RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU A PRORROGAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO PARA O SETOR CULTURAL ATÉ O FIM DO ANO QUE VEM. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 205/23) que prorroga, até dezembro de 2024, o uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura.

A Lei Paulo Gustavo foi criada para financiar projetos culturais, o que envolve apoio a artistas, manutenção de espaços, capacitação de profissionais, entre outras ações. O objetivo inicial era aliviar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor, um dos mais atingidos pela pandemia.

Em julho de 2022, graças à lei aprovada, quase R$ 4 bilhões de reais foram destinados a estados e municípios para aplicação na cultura. Mas o prazo original de uso do dinheiro, que terminava em dezembro do ano passado, foi estendido até o final de 2023 por uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defendeu a prorrogação do limite para a utilização do dinheiro até o final do ano que vem. Ela disse que o adiamento é necessário porque a lei só foi efetivada em maio de 2023, quase um ano após a aprovação, o que tornou muito curto o período de aplicação dos recursos.

Ela atribuiu o atraso, primeiro, ao veto total à Lei Paulo Gustavo, imposto ainda no governo Jair Bolsonaro, e à demora na regulamentação da proposta depois que o Congresso conseguiu derrubar o veto.

A prorrogação do prazo para uso dos recursos foi criticada pela oposição no Plenário. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), este dinheiro seria mais bem empregado em outras áreas.

“Esse projeto pretende prorrogar um recurso que vai para a cultura, que foi enviado para os municípios, os municípios não cumpriram os prazos, não gastaram os recursos como deveriam. E é muito fácil você dizer que o dinheiro precisa ir para a cultura, sem dizer de onde vai ser tirado. Nós do partido Novo entendemos que precisa o dinheiro ir para a saúde, segurança e educação.”

A relatora, Jandira Feghali, explicou que o dinheiro já existe, já foi liberado para os municípios e, por isso, seu uso não causa impacto no orçamento. Ela ressaltou a importância do financiamento para a cultura, setor que ela considera fundamental para a economia e para o país.

“Esse recurso já está deslocado e rubricado para a cultura desde 2021. Este dinheiro estava contingenciado no Fundo Setorial do Audiovisual. Cultura é um direito fundamental da sociedade brasileira, como qualquer outro direito. É isso que nos dá identidade, tem desenvolvimento econômico. Tem transformação cidadão. Como é que se subestima a cultura dessa forma? Isso é geração de emprego e de renda.”

O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, foi aprovado pelo Plenário por 326 votos contra 84. Com isso, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA FERIADO NACIONAL PARA 20 DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA; E PROPOSTA PODE VIRAR LEI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL CONTA COMO FOI A VOTAÇÃO.

Depois de muita discussão, o Plenário da câmara aprovou, por 286 votos contra 121, projeto (PL 3268/21) que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Essa data, em 1695, marca a destruição do quilombo dos Palmares, o maior quilombo do país, entre Alagoas e Pernambuco, e a morte de seu líder, Zumbi dos Palmares.

O Dia da Consciência Negra foi instituído em 2011, mas desde 1978 o Movimento Negro Unificado defende a data como a principal celebração da luta contra a escravidão, mais ainda que o 13 de maio, em que foi assinada a Lei Áurea.

Hoje, seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades já comemoram o 20 de novembro.

A proposta, que já passou pelo Senado, entrou em pauta a pedido da Bancada Negra da Câmara, que reúne 122 deputados e deputadas de diversos partidos, mas dividiu o Plenário.

Deputados da oposição criticaram a criação de mais um feriado com o argumento de que é prejudicial para a economia. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) disse ainda que o projeto estimula o racismo.

“Esse feriado na verdade, na prática, vai é estimular o racismo que já existe no nosso país. Tem lei pra isso. Todos são iguais perante as leis, independentemente de cor, de distinção de qualquer natureza. Está na Constituição. É uma cláusula pétrea. Aí vamos estar fomentando o racismo no nosso país?”

O feriado nacional foi defendido pela relatora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS), como uma maneira de o país refletir sobre seu passado de escravidão.

“É um momento histórico para o Brasil porque o 20 de novembro não é só um feriado. Aqui é rememorar os quase quatro séculos de luta contra a escravidão que o povo negro fez neste país.”

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) criticou a proposta. Para ele, o combate ao racismo se faz com políticas públicas e não com mais um feriado.

“Não vai ser impondo um feriado, mais um feriado nacional, que nós negros seremos menos ou mais respeitados nesse país ou que a causa negra vai sofrer alguma consequência positiva. Na verdade, o que nós precisamos é de políticas públicas, a começar por uma educação igualitária.”

A homenagem a Zumbi dos Palmares foi defendida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

“Um homem que conseguiu manter ali a chama viva ardente nos nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas. Que fez com que este Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros: herói da pátria brasileira.”

O deputado Damião Feliciano (União-PB), coordenador da Bancada Negra da câmara, não conteve a emoção ao aprovar a proposta, o primeiro projeto defendido pelo grupo desde que foi criado oficialmente, um mês antes.

“Só quem sabe, emocionados, somos nós, o significado deste instante, o significado deste momento. Todos que estão aqui, não foi brincadeira para que nós estivéssemos aqui. Só nós sabemos a nossa luta. Só nós sabemos o que nós passamos. Só nós sabemos o que sente o povo da periferia.”

O projeto que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, seguiu para sansão presidencial e pode virar lei.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA PESQUISAS COM SERES HUMANOS NO BRASIL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 7082/17) que já estava sendo analisado há sete anos. Ele cria um marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. O projeto define responsabilidades das empresas e pesquisadores encarregadas pelas pesquisas, e os direitos dos pacientes que serão submetidos aos tratamentos experimentais.

Mas a votação provocou debate em Plenário. Deputados de vários partidos apontaram que a proposta reduz o apoio aos pacientes depois de concluída a pesquisa. Já os defensores disseram que o marco legal vai dar segurança para os investimentos no setor e permitir o avanço da ciência no país.

O projeto cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, coordenado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, a Conep, com a participação de comitês locais, responsáveis pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes.

A proposta obriga a assinatura de termo de consentimento pela pessoa que aceitar participar da pesquisa. E proíbe o pagamento por esta participação, com exceção de ajuda de custo para transporte e despesas do gênero. Além disso, prevê indenização aos pacientes por danos sofridos e garante aos voluntários direitos como assistência integral em caso de danos decorrentes da pesquisa.

O texto prevê o fornecimento gratuito do medicamento experimental ao paciente, depois de concluída a pesquisa, mas este fornecimento poderá ser interrompido depois de cinco anos, se o medicamento já estiver sendo comercializado ou se estiver disponível na rede pública de saúde.

Este foi um dos pontos que rendeu debate no Plenário. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), isso reduz o apoio aos pacientes que foram voluntários na pesquisa. Ela criticou outros pontos da proposta.

“Na verdade, existe prazo para terminar a pesquisa, de 90 dias. Cada pesquisa é uma pesquisa. A gente não pode botar em lei o que pode estar na regulamentação, adequando a cada medida. Depois reduziu o direito do usuário. Participante da pesquisa voluntário tinha direito ao produto final por tempo indeterminado e agora são apenas cinco anos. As doenças não param em cinco anos. Elas, muitas vezes, são doenças crônicas que permanecem até o fim da vida.”

O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Além dos direitos dos participantes voluntários, a proposta estabelece deveres para o pesquisador, o patrocinador e entidades envolvidas.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou o projeto como um avanço para a ciência.

“A gente vê essa cultura do atraso, essa cultura de quanto mais no atraso, quanto mais no limbo, quanto mais não tiver evidência, quanto mais não tiver regramento, melhor. E finalmente este Plenário está dando uma resposta, dizendo não ao atraso. Sim, precisamos de regras, prazos. A gente precisa gerar evidências e a gente faz isso com pesquisa, com regra, com ética.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE USINAS DE ENERGIA EÓLICA EM ALTO MAR, COM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERMELÉTRICAS PELO SISTEMA ELÉTRICO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1124/18) que regulamenta o processo de autorização e instalação de usinas de geração de energia elétrica, como eólica e solar, em alto mar.

Entre outras mudanças na legislação, a proposta permite estudo menos rigoroso que o de impacto ambiental caso os impactos do empreendimento não sejam considerados graves. Mas prevê responsabilização da empresa em caso de danos causados a pessoas, ao meio ambiente e à plataforma continental.

O projeto provocou discussão em Plenário com a inclusão de dois artigos no projeto original. Um deles prorroga até 2050 da compra de energia gerada a partir do carvão mineral, prazo que venceria no fim do ano O outro prevê a contratação de energia de termelétricas a gás natural para o sistema elétrico nacional.

O inicio da COP-28, a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes, fez com que deputados de diversos partidos criticassem a inclusão dos dois dispositivos. Foi o que disse o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

“Com relação às eólicas offshores, nenhum problema. Mas, por exemplo, o artigo 23 estabelece novos benefícios para a geração de energia através do carvão. O carvão é uma energia suja. Como é que nós vamos dar uma sinalização principalmente para a COP, que está começando hoje, se o artigo 23 fala no incentivo e benefício para geração de energia através do carvão?”

O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), justificou as medidas como necessárias para o bom funcionamento do setor elétrico do país no período de transição para fontes renováveis.

Ele explicou que a prorrogação do prazo de funcionamento das termelétricas a carvão foi um pedido de deputados de Santa Catarina, estado produtor de carvão, que alegaram a necessidade de mais tempo para a adaptação do setor, que emprega 20 mil pessoas.

“Não são novas térmicas a carvão que estão sendo funcionando. São térmicas que estão em operação, e que por um período curto agora terão seus contratos vencidos. Nós não estamos estimulando ou permitindo que novas unidades sejam instaladas. O sistema está em transição e é necessário ainda que o sistema esteja equilibrado e essas unidades são importantes para um todo para o sistema, socialmente e também economicamente.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou também a contratação de termelétricas movidas a gás natural.

“Tem duas propostas aqui. Uma é o povo pagar o transporte para lobistas da indústria do gás. Isso nem deveria constar de um projeto de eólicas offshore. Nunca deveria constar, inclusive indo para a Cop. Nós não podemos ter a contradição dentro do próprio projeto. Isso só interessa a lobistas do retrocesso da energia limpa no nosso país.”

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que o governo não tem compromisso em sancionar as alterações feitas no texto. Apesar da inclusão das temelétricas a gás e movidas a carvão no texto, ele disse que a proposta é um avanço em relação à legislação atual.

“Este texto, em relação ao que está na lei, é um avanço porque na lei fala só em térmicas a gás e aqui existe uma diferenciação em térmicas a gás, PCHs e hidrogênio. Acho que é importante esse avanço. E deixar claro: todas as propostas aqui, em termos de energia, dizem respeito, atendem a interesses empresariais, que existem.”

Apesar de já ter sido aprovada no Senado, como foi alterada pela Câmara, a proposta que regulamenta a autorização e instalação de usinas de geração de energia eólica em alto mar voltou para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEBATEDORES COBRAM POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS PARA IDOSOS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Debatedores ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (29) apontaram avanços nas políticas de transferência de renda para idosos, mas ressaltaram que ainda é preciso consolidar políticas públicas de cuidados.

Conforme levantamento do Ministério de Desenvolvimento Social, 40% dos idosos estão no CadÚnico, ou seja, estão aptos a receber bolsa família e o BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência.  5% dos idosos estão acamados em domicílio, requerendo cuidados intensivos.

Para a representante da Secretária Nacional da Política de Cuidados e Família (MDS), Maria Carolina Pereira Alves, é preciso analisar as políticas existentes e cobrir as lacunas por meio de ação conjunta entre Estado, famílias e iniciativa privada. Segundo ela, a expectativa é de que em maio de 2024 seja lançada uma proposta para a Politica Nacional de Cuidados.

“A expectativa não é criar uma política do zero, mas sim identificar as ofertas que já existem e, dentre as demandas de cuidado que a população apresenta, quais são as lacunas que nós temos, quais políticas precisamos regulamentar e financiar e, em ultimo caso, vamos encontrar lacunas de programas que precisam ser criados”.

A secretária substituta de Defesa da Pessoa Idosa, Symone Bonfim, também acredita que, em uma população cada vez mais envelhecida, a política de cuidados deve extrapolar o âmbito familiar e envolver outros setores da sociedade.

“É mais do que urgente que tema do envelhecimento e do protagonismo da pessoa idosa como sujeito de direitos. Ele não é o terceiro que todos escolhem por ele e definem seu futuro. Não é porque estamos envelhecendo mais que temos de aceitar que os outros decidam pela gente”.

Na mesma linha falou a deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência:

“Cuidar com a centralidade nas pessoas porque o cuidar não pode ser apropriado pelo mercado, as vezes se cuida mais das mercadorias do que das pessoas e, ao mesmo tempo, se mercadoriza as próprias pessoas", disse.

Durante a audiência, o representante do Fórum Distrital da Sociedade Civil em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Vicente Faleiros, defendeu a adesão pelo país da Convenção Interamericana sobre proteção dos direitos das pessoas idosas pactuada pela OEA em 2018. Segundo ele, o tratado ainda não foi ratificado em razão de polêmica sobre trecho que garante o direto de as pessoas idosas conviverem com o gênero de sua escolha.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

ESPECIALISTAS APONTAM PRODUÇÃO "VERDE" COMO A SAÍDA PARA A INDÚSTRIA NACIONAL E PARA MAIS INVESTIMENTOS NO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Especialistas em produção industrial mundial convergem na necessidade de o país agarrar a oportunidade de promover uma produção nacional “verde” e de atrair investimentos externos com o argumento de que o Brasil tem uma matriz energética limpa. Eles participaram de seminário sobre o “reposicionamento das cadeias globais de valor” promovido pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

Samantha Cunha, da Confederação Nacional da Indústria, disse que, após a pandemia de Covid-19, com a falta de insumos e as tensões geopolíticas que vieram em seguida, os países passaram a promover mais o seu parque industrial até por uma questão de segurança nacional. E estão fazendo isso com o olhar da sustentabilidade:

“Podemos ser um país que vai atrair os investimentos produtivos que querem se descarbonizar. Então existe uma tendência global. Os Estados Unidos e a Europa já estabeleceram seus planos e metas para redução de carbono. Temos vantagens seja o Brasil, seja a América Latina, de atrair os investimentos para cá e conseguir ajudar essas indústrias a descarbonizarem os seus processos produtivos”

A técnica lembrou que a indústria é o setor que mais traz inovação e que promove outros setores por agregar valor e pagar salários mais altos. Mas ela mostrou que, nos últimos dez anos, ela foi reduzida e é um dos motivos para o crescimento médio do país de apenas 0,5%.

Autor do requerimento para o seminário, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), disse que há uma tendência de países como os Estados Unidos de trazerem de volta empresas que passaram a produzir em outros locais:

“Todo mundo sabe que eles vão precisar também de novos parceiros, o friendshoring ou nearshoring. Quer dizer, novos parceiros mais próximos, posicionados inclusive geograficamente, e que não estejam sujeitos a conflitos geopolíticos”

Fabrizio Panzini, diretor da Câmara Americana de Comércio para o Brasil, disse que existe espaço no mundo para quem investir em produtos de saúde, tecnologia da informação, energia e minerais críticos. Segundo ele, 28% das empresas americanas que têm produção na Ásia afirmam que pretendem procurar novos locais nos próximos cinco anos. O movimento também faz parte do aumento das tensões comerciais entre China e Estados Unidos.

Em relação à produção mineral, Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletroeletrônica, lembrou que o país é o terceiro produtor mundial de silício metálico, importante para a produção de chips e células fotovoltaicas. Ele também destacou o aumento rápido da geração de energia eólica.

Para Paulo Gala, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas, defendeu a necessidade de políticas públicas para coordenar as ações que foram levantadas por todos:

“Sem políticas públicas a gente não vai conseguir superar essas assimetrias. A ideia de achar que o mercado vai simplesmente resolver essas coisas, é uma ideia ingênua. Se nada for feito, nada acontecerá”

Gala afirmou que boa parte do sucesso do agronegócio brasileiro, por exemplo, está ligado às pesquisas da Embrapa e outras políticas públicas.

Bruno Leite, do Ministério das Relações Exteriores, disse que a pasta está atuando com os setores para desconcentrar os parceiros comerciais do Brasil e a pauta de exportações. Outra prioridade é a política comercial, os acordos comerciais com os outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA CÂMARA DEBATE RECURSOS DESTINADOS AOS ESPORTES PARAOLÍMPICOS. A REPÓRTER JOANA LACERDA ACOMPANHOU.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados analisou os dados sobre a aplicação de recursos destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

O presidente do Comitê, João Batista Carvalho e Silva, convidado pela comissão, informou que neste ano foi aprovado o Plano de Aplicação de Recursos que permite que o comitê gaste R$ 12,5 milhões de reais em 2023 e o mesmo valor em 2024. Os recursos arrecadados pelas loterias são repassados a entidades como o comitê olímpico brasileiro e também para o CBCP.

Porém João Batista destaca que o problema é a limitação de recursos que podem ser gastos na organização.

“Nós temos uma portaria que disciplina a aplicação dos recursos. Ela vale para todos os comitês. A portaria determina que 75% dos recursos auferidos com loterias devem ser aplicados na atividade fim, e 25% na atividade meio. A gente precisa ter uma grande equipe, e com 25%, os recursos que a gente recebe, que é cerca de R$ 1,1 milhões, então a gente tem 250 mil reais para todas as atividades. Pessoal, encargos, despesas administrativas, o que nos impõe uma condição difícil.”

O presidente informou que o órgão criou um cadastro nacional para obter dados e informações sobre as entidades paralímpicas do Brasil, buscando saber quais as necessidades de cada associação.

Segundo João Batista, os clubes e associações que se inscreveram no cadastro nacional registraram a necessidade de obter melhores condições de treinamento para seus atletas, de forma a viabilizar a participação deles em competições.

O presidente do comitê comunicou que, em um total de 400 entidades específicas de pessoas com deficiência inscritas no cadastro nacional, apenas 5% possuíam a Certificação da Secretaria Especial do Esporte, por cumprirem as exigências da Lei Pelé.

“Então isso mostra o quanto nós estávamos, e ainda estamos, infelizmente, longe de uma gestão mais apropriada. O que trás para o CBCP uma responsabilidade grande na preparação dessas entidades para que elas possam melhorar essa gestão.”

O deputado Augusto Puppio (MDB-AP), que presidiu a audiência, declarou que neste primeiro ano em que o comitê recebe recursos públicos, é importante não ressaltar apenas os números e relatórios financeiros, mas também o impacto desses investimentos na vida dos atletas, treinadores e dirigentes.

“O esporte paralímpico não é apenas sobre medalhas e recordes, senhoras e senhores, é sobre superação, inclusão, transformação de vida e, não menos importante, inspiração para toda a sociedade.”

O presidente João Batista explicou que uma das ações tem dado bastante resultado. Após a criação de um workshop para gestores, realizado em todos os estados do Brasil, houve um aumento grande no número de entidades filiadas ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos. Antes, eram 11 entidades, hoje já são 81. E a expectativa do comitê é chegar ao final de 2023 com 120 a 150 entidades filiadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Joana Lacerda

CÂMARA APROVA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA MUNICÍPIOS INADIMPLENTES EM CASO DE DESASTRES E CALAMIDADES. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (29/11) uma proposta que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças (PL 7184/14). 

De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes e não apresentarem as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente, como de quitação das obrigações de adimplências financeiras e do adimplemento na prestação de contas de convênios.

Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), o tema é prioridade para a Confederação Nacional dos Municípios.

“Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão.” 

A proposta que permite o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades que estejam inadimplentes já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

COMISSÃO APROVA 52 RECOMENDAÇÕES PARA O NOVO PACTO DE REPARAÇÃO DO CRIME SOCIOAMBIENTAL DE MARIANA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados para Fiscalização dos Rompimentos de Barragens aprovou (em 29/11) 52 recomendações de ajustes nos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana. A ideia é influenciar diretamente a repactuação que a Justiça Federal (TRF-6) deve concluir, em dezembro, diante dos oito anos de atraso em indenizações e reconstruções. O rompimento da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton – deixou 19 mortos e despejou uma lama de rejeitos de minério de ferro ao longo do Rio Doce, entre Minas Gerais e Espírito Santo, em 2015. O relatório final do deputado Helder Salomão (PT-ES) recomenda, entre outros pontos, efetiva participação dos atingidos na repactuação e novo modelo de governança dos acordos, com coordenação do governo federal. A Fundação Renova, representante das mineradoras, deve deixar as funções de executora das ações de reparação. O texto já havia sido divulgado em 21 de novembro, mas recebeu novas sugestões dos parlamentares e da sociedade civil. Uma delas visa enfrentar a dificuldade de reinserção dos atingidos no mercado de trabalho, segundo Salomão.

“Criar programa de auxílio financeiro emergencial de renda e de retomada econômica voltada para as populações vulneráveis atingidas, com recursos provenientes da repactuação e dos orçamentos da União e dos estados, com duração mínima de cinco anos”.

Outro foco está no socorro aos endividados.

“Criar um programa nos termos do Desenrola Brasil para a renegociação e quitação de dívidas contraídas em bancos por pessoas física e jurídica, na condição de produtores rurais e empreendedores diretamente dependentes do Rio Doce e atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão”.

Já o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) recomendou cuidados para evitar desvios de propósito nos recursos da repactuação.

“Assegurar que os recursos da reparação sejam aplicados exclusivamente nos municípios da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo”.

Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), também é preciso investir em pesquisa com foco em prevenção.

“Para que parte desse recurso da repactuação também possa ser aplicado no sentido de a gente fomentar a produção de conhecimento especializado para que isso não se repita mais”.

Entre as 52 recomendações aprovadas, também estão indenização calculada por instituições independentes; estudos periódicos sobre a contaminação da população e do meio ambiente; criação do Conselho de Participação Social para acompanhar e monitorar as ações de repactuação; criação de fundos, com recursos das empresas, inclusive para atendimento de impactos futuros; e substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação. No legislativo, o relatório cobra a aprovação do projeto de lei que trata do marco nacional sobre direitos humanos e empresas (PL 572/22) e da proposta sobre multas relativas à reparação de danos em caso de desastre ambiental (PL 2566/22). Os deputados também pedem a sanção da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), já aprovada pela Câmara e pelo Senado. O presidente da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG) determinou imediata entrega do relatório a várias autoridades ligadas à repactuação, em busca de resultados concretos na reparação do crime socioambiental de Mariana.

“O relatório está muito completo e objetivo, incluindo um novo modelo de governança, em que a empresa é responsável por aquilo que é determinado, mas também os governos. Com esses pressupostos, a gente tem certeza de que a reparação será muito mais rápida e valiosa, porque pouco foi feito até o momento”.

Os trabalhos da Comissão Externa sobre Fiscalização de Barragens vão continuar, a partir de agora com focos no crime socioambiental de Brumadinho, nas outras barragens que estão em risco de rompimento no país, na proteção a povos e comunidades tradicionais e no aprimoramento da legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEMOCRATIZAÇÃO DO USO MEDICINAL DA CANNABIS DEPENDE DE REGULAMENTAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO DE DEPUTADOS COM ESPECIALISTAS.

Regulamentar a atuação de associações produtoras representa a única maneira de democratizar o acesso a tratamentos com cannabis medicinal no Brasil, defenderam participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Anvisa autoriza a importação de mais de 200 fármacos derivados de maconha e a venda de mais de 20 produtos nas farmácias.

No entanto, o cultivo da planta no país permanece proibido. Com isso, os insumos têm de ser importados, o que eleva o preço dos remédios. Autor do pedido para a realização do debate na Comissão de Legislação Participativa, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirma que um frasco com 3 gramas de canabidiol custa, em média, R$ 2,3 mil reais nas farmácias.

Nas associações, conforme os participantes, o produto é fornecido de forma totalmente gratuita. Calcula-se que existam cerca de 200 associações produzindo maconha medicinal no país. Segundo a presidente do Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro, Margarete Brito, essas organizações atendem mais 180 mil pacientes por mês.

Como não são regulamentadas, as associações permanecem na ilegalidade. A diretora-geral da Sociedade de Estudos da Cannabis Sativa, Eliane Lima Guerra Nunes, que também é psiquiatra, afirma que essa situação cria uma série de iniquidades e contradições.

“Não existe uma regulamentação para pobre, para rico tem. É proibido prescrever óleos associativos, quando eu, desde 2018, posso prescrever Mevatyl, que no Brasil custa 3 mil reais, e que já está na farmácia. Depois disso, mais de 200 foram autorizado pela Anvisa, e não tem controle absolutamente nenhum da qualidade desses produtos, enquanto as associações têm que provar que não fazem desvio de finalidade e que o óleo delas é bom.”

Na opinião da médica, a proibição ao uso medicinal da maconha responde a “uma pauta moral, de quem usa essa situação para ganhar votos”. Ainda conforme a especialista, cabe ao Ministério da Saúde regulamentar a produção e a venda de produtos medicinais à base de maconha no Brasil, porque a lei permite essa interpretação.

O coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri, afirmou que o órgão reconhece a responsabilidade pela regulamentação. Cariri disse que o ministério está reunindo informações técnicas para elaborar a norma, de forma a permitir a prescrição e o fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Hoje, conforme ressaltou, todo arcabouço normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é referente apenas ao sistema privado.

O deputado Chico Alencar sustentou que o Ministério Saúde sofre muitas pressões, e a regulamentação do uso medicinal da maconha depende da atuação dos movimentos sociais.

“O Ministério da Saúde tem muitos recursos, por isso, ele é muito cobiçado. Não imaginem que é só querer e fazer não, porque enfrenta muita pressão, muita rasteira, tem muito jogo sujo nesse processo todo. Para vencer tem que ter mobilização social, tem que ter movimento vivo.”

Segundo a fundadora do Instituto InformaCann, Manuela Borges, mais de 700 mil pessoas são tratadas com maconha no país, mercado que já movimentou somente esse ano mais de 700 milhões de reais. No entanto, ressaltou que a maior parte desses recursos vai para o exterior, de onde são importados os insumos farmacêuticos.

Manuela Borges organizou na Câmara a exposição “Cânhamo: uma revolução agrícola não psicoativa”. Conforme explica Chico Alencar, o cânhamo é uma variedade da maconha, mais fibrosa e que não produz substâncias psicoativas.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Cannabis e do Cânhamo Industrial, Luís Maurício Alves Ribeiro, a planta pode ser utilizada na manufatura de mais de 25 mil produtos. A exposição, inclusive, trouxe roupas, papéis, cosméticos, alimentos, madeira e até tijolos desenvolvidos a partir da fibra de Cannabis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves