RÁDIO CÂMARA

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É PRIORIDADE NA RETOMADA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. CONFIRA COM O REPÓRTER CID QUEIROZ O QUE MAIS DEVE ENTRAR EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NESTE INÍCIO DE ANO.

O Congresso reabre os trabalhos em sessão solene convocada para esta segunda-feira, às 15 horas. Uma pauta extensa aguarda a decisão dos parlamentares este ano. A começar pela regulamentação de vários dispositivos da reforma tributária (EC 132), como o Comitê Gestor do novo imposto sobre valor agregado; a cesta básica de produtos que contarão com alíquota zero; e o chamado “cashback”. Quem explica esta novidade é o deputado mineiro Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT, que coordenou o grupo de trabalho da Reforma Tributária.

"Vai permitir, em 1.380 produtos da atual legislação da cesta básica, a aplicação do cashback, que consiste em devolver para a mãe negra, a mãe-solo, com 3 filhos, aquele imposto pago. A alíquota reduzida permite criar um cashback de 24 bilhões de reais, Deputado Sidney Leite (PSD-AM). É melhor, é mais progressivo, é mais justiça tributária."

Três projetos de lei com urgência constitucional trancam a pauta da Câmara dos Deputados  a partir de 19 de março: o projeto (PL 6233/23) que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívidas; o (PL 2/24) que institui a depreciação acelerada para modernizar a indústria nacional; e o (PL 3/23) que altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores.

Na pauta do Congresso Nacional, também estão pendentes de votação 20 medidas provisórias. A MP mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia (MP 1202/23). A medida contraria decisão do Congresso que derrubou veto presidencial à prorrogação das desonerações no final do ano passado. O deputado gaúcho Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT, foi dos que votou pela derrubada do veto.

"O Presidente foi mal orientado. Com isso, poderemos fazer com que empresas paguem imposto sobre a folha, voltem a pagar imposto sobre a folha e não sobre o faturamento. Em acontecendo isso, empresas vão realizar demissões. O imposto é sobre os empregados. Os empregados vão perder o emprego. Quem tem emprego vai perder e quem não tem emprego não vai ganhar. Então, trata-se de um equívoco!"

Outro assunto que promete polêmica é a Reforma do Ensino Médio (PL 5230/23). O relator é o deputado pernambucano Mendonça Filho (União-PE), do União.

"Ele diz respeito ao futuro do Novo Ensino Médio no Brasil. Como se sabe, temos quase 8 milhões de estudantes. Há naturalmente um grande debate nacional envolvendo educadores, professores, estudantes. Foi feita ampla consulta por parte do Ministério da Educação. A expressão maior dos estudantes brasileiros, Deputado Pedro Uczai (PT-SC), foi no sentido de que eles querem ter acesso à formação técnica profissionalizante."

A votação dessa matéria foi adiada no final do ano passado a pedido do Ministério da Educação. O deputado paulista Ivan Valente (Psol-SP), do PSOL, saudou o adiamento.

"Em boa hora veio a retirada da pauta da semana da votação do substitutivo do ex-Ministro Mendonça Filho sobre o PL 5.230, do Governo, sobre o novo ensino médio. É melhor chamá-lo de "velho ensino médio". Felizmente, essa votação ficou para março, pois o que foi feito nesse processo desde 2016 é algo insuportável, um retrocesso educacional em todos os sentidos."

Com a Justiça Eleitoral regulando o uso das redes sociais e da inteligência artificial para as eleições municipais do segundo semestre, os dois assuntos também estarão no radar dos congressistas este ano (PLs 2630/20 e 21/20).

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

A ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO ESTÁ MARCADA PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, COM UMA SÉRIE DE SOLENIDADES. NA SESSÃO DE ABERTURA, O CONGRESSO RECEBE A MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

O início do ano legislativo no Congresso Nacional é marcado por uma série de solenidades.

Caso não chova, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, chegam ao Congresso e se posicionam ao lado dos mastros de bandeira que ficam do lado externo do Palácio do Congresso. O Hino Nacional será executado e a bateria caiena fará a salva de 21 tiros de canhão. Depois, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, passa a tropa em revista.

Ao final, Lira e Pacheco sobem a rampa do Congresso e são recebidos pelos secretários gerais da mesa e pelos diretores gerais das duas casas. Eles seguem em direção ao Salão Negro, onde deverão estar representantes do Executivo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e as lideranças partidárias que vão recepcioná-los. Todos seguem em direção ao plenário da Câmara, onde será realizada a sessão de abertura do ano legislativo, a partir das três da tarde.

Depois de declarar inaugurada a sessão legislativa, Rodrigo Pacheco anunciará a leitura da mensagem enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto deverá abordar os temas e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para este ano.

A mensagem do Executivo deverá ser entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ser lida em Plenário pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União-PE).

Embora não haja previsão regimental, o Poder Judiciário também costuma encaminhar uma mensagem na abertura dos trabalhos legislativos.

Ao final, o presidente da Câmara faz seu discurso. O presidente do Congresso então também faz uso da palavra e encerra a sessão.

Toda a cobertura jornalística das solenidades de abertura do ano legislativo você acompanha em uma transmissão ao vivo conjunta da Rádio e TV Câmara e da Rádio e TV Senado, a partir das duas da tarde. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

 

A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA APROVOU O ENVIO DE TROPAS BRASILEIRAS AO EXTERIOR SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. A VOTAÇÃO NÃO FOI UNÂNIME, COMO CONTA O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS.

Com discordância entre parlamentares, avança, na Câmara, um Projeto de Lei (PL 4912/2019) que regulamenta a participação de tropas brasileiras no exterior. A proposta, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e dispensa a necessidade de autorização do Congresso Nacional em relação ao envio de tropas brasileiras ao exterior para algumas exceções.

Por exemplo, casos que envolvam resgate ou evacuação de brasileiros em outros países, assistência humanitária e movimentações aéreas e marítimas em áreas internacionais.

Segundo o Ministério da Defesa, o Brasil já participou de 50 missões de paz organizadas pela ONU, com a participação de mais de 60 mil militares brasileiros. De acordo com a lei atual, estabelecida em 1956, operações fora do país só podem ser realizadas com o aval do Congresso.

Em seu parecer, o relator na comissão, deputado General Girão (PL-RN) defendeu que não se trata de uma redução das atribuições do Congresso Nacional, mas sim de um aperfeiçoamento da lei. O deputado ressalta a necessidade de mais rapidez nos processos governamentais diante das novas relações internacionais.

“A lei que é de 1956, é bastante restritiva. De lá pra cá surgiram várias ações que exigiram o emprego de forças de paz e essa solicitação de autorização do congresso  passou a ser bastante demorada. Então, o PL 4912 foi criado para que a gente possa ter mais celeridade para que essas tropas brasileiras possam ser empregadas no exterior.”

O projeto recebeu um voto contrário da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A parlamentar argumenta que o texto representa um enfraquecimento do Congresso no debate sobre o papel geopolítico do Brasil.

“Ao permitir uma série de atividades sem a anuência, o debate, sem passar pelo Congresso Nacional, é evidente que há um enfraquecimento. E acho que perde o controle, a fiscalização, a própria atribuição do Congresso em fazer debates em relação à geopolítica e também autorizativos em determinados casos. Como pode evidentemente dificultar a atuação de comissões importantes como a Comissão de Relações Exteriores e Soberania Nacional.”

O projeto também regulamenta sobre a movimentação dentro da Zona Econômica Exclusiva, trecho de 200 milhas marítimas a partir do litoral, e sobre a participação em treinamentos ou eventos cívicos de caráter oficial no exterior. O texto precisa agora da votação da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE PREVÊ REDES ELÉTRICAS SUBTERRÂNEAS EM CIDADES HISTÓRICAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avalia a obrigatoriedade de que novas redes de distribuição elétrica sejam subterrâneas em locais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Até a última atualização do Iphan em 2017, o Brasil registrava 88 conjuntos urbanos protegidos e 68 tombados.

A proposta (PL 798/11) já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), acrescentou ao texto original que a instalação das redes subterrâneas deverá ser autorizada pelo Iphan.

“A presença de postes  e cabeamentos elétricos aéreos nas cidades desvalorizam o espaço urbano, ocupam espaços nobres na cidade, causam impactos ambientais importantes, como os advindos da interação entre a rede elétrica e a arborização. A instalação subterrânea tende também à valorização dos espaços urbanos, sobretudo o turismo — atividade importante na geração de emprego e renda no país. ”

Sob a perspectiva econômica, o relatório indica que as instalações subterrâneas tendem a diminuir a necessidade de investimentos em manutenção e reparo nas linhas de distribuição elétrica. O projeto prevê que os custos para a substituição das redes elétricas ao ar livre por cabeamento subterrâneo serão pagos por um fundo sem cobrança de taxa extra do consumidor, como explica o relator.

“A solução é adequada, pois evita a oneração do consumidor, que já se encontra sobrecarregado com os aumentos recorrentes nas taxas de energia elétrica.”

O projeto de lei que determina a instalação de redes elétricas subterrâneas em áreas urbanas tombadas pelo Iphan não precisa de aprovação em Plenário. Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, poderá seguir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

UMA PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA ESTABELECE PRIORIDADE PARA A INCORPORAÇÃO PELO SUS DE REMÉDIOS CONTRA LEUCEMIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER É CLÁUDIO FERREIRA.

A incorporação de remédios quimioterápicos destinados ao tratamento de vários tipos de leucemia que vitimam crianças e adolescentes deverá ser analisada com prioridade.

É o que determina um projeto (PL 903/22) aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara.

Em caso de aprovação desses medicamentos pelo órgão responsável, eles deverão ser disponibilizados imediatamente no Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto original modificava o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21), mas o relator na Comissão de Saúde, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, optou por alterar uma legislação mais específica (Lei 14.308/22), aquela que criou a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

O autor da proposta original, o ex-deputado Geninho Zuliani, justificou a proposição informando que as leucemias representam de 25 a 35% dos cânceres infantis e atingem, principalmente, a faixa etária de 1 a 4 anos.

O relator, deputado Weliton Prado, que é presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, acrescenta que a doença é mais rápida em crianças, mas que elas respondem melhor ao tratamento do que os adultos. Ele afirma que 80% dos casos têm chance de cura se o tratamento correto for adotado.

“A oferta de quimioterapia, de medicamentos de última geração para o tratamento – remédios comprovados que sejam eficazes – depois da incorporação têm que ser fornecidos de forma imediata pra que essa criança não possa esperar. Isso pode significar a vida ou a morte”.

A proposta ainda precisa ser examinada pelos integrantes das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA ANALISA PROJETO COM NOVAS REGRAS PARA CONSELHOS TUTELARES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM AS INFORMAÇÕES.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto (PL 2602/07) altera regras de funcionamento dos conselhos tutelares, principalmente no que diz respeito à eleição dos conselheiros. Pelo texto aprovado na Comissão de Infância, Adolescência e Família, os candidatos devem residir no local de atuação há pelo menos dois anos, ter nível médio e experiência anterior com atendimento a crianças e adolescentes.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, exige que os interessados em integrar os conselhos tutelares tenham reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

Outra inovação trazida pelo texto é a criação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, apelidado de Sipia. Conforme explica a relatora do projeto na Comissão de Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD fluminense, o sistema irá consolidar informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes.

“O Sipia é um sistema onde você vai ter todos os dados retidos, você vai conseguir verificar e discutir as políticas públicas de maneira mais efetiva, você vai acompanhar melhor as crianças e adolescentes, portanto, é muito importante que todos os conselheiros se adequem ao sistema.”

Laura Carneiro acredita que o sistema de informações, ao concentrar dados e estatísticas, vai melhorar a qualidade das políticas públicas para a criança e o adolescente, além de possibilitar maior eficácia na alocação de recursos e decisões melhores.

O texto aprovado também traz regras detalhadas para a eleição dos conselheiros tutelares. Atualmente, esse processo é regulamentado por meio de lei municipal. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina apenas que deve ocorrer a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. O projeto em análise acrescenta que a escolha dos conselheiros será realizada por meio de voto direto, secreto e facultativo.

Ainda conforme a proposta, o número de conselhos tutelares deve ser proporcional à população do município ou região administrativa. A definição desse número deve levar em consideração a incidência de violações de direitos de crianças e adolescentes e a extensão territorial, mas deve haver pelo menos um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta não precisará passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

UM PROJETO PRONTO PARA SER VOTADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS AFETADOS POR EVENTOS CLIMÁTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5122/23) que autoriza renegociação com descontos, e até mesmo o perdão, de dívidas de produtores rurais em operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2020.

O benefício é previsto para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e criadores de camarão. E as linhas de crédito abrangidas pela medida são as do Pronaf, como é conhecido o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e as dos fundos constitucionais, como o do Nordeste.

Uma lei aprovada em 2021 permitiu os mesmos descontos e abatimentos, mas para contratos assinados até o final de 2018. Nos dois casos, a justificativa é a mesma: os impactos de eventos extremos de mudanças climáticas nas atividades rurais.

O projeto estabelece que os benefícios serão concedidos preferencialmente para os produtores das áreas atingidas pela seca no semiárido nordestino, mas permite também os descontos para aqueles que atuam em outras regiões também afetadas por adversidades climáticas.

O autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), argumenta que todos esses setores têm sido impactados por eventos climáticos extremos, como secas e cheias, com consequências não só para os produtores, como também para a economia do país e a segurança alimentar.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes. Apesar de aprovado por votação simbólica, o regime de urgência foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele argumentou que as constantes prorrogações dos prazos de renegociações de dívida não são a solução para o problema.

“Já se pretendeu a prorrogação por diversas vezes. Existe um impacto para as outras categorias, sem contar que a prorrogação quase que eterna acaba incentivando o inadimplemento. Nós superentendemos os problemas que essa categoria em específico vem sofrendo. No entanto, nós não achamos que essa seja a medida adequada.”

O projeto prevê que os descontos serão definidos por uma lei específica. Mas estabelece prazo de carência de até dois anos, pagamentos parcelados em até 72 meses e taxa de juros equivalente à TLP mais 0,5% ao ano.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o projeto precisa ser mais bem estudado, mas defendeu a renegociação.

“Nós entendemos que o projeto precisa ser mais focalizado, detalhado, mas, com toda a franqueza, neste momento de extremos climáticos, de muitas perdas para agricultores, pescadores, carcinicultores, gente que batalha e ganha o dia a dia com muito esforço, muito trabalho, muito plantio, muita pesca, que é afetada por essa situação, é evidente que tem urgência, sim. E o mérito da matéria vamos discutir.”

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais em operações de crédito contratadas até 31 de dezembro de 2020.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

DEPUTADOS RECOMENDAM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O REPÓRTER É JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou (em 6/12) o relatório final de uma subcomissão especial sobre políticas públicas de inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista. Ao todo, a relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), fez 15 recomendações a vários órgãos. Uma delas prevê a integração das áreas de saúde, educação, previdência e assistência social, trabalho e geração de renda visando a assistência integral ampliada à pessoa autista. Também sugere a criação de um comitê gestor composto por representantes da sociedade civil e do governo para proposição, acompanhamento e avalição de políticas públicas ligadas ao tema.

A presidente da subcomissão, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), destaca outras duas recomendações.

 

SONORA: (32”)

“A primeira é melhorar a estrutura e a eficiência do Estado para que se possa oferecer atendimento adequado e digno às pessoas com autismo. E, para isso, precisamos de mais investimento. E a segunda é que precisamos difundir cada vez mais informações sobre esse tema, para que a gente possa diminuir a desinformação na sociedade, nas escolas, entre os próprios médicos e nas famílias. Quanto mais informação, mais evolução nós teremos”.

 

Hoje, não há estatísticas oficiais sobre o transtorno do espectro autista no Brasil. Nos Estados Unidos, esses casos atingem em torno de 3% da população. A falta de conhecimento por parte dos profissionais de saúde foi apontada como uma das barreiras para o diagnóstico precoce. Na área de educação, também há grande desconhecimento sobre o Plano Educacional Individualizado (PEI), indicado para alunos com necessidades específicas.

 

A subcomissão especial funcionou ao longo do segundo semestre do ano passado, promoveu audiências públicas e um amplo seminário na Câmara, além de visitas a centros de referência no Pará e em Pernambuco. A deputada Dra. Alessandra Haber ressalta que os debates foram fundamentais para diagnósticos sobre falhas nas medidas de inclusão e acolhimento a pessoas que convivem com carências de atendimento, bullying, exclusão social, desemprego, entre muitos outros problemas.

 

SONORA: (25”)

“É um grupo de trabalho inédito: foi a primeira vez que a Câmara pode discutir e se debruçar sobre pessoas com transtorno do espectro autista. E, mais do que isso, com a participação de autistas e de mães e pais atípicos. Muitas pessoas vivem uma angústia muito grande por falta de se ter um suporte adequado no sistema público”.

 

Diante das demandas, a subcomissão especial, que deveria encerrar os trabalhos no fim de 2023, vai se tornar permanente dentro da Comissão de Saúde da Câmara. A deputada explicou as diretrizes do grupo.

 

SONORA: (23”)

“Espalhar o debate sobre o tema pelo país; diagnosticar com maior profundidade o cenário que temos, sobretudo nas áreas mais distantes; e, principalmente, precisamos ajudar as pessoas com autismo e seus familiares a se sentirem incluídas na sociedade em que vivemos”.

 

Dra. Alessandra Haber elogiou dois projetos de lei recentemente aprovados pela Comissão de Saúde: o que torna obrigatória a divulgação de informações sobre autismo nas carteiras de vacinação (PL 5104/20); e a criação de moradia assistida para adultos com autismo e vínculo familiar rompido (PL 536/21).

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE CRIA UM CERTIFICADO PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DE LÍTIO, MINERAL ESSENCIAL NA FABRICAÇÃO DE BATERIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

A proliferação de carros elétricos aumentou a demanda no mundo todo por um mineral essencial para a fabricação das baterias, o lítio. Só que a produção de uma tonelada de lítio corresponde à emissão de 35 toneladas de dióxido de carbono, o gás causador do efeito estufa.

Para tornar a produção do lítio sustentável e diminuir o impacto para o meio ambiente, um projeto (PL 2809/23), pronto para ser votado no Plenário da Câmara, cria um certificado voluntário para o chamado “lítio verde”, o lítio produzido com menor emissão de carbono ou rejeitos.

O lítio também é usado na fabricação de baterias de celulares, ligas metálicas e fármacos. Por isso, um certificado que ateste uma menor emissão de gases do efeito estufa é considerado fundamental até para que o lítio produzido no Brasil ganhe mais espaço no mercado internacional.

Esse foi um dos argumentos usados pelos autores da proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros sete deputados. No ano passado, o projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes.

Antes, recebeu parecer favorável na Comissão de Minas e Energia. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), destacou a importância do certificado.

“A certificação voluntária visa incentivar as empresas que adotarem essas práticas, promovendo a redução das emissões de carbono e garantindo que a transição para veículos elétricos e energias renováveis seja sustentável. Produtos certificados podem se diferenciar no mercado, atraindo consumidores conscientes que valorizam a sustentabilidade. A certificação voluntária ajuda a estimular a inovação, aumentar a transparência, a responsabilidade corporativa e contribui para a adesão a metas ambientais e climáticas mais amplas.”

O projeto cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Lítio, com informações sobre o volume de emissões de toda a cadeia de produção e obrigação de transparência para as empresas. O sistema será de adesão voluntária, ou seja, a certificação não será obrigatória.

O regime de urgência para a tramitação do projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mas foi criticado pela deputada Julia Zanatta (PL-SC). Para ela, iniciativas dessa natureza são uma exigência internacional prejudicial à economia brasileira.

“Agora, o Brasil, que possui a maior reserva natural do mundo, o pulmão do mundo, com dimensões continentais, tem que aplicar em todo o seu território coisas que países pequenos, nações menores e mais ricas que nossos estados não conseguem aplicar. Agora, a indústria tem que adaptar os carros. As refinarias, a distribuição, o setor aeronáutico, todo mundo precisa se ajoelhar para as pautas globalistas internacionais.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que cria um certificado voluntário para a produção de lítio produzido com menor emissão de gases do efeito estufa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

20240201 MN ACESSIBILIDADE CALÇADAS

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, projeto que prevê a participação popular na definição das metas de acessibilidade nas calçadas brasileiras deve seguir para análise do Senado. Pela proposta do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), do PSB pernambucano, a participação da sociedade deve ocorrer por meio de audiências públicas.

Relator do texto na CCJ, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA)., do PSB do Maranhão, acredita que ouvir a população é fundamental para a construção de boas políticas públicas.

Sonora: DUARTE JR.

“Quando há uma participação popular, as decisões, elas são tomadas de forma mais segura, são decisões mais acertadas. É muito importante que a gente perceba que essas pessoas, e eu me refiro a pessoas com deficiência, e aí a gente tem pelo menos um terço da população brasileira com algum tipo de deficiência, e esse número tem aumentado. Então, nós precisamos pensar a cidade observando o passado, atentos ao presente, mas com uma visão de futuro com metas de curto, médio e longo prazo.”

Duarte Jr. ressalta que, ao contrário do que possa parecer, a acessibilidade é importante para todos, não apenas para pessoas com deficiência. O parlamentar lembra que a população brasileira está envelhecendo rapidamente, e em poucos anos a maior parte dos indivíduos poderá ter problemas de mobilidade.

De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, realizado em 2022, pessoas com mais de 65 anos já representam 10,9% dos brasileiros. Há 14 anos, esse grupo não passava de 7,5% da população.

Em audiência pública realizada no Senado em 2019, a representante do Portal Mobilize, Marília Hildebrand, apresentou uma pesquisa realizada naquele mesmo ano que mostrou que nenhuma das 27 capitais brasileiras tem calçadas aceitáveis. Em uma escala de zero a dez, a nota razoável seria oito, segundo a arquiteta.

Nem mesmo São Paulo, que ficou com a melhor classificação, alcançou essa média, recebeu nota sete. Belém foi a cidade com calçadas em piores condições, e obteve nota 4,5. A média nacional ficou em 5,7. Os problemas vão de buracos à ocupação indevida dos espaços.

Atualmente, o Estatuto da Cidade já prevê que o plano diretor municipal deve incluir o planejamento de rotas acessíveis, com intervenções nos passeios públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. No entanto, a lei não prevê participação popular nem metas definidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves