RÁDIO CÂMARA

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE OBRIGA PROVEDORES DE INTERNET A ATUAREM CONTRA A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2532/23) que obriga provedores de serviços de internet e plataformas de redes sociais a atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, a fim de proteger a privacidade, a dignidade e a integridade das pessoas. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A relatora do projeto na comissão, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação do texto original proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). De acordo com o projeto, em caso de denúncia ou identificação de conteúdo íntimo não autorizado, provedores e redes devem remover o conteúdo e adotar medidas adequadas para prevenir a divulgação.

Segundo Silvye Alves, pesquisas apontam mulheres e jovens entre as maiores vítimas deste tipo de agressão virtual.

“Até no meu relatório eu não peguei mais pesado do que deveria. Eu acho que não era necessário porque as pessoas sabem o que pode acontecer. Mas a gente fala até de suicídio de pessoas quando têm imagens expostas no seu momento íntimo. Às vezes agressores, homens que terminam seus relacionamentos. Mulheres, também, que não querem mais ali, enfim, acabam tendo suas imagens divulgadas. O que a gente espera é uma punição, mas acima dessa punição, que esse projeto de lei consiga conscientizar as pessoas.”

O projeto que obriga provedores de serviços de internet e plataformas de redes sociais a atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, como cenas de sexo, nudez ou pornografia, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A CÂMARA ANALISA UM PROJETO PARA ESTABELECER A ACAREAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SOMENTE QUANDO EXTREMAMENTE NECESSÁRIO. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 1197/23) que estabelece a preferência de acareação por videoconferência entre acusado e vítima, em casos de crime de violência contra a mulher. Mas a acareação seria adotada apenas em casos de extrema necessidade com a garantia da autoridade competente de preservar a segurança e a proteção da vítima.

O projeto do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) originalmente proibia acareações dessa natureza para evitar constrangimentos à mulher. A relatora do texto na comissão, deputada Delegada Ione (Avante-MG), propôs a mudança na proposta.

“Na verdade o primeiro projeto era no sentido de não ter de forma nenhuma, mas entendeu-se que talvez isso prejudicaria nossa prerrogativa enquanto autoridade. Mas nós amadurecemos e apresentamos esse substitutivo, graças a Deus foi aprovado por unanimidade, e, agora sim, a mulher pode ser submetida em acareação? Pode, em extrema necessidade e por vídeoconferência. Isso vai protegê-la, não a vai submeter a uma situação de exposição tão grande e atendemos o nosso objetivo, que é um objetivo muito maior, que é a proteção da mulher.”

A proposta que estabelece a preferência de acareação por videoconferência entre acusado e vítima, em casos de crime de violência contra a mulher, será analisada agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

OBSERVATÓRIO QUER IMPEDIR AGRESSÕES PSICOLÓGICAS QUE AFASTAM MULHERES DA POLÍTICA. A REPÓRTER LAIS MENEZES ACOMPANHOU A PRIMEIRA REUNIÃO SOBRE O ASSUNTO.

O primeiro encontro do Observatório Nacional da Mulher na Política, criado pela Secretaria da Mulher da Câmara, destacou a importância do espaço no parlamento para que sejam compartilhadas vivências e estratégias de rompimento do sistema que impede mulheres de permanecerem na política.

Foi o que explicou a coordenadora do eixo de violência política no observatório, Daiana Santos, deputada pelo PCdoB do Rio Grande do Sul. Para a coordenadora, as agressões psicológicas constantes fazem com que muitas mulheres desistam de participar da vida política, por isso é preciso trabalhar para que existam mais políticas públicas que sejam inclusivas e garantam o acolhimento.

“Para ampliar a presença das mulheres nos espaços de poder é fundamental garantir a saúde mental, a saúde física, a integralidade na saúde dessas mulheres. Para que hoje eu esteja aqui com vocês muitas violências e muitas violações já foram cometidas contra esse corpo, que sempre se apresenta como uma mulher negra e lésbica, porque precisa demarcar um espaço que na política não é respeitado”.

Daiana Santos lembrou a dificuldade das mulheres negras na política, que chegam ao parlamento travando lutas diárias para garantir o mínimo de respeito e espaço. Para a deputada, se um espaço institucionalizado como a Câmara dos Deputados não apresenta segurança integral para a atuação dessas mulheres, a situação fica ainda pior nos espaços que elas frequentam fora da instituição.

Durante o debate, a psicanalista Vénise Lima compartilhou algumas de suas vivências frente às agressões psicológicas e físicas sofridas tanto por ela quanto por sua mãe. Vénise Lima contou que o ápice aconteceu quando ela assumiu a gestão de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito Federal, e tentou mobilizar a comunidade local para fazer uma mudança estrutural no lugar.

“O primeiro questionamento que eu escutei, em uma reunião de colegiado da região na saúde, foi “qual é a sua pretensão? Você quer ser candidata?”.  Você não pode desenvolver um bom trabalho, você não pode ter compromisso social, você não pode uma série de coisas, porque galgar ser candidata é um lugar que não lhe pertence, quem você pensa que é na fila do pão?”.

Vénise Lima logo foi exonerada, mesmo com bons resultados junto à comunidade. O afastamento gerou adoecimento emocional na psicanalista, que hoje trabalha com mulheres vítimas de violência.

“Fiquei por 10 anos longe, silenciada [...] não existe um lugar de exclusão, discriminação e violência que alguma de nós não conheça de perto, e se eu não conheci ainda eu certamente estou do lado de alguém que já conheceu”.

Para a psicóloga Lenir Soares, a violência é um fenômeno social, mas também é usada como ferramenta para delimitar corpos e exercer dominação. Ela enfatizou que a violência contra a mulher é difícil de ser identificada e compreendida.

“Essas violências estão para isso, para dizer este corpo não podem atravessar esse espaço, este corpo não deve o que é permitido a ele, ou este corpo é invisível”

O Observatório Nacional da Mulher na Política nasceu com o objetivo de promover reflexões sobre temas que impactam a vida das mulheres que decidem participar da política.

O encontro foi o primeiro de uma série entre profissionais, pesquisadoras e pré-candidatas com debates que buscam contribuir para que as mulheres cheguem mais bem preparadas às eleições municipais de 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

Movimentos sociais, institutos de pesquisa e representantes do governo federal apontaram, na Câmara dos Deputados, a viabilidade do SUM, o Sistema Único de Mobilidade. O tema está em análise na Casa por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 25/23) da deputada Luíza Erundina (PSOL-SP). Em seminário na Comissão de Desenvolvimento Urbano (em 30/11), a analista de mobilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Annie Oviedo, explicou que o SUM tem gestão inspirada no SUS e no SUAS, que orientam as ações públicas em saúde e assistência social.

 

SONORA: (21”)

“A gente começa lá no município, com a melhoria da estrutura de participação social. No estado, a gente tem o sistema de gestão das regiões metropolitanas, o incentivo à construção de consórcios e um sistema para lidar com o transporte intermunicipal e interurbano. E aí a gente chega ao governo federal, com o debate sobre como distribuir esses recursos e quais são as diretrizes básicas dessa política”.

 

A ideia do Sistema Único de Mobilidade é corrigir o atual quadro crítico do transporte público brasileiro, marcado por tarifa alta, baixa qualidade de serviço e falta de transparência sobre investimento e custeio. Uma das fundadoras do Observatório dos Trens, Rafaela Albergaria apresentou o estudo “Quem tem menos paga mais”, que mostra como o transporte aprofunda as desigualdades sociais diante do peso elevado nas despesas da população mais pobre. Sem falar do sofrimento diário em ônibus velhos e superlotados. Rafaela citou um exemplo recente no Rio de Janeiro.

 

SONORA: (8”)

“O caso de uma mãe com criança que começa a passar mal em um ônibus sem ar condicionado: ela teve que quebrar a vidraça do ônibus para a criança poder respirar”.

 

Os defensores do SUM afirmaram que um dos princípios básicos do sistema é garantir mais investimentos nas regiões com menos infraestrutura de transporte. Integrante do Observatório da Mobilidade Urbana de Salvador (ObMobSSA), Daniel Caribé garante que há recursos, mas falta articulação entre União, estados e municípios.

 

SONORA: (10”)

“O novo PAC tem bilhões para a mobilidade urbana, como houve em outros momentos da história do país, mas não resolve o problema. As cidades brasileiras continuam reproduzindo desigualdades e segregações porque não há articulação”.

 

A tarifa zero ou passe livre faz parte dos objetivos do Sistema Único de Mobilidade. O INESC, Instituto de Estudos Socioeconômicos, calcula em R$ 71 bilhões o impacto anual dessa medida nos cofres públicos. A assessora política do INESC, Leila Saraiva, sugeriu um fundo para bancar a tarifa zero, com recursos vindos de três fontes.

 

SONORA: (18”)

“Por parte da União, taxações específicas da gasolina mais uma reformulação do funcionamento do vale transporte; por parte dos estados, a gente pensaria em taxações extras do IPVA; e, dos impostos municipais, uma parte do IPTU mais eventuais taxas de cobrança por uso do espaço público”.

 

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) lembrou que cerca de 90 municípios brasileiros já adotam a tarifa zero e que a frente parlamentar sobre o tema busca ampliar as formas de financiamento. O coordenador geral de mobilidade urbana do Ministério das Cidades, Antônio Esposito Neto, admitiu a complexidade da articulação interfederativa em torno do Sistema Único de Mobilidade, mas disse que a discussão é oportuna.

 

SONORA: (16”)

“É desafiador sim, mas não impossível. Além da parte legislativa, a gente vai ter que evoluir também na parte infralegal, planejamento, gestão, institucional, gerencial e até com tecnologia da informação para conseguir colocar de pé um sistema único”.

 

Organizadora do debate, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) defendeu o Sistema Único de Mobilidade sobretudo para assegurar que, por meio do transporte público de qualidade, o cidadão acesso todos os demais direitos individuais.

 

SONORA: (14”)

“Não tem como mudar a perspectiva de realidade de um sistema de transporte sem repensar isso aqui: hoje os subsídios são para financiar empresas ou para financiar um direito? Não ter dinheiro para pegar um ônibus é uma questão limitadora para se acessar tudo mais”.

 

Representante do Ministério do Meio Ambiente, Adalberto Maluf ressaltou que o incentivo ao transporte coletivo, presente no SUM, está de acordo com as políticas públicas de menor emissão de gases poluentes.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos

COMISSÃO DA CÂMARA RECEBE SUGESTÕES PARA MELHORAR O COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Convidados para uma audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara sobre o combate à lavagem de dinheiro fizeram diversas sugestões para melhorar o sistema atual.

Todos eles afirmaram que é necessário que o Supremo Tribunal Federal decida de maneira definitiva que polícia e Ministério Público podem pedir Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, sem autorização judicial. Hoje há apenas uma decisão monocrática favorável do ministro Cristiano Zanin.

O coordenador da 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal, Henrique Lopes, também sugeriu acabar com as notas de R$ 100 e R$ 200, bloquear contas bancárias com CPFs irregulares, permitir o confisco de bens em processos sem condenação criminal, elaboração de norma pela OAB para combater a lavagem de dinheiro por meio de escritórios de advocacia, além de várias mudanças na legislação para evitar a anulação de processos e facilitar o perdimento de bens.

Já Felipe Leal, chefe da Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal, disse que é necessário desenvolver ferramentas bancárias para monitoramento online de movimentações suspeitas:

“A gente tem que trabalhar hoje com fatos atuais, com fatos contemporâneos. Não há mais espaço para pra polícia olhar trás, trabalhar em fatos pretéritos. A gente tem que ter em mente o pretérito, as casuísticas, tirar tipologias, e avançar em fatos que estejam acontecendo. E assim nos anteciparmos em fatos que possam ocorrer”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) manifestou sua preocupação com a demora na regulamentação das exchanges, que negociam criptoativos. Isso deverá ser feito pelo Banco Central no ano que vem:

“A gente está tentando no Rio de Janeiro combater o tráfico de drogas, combater os milicianos; mas eles pegam esse dinheiro ilegal e transformando em dinheiro legal para sacar em outros países porque não tem o olhar do governo. E a gente sabe que o dinheiro está sendo transacionado por meio de criptoativos, conforme operações policiais, e a gente não consegue combater”

O presidente do Coaf, Ricardo Liáo, disse que as exchanges ainda não são obrigadas a comunicar movimentações suspeitas ao Coaf, mas elas são clientes de instituições que têm essa obrigação.

Liáo informou que o Coaf recebe cerca de 30 mil comunicações diárias. Estes dados são tratados por inteligência artificial e resultaram em 14.300 Relatórios de Inteligência Financeira este ano. Ele também disse que o órgão passou a olhar com mais atenção os casos de financiamento ao terrorismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE AMPLIA DIREITO DA MULHER A ACOMPANHANTE EM SERVIÇOS DE SAÚDE. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Entra em vigor a lei que amplia o direito da mulher a ter acompanhante em consultas e exames. Pela nova legislação, toda mulher poderá indicar acompanhante maior de 18 anos para a realização e qualquer procedimento em serviços de saúde públicos ou privados.

Em caso de sedação ou procedimento que rebaixe a consciência, se a paciente não nomear um acompanhante, o estabelecimento será obrigado a indicar uma pessoa para fazer o acompanhamento. Pela lei, o procedimento será gratuito e o serviço de saúde deve dar preferência a profissional do sexo feminino.

A legislação já assegurava à mulher o direito a acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.

Para a relatora do projeto que deu a origem à lei na Câmara, deputada [[Bia Kicis]], a medida é importante para proteger mulheres diante do grande número de denúncias de abusos.

“Nós temos realmente visto, de forma estarrecedora, casos de mulheres sedadas em consultas médicas, até mesmo em momento tão sagrado como o parto, sendo abusadas. É uma questão de segurança para a mulher. Causa arrepio na gente saber que a mulher, em momento tão delicado, quando ela está com sua capacidade de defesa e consciência diminuídas por conta de uma sedação, possa sofrer abuso por parte de alguém que deveria estar cuidando da saúde dela, que é o médico.”

A lei que entra em vigor determina que, no caso de atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, somente será permitido acompanhante que seja profissional de saúde.

Além disso, em situações de urgência e emergência, a equipe de saúde poderá agir em defesa da saúde e da vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante.

De autoria do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro, do Distrito Federal, o projeto que resultou na lei foi aprovado na Câmara no dia primeiro de novembro, depois de ser revisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTRA EM VIGOR LEI QUE CONCEDE PENSÃO A FILHOS DE HANSENIANOS ISOLADOS DE FORMA COMPULSÓRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Com a sanção presidencial da lei que teve origem em projeto do deputado Diego Andrade (PSD-MG), filhos de hansenianos internados compulsoriamente pelo Estado passam a ter direito a pensão mensal de um salário mínimo, hoje no valor 1 mil 320 reais. Os pacientes que foram internados em hospitais-colônia já tinham direito à pensão desde 2007, mas no valor de apenas 750 reais. O projeto também reajusta o valor para um salário mínimo.

A nova lei ainda estende o pagamento a pessoas com hanseníase que foram colocadas em isolamento em casa ou mandadas para seringais. O diploma legal também permite que os filhos de hansenianos que receberem a pesão deixarem o benefício para seus herdeiros.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a nova lei faz justiça com os pacientes com hanseníase, que, por um longo período, foram isolados de suas famílias sem necessidade.

“Permita-me aplaudir este momento de justiça para com as pessoas com hanseníase que foram acometidas por tal violência do Estado brasileiro, separadas das suas famílias de forma vil e covarde, quando no âmbito da Organização Mundial da Saúde já havia a determinação de que a hanseníase não tinha o poder de ser transmitida de uma pessoa para outra e que as pessoas poderiam continuar nas suas famílias. Por mais de 10 anos nós praticamos o isolamento arbitrário, tirando pais, mães e crianças de suas famílias.”

Entre 1949 e 1986, pessoas com hanseníase foram separadas de suas famílias e isoladas em hospitais-colônia. O país chegou a ter 101 destas instituições. A internação compulsória foi abolida em 1962, mas até 1986, quando os hospitais foram extintos, ainda havia pessoas em isolamento.

O projeto que resultou na lei foi aprovado na Câmara em julho de 2022. No Senado, a aprovação ocorreu no dia primeiro de novembro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MONTADORAS E OFICINAS DEFENDERAM NA CÂMARA UMA LEI SOBRE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES PARA DIAGNÓSTICO E REPARO DE CARROS. MONTADORAS CONCORDAM COM BUSCA POR SOLUÇÃO, MAS ALERTAM SOBRE RISCOS À SEGURANÇA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

Representantes das montadoras, das oficinas independentes e do governo defenderam (29), na Câmara dos Deputados, a elaboração de uma lei sobre equipamentos e softwares para diagnóstico e reparo de veículos.

Os debatedores participaram de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, realizada a pedido dos deputados Jorge Braz (Republicanos-RJ), presidente do colegiado, e Celso Russomanno (Republicanos-SP).

Para os deputados, devido a um monopólio de montadoras e concessionárias, as oficinas independentes têm hoje dificuldade no acesso aos equipamentos e programas de computador para diagnóstico e eventual reparo dos veículos.

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Rio de Janeiro (Sindirepa-RJ), Celso Mattos, a falta de normas limitaria as escolhas do consumidor, afetando a livre concorrência.

“A gente entende que o consumidor tem o direito de ter o carro reparado da forma correta, e aí a gente entra em outro tema, que é a segurança. Se o reparador não tem todas as informações para fazer a adequada correção do veículo, ele corre o risco de colocar em risco a segurança de quem está dirigindo e de quem está transitando nas vias.”

O gerente de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Gilberto Martins, concordou com a busca de uma solução. Mas alertou que hoje os carros são “computadores sobre rodas”, e as montadoras se preocupam com os riscos decorrentes da eventual liberação ampla do acesso às centrais eletrônicas e à tecnologia embarcada. Segundo ele, alterações em códigos poderiam aumentar a poluição emitida pelo carro. E a eliminação equivocada de alguns deles poderia afetar o funcionamento de airbags ou permitir o uso de chaves falsas.

“A Europa, alguns pequenos países têm começado agora, em 2023, a falar sobre software. Então, é o momento, sim, dessa discussão. E sempre pensando em possibilitar ao consumidor ter acesso a uma oficina que seja segura para que ele consiga reparar o veículo dele.”

Para o deputado Jorge Braz, a segurança deve ser levada em conta, mas sem comprometer as opções do consumidor.

“O grande ponto necessário, creio eu, é de, fato, a liberação de acesso a esses códigos, a essas peças. É lógico que não vai ser para qualquer um. O brasileiro, criativo que é, sempre dá um jeito, e na verdade essas coisas já acontecem, informalmente. As pessoas se livram do tempo da garantia do veículo na concessionária e depois ela se vira, fica livre, até porque uma questão que não foi falada aqui, e eu quero chamar a atenção disso, que é a questão do preço, ou seja, no final você leva o automóvel numa concessionária e o preço vai lá para cima.”

O deputado Jorge Braz pretende fazer novas reuniões antes de elaborar um projeto de lei. A iniciativa teve apoio de representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Justiça e Segurança Pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

 

 

 

 

CÂMARA APROVA MUDANÇAS NA LEI DE LICITAÇÕES E PROPOSTA SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3954/23) que altera diversos pontos da Lei de Licitações. Uma das alterações permite a modalidade de disputas fechadas em licitações com valor de até R$ 1 milhão e meio de reais, o que inclui serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Na disputa fechada, as propostas das empresas concorrentes ficam em sigilo até a data e hora marcadas para a abertura dos envelopes.

As concorrências acima de R$ 1 milhão e meio de reais permanecem na modalidade de lances abertos, que funcionam como uma espécie de leilão público em que vence quem oferece menor preço.

O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi votado logo depois de ter o regime de urgência aprovado no Plenário. Deputados de vários partidos disseram não ter tido tempo de analisar a proposta e reclamaram do horário de início da votação, quase meia-noite.

Além das disputas fechadas, o texto permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas e o aproveitamento de atas de registro de preços de um município por outro.

A Ata de Registro de Preços é uma modalidade de licitação em que empresas se comprometem a vender determinado produto por preços pré-fixados. Hoje, cada prefeitura tem que fazer seu próprio processo e a possibilidade de adesão foi justificada como maneira de agilizar os processos de compras.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) pediu mais tempo para analisar a proposta e disse que a disputa fechada pode dar prejuízos aos cofres públicos.

“Eu acho que o debate sobre a Lei de Licitações, sem sombra de dúvidas, é um debate importante, e exatamente por isso ele deveria ser feito com um pouco mais de calma porque a questão, inclusive, do registro de ata, um município com outro, desburocratizar, é parte do caminho. Admitir títulos de capitalização como forma de garantia, esse é um tema que precisa ter mais cuidado. Ele pode ser prejudicial ao erário público. A previsão de que obra de engenharia cuja previsão ultrapasse R$ 1 milhão e meio seja de modo fechado, isso favorece ao acordo escuso, a combinação de preços.”

Já o deputado Márcio Correa (MDB-GO) disse que o projeto estava sendo votado sem que os deputados tivessem tempo de analisar a proposta.

“A quem interessa esse projeto? Colocar um projeto desses, que não teve uma previsibilidade antes. Eu vou sempre nos técnicos aqui, até eles mesmos desconheciam o projeto, correram para ver o que estava acontecendo. Não tem como votar a favor deste projeto.”

O projeto teve como relator o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que defendeu as alterações com o argumento de que vão permitir aquisições mais ágeis de bens e serviços e diminuir a quantidade de obras paralisadas.

A proposta define prazo máximo de 30 dias para o pagamento às empresas após cada fase concluída da obra e permite a convocação da segunda colocada na licitação quando a vencedora não assinar o contrato.

No Plenário, o parecer favorável foi lido pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), que defendeu a proposta.

“Nós sabemos, não só através das emendas que destinamos aos municípios, que é comum você perder um recurso, tamanha a burocracia, a dificuldade de você conseguir um processo de licitação dentro da estrutura pública. E algumas vezes você, quando conclui, o preço já é inexequível e não é por acaso que nós temos, por exemplo, na educação, algo aí próximo de 3 mil obras públicas paralisadas no Brasil.”

Como já tinha sido aprovada pelo Senado, a proposta que altera diversos pontos da Lei de Licitações foi enviada para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

UM DEBATE NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APONTOU QUE 30% DAS REDES DE ENSINO EXIGEM CURSO DE GESTÃO ESCOLAR PARA DIRETOR DE ESCOLAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Apenas 30% das redes de ensino exigem curso de gestão escolar para candidatos ao cargo de diretor. A informação é da associação Dados para um Debate Democrático na Educação e foi apresentada à Comissão de Educação da Câmara (30/11), que discutiu a seleção e formação de diretores de escolas públicas com professores e representantes de associações ligadas ao setor.

A audiência pública, pedida pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), foi motivada por uma seleção de gestores que ocorreu em seu estado. Uma universidade foi contratada para o curso e o deputado foi procurado por diretores que estavam preocupados com a qualidade da formação e da avaliação feita em seguida, com questões de múltipla escolha e fora da realidade do cotidiano de um diretor.

Segundo o deputado, os estados e capitais que possuem indicação como única modalidade não exigem curso de gestão como pré-requisito como parte do processo seletivo.

“Diretor que não é escolhido por mérito, por competência e fica à mercê do ditame de um determinado político, é sinal de que essa história não vai pra frente. Primeiro que as pessoas não respeitam, as pessoas não respeitam diretor que não tem competência, e aí começam a vir resultados desastrosos.”

O deputado é relator de um projeto (PL 8011/10) sobre seleção e indicação de diretores de escolas públicas. A proposta é avaliada pela Comissão de Educação.

Ana Cristina de Oliveira, professora de pedagogia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, afirma que pesquisas da Unirio apontam problemas nos cursos de formação continuada para diretor, com alto índice de evasão.

“Existe uma correlação muito importante e significativa entre a representatividade ou o reconhecimento do trabalho de liderança da equipe de gestão escolar quando a gente tem equipes que são eleitas ou que passam por um processo seletivo que envolve a comprovação da sua competência técnica ou a sua formação específica para atuar naquele cargo e entre os diretores que são indicados, principalmente por indicação política.”

Segundo o diretor executivo da Associação Dados Para Um Debate Democrático na Educação, Antonio Bresolin, os diretores representam o segundo fator que mais impacta na qualidade da educação, atrás apenas dos professores. Os gestores escolares interferem no bom clima escolar e na promoção de um ambiente de aprendizado e formação constante.

A professora da Fundação Getúlio Vargas Lara Simielli lembrou dados do Censo Escolar e do Saeb que apontam que 88% dos diretores de escolas públicas têm ensino superior. Mas, no Nordeste, 1 em cada 5 tem apenas o ensino médio e 9 entre 10 não têm formação em gestão escolar.

“A maioria das secretarias oferece formação continuada, mas a maioria ainda está relacionada a um aspecto pedagógico e isso feito por meio de aulas expositivas, tem muito pouco uso de aulas práticas, para formação desses diretores.”

A mestre em educação pela Universidade do Estado da Bahia Cássia Silva Santos Góes defende formação continuada para os gestores. Segundo ela, não adianta apenas cobrar resultados; é preciso dar condições necessárias para isso.

A lei que regulamenta o Fundeb (Lei 14.113/20) prevê que a seleção de gestor escolar deve ser feita por critérios técnicos de método e desempenho ou por eleição com candidatos selecionados por critérios técnicos. Segundo a legislação, o desrespeito à regra acarreta em perda de recursos do Fundeb.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto