RÁDIO CÂMARA

FRENTES PARLAMENTARES DEVEM SUGERIR TEXTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO ACOMPANHOU EVENTO QUE DEU INÍCIO À DISCUSSÃO.

19 frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira a realizar seminários de 20 grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma tributária (EC 132/23). A ideia é ter os textos até 29 de maio.

A organização temática dos grupos é semelhante a que está sendo feita pelo Ministério da Fazenda desde o dia 25 de janeiro e que tem como meta entregar os projetos de lei para a Casa Civil da Presidência da República até o final de março. A reforma tributária foi aprovada no final de 2023, mas depende desta regulamentação para entrar em vigor de fato.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), coordenador da Frente Mista do Empreendedorismo, disse que a ideia é antecipar a discussão. Ele criticou as mudanças de última hora feitas na própria reforma tributária:

“Mas o resultado de toda essa escuta, nós só fomos conhecer 30 minutos antes da votação. Então é isso que nós não queremos passar de novo. Esse não é um grupo de trabalho para atropelar o governo, para tomar iniciativa à frente do governo. Muito pelo contrário, é para mostrar ao governo que nós estamos acompanhando. Queremos participar. Todas as entidades ligadas ao Ministério da Fazenda foram convidadas para participar. Diferentemente dos grupos de trabalho do governo que não nos convidaram e nem convidaram a sociedade civil para participar”.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Brasil Competitivo, a regulamentação deve perseguir a manutenção da carga tributária atual, a não cumulatividade dos impostos e a simplificação tributária.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, disse que o seu grupo quer discutir vários pontos como a tributação dos insumos agrícolas e os itens da nova cesta básica nacional:

“É importante ressaltar que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, tenha ciência muito clara de que o que não for de acordo com isso tudo que vamos elaborar aqui terá muita dificuldade de tramitar na Casa. Ou seja, precisamos deixar muito clara a nossa posição nestes grupos de trabalho e na elaboração destes textos”.

No governo, são 19 grupos de discussão da reforma que tratam de temas como regimes específicos, imunidades, transição para os novos impostos, cesta básica, cashback, distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo.

Em entrevistas à imprensa, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem afirmado que a ideia é ter um projeto sobre a regulamentação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro sobre o comitê gestor do IBS, outro sobre o Imposto Seletivo, e um quarto sobre o processo administrativo fiscal.

A reforma tributária elimina PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria dois tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS. Eles serão iguais, mas o IBS será gerido por estados e municípios e a CBS, pelo governo federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

PROPOSTA PREVÊ ADICIONAL DE 5% NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES A CADA CINCO ANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 1468/23) que cria adicional de 5% no valor das aposentadorias e pensões a cada cinco anos. O texto já foi aprovado na Comissão de Previdência, mas ainda passa por análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou uma tabela para mostrar que, nos últimos 15 anos, o salário mínimo teve reajuste muito superior à média dos benefícios previdenciários no mesmo período. O deputado argumenta que é preciso cumprir o princípio constitucional de reajuste periódico desses benefícios, a fim de preservar seu valor real.

“Ele (o projeto) tem duplo sentido: o valor que reajusta o salário mínimo tem que ser repassado para quem ganha um, um e meio, dois, três salários mínimos, enfim, até o teto. E prevê uma reposição de 5% a cada cinco anos. E é justo que seja porque, quanto mais velha a pessoa fica, mais despesa ela tem e mais amparo ela vai precisar”.

A relatora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE) concordou com esses argumentos. Ela só apresentou uma emenda para determinar que o montante acumulado pelos aposentados e pensionistas não ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social, que hoje equivale a R$ 7.507,49. A deputada avalia que o adicional de 5% a cada cinco anos atende as necessidades dos beneficiários, principalmente aqueles que, durante todo o período de trabalho na ativa, contribuíram com valores acima do piso de um salário mínimo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU QUATRO ACORDOS INTERNACIONAIS DO BRASIL NAS ÁREAS DE INVESTIMENTOS, SERVIÇOS AÉREOS, PREVIDÊNCIA E TRANSPORTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais do Brasil nas áreas de investimentos, serviços aéreos, previdência e transportes.

O primeiro (PDL 927/21) foi assinado pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul e trata do reconhecimento, pelo Brasil, do órgão gestor do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, sediado em Buenos Aires, na Argentina.

A proposta faz parte do Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que regulamenta a navegação na hidrovia formada pelos rios Paraguai e Paraná. Além do Brasil, fazem parte do acordo a Argentina, a Bolívia, o Paraguai e o Uruguai.

O Plenário também aprovou acordo (PDL 215/22 ) entre o Brasil e a República Tcheca sobre Previdência Social. Este acordo permite que pessoas com qualquer uma das nacionalidades tenham direito a cobertura previdenciária se trabalharem nos dois países.

O terceiro acordo aprovado (PDL 385/22) trata de regras para cooperação e investimentos entre o Brasil e o Equador. Fazem parte do acordo a definição de direitos de investidores dos dois países, procedimentos tributários e regras para solução de eventuais conflitos. O objetivo é conferir previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores.

O acordo, assim como os demais, foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), facilitar investimentos é bom para o Brasil.

“A gente está falando de um acordo que traz muitos ganhos para o país. É um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e o Equador. E é bacana a gente pensar aqui que é uma troca de boas práticas.”

O último texto aprovado (PDL 84/23) é um acordo padrão sobre serviços aéreos, dessa vez entre o Brasil e Ruanda.

O acordo é parecido com o que o Brasil assinou com outros países com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais.

Os quatro acordos aprovados foram enviados para o Senado. Eles só passam a valer oficialmente depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA ESTADOS E MUNICÍPIOS A USAREM RECURSOS DESTINADOS AO COMBATE À COVID-19 EM OUTRAS AÇÕES DE SAÚDE. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL ACOMPANHOUA VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 175/23) que autoriza estados e municípios a usarem, até o fim do ano, recursos repassados  pelo governo federal em 2022 para o combate à pandemia de Covid-19 e que teriam que ser devolvidos.

A proposta permite que esses recursos sejam usados para outros fins dentro da área da saúde, como por exemplo no combate à dengue.

Além disso, autoriza os gestores do SUS a mudarem também a destinação de outros recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais sem a necessidade de cumprir os objetivos originais firmados com o governo federal.

Uma maior flexibilidade no uso de recursos federais repassados a estados e municípios para serem usados em ações específicas de saúde já foi aprovada em outras duas ocasiões pelo Congresso desde 2020.

Em todos os casos, o objetivo e a justificação são as mesmas: garantir que o dinheiro, uma vez que entra no cofre das prefeituras e dos governos estaduais, possa ser usado em outras ações de saúde.

Para o relator da proposta, deputado Leo Prates (PDT-BA), a medida dá mais liberdade para os gestores locais aplicarem o dinheiro em benefício da população, o principal objetivo do projeto.

“Com o objetivo da utilização de recursos, especialmente que foram economizados pelos municípios no ano de 2022, para a Covid, para utilização em outros gastos exclusivos da saúde, facilitando a ação de diversos municípios no enfrentamento de outra epidemia que o Brasil vive hoje, que é a epidemia de dengue, comprando insumos como repelentes e não tendo que devolver ao governo federal quando o governo federal tiver que repassar aos municípios, facilitando a ação dos secretários municipais de Saúde.”

O projeto determina que os gestores estaduais e municipais informem o Ministério da Saúde a respeito da mudança na destinação dos recursos.

A autora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), disse que apenas no estado dela, Goiás, a medida vai permitir o uso de R$ 60 milhões de reais retidos no fundo estadual de saúde.

“Garante um remanejamento que vai viabilizar recursos para a área da saúde. A gente já resolveu o problema do saldo remanescente da Covid e, através desse PLP, a gente vai garantir também outros recursos, de outas rubricas, dentro da saúde. No meu estado de Goiás, por exemplo, serão R$ 60 milhões de reais que serão garantidos, que seriam perdidos caso a gente não aprove este PLP.”

O projeto que autoriza estados e municípios a usarem, até o fim do ano, recursos repassados  pelo governo federal em 2022 para o combate à pandemia de Covid-19 em outras ações de saúde seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA PARA CONSULTAS E PROCEDIMENTOS DO SUS, COM OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA PACIENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Mais transparência para os pacientes e o fim da prática de furar filas de consultas e cirurgias no Sistema Único de Saúde. Este é o objetivo de projeto (PL 10106/18) aprovado pelo Plenário da Câmara que obriga os gestores do SUS a publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos.

Isso vai valer até mesmo para hospitais conveniados, como as santas casas.

Uma das informações que passarão a ser obrigatórias, se o projeto virar lei, é a posição ocupada pelo paciente na lista, bem como a data do procedimento ou cirurgia.

A proposta estabelece que a lista poderá ser alterada apenas se houver razões médicas fundamentadas. E todos os meses o SUS deverá divulgar o número de pacientes nas filas, por especialidade, assim como o tempo médio de espera.

O texto, alterado pelo relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), também determina que todos os pacientes receberão, assim que for marcado o procedimento, o número do protocolo e informações como data do pedido, data da consulta e informações sobre o preparo do exame.

Para Ruy Carneiro, o paciente tem o direito de saber seu lugar na fila e ser informado sobre eventuais mudanças.

“Se existe uma fila, é justo que o paciente saiba o número de pacientes dessa fila e em quanto tempo ele vai ter oportunidade, por exemplo, de fazer a sua cirurgia. Uma fila pública, transparente. Nós sabemos que muitas vezes existe uma circunstância de uma piora de determinado paciente, que passa a estar num estado mais grave, mas o cidadão brasileiro tem o direito de saber as regra do jogo.”

O projeto também garante aos pacientes acesso à lista de resultado de exames.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que foi relatora da proposta em duas comissões da Câmara, destacou o que considera a maior vantagem do projeto: a transparência.

“O objetivo é claro: é dar transparência, para aquelas pessoas que aguardam uma cirurgia eletiva saibam o tamanho da fila, quanto tempo em média demora a fila. Isso é dar dignidade, é dar esperança. Isso é um passo importante para nossa gestão.”

A proposta prevê que as listas não será públicas, mas estarão acessíveis aos gestores, profissionais de saúde e pacientes, com garantia de privacidade das informações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O projeto original é do ex-senador Reguffe, do Distrito Federal, e já foi aprovado no Senado. Mas como foi alterado pela Câmara, retornou para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BANCADA FEMININA PRIORIZA APOIO A CANDIDATURAS FEMININAS E REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE EM 2024. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENTREVISTA COLETIVA COM UM BALANÇO DA ATUAÇÃO DAS DEPUTADAS.

Com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a bancada feminina da Câmara dos Deputados apresentou balanço das atividades em 2023 e as prioridades para 2024. A coordenadora geral da Secretaria da Mulher, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), anunciou a busca de “paridade” entre homens e mulheres nos espaços de poder, bem acima da cota de 30% prevista nas candidaturas para os parlamentos federal, estaduais e municipais. Elas correspondem a mais da metade da população brasileira, mas não passam de 18% da composição da Câmara, com apenas 91 deputadas federais.

“Combatemos a violência sim, mas, sem perder de vista a necessidade de promover debates legislativos e de apoiar políticas públicas em saúde, educação, trabalho, igualdade salarial, pobreza menstrual, orçamento, cultura e temas em que ainda precisamos construir um contexto de igualdade”.

Em ano eleitoral, a procuradora adjunta da mulher, deputada Delegada Ione (Avante-MG), promete apoio às candidatas a prefeituras e câmaras de vereadores, com foco no fim da violência política.

“O combate à violência política deve nortear fortemente a atividade da procuradoria em 2024 por ser ano de eleição municipal. A violência política é muito séria e está presente 24 horas”.

Segundo Ione, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados vai manter ações itinerantes a fim de incentivar a criação de procuradorias semelhantes nos parlamentos dos estados e municípios. O combate à violência doméstica é outra meta, sobretudo diante do aumento dos casos de feminicídio no país.

A coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Yandra Moura (União-SE), também anunciou uma série de encontros voltados para as eleições municipais. Ela ainda informou sobre algumas discussões em curso com o Tribunal Superior Eleitoral sobre possibilidade de uso do fundo eleitoral para a segurança de candidatas ameaçadas de violência política e aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização do cumprimento das cotas de distribuição dos recursos de campanha e propaganda eleitoral. Segundo Yandra, o observatório também vai reforçar parcerias com universidades, o Ministério das Mulheres e a Agência Francesa de Desenvolvimento. Em breve, haverá o lançamento de painéis de monitoramento da atuação parlamentar na Câmara dos Deputados.

“É isso que o observatório faz: pesquisas que vão se transformar em políticas públicas que sejam efetivas para que a gente transforme a realidade e o meio social em que a gente vive”.

Outra prioridade da bancada feminina neste ano é a regulamentação da licença paternidade. No fim de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema e fixou prazo de 18 meses para a aprovação de legislação definitiva. O tema já vinha sendo discutido em grupo de trabalho da bancada e será importante para combater desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e na divisão dos cuidados com os bebês, segundo a coordenadora adjunta da Secretaria da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

“Regulamentar a licença paternidade é dizer que nós, mulheres, temos que dividir com os homens o direito de ter os nossos filhos e dividir com os homens sermos produtivas e sermos empoderadas”.

Ao longo de 2023, a bancada feminina da Câmara aprovou 52 projetos de lei, dos quais 43 já viraram leis. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), destacou outras 346 propostas apreciadas nas 56 reuniões do ano passado, além de audiências e seminários sobre variados temas ligados ao universo feminino. O relatório de atividades foi entregue a várias autoridades.

“Nós, mulheres, conseguimos transcender questões ideológicas pelo bem comum. Isso foi o que mais me fez feliz em 2023”.

A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou a lei que garante salários iguais para homens e mulheres que desempenham as mesmas funções (Lei 14.611/23), em vigor desde julho. A lei será destaque em futura reunião da Comissão da ONU sobre a Situação da Mulher (CSW).

“Nós estamos indo agora para a CSW e pedimos, enquanto governo brasileiro, que queremos fazer uma sala de discussão sobre a questão da igualdade e da pobreza, tendo como referência a lei da igualdade salarial que aprovamos aqui. Parabenizo essa Casa por essas conquistas”.

A ministra também agradeceu às deputadas a aprovação da lei (14.541/23) que garante o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e as emendas parlamentares ao Orçamento da União que permitiram avanços nas políticas públicas do ministério.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBEROU RECURSOS PARA ENFRENTAR EFEITOS DE CHEIAS E INUNDAÇÕES NA REGIÃO SUL OCORRIDAS NO ANO PASSADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO OS RECURSOS FORAM DIVIDIDOS.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1188/23) que abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões de reais para ações de defesa civil necessárias para enfrentar as consequências das enchentes e inundações ocorridas na região Sul no ano passado, especialmente no Rio Grande do Sul.

A medida provisória foi editada em setembro do ano passado e teve efeitos imediatos, ou seja, os recursos do orçamento foram liberados para uso, mesmo não sendo previstos na lei orçamentária de 2023.

A maior parte do dinheiro, R$ 211 milhões de reais, é destinado a ações de defesa civil, principalmente o Rio Grande do Sul, onde um ciclone extratropical deixou mais de 50 pessoas mortas, além de prejuízos para moradores e produtores rurais.

O restante do dinheiro é destinado à compra de alimentos da agricultura familiar para distribuição aos desabrigados, para assistência social aos atingidos e emprego de veículos das Forças Armadas no socorro às vítimas. O dinheiro também é destinado a ações em Santa Catarina e Paraná.

Apesar de aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, a MP foi criticada pela oposição, que considerou os recursos irrisórios, como disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

“Sou totalmente favorável a esta MP que destina verbas principalmente para a tragédia do Rio Grande do Sul, com 53 mortos e três desaparecidos: R$ 211 milhões. Mas com um detalhe: quando aconteceu a tragédia, neste ano, prometeram R$ 1 bilhão. Quanto chegou? Menos de 1%: R$ 960 mil reais.”

Deputados aliados ao governo defenderam as ações adotadas pelos governos estadual e federal. O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) listou a sequência de desastres climáticos que atingiu a região.

“O Rio Grande do Sul vem de três secas consecutivas, com safras pequenas, com prejuízos enormes. Começou a chover, não parava mais. E por último o grande problema da catástrofe que ceifou vidas, inclusive, na região do Vale do Taquari. O governo do estado do Rio Grande do Sul fez um belíssimo trabalho de socorro, através de todas as suas autarquias e todos os seus setores. E o governo federal não fez diferente.”

Outras três medidas provisórias, ainda não votadas, foram editadas no ano passado para enfrentar os prejuízos causados pelas cheias e tempestades na região sul. Duas delas (MP 1189/23 e MP 1190/23) autorizam o governo federal a usar R$ 600 milhões de reais do orçamento para abater dívidas de empresários que tiveram prejuízos. Outra (MP 1191/23) autoriza o uso de mais R$ 259 milhões de reais para ações de defesa civil.

A medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões de reais para ações de defesa civil na região sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

NÃO HÁ TEMPO HÁBIL PARA REGULAR USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PRÓXIMAS ELEIÇÕES, A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE NA TV CÂMARA EM QUE O TEMA FOI ABORDADO.

Como lidar com a possibilidade de falsificação de conteúdos pela inteligência artificial nas próximas eleições? Em debate na Câmara, os participantes ressaltaram que, para esse ano, não dá mais tempo de aprovar uma regulamentação abrangente das redes sociais e das ferramentas de inteligência artificial. Nas eleições municipais, então, a solução seria adaptar a aplicação das leis vigentes para punir comportamentos como a manipulação de sons e imagens com o intuito de prejudicar concorrentes.

Para a presidente da Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil, Laura Schertel, a falta de uma regulamentação geral das plataformas digitais deixa, sim, o Brasil vulnerável nas próximas eleições. No entanto, ela acredita que as leis em vigor podem servir como balizas para o controle da disputa.

“A gente está falando muito da legislação que nós precisamos construir, eu acho que essa é fundamental, mas nós precisamos também aplicar aquilo que nós já temos, eu acho que a Lei Geral de Proteção de Dados, e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, certamente poderão e deverão nos orientar e trazer balizas mais concretas nessas eleições de agora já, municipais.”

Dada a falta de tempo hábil para aprovar leis gerais sobre inteligência artificial e redes sociais, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defende maior celeridade no julgamento das denúncias para a retirada rápida de conteúdos falsos da internet durante a campanha. Na opinião do parlamentar, é preciso que cada unidade do Tribunal Regional Eleitoral conte com pessoal especializado para julgar rapidamente as denúncias de propaganda manipulada.

“É uma eleição que tem em mais de 5.500 municípios, tem município com 3 mil habitantes, 4 mil habitantes, em que você não tem ali um juiz 24 horas para julgar na velocidade que precisa, para tirar conteúdo do ar. Você não pode retirar um conteúdo sem ter decisão jurídica. Então, se tem cidade com 3 mil habitantes, que o juiz vai a ela duas vezes por semana, você tem, provavelmente, uma mudança no quadro eleitoral, se esse conteúdo for difundido nas redes. A legislação já permite isso, já identifica se o vídeo foi montado, a sua retirada. A velocidade de retirada desse conteúdo que não funciona hoje no sistema brasileiro.”

Para o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), retirar conteúdos falsos da rede com rapidez é uma “ótima solução”. Ainda assim, o deputado também considera importante prever as responsabilidades das empresas que produzem e veiculam conteúdos na internet na legislação.

Passadas as eleições, a regulação da inteligência artificial e das redes sociais se faz extremamente necessária, na opinião dos participantes do debate na Câmara. A representante da OAB, Laura Schertel, considera fundamental uma legislação que torne as regras do ambiente digital mais transparentes. Para isso, seria necessário exigir das empresas a divulgação, por exemplo, dos critérios utilizados para retirada ou promoção de conteúdos das páginas.

De acordo com a advogada, a legislação da União Europeia, recentemente aprovada, proíbe as redes sociais de fazerem personalização de propaganda com base em dados sensíveis dos usuários, como opinião política, religião ou orientação sexual. Essa proibição não depende de consentimento. Essa medida também é considerada muito positiva pela especialista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

GRUPO DE DEPUTADOS E SENADORES QUER APOIAR ESPORTES ELETRÔNICOS NO BRASIL. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR.

Dados da pesquisa Game Brasil de 2023 mostram que 60% dos brasileiros jogam ou consomem esportes eletrônicos, conhecidos como e-sports. Segundo o estudo, o crescimento da categoria se deve à popularização dos jogos eletrônicos, já que 3 a cada 4 brasileiros jogam os chamados games.

Pensando nisso, deputados e senadores criaram uma frente parlamentar para discutir questões sobre o setor. O objetivo do grupo é propor ações para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos e apoiar à comunidade que consome os games.

O presidente da Frente, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), enfatiza que o grupo vai lutar por ações de incentivo tributário ao mercado de jogos eletrônicos.

Segundo o Coronel Chrisóstomo, junto com uma legislação que favoreça o crescimento da indústria de jogos eletrônicos, é necessário investir na formação de profissionais como programadores e desenvolvedores.

“Pensar numa indústria que seja favorável aos jogadores brasileiros e formar mão de obra para trazer aqui os joguinhos, né? Vamos formar a mão de obra para criar jogos aqui no Brasil. Que isso é um mundo aberto.”

Para o presidente da Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE), Paulo Ribas, a frente parlamentar aproxima o Congresso dos esportes eletrônicos.

“A expectativa é que a Frente Parlamentar tenha um entendimento que precisa ser entendido desde a base da formação, da educação. É um movimento de interesse nacional, não só da parte de entretenimento dos próprios esportes, mas também como na economia e no turismo. Nós temos grandes eventos aqui vindo para o Brasil. Isso pode fomentar o esporte no Brasil como um todo.”

Paulo Ribas espera que o apoio dos deputados impulsione a descoberta de novos talentos e a realização de mais competições de esportes eletrônicos em estados com menos investimento nos games.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

ENQUETES INCENTIVAM PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SAIBA MAIS NA REPOSTAGEM DE JOÃO GABRIEL FREITAS.

Não seria justo que a população pudesse se manifestar sobre as pautas discutidas na Câmara e ajudar na formulação de propostas? 

Por meio das enquetes legislativas você pode opinar sobre qualquer proposta que circula na Câmara dos Deputados. Inclusive, é possível indicar porque uma determinada proposta merece ser aprovada ou reprovada e em quais pontos ela pode ser melhorada.

Ao proporcionar a participação direta dos cidadãos, as enquetes têm como objetivo enriquecer o debate público. Além do espaço para manifestação, a plataforma permite que os internautas vejam e opinem sobre o ponto de vista de outras pessoas. Com isso, é possível ter um panorama mais amplo sobre cada assunto e acrescentar novas perspectivas ao trabalho dos deputados. 

Segundo a supervisora de relacionamento e participação da Câmara (CORIP), Marúsia Pinheiro Lima, as enquetes legislativas são um incentivo à participação popular na casa. Ela afirma que a ferramenta é um importante meio para conectar as pessoas ao trabalho dos parlamentares, já que os resultados ficam disponíveis para os relatores das propostas.

“Imagino que seja um termômetro bastante rico para o parlamentar que vai de repente fazer um projeto incorporando essas sugestões que as pessoas estão dando. Mais pessoas vão tender a participar se elas entenderem que a participação delas está sendo considerada, está sendo ouvida, está sendo sistematizada. Para que, enfim, a Câmara realmente funcione como uma grande caixa de repercussão do que a sociedade espera de seus representantes.”

Com mais de 1 milhão de votos e mais de 570 mil comentários, 1708 propostas foram alvo de manifestações por meio das enquetes legislativas em 2023, de acordo com relatório do departamento de relacionamento, inteligência e participação da Câmara.  

Entre as pautas que mais repercutem nas enquetes, se destacam as propostas ligadas a questões trabalhistas. Por exemplo, discussões sobre pisos salariais, reivindicação de melhores condições de trabalho e benefícios previdenciários.

Reformas mais amplas, como mudanças políticas e tributárias, também são campeãs de interações. Prova disso é que os resultados das enquetes divulgadas pela Câmara mostram que o projeto com mais repercussão em 2023 foi a proposta de unificação de impostos sobre o consumo, parte da chamada Reforma Tributária (PEC 45/2019). 

Nesse sentido, Marúsia Pinheiro destaca que as interações na plataforma dão visibilidade aos projetos e aumentam a mobilização da sociedade em volta de diferentes temas.

“Com isso, a sociedade conhece o que está sendo discutido aqui na Casa. E, com isso, a gente imagina que toda essa mobilização possa direcionar as decisões que os parlamentares podem vir a tomar. Não somente dar sua opinião, também sugerir algumas modificações daquilo que você imagina que vá aperfeiçoar esse projeto para que quando ele finalmente se tornar lei, ele se aplique na sua vida de uma maneira mais completa, de uma maneira que te atenda melhor aquilo que a sociedade espera”.

As enquetes legislativas podem ser acessadas por meio do site da Câmara dos Deputados, pelo endereço camara.leg.br/enquetes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas