RÁDIO CÂMARA

GOVERNO CONCLUI PLANO PARA GARANTIR RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO PAÍS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ANUNCIO EM COMISSÃO DA CÂMARA.

O Ministério das Comunicações prepara a divulgação do Plano Nacional de Outorga (PNO) e uma das metas é a redução do número de cidades sem rádios comunitárias no Brasil. O anúncio foi feito pela diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal do ministério, Daniela Schettino, em audiência da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (em 22/11). Estima-se que cerca 2 mil municípios brasileiros não tenham serviços de radiodifusão sonora atualmente.

“Esse número grande de municípios que hoje não têm nenhuma rádio comunitária é o nosso foco para o próximo PNO. O ministro já aprovou o PNO, que está na minha mesa agora para a gente fazer uma última revisão. A gente deve publicar em breve. O nosso desejo é que se tenha, pelo menos, uma rádio comunitária em cada município do país”.

As rádios comunitárias têm baixa potência e prestam serviços de informação e utilidade pública para um bairro ou vila. O gerente de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, Renato Aguiar, reconhece o “papel social” dessas emissoras, mas também admite a distribuição desigual: 42% dos municípios só têm rádios comunitárias, 11% só têm rádios FM, 27% apresentam sobreposição das duas modalidades e 20% não possuem FM nem comunitária. Os representantes do governo também informaram a busca de mais rapidez na análise dos processos de outorga.

O debate principal da audiência na Comissão de Comunicação foi em torno das 42 propostas (PL 490/11 e apensados) de alteração na Lei do Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98). Um dos poucos consensos é que a legislação, em vigor desde 1998, precisa ser atualizada, como disse a deputada Luiza Erundina (Psol-SP).

“Em 25 anos, ocorreu uma verdadeira revolução nos meios de comunicação de massa no mundo e os novos tempos necessitam de um novo marco legal”.

A ABRAÇO, Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, concorda, porém, tem várias críticas ao texto principal, já aprovado no Senado, e a outras propostas analisadas em conjunto. Uma das queixas é a proibição de as comunitárias usarem a sigla FM, sob o argumento de se evitar conflito com as emissoras comerciais. O presidente da ABRAÇO, Geremias dos Santos, disse que a medida não faz sentido.

“Como proibir a rádio comunitária de utilizar a sigla FM? Ora, nós não somos rádio AM. Se esse projeto for aprovado nessa Casa, vai ter problema lá fora, inclusive na Justiça”.

Geremias também critica restrições de propaganda impostas às rádios comunitárias. Representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), Taís Ladeira denunciou estratégias em curso para que tais emissoras permaneçam “pequenas, pobres e sufocadas economicamente”. O presidente da Associação Técnica da Radiodifusão Brasileira (ATRB), Higino Germani, mostrou que 10 dos 42 projetos de lei analisados na Câmara tratam de aumento de potência dessas emissoras, o que, para ele, é mais prejudicial do que benéfico para as comunitárias.

“Aumentar a potência das rádios comunitárias não vai resolver os problemas, mas agravá-los, resultando em interferências generalizadas, com frustração para o público e para os empresários de radiodifusão”.

Organizador do debate, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Apoio às Rádios Comunitárias, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), avalia que muitos projetos tratam de temas alheios ao assunto principal.

“Já apresentamos um requerimento de desapensação dos PLs cujas matérias dizem respeito a características técnicas, cobertura e regulamentação de conteúdo e operação. E continuaremos trabalhando para outros necessários avanços”.

Dados da Associação Técnica da Radiodifusão Brasileira mostram que, no geral, o Brasil conta hoje com 4.258 rádios FM, 1.037 AM e 4.651 comunitárias. O deputado Jadyel Alencar cobra plenas condições de operação e de sobrevivência para as rádios comunitárias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CALENDÁRIO DE VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ DEFINIDO NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER MURILO SOUZA OUVIU O RELATOR DA PROPOSTA.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou em entrevista coletiva que deve apresentar na próxima segunda-feira (27) os procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) que institui a reforma, após concluir a análise das alterações aprovadas pelo Senado.

O anúncio foi feito por Ribeiro após reunir-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes partidários.

“Nós estamos concluindo o trabalho de avaliação do texto entregue pelo Senado. Estamos trabalhando nesse texto e até o final da semana devemos concluir a nossa análise e na segunda-feira vai ter uma reunião com o Presidente Arthur e os líderes partidários e a partir daí nós decidiremos estratégia com relação ao procedimento regimental da emenda constitucional  e também o calendário de votação”.

Em relação ao fatiamento do texto para facilitar a aprovação de pontos consensuais nas duas casas, o relator disse que trabalha com a ideia inicial de aprovar uma reforma completa ainda neste ano.

“Vamos descartar essa palavra [fatiamento]. Eu sugiro entregar ao País uma reforma tributária completa e não fatiada”... “Esse fatiamento que pessoas ventilam significa dizer o seguinte: aquilo que eu não concordo eu devolvo para o Senado na forma de outra PEC. E aí nós teríamos assuntos perdidos. Eu acho que isso ninguém quer, nem a Câmara nem o Senado, nem o Brasil merece isso depois de 50 anos.”

Por fim, Ribeiro negou que tenha feito qualquer acerto com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alterar o período usado para calcular o rateio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios durante a transição.

A principal mudança da reforma tributária aprovada por deputados e senadores é a simplificação de impostos sobre o consumo.  O eixo principal da proposta cria:

• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS e o ISS;
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), reunindo o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação; e
• um imposto seletivo (IS) para bens que causem dano à saúde ou ao meio ambiente, em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

MINISTRO DIZ QUE QUESTÕES DO ENEM FORAM ELABORADAS EM 2021, DURANTE GOVERNO BOLSONARO, EM RESPOSTA A DEPUTADOS DA OPOSIÇÃO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou (22) que não há interferência do ministério ou do governo federal nas questões do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. Em resposta aos deputados, ele disse que os itens foram elaborados por professores contratados pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.

"Não há menor interferência do MEC, do governo, nas provas do Enem. Aliás, a comissão que elaborou essa prova foi do seu governo. Os professores foram selecionados em 2020, os itens foram criados em 2021"

O titular da pasta foi ouvido nesta manhã pelas comissões de Educação; de Agricultura; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Questionado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sobre depreciação do setor agropecuário ao trazer como correta a afirmativa de “cerco a camponeses inviabilizando manutenção da vida” em item do Enem sobre territorialização da produção. Camilo afastou alinhamento ideológico:

"Esse governo tem valorizado, apoiado o agronegócio brasileiro. Nós estamos tratando aqui de uma questão de interpretação. Isso não significa dizer que é um posicionamento do governo nem do Ministério da Educação"

Outro tema em destaque foi o envio ao Congresso pelo governo do projeto de lei com diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio, que propõe mudanças no novo ensino médio, aprovado em 2017.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a iniciativa de "revogação branca" das regras do ensino médio e disse que "anos de debate foram jogados no lixo". Diante disso, ela quis saber o que a pasta propõe para a educação básica e o ensino médio.

"A gente tem uma estrutura arcaica de ensino que não conversa com o resto do mundo em relação a rigidez de disciplina obrigatória, em relação ao aluno não ser volitivo em suas escolhas, seguir seus interesses, suas inspirações, isso se reflete nos nossos índices em último posicionamento em rankings de educação".

Em resposta, Camilo Santana reforçou que foram ouvidos representantes de professores, alunos, secretarias estaduais e conselhos de educação na elaboração do projeto.

"Queremos uma escola que seja criativa, acolhedora, que diminua a evasão, focada no novo mercado de trabalho, que dê esperança".

Durante a audiência, Camilo Santana reiterou que o governo tomou “ação efetiva” contra a onda de violência nas escolas ao combater as fake news e plataformas digitais que incitavam o ódio. O titular do MEC informou que o governo deve enviar ao Congresso propostas sobre o novo Fies e uma bolsa poupança para o ensino médio.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

GRUPO DE TRABALHO SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS APROVA RELATÓRIO COM SUGESTÕES PARA COMBATER O PROBLEMA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de quatro meses de atuação, o Grupo de Trabalho sobre violência nas escolas apresentou uma série de sugestões para orientar o poder público no combate ao problema. Juntamente com o relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o colegiado aprovou quatro sugestões de projetos de lei e seis indicações ao Poder Executivo.

Conforme explica a relatora, o documento traz uma série de proposições votadas a diferentes áreas envolvidas no combate à violência escolar.

“Temos elementos da segurança pública, da assistência social, da educação, da psicologia, enfim, diversos elementos e diversas vertentes que foram trazidas para que a gente pudesse elaborar esse relatório, que é um relatório extenso, mas, principalmente que significará, na nossa visão, efetividade para a gente nortear gestores educacionais, para a gente nortear e também apoiar o Poder Executivo na implementação de políticas públicas e, por fim, para a gente nortear essa Casa, o Congresso Nacional, para medidas legislativas necessárias para a gente promover esse ambiente mais seguro e de mais oportunidades para todos.”

Um dos pré-projetos apresentados cria a Política Nacional de Combate à Violência em Âmbito Escolar. Pelo texto, o governo deverá investir 5% dos recursos do fundo nacional de segurança pública em ações de proteção e segurança das escolas.

A proposta também sugere o pagamento de uma pensão especial a estudantes, professores e demais profissionais da educação vítimas de incidentes com vítimas em escolas. O benefício seria de um salário mínimo mensal. No caso de óbito, conforme a medida, a pensão deverá paga a pais, irmãos, cônjuges, companheiros, dependentes ou herdeiros necessários.

Outra sugestão de projeto de lei estabelece medidas a serem adotadas por provedores de internet. A proposta prevê, por exemplo, que as empresas deverão monitorar conteúdos impulsionados ou publicitários que possam caracterizar violência em âmbito escolar ou façam apologia e incitação a esses atos.

Os provedores também terão de remover de forma imediata, após notificação, conteúdos que caracterizem ou estimulem a violência em âmbito escolar.

Caso não cumpram essas determinações, as empresas terão responsabilidade solidária no caso da ocorrência de crimes.

Consta ainda entre as medidas propostas o aumento em 5% do número de psicólogos e assistentes sociais contratados na rede pública de ensino básico até o final do novo plano nacional de educação, em 2034. De acordo com o relatório, problemas psicológicos e relacionados à saúde mental são relativamente comuns entre os perpetradores de ataques.

Os deputados do grupo de trabalho ainda fizeram outras sugestões, como a adoção de medidas de segurança nas escolas. Também sugerem ao Governo Federal que estabeleça protocolos e planos de contingência de incidentes de violência na rede de ensino para servirem de orientação os estados e municípios.

O grupo ainda sugere que a União estimule os demais entes federados a tomarem medidas como a criação de centros capacitados para lidar com emergências e de laboratórios digitais de prevenção e combate a crimes no ambiente escolar.

Na opinião do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), embora não esgotem o assunto, as medidas sugeridas pelo grupo são um passo importante para o combate à violência no âmbito escolar.

“Não vai resolver todos os problemas que nós estamos colocando, mas ele [o relatório] é um passo decisivo e importante daquilo que a gente já devia ter feito, mas que esse Congresso Nacional, nesse ano de 2023, não se omitiu de fazer, e esperamos que o Senado Federal dê prosseguimento a isso, que o MEC, o Ministério da Justiça o Governo Federal deem prosseguimento a isso, associados às várias outras iniciativas que aconteceram, são iniciativas legislativas, na minha opinião, muito positivas.”

O coordenador do grupo, deputado Jorge Goetten (PL-SC), relatou que o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, se comprometeu “a cuidar pessoalmente” do andamento das medidas aprovadas pelo grupo na Câmara quando chegarem à Casa revisora.

O grupo de trabalho sobre violência nas escolas foi criado em julho deste ano, em virtude principalmente do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, Santa Catarina, no dia 5 de abril. Com a aprovação do relatório, o grupo encerrou os trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, QUE CONTÉM O PLANEJAMENTO DE MÉDIO PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23) com restrições para a criação de novos programas além dos 88 já indicados no texto pelo governo. O PPA é um planejamento de médio prazo com o objetivo de orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

O relatório preliminar do PPA apenas define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora, foi aberto prazo até o dia 28 de novembro para a apresentação destas emendas sobre o conteúdo do texto.

No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.

Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS):

“E esses indicadores-chave, eles terão também um processo de avaliação – e essa é uma novidade – de monitoramento anual. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], com a LOA [Lei Orçamentária Anual], com o momento que nós estamos vivendo.”

O PPA 2024-2027 ainda aponta seis temas prioritários como o combate à fome e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo é o tema crianças e adolescentes.

Segundo o parecer de Bohn Gass, poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.

Serão atendidas prioritariamente emendas coletivas, que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais, ou que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.

A Comissão Mista de Orçamento também aprovou projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário (PLN 34/23). Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

Um exemplo do uso do dinheiro é a aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE). O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), relator do texto, explicou a situação:

“O prédio antigo é um prédio que está condenado por conta dos alagamentos recentes na cidade do Recife. Esse prédio corre o risco de desabar. Por isso, os juízes que estavam ali foram para o Tribunal Regional do Trabalho e ali hoje eles despacham.”

O projeto que abre crédito para obras e aquisições do Judiciário vai ser analisado agora pelo Plenário do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS CRITICAM AUSÊNCIA DE PRESIDENTE DA ENEL BRASIL EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM OS DETALHES.

Deputados criticaram o presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, por não comparecer a uma audiência pública para tratar do apagão que afetou 23 municípios paulistas atendidos por uma das empresas do grupo, a Enel São Paulo.

O blecaute ocorreu no início de novembro e deixou no escuro 4,2 milhões de unidades consumidoras. A interrupção do serviço aconteceu após fortes chuvas e rajadas de vento que atingiram a região.

Nicola Cotugno havia sido convidado pelas comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor para prestar esclarecimentos sobre a demora no reestabelecimento do serviço. Em comunicado à Câmara, enviada somente ontem, Cotugno informou que não viria por ter um compromisso importante relacionado às atividades do grupo.

O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), fez duras críticas à ausência do presidente da Enel.

“Esse convite, deputados, foi feito no dia 10 de novembro, portanto há 11 dias atrás. Apenas ontem, o presidente enviou um comunicado dizendo que não poderia vir ... dizendo que tinha um evento muito importante para hoje. ... Isso é um fato absolutamente absurdo, isso é um desrespeito com toda a Câmara dos Deputados e é algo que é intolerável e que demonstra a prepotência da Enel, demonstra a sua falta de capacidade de diálogo”.

Além de Cotugno, a audiência pública tinha outros convidados, que comparecerem. Entre eles, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa.

Em acordo com outros deputados, Rodrigo de Castro decidiu cancelar a audiência pública e fazer um novo convite. Pela Constituição, as comissões só têm poder para convocar os ministros de estado.

A manifestação do presidente da Comissão de Minas e Energia foi acompanhada por outros parlamentares. O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) criticou Nicola Cotugno e pediu o cancelamento do contrato de concessão da Enel.

“Eu acho que o próximo encaminhamento nós temos que fazer aqui nessa Casa é pedir a caducidade do contrato da Enel no Estado de São Paulo”.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que a ausência do presidente da Enel reforça a necessidade de o Congresso debater uma lei para regular a renovação das concessões de distribuição que vencem a partir de 2025 – a da Enel SP vence em 2028.

Outros parlamentares pediram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar a atuação da Enel. O deputado Max Lemos, do PDT do Rio de Janeiro, informou que já está colhendo assinaturas de parlamentares – pela Constituição, são necessárias pelo menos 171 assinaturas para criar uma CPI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima.

CERIMÔNIA MARCA INÍCIO DA CAMPANHA DE 21 DIAS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU.

Uma cerimônia marcou na Câmara dos Deputados o inicio dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. A iniciativa faz parte de um movimento internacional realizado anualmente em cerca de 150 países.

Na maioria deles, o movimento é chamado de “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”, com início no dia 25 de novembro, mas, no Brasil, por causa da dupla vulnerabilidade das mulheres negras, o movimento se inicia no Dia Nacional da Consciência Negra: 20 de novembro, e termina no dia 10 de dezembro.

O objetivo é avançar na conscientização sobre os vários tipos de violência enfrentados pelas mulheres, e promover ações para prevenção e eliminação dessas violências. Na Câmara a programação inclui audiências públicas, publicação de pesquisas, exposições e seminários.

A coordenadora da Bancada Feminina da Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), reafirmou a necessidade de integração das mulheres negras com o movimento durante a campanha.

“Nós, mulheres negras, também estaremos nos associando a todas as manifestações que esses 21 dias vão trazer para nossas campanhas, reconhecendo que somos maioria da população, e que essas violências que nós identificamos são violências majoritariamente praticadas contra mulheres negras.”

Durante a cerimônia, também foi destaque a importância da segurança das mulheres para o próprio funcionamento da democracia. A co-fundadora do Instituto “Nós Por Elas”, Natalie de Castro Alves, apontou que violentar mulheres é também violentar a democracia.

“Uma mulher quando ela é agredida, se fere na realidade todo o tecido social. Se fere a democracia. E nós precisamos continuar lutando para que a mulher quando ela estiver em casa ela se sinta sem medo de ser violentada. Uma mulher quando está no trabalho ela precisa se sentir segura para exercer sua atividade produtiva. Uma mulher quando está numa festa ela precisa se sentir segura, sem medo e livre do receio de ser assediada ou violentada de qualquer forma.”

Foi o que apontou também a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Ela afirmou que enquanto a violência de gênero existir, não haverá nenhum processo de democracia plena.

A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, ressaltou a importância de que os homens também estejam no enfrentamento cotidiano pela liberdade das mulheres, e contra todas as formas de violência.

Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que a violência contra a mulher deve ser encarada como um problema de toda a sociedade.

“Sua erradicação exige trabalho conjunto e permanente do poder público, das instituições, das organizações da sociedade civil e da própria população”.

A deputada lembrou ainda que as mulheres do parlamento têm trabalhado para que a legislação se renove, ampare e proteja cada vez mais a mulher brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE REDUZ ENCARGOS TRABALHISTAS PARA CONTRATAÇÃO DE JOVENS E PESSOAS DESEMPREGADAS COM MAIS DE 50 ANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5228/19) que reduz os encargos trabalhistas das empresas nos casos de contratação do primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos e para a recolocação no mercado de trabalho de pessoas com mais de 50 anos.

A proposta reduz o depósito obrigatório para o FGTS e a contribuição das empresas para a Previdência Social

O objetivo, de acordo com a relatora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), é aumentar a oferta de empregos para pessoas nessas duas faixas etárias.

Hoje, as empresas são obrigadas a depositar 8% dos salários dos empregados para o FGTS, percentual que chega a 11,2% no caso de empregados domésticos. O projeto reduz essa contribuição para 2%, no caso de microempresas; 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.

Além disso, a contribuição patronal para o INSS, que hoje chega a 20% da folha salarial, é reduzida para 10% nos casos de contratações de jovens e pessoas com mais de 50 anos. Mas isso não vai valer para microempreendedores individuais nem para empresas optantes do Simples.

O projeto foi criticado por deputados da base do governo. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a redução das contribuições aumenta o déficit da Previdência e diminui os direitos dos trabalhadores. Ela comparou o projeto a medidas como a reforma trabalhista e a carteira de trabalho verde e amarela, iniciativas dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro.

“E aqueles mesmos que fizeram essa cantilena enfadonha, chantageando a classe trabalhadora, dizendo que para ter emprego é preciso menos direitos, que é a lógica desse projeto aqui, vendiam que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos. O que nós vimos foi o aumento do desemprego, de forma exorbitante. E mais do que isso: o aumento da precarização das condições da classe trabalhadora.”

A proposta estabelece condições para esse tipo de contratação. Para jovens de até 29 nos, a modalidade só vai valer no caso do primeiro emprego. E os beneficiados terão que estar matriculados em curso superior ou ensino regular.

Já quem tem mais de 50 anos terá que estar fora do mercado de trabalho há pelo menos um ano.

Nos dois casos há limites para essas contratações. Elas não poderão ultrapassar 10% do total de empregados da empresa.

Para a deputada Adriana Ventura, relatora da proposta, a redução das contribuições obrigatórias das empresas é uma maneira de estimular contratações de pessoas nas duas faixas etárias com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

“Eu acho que esse projeto sela uma necessidade que muitos aqui falam, que é a necessidade de gerar emprego e renda porque falar de geração de emprego é muito fácil, mas ações concretas que possam viabilizar a empregabilidade de jovens, e em um sentido ampliar para pessoas com mais de 50 anos para uma recolocação profissional, é um passo que tem que ser muito negociado. E este projeto foi muito negociado.”

O projeto que reduz os encargos trabalhistas nos casos de contratações do primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos e para quem tem mais de 50 anos e está desempregado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE CULTURA SE REÚNE PARA FALAR SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO BREGA, EM HOMENAGEM AO REI DO ESTILO, REGINALDO ROSSI. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU O DEBATE.

Projeto de lei protocolado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE) sugere que o dia quatorze de fevereiro seja o Dia Nacional do Brega.

O brega é um gênero musical romântico e de teor mais popular, que encontrou expressão nas periferias e que produz sucessos por todo o Brasil, principalmente no Pará e em Pernambuco. O fenômeno cultural é encontrado também em formas mais atuais como o tecnobrega, que mistura elementos de músicas eletrônicas, e o brega funk, que é uma junção do brega com o funk carioca.

O parlamentar esclareceu que é necessário fortalecer a cadeia cultural e econômica impulsionadas pelo movimento brega no Brasil. Para falar sobre o tema, a Comissão de Cultura realizou audiência pública na Câmara dos Deputados.

O vereador de Recife, Marco Aurélio, afirmou que o brega é uma cultura periférica resistente e que leva a identidade do povo recifense. No ano de 2021, o gênero musical recebeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.

A cantora pernambucana, Dany Myler, expressou que o brega movimenta a economia voltada para produção cultural, música e para o entretenimento do estado de Pernambuco.

“Não só movimentando a economia, mas trazendo protagonismo para o jovem, tirando da periferia, dando a eles oportunidade de sonhar e de realizar aquele sonho. A gente dá protagonismo para as mulheres, é um movimento totalmente inclusivo.”

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que presidiu a audiência, entende que o brega é um gênero musical que desempenha um papel fundamental na cultura popular brasileira e merece ser celebrado.

“Todos os grandes movimentos culturais populares sofreram esse tipo de discriminação, a elite sempre impõe a sua forma de olhar a cultura e a sua prórpria cultura, e o povo vai rompendo essas barreiras. Foi assim com o samba, nada foi tão discriminado neste país quando começou a surgir aquele batuque de homens e mulheres negras. E ele vai dando rumo a tudo isso que vai nascendo no Brasil. A capoeira, o funk, como aqui foi dito, e tantos outros ritmos, e agora é a vez do movimento brega de afirmar.”

O cantor e empresário, Anderson Neiff, relatou que há quatro anos não havia condições de pôr um prato de comida na mesa, mas o movimento brega mudou a sua vida e hoje é uma pessoa conhecida por esse movimento e pode influenciar outras pessoas.

O deputado Pedro Campos defendeu que a cultura é um pilar importante para impulsionar a economia e o turismo.

“Vocês falarem não só desse movimento, mas falarem da importância, da valorização da cultura da periferia. De poder tirar os estigmas e a marginalização que existe, que muitas vezes estão lá no hip hop, estão no rap, estão no funk, estão no brega, estão no brega funk, e que a gente com momentos como esse, a gente consegue vencer essas barreiras e valorizar a cultura que vocês produzem e que diz respeito a realidade de vocês, a luta que vocês enfrentam no dia a dia.”

O parlamentar indicou o dia quatorze de fevereiro como Dia Nacional do Brega como forma de homenagem ao cantor pernambucano Reginaldo Rossi, conhecido como o “Rei do Brega” que faz aniversário no mesmo dia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE A REDUÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO DE MANOBRAS DOS NAVIOS NOS PORTOS EM CASO DE ABUSO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA MAIS SOBRE A PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 757/19) que permite a redução do custo do serviço de praticagem quando houver comprovado abuso de poder econômico.

A praticagem é a atividade de conduzir os navios com segurança na entrada e na saída dos portos. Quem faz isso é o prático, que sobe ao navio em movimento e dá as ordens necessárias para uma atracagem segura, em águas com tráfego de outros navios.

O projeto aprovado prevê que o valor do serviço de praticagem será livremente negociado entre a empresa responsável pelo navio e o prático. E que, se for comprovado o abuso do preço, a Marinha, autoridade para regular a atividade, poderá fixar o preço, temporariamente.

Da mesma forma que permite a redução do valor, a proposta também permite a elevação do preço, se for comprovado que o abuso do poder econômico foi cometido pela empresa dona do navio.

Se houver a necessidade da Marinha fixar o preço, a partir de denúncia de abuso, será criada uma comissão temporária, com representantes de todas as partes e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, para decidir a questão em um prazo de 45 dias.

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), depois de negociação que envolveu entidades representativas dos práticos, do agronegócio e das empresas de transporte.

A maioria do Plenário defendeu a proposta como maneira de reduzir o custo do serviço, que ajuda a encarecer o preço final do transporte aquaviário, responsável por mais de 90% das exportações do Brasil. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Este projeto, através de uma regulamentação, pretende corrigir um erro anterior, que é o estabelecimento de uma regulamentação fechada, que ocasionou uma reserva de mercado. O que nós queremos: que seja um sistema livre, de livre comércio, onde contratante e contratado estabeleçam o preço.”

O projeto dá ainda à Marinha o poder de autorizar os comandantes dos navios a conduzir a embarcação na chamada área de praticagem, sem o auxílio do prático. Mas só poderão fazer isso comandantes brasileiros, de navios de bandeira brasileira, e com pelo menos dois terços de brasileiros na tripulação. Além disso, o comandante terá que estar devidamente habilitado e o navio não poderá ultrapassar cem metros de comprimento.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas houve pedidos de adiamento para ajustes no texto. O deputado Sidney Leite (PSD-AM) defendeu que a regulamentação e fiscalização da atividade deveria ficar a cargo da Antaq.

“Ocorre principalmente na minha região, na Amazônia: de Macapá a Manaus chega a se pagar R$ 2 milhões de reais de praticagem de um navio. A segunda coisa é de nós colocarmos este serviço para que ele tenha regulamentação do ponto de vista de que ele possa estar na cobertura de uma agência. Nada mais lúcido que botar a Antaq.”

O projeto que permite a redução do custo do serviço de praticagem quando houver comprovado abuso de poder econômico seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher