RÁDIO CÂMARA

CÂMARA RETOMA VOTAÇÕES AINDA SEM ACORDO SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVOGOU DESONERAÇÃO DE 17 SETORES DA ECONOMIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO SOBRE A PROPOSTA.

Deputados do governo e da oposição retomam as atividades depois do Carnaval ainda em busca de um acordo relativo à medida provisória (MP 1202/23) que reonera a folha de pagamento das empresas de 17 setores da economia.

A medida provisória foi editada no final de dezembro e na prática revoga lei (Lei 14.784/23) que prorrogou a desoneração até 2027. A lei foi promulgada depois que o Congresso derrubou o veto presidencial à prorrogação dos descontos nas folhas de pagamento prevista em projeto (PL 334/23) aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A edição da MP depois que o Congresso autorizou a manutenção da desoneração provocou críticas entre deputados e senadores. Isso porque, além de acabar com a desoneração, a medida provisória também revogou outro benefício aprovado pelo Congresso, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse. O Perse foi criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos.

Mais de 300 deputados e senadores assinaram um manifesto pedindo ao governo a manutenção do programa. E os presidentes de 17 frentes parlamentares assinaram um documento pedindo a rejeição ou devolução da MP ao governo.

O deputado Zé Neto (PT-BA), que está participando da negociação entre o governo e o Congresso, defendeu a reoneração da folha de pagamento como maneira de aumentar a arrecadação e manter o equilíbrio fiscal diante dos gastos do governo, inclusive do pagamento de emendas parlamentares.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele disse que, entre as medidas estudadas para compensar uma eventual manutenção da desoneração da folha, está a cobrança de imposto de importação de produtos de até 50 dólares.

“Na medida em que chega de fora até 50 dólares, que dá em torno de R$ 250 reais, sem pagar imposto, a indústria nacional, a produção nacional e o varejo nacional acabam perdendo também. Perde o emprego, perde a produção, perde economicamente e a gente deixa de arrecadar. Esse é um tema correlato, que tem que estar na mesa também para ser discutido. Talvez não seja nem voltar a cobrar os 60% todo, que é o imposto de importação, mas cobrar algo que dê competitividade e que garanta equidade dentro do Brasil com o que vem de fora.”

A negociação entre governo e Legislativo pode incluir a revogação do trecho da MP sobre a reoneração das empresas e o envio ao Congresso de um projeto de lei sobre o assunto. O governo alega que a desoneração, aprovada no governo Dilma Rousseff, não cumpriu o objetivo inicial de aumentar o número de empregos.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) defende a manutenção nos descontos e cobra do governo informações que sustentem a alegação. Segundo ele, se a medida provisória for votada em Plenário, será rejeitada por grande maioria.

“Eu acho que nós temos três alternativas: a primeira delas é a devolução. A segunda é o governo propor este projeto. E até colocar em votação a medida provisória. E se colocar em votação, com certeza o resultado poderá ser aprovar a devolução com quase a unanimidade pelo Congresso Nacional. Então, acho que o governo precisa abrir rapidamente. Como se diz: a bola está com o governo."

A medida provisória perde os efeitos em abril se não for votada até lá. Ela deve ser analisada por uma comissão mista composta por deputados e senadores antes de ser votada nas duas casas. Mas até agora a comissão não foi instalada. E já foram apresentadas 165 emendas ao texto.

A desoneração da folha, revogada pela MP, permite que as empresas de 17 setores da economia paguem alíquotas de no máximo 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA RETOMA AS VOTAÇÕES NESTA SEMANA. DEPOIS DA PAUSA DO CARNAVAL, TEMAS COMO A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, A REFORMULAÇÃO DO ENSINO MÉDIO E OS CORTES NO ORÇAMENTO DEVEM VOLTAR AO DEBATE. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM AS INFORMAÇÕES.

Passado o carnaval, a Câmara dos Deputados retoma as votações em Plenário. Como a pauta ainda não foi divulgada, seria arriscado fazer uma previsão mais certeira sobre o que deve ou não ir a voto nesta que tende a ser uma semana dedicada mais à busca pelo alinhamento político entre a mesa diretora e as lideranças partidárias. No entanto, dá pra se ter uma noção geral dos assuntos que podem dominar os debates nas próximas sessões, a julgar por declarações recentes do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

"Neste ano, iremos apreciar a vasta legislação infraconstitucional atinente à reforma tributária, contribuindo, assim, para melhorar nosso ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir os custos que corroem a nossa competitividade. Da mesma forma, se no ano passado apreciamos e votamos diversas matérias voltadas para a sustentabilidade ambiental, neste ano continuaremos a priorizar o debate sobre os projetos relativos a essa área. O Brasil tem enorme compromisso com a chamada "pauta verde", fundamental no esforço global que tem sido feito em busca da proteção ao meio ambiente, da transição energética e do fomento da economia sustentável."

Para regulamentar a reforma tributária, terá que se definir em lei complementar a lista dos produtos da cesta básica, que terá alíquota zero. Outra lei vai tratar do chamado imposto do pecado, para taxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Será preciso regular também o cashback, que é a devolução do imposto a pessoas de baixa renda; além da tributação por regimes específicos pra alguns setores, como os de combustíveis, imóveis e cooperativas, entre outros pontos. A regulamentação da reforma tributária é também uma das agendas econômicas prioritárias do governo Lula, que tem pressa na aprovação das matérias, já que no segundo semestre as votações diminuem o ritmo por conta das eleições municipais.

Outro tema que acabou ficando pra este ano é a reformulação do ensino médio, que foi aprovada em 2017 no governo Temer, e colocada em prática em 2022. Mas, segundo o Ministério da Educação, as novas regras não tiveram a adesão esperada de professores e estudantes, e a implantação do modelo está suspensa desde abril do ano passado. O governo apresentou um projeto de lei (PL 5230/23) para redefinir a Política Nacional do Ensino Médio. O texto foi modificado pelo relator e ex-ministro da Educação, deputado Mendonça Filho (União-PE).

"No nível médio, infelizmente, nós nos deparamos com uma tragédia social de grandes dimensões: 40% de evasão, maior do que a da Colômbia, da Costa Rica e do México, só para ficar nesses exemplos. E para mudar essa realidade, precisamos tornar o ensino médio atrativo, que dialogue com os jovens, que faculte ao jovem itinerários formativos de acordo com o seu projeto de vida. Não faz sentido que um jovem que vai fazer Jornalismo, Direito, tenha que ter o mesmo aprofundamento, do ponto de vista de conhecimento, daquele que vai fazer Engenharia."

Deputados e senadores têm ainda pela frente a análise de 20 medidas provisórias do governo Lula, com destaque pra que reonera a folha de pagamento de 17 setores produtivos a partir de primeiro de abril deste ano.

E o Congresso deve analisar também o corte de R$ 5,6 bilhões a emendas parlamentares de comissão na lei orçamentária deste ano feito pelo presidente Lula, que vetou, além disso, trechos do projeto que muda a regulação do uso de agrotóxicos no campo.

Tudo isso e muito mais deve ganhar espaço no debate legislativo, senão nesta semana, seguramente nas próximas. E  você acompanha todos os detalhes no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

COMISSÃO APROVA A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA E PARALÍMPICA NAS ESCOLAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

Avança na Câmara dos Deputados a regulamentação da Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. O texto (PL 6568/13) aprovado pela comissão de saúde reúne 5 projetos (PL 6.669/13, PL 6.011/16, PL nº 1.749/22 e PL 3.127/21), inclusive um que foi enviado à Câmara pelo Senado em 2013.

As propostas acrescentam à política de saúde pública ações de prevenção e tratamento de doenças que acometem predominantemente a população masculina. Além disso, o texto aprovado inclui na lei a campanha “Novembro Azul”, dedicada a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem. Atualmente, a campanha é uma iniciativa do Ministério da Saúde e não está prevista em lei.

Por sugestão da deputada Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, o relator na comissão, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), do Republicanos do Paraná, também incluiu na proposta o cuidado  com o câncer colorretal em homens. Segundo a norma, serão priorizados os exames e diagnósticos de pacientes que apresentem mais fatores de risco relacionados à doença.

Segundo o Ministério da Saúde, esse tipo de câncer acontece no intestino grosso e no reto.  A doença é tratável e, na maioria dos casos, curável ao ser detectado com antecedência, ou seja, antes que se espalhe para outras partes do corpo.

Diego Garcia cita em seu parecer que já existe uma política de atenção à saúde do homem estabelecida pelo Governo Federal no SUS. Porém, o parlamentar argumenta que a iniciativa não invalida o projeto, que será mais um incentivo à disseminação de informação.

“Você permite um maior acesso à informação, que é fundamental principalmente diante desse cenário de resistência por parte do homem, que arruma mil desculpas para evitar ter que fazer uma consulta, fazer um exame. Promove também a inclusão dos homens e aumenta a procura dos mesmos ao profissional de saúde, ao médico e a realização desses exames que estão são tão necessários para auxiliar e atuar na prevenção de doenças”.

A proposta de regulamentação da Política de Atenção Integral à Saúde do Homem segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA E PARALÍMPICA NAS ESCOLAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

No ano das olimpíadas de Paris, avança na Câmara de Deputados um projeto (PL 5015/19) que institui a Semana Olímpica e Paralímpica nas escolas públicas.  O objetivo da proposta é criar um marco anual na educação brasileira para incentivar o exercício físico e os valores da cultura olímpica, como espírito esportivo, solidariedade e respeito.

Pela proposta, competições e dinâmicas devem ser desenvolvidas de forma multidisciplinar e devem seguir o planejamento pedagógico de cada escola. 

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2019 e enviado ao Senado. Os senadores fizeram duas alterações principais. O texto original (PL 4.129/12) determinava que a semana olímpica se iniciasse obrigatoriamente no dia 23 de junho — Dia Olímpico Internacional.

Porém, o Senado sugeriu que a data fosse usada apenas como referência para a realização do evento. Assim, as instituições de ensino teriam autonomia de escolher o período da semana olímpica de acordo com as suas particularidades.

Outra alteração indicada pelo Senado é a inclusão dos valores paralímpicos. Dessa forma, o evento também serve como instrumento de incentivo ao esporte de pessoas com deficiência. 

As alterações foram aprovadas pela Comissão de Educação da Câmara. O relator na comissão, deputado Rafael Brito (MDB-AL), afirma que a soma do esporte paraolímpico reforça o poder inclusivo da educação. 

“Integrar e incluir pessoas com deficiência dentro do ambiente escolar é um jogo de ganha a ganha para todo mundo. Ganha de quem está sendo incluído e ganha para aqueles que estão recebendo a pessoa com deficiência, que aprendem, no dia a dia, o quão é importante a tolerância, a inclusão.”

Agora, a criação da Semana Olímpica e Paralímpica nas escolas públicas será avaliada pela comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.  

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

SUBCOMISSÃO RECOMENDA AVANÇOS PARA INTEGRAR OS SISTEMAS INFORMATIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DO RELATÓRIO FINAL.

No final de 2023, a Comissão de Saúde aprovou o relatório final da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (SUBTELE). A principal conclusão é a de que é necessário melhorar a comunicação eletrônica entre os sistemas informatizados existentes, principalmente entre a área federal e os estados e municípios. Foram identificados 400 sistemas no Datasus, o banco de dados do Sistema Único de Saúde.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da subcomissão, disse ainda que o colegiado precisa ser instalado novamente este ano porque as informações sobre o setor mudam rapidamente e devem ser acompanhadas:

“O grande desafio que foi muito discutido nos trabalhos da subcomissão, que é a interoperabilidade, que é a comunicação entre os vários sistemas que existem, a padronização disso. Para que nós possamos ter um único banco de dados, de informações da saúde. E isso vai com certeza dar muito mais segurança e otimizar muito os serviços da telessaúde. É muito importante também garantir a segurança destes dados”

Flávia explicou que o grupo ouviu várias experiências em serviços digitais de cidades brasileiras e foi constatada uma deficiência para a transmissão de dados na região Norte e até falta de acesso a internet no caso de territórios indígenas. Mas ressaltou a importância da telemedicina para o monitoramento destas populações e de outros grupos vulneráveis como os idosos. A deputada lembrou que foi sugerido o aproveitamento de infraestruturas já existentes como as das escolas públicas:

“Seria a expansão da rede, aproveitando o sucesso que houve na Educação com o uso das fibras óticas que já existem nas escolas para os postos de saúde mais próximos”

O relatório recomenda o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico para superar os desafios estruturais e a necessidade de manter a integridade e confidencialidade dos dados em todo o processo. Somente o Conectsus, que traz dados de usuários do sistema, já acumula mais de 40 milhões de downloads.

Os gestores também mostraram as iniciativas existentes em relação a prontuários eletrônicos e no uso da Inteligência Artificial para otimizar diagnósticos. Flávia Morais destacou a tramitação do projeto de lei (PL 5875/13) que cria o cartão do usuário do SUS como parte do esforço de digitalização dos dados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A PROPOSTA DE REFORMA DO ENSINO MÉDIO OPÕE GOVERNO E OPOSIÇÃO NA CÂMARA. O PROJETO ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO EM PLENÁRIO, COMO EXPLICA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5230/23), do governo, que altera mais uma vez o currículo e o formato do Ensino Médio, que já havia sido reformulado em 2017, no governo Michel Temer.

O projeto ganhou regime de urgência em dezembro, mas provocou grande debate entre deputados do governo e da oposição. Isso porque o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), era ministro da Educação na época da reforma de 2017 e alterou a proposta enviada pelo governo.

Um dos principais motivos de discórdia entre os governistas e o relator é a quantidade de horas de aula para as disciplinas obrigatórias. O governo pretende aumentar dos atuais 1.800 para 2.400 horas a carga horária mínima dessas disciplinas. Como a carga horária total obrigatória do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam 600 horas para temas como a formação técnica profissional.

Mendonça Filho acha 600 horas para o ensino técnico insuficientes. Por isso, propôs uma redução de 2.400 para 2.100 no total de horas das disciplinas obrigatórias. As demais 900 horas do total de 3 mil seriam destinadas ao que chama de itinerários formativos, assuntos a serem aprofundados de acordo com o perfil de cada aluno e onde estaria incluído o ensino técnico.

Mendonça Filho usou dados do Saeb, o Sistema de Avaliação da Educação Básica, para justificar a alteração. O Saeb aponta que apenas um terço dos alunos da 3ª série do ensino médio alcança nível adequado de aprendizado em língua portuguesa. O percentual cai para 10% em matemática.

Para o relator, um currículo engessado com treze disciplinas e 2.400 horas mínimas é uma das causas do problema.

“Nós aumentamos, na nossa proposta, de 1.800 horas para 2.100 horas de formação geral básica. E, evidentemente, que se, porventura, nós disséssemos "sim" à proposta de boa parte da esquerda, fixando em 2.400 horas, quando o total do ensino médio é de 3 mil horas, sobrariam apenas 600 horas. Qual é o curso técnico de qualidade que se pode oferecer com 600 horas? Impossível!”

O texto apresentado por Mendonça Filho também foi criticado por deputados aliados ao governo por permitir que disciplinas da educação profissional técnica sejam ministradas por profissionais de notório saber, ou seja, sem formação como professor. O relator também tornou optativas disciplinas previstas como obrigatórias na proposta do governo, como o ensino de espanhol.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), as mudanças feitas pelo relator na proposta do governo vão aprofundar as desigualdades no ensino.

“O que se está querendo fazer é uma manobra para manter o essencial do atual ensino médio, que precisa ser mudado, e não mantido: 2.400 horas; ensino técnico e profissionalizante, sim, integrado e além da formação geral básica; as disciplinas e o currículo mantidos, porque o que teremos aqui é a perpetuação de uma escola para rico, que é uma escola integral, e uma escola para pobre, onde uma formação geral básica será aligeirada.”

O projeto que reformula o ensino médio entrou na pauta do Plenário da Câmara em dezembro, mas a análise acabou adiada a pedido do ministro da Educação, Camilo Santana. Ainda não há data para votação. O regime de urgência permite que a proposta seja apreciada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REGULAMENTAÇÃO DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES É UMA DAS PRIORIDADES DA CÂMARA EM 2024. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DO TEMA.

O uso eleitoral de ferramentas de inteligência artificial é uma das maiores preocupações do Congresso este ano. Diversos projetos em tramitação propõem maneiras de evitar a produção e divulgação de distorções e notícias falsas a partir do uso da tecnologia.

Um dos principais alvos da regulamentação é o uso das chamadas deep fakes, termo em inglês que significa uma falsificação profunda. Ferramentas já disponíveis permitem editar e manipular vídeos de pessoas reais em situações irreais, inclusive com áudio extraído da voz verdadeira da vítima.

O advogado Fernando Bueno de Castro, relator da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, considera urgente a necessidade de coibir o uso dessas ferramentas nas eleições. Mas ele cita também o emprego da inteligência artificial para influenciar o comportamento e a posição dos eleitores.

“Os especialistas da parte de I.A. vão dizer que a deep fake não é o único ponto, mas sim todo o arcabouço por trás de monitoramento, de entendimento do que o eleitor pensa. Mas, de maneira imediata na eleição, nós temos que ver essa questão da deep fake. Deep fake é uma manipulação. É possível criar com ferramentas uma pessoa colocar a voz, a face de um político, o acusando de atrocidades. Ao divulgar isso na Internet, o dano à pessoa, à imagem, é instantâneo e dificilmente conseguirá ser contido em tempo hábil.”

O advogado disse isso em uma audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, que reuniu especialistas para debater o tema a partir de declarações do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de que o uso de inteligência artificial para distorcer resultado eleitoral será punido com cassação do mandato.

A audiência foi iniciativa do deputado [[Prof. Paulo Fernando]] (REPUBLICANOS - DF), que defende maneiras de coibir fraudes, inclusive com penas severas no Código Penal. Um dos projetos em tramitação na Câmara (PL 5931/23), apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil reais para o uso de ferramenta de inteligência artificial para confundir ou desinformar o eleitor.

Para o Professor Paulo Fernando, só a multa é pouco para coibir a prática.

“Considerando que nosso Código Penal tem um texto muito atrasado, urge a necessidade de atualizá-lo, principalmente em relação à inteligência artificial. Hoje podem pegar nossa voz e fazer um pronunciamento exatamente contrário àquilo que a gente pensa.”

No ano passado, a Câmara aprovou projeto (PL 9930/18) que prevê pena de até quatro anos de prisão para quem usar ferramenta de inteligência artificial para manipular a imagem de uma pessoa e coloca-la em situação de nudez ou sexo.

Em 2021, outro projeto aprovado pela Câmara (PL 21/20) estabeleceu princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O projeto deixa para o governo a definição sobre fiscalização e procedimentos quando o uso da inteligência artificial for considerado de risco. Esta proposta está no Senado, aguardando ser votada. Se for alterado, volta para a Câmara.

Também tramita no Senado outro projeto (PL 2338/23) que cria um marco legal para a inteligência artificial. O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele prevê ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.

Tanto Pacheco quanto o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), incluíram a regulamentação do uso da inteligência artificial como uma das prioridades deste ano. Para Arthur Lira, sem mecanismos de controle, essas ferramentas podem distorcer o resultado eleitoral.

“Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção também ao uso crescente de uma coisa  que é essencial, mas muito polêmica: o uso crescente da inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa democracia.”

Há quatro anos tramita na Câmara projeto (PL 2630/20), apelidado de PL das Fake News, que prevê punições para quem produzir e divulgar notícias falsas, o que inclui as plataformas de Internet. O projeto ainda não foi votado por falta de consenso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE INCENTIVA CONTRATAÇÃO DE MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher prevê a realização de convênios entre o governo federal e estados e municípios para incentivar a contratação de mulheres pela construção civil (PL 2315/23).  Os convênios poderão ser estabelecidos em cidades com mais de 50 mil habitantes. 

Segundo o texto, empresas do setor que participarem de licitações poderão reservar a mulheres entre 5% e 10% dos cargos operacionais e gerenciais.

O programa tem, entre seus objetivos, executar ações em rede, por meio de convênios com os governos para implementar políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico de mulheres; qualificar mulheres por meio de cursos oferecidos por convênio com instituições federais; e difundir informações sobre o direito de igualdade da mulher.

Relatora do texto na Comissão da Mulher, a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) afirma que a construção civil ainda é um ambiente muito masculino. 

“Um programa que lança a capacitação, a qualificação dessas mulheres e uma pequena reserva de vagas para as mulheres atuarem na construção civil. É importante a gente falar sobre isso porque hoje ainda é um ambiente muito masculino, mas não quer dizer que não existam mulheres que exerçam essa profissão. Inclusive eu tenho uma amiga que é mestre de obras. Então quando a gente fala disso é trazer essa visibilidade pra essas mulheres, e essa oportunidade de mais um meio de busca de trabalho, de inserção e mostrar que a mulher pode estar em todos os espaços que ela desejar.”

A proposta que busca incentivar a contratação de mulheres pela construção civil será analisada ainda pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROPOSTA PRORROGA PROCESSOS SELETIVOS PARA UNIVERSIDADES CASO CALAMIDADES COMPROMETAM CALENDÁRIO ESCOLAR. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA QUAIS OS REQUISITOS.

Uma proposta em análise na Câmara prorroga, automaticamente, os processos seletivos para ingresso em curso superior se o funcionamento regular das escolas de ensino médio for comprometido por alguma calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional (PL 1277/20).

Pela proposta, esses processos e o início das atividades letivas na educação superior serão prorrogados para até 30 dias após a conclusão das atividades do ano letivo no ensino médio. A medida vale para todos os sistemas de ensino do território nacional.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara. O relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), explica que a proposta surgiu no contexto da pandemia de Covid-19 e exemplifica os benefícios do projeto.

“Exemplo: vários estados por causa de uma pandemia não conseguiram concluir o ano letivo do ensino médio, tendo que terminar no ano subsequente. Então o aluno não pode ficar prejudicado, uma vez que ele não concluiu, uma vez que ele não tem o certificado, logo, os processos seletivos em universidades públicas teriam que também ser prorrogados até que houvesse a conclusão do ensino médio em todas as instituições.”

A proposta que prorroga os processos seletivos para o ensino superior no caso de o funcionamento do ensino médio ser comprometido por calamidade ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIMINALIZA CONDUTAS QUE IMPEÇAM A LIBERDADE DE IMPRENSA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2378/20) que tipifica como crimes de abuso de autoridade as condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. O texto também estabelece garantias individuais e coletivas para o pleno exercício da liberdade de imprensa no país.

De acordo com o projeto, será crime punível com detenção de 1 a 4 anos o ato de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão de jornalista, mediante apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de trabalho ou execução de captura ou prisão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem judicial.

A mesma pena será aplicável à autoridade que, com a finalidade de impedir ou dificultar o livre exercício da profissão, atribuir falsamente ao jornalista fato definido como crime ou fato ofensivo à sua reputação; ofender a sua dignidade ou o decoro; e incentivar assédio direcionado a jornalista.

A relatora, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), acrescentou ao texto o direito dos jornalistas ao acesso preferencial às informações públicas, entre outras garantias:

“É importante que todo jornalista tenha uma segurança jurídica do seu trabalho, da sua atuação. A liberdade de entrar em órgãos públicos e em locais que não sejam públicos; mas desde que esteja exercendo a sua função de jornalista”.

A proposta que busca assegurar a liberdade de trabalho dos jornalistas será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto