVO, SEGUNDO O PRESIDENTE DA CÂMARA. ARTHUR LIRA PARTICIPOU, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE EVENTO EM LONDRES SOBRE O TEMA. E O REPÓRTER TIAGO MIRANDA TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara tem se esforçado para manter o Brasil no protagonismo nos debates sobre desenvolvimento sustentável. Segundo ele, a chamada “pauta verde” é prioridade do Legislativo para as próximas semanas e para os próximos anos. Ele participou, por videoconferência, da abertura (21/11) de seminário da Organização Internacional do Açúcar, em Londres.

“O principal desafio da humanidade hoje é encontrar caminhos e soluções viáveis e duradoras para conciliar as demandas para o crescimento econômico, para a inclusão social e para a proteção ambiental.”

Lira destacou alguns projetos prioritários em pauta na Câmara; entre eles, a votação do mercado de crédito de carbono, que cria incentivos econômicos para fontes energéticas de baixa emissão e que pode ser votado nos próximos dias (PL 412/22). O texto já foi aprovado pelo Senado.

O presidente também citou proposta (Projeto de Lei 4516/23) que traz medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes, como o diesel verde e o aumento do teor de etanol na gasolina. O texto do Executivo é chamado de “projeto de combustível do futuro”.

Outro projeto que está entre as prioridades da Câmara é o que estabelece o marco regulatório para a chamada produção de energia offshore. O texto já foi aprovado pelo Senado e define regras para a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto-mar (PL 576/2021).

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Luiz Gustavo Xavier, Tiago Miranda.

ESPECIALISTAS DEFENDEM INCLUSÃO DO AGRONEGÓCIO NA REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM OS DEPUTADOS.

Especialistas em meio ambiente defenderam (20) a precificação do carbono como ferramenta de controle de mudanças climáticas, mas fizeram críticas à exclusão do agronegócio do regulamento sobre mercado de carbono no país.

Eles foram ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Durante o debate, os convidados defenderam incentivos ao comércio de carbono (como os previstos no Projeto mais antigo em análise na câmara (PL 2148/15). Mas criticaram o projeto de lei (PL 412/2022) que trata do mercado regulado de carbono.

Uma das críticas ao texto é a exclusão do agronegócio das obrigações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara.

Na visão do diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), André Guimarães, o projeto de lei falha ao excluir o agronegócio e os projetos de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) do mercado de carbono regulado. Guimarães explicou que um dos interesses do agronegócio está vinculado à preservação da vegetação no solo.

"Essa agricultura em grande parte não é irrigada, depende de ciclos hídricos naturais que são estabilizados e estabelecidos por florestas. Portanto, manter floresta no Brasil tem dois ganhos diretos: o primeiro é contribuir para mitigar as mudanças climáticas e o segundo é estabilizar o clima localmente atendendo as demandas da agricultura."

Para o representante do Ministério do Meio Ambiente, Aloísio Lopes, a economia de baixo carbono no país não deve ser regulada de forma excessiva, sobretudo no mercado voluntário, que viabiliza investimentos em soluções ambientais por diversos setores da sociedade.

“Não queremos e nem precisamos regular tudo o que ocorre no mercado voluntário, há transação de voluntário para voluntário que deve ocorrer tendo a natureza jurídica do ativo bem definida, com o tratamento tributário e contábil bem definido, mas essas transações não passam pelo sistema regulado”.

Ainda assim, ele observou que a venda de créditos entre países deve passar por regulação, uma vez que é necessário respeitar o acordo de Paris (2015).
A deputada Socorro Neri (PP-AC), que solicitou a audiência, disse que o tema ainda precisa ser discutido na Casa.

"Esse debate precisa continuar e ser cada vez mais aprofundado de modo a termos uma legislação que dê conta de olhar para o mercado de carbono como um grande instrumento de mitigação das mudanças climáticas".

Durante a audiência foram citados alguns gargalos para a regulamentação do mercado voluntário, como a necessidade de controlar o risco de permanência, para evitar que a área responsável pela emissão de créditos hoje não seja desmatada no futuro.

Da Rádio Câmara de Brasília Emanuelle Brasil

A PARTIR DE AGORA, A BANCADA DE PARLAMENTARES NEGROS NA CÂMARA VAI ATUAR FORMALMENTE COMO UM GRUPO, COM VOZ E VOTO NA REUNIÃO DE LÍDERES QUE DECIDE A PAUTA DE VOTAÇÕES. OS COORDENADORES DA BANCADA FORAM ANUNCIADOS NO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM AS INFORMAÇÕES.

 

No Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, a bancada negra da Câmara dos Deputados anunciou quem serão os primeiros coordenadores do grupo, que vai representar os 122 deputados federais autodeclarados pretos ou pardos na última eleição.

 

O deputado Damião Feliciano (União-PB) será o coodenador-geral e as vice-coordenadoras, as deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ)  e Silvia Cristina (PL-RO).

 

A bancada negra foi criada oficialmente no começo de novembro, com a aprovação de um projeto (PRC 116/23) proposto por Damião Feliciano e Talíria Petrone.

 

A nova resolução garante à bancada negra o direito de votar na reunião de líderes em que o presidente da Câmara define a pauta de votações da Casa. A bancada poderá ainda falar em Plenário semanalmente, por cinco minutos, para expressar a posição dos integrantes.

 

Para o deputado Damião Feliciano, a criação oficial de uma bancada negra na Câmara dos Deputados é um feito “enorme e extraordinário”.

 

“Nós não estamos aqui interessados em fazer projeção midiática. Queremos resultado e o que vamos fazer é uma política de transformação, de resgate da história, e de justiça para a população negra e parda, que corresponde a 57 % dos brasileiros.”

 

Feliciano também destacou que a composição da nova bancada não é de direita nem de esquerda.

 

“A bancada negra vai do PT ao PL e do União ao Psol.  Há o retrato do povo brasileiro dentro dessa bancada.”

 

A deputada Talíria Petrone, por sua vez, destacou que a criação da bancada negra amplia o espaço disponível dentro da estrutura da Câmara para debater pautas de interesse de negros e pardos.

 

“Não é um detalhe para democracia brasileira a gente ter agora uma bancada negra institucionalmente representada na Câmara dos Deputados. Parlamentares negros vão ter um espaço institucional para organizar as lutas e demandas da população negra, com voz e voto no colégio de líderes, incidindo sobre as matérias que vão ser votadas nesse Parlamento. Isso é histórico”.

 

O deputado Antonio Brito (PSD-BA), relator do projeto que formalizou a bancada negra, disse que a medida aumenta a visibilidade dos negros na política.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.