RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA AINDA NESTE SEMESTRE, TRANQUILIDADE PARA DEFINIR INCENTIVOS AO SETOR DE CARROS ELÉTRICOS, E CRITICA POSSIBILIDADES DE QUESTIONAMENTO DO CONGRESSO NO SUPREMO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU AS DECLARAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o ideal é votar a regulamentação da reforma tributária ainda neste semestre. O governo deve encaminhar alguns projetos de lei complementar para regulamentar a reforma, como o que criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Outra lei vai tratar do chamado imposto para taxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Outra proposta deve estabelecer regimes tributários específicos pra alguns setores, como os de combustíveis, imóveis e cooperativas, entre outros pontos.

O presidente Arthur Lira falou sobre o prazo em evento que debateu os desafios para a mobilidade de baixo carbono no Brasil, promovido pelo grupo Esfera Brasil.

“Eu penso que a gente tem que resolver isso no primeiro semestre. É factível. Vamos para o detalhamento (da reforma), o pente fino, vamos separar “A” de “B”, mas precisamos de tempo, não pode ser feito de afogadilho e não podemos passar de 2024”.

No evento, Lira também defendeu que é preciso rever a lista de quem pode propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, é preciso “subir um pouco a régua” das pessoas que podem propor uma contestação de leis aprovadas pelo Congresso. Atualmente, além de autoridades federais e estaduais, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe podem propor Adins.

“O Congresso nada mais é que a representação popular brasileira, com um assunto amplamente discutido. Não é um partido com um único parlamentar que vai demandar uma Adin”.

Por fim, Lira afirmou que embora tenha percebido haver uma demanda para votação da proposta que cria o programa Mover, com o objetivo de descarbonizar veículos, o tema será tratado com serenidade e tranquilidade para que os deputados possam estabelecer os parâmetros adequados ao texto. O governo encaminhou uma medida provisória (MP 1205/23) sobre o tema, mas decidiu deixar o texto perder validade e encaminhar um Projeto de Lei com urgência constitucional para tratar de incentivos fiscais a empresas do setor que investirem em sustentabilidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO SOBRE MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E REFUGIADOS DO CONGRESSO VAI BUSCAR DIÁLOGO COM ESTADOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O INICIO DOS TRABALHOS DO COLEGIADO EM 2024.

A Comissão Mista Sobre Migrações Internacionais e Refugiados iniciou os trabalhos em 2024. O grupo de representantes da Câmara e do Senado elegeu como presidente o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

O parlamentar espera que o Congresso Nacional consiga se articular para melhorar a relação entre o Estado brasileiro e os refugiados. Túlio Gadelha destaca que o trabalho do Exército Brasileiro no acolhimento de estrangeiros nas fronteiras tem sido positivo.

Porém, o deputado defende que tanto a Câmara quanto o Senado precisam dialogar mais com os estados por meio da criação de conselhos estaduais voltados ao acolhimento de refugiados.

“A criação de conselhos em cada estado onde as pessoas possam participar da sociedade civil, mas o poder público principalmente também com suas secretarias, seus representantes, para discutir a situação dos imigrantes refugiados que estão naquela cidade, naquele estado. Não adianta a gente decidir uma regra que valha para todo o país se a gente tem diversas realidades no nosso Brasil e diversos povos, diversas etnias. Então precisamos fortalecer esses conselhos que eles ajudam a pensar políticas públicas locais.”

A comissão, formada por 12 senadores e 12 deputados, foi criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País.

Segundo o último levantamento da Agência das Nações Unidas para Refugiados, a Acnur, o Brasil recebeu mais de 50 mil pedidos de reconhecimento da condição de refugiado em 2022.

Do total, foram reconhecidas 5.795 pessoas, sendo que quase (46,8%) metade são crianças e jovens com até 24 anos de idade.

A Organização das Nações Unidas considera como refugiado toda pessoa que foge de seu país de origem por perseguição ou violação dos direitos humanos.

Por outro lado, os governos nacionais podem estabelecer processos para definir juridicamente a situação dos emigrantes, bem como dos seus direitos.

No Brasil, a lei determina que pessoas reconhecidas como refugiados em território nacional devem usufruir dos mesmos direitos que qualquer outro estrangeiro que more legalmente no país.

Isso inclui acesso à saúde e à educação, aos serviços de segurança pública e a possibilidade de trabalhar.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) ressalta que o fluxo de migração internacional exige melhores condições educacionais. Ela argumenta que a política de integração dos refugiados precisa estar alinhada com a educação pública no País, sobretudo em relação ao ensino de idiomas.

“Foz do Iguaçu, por exemplo, no meu estado, uma cidade que faz fronteira com Argentina e Paraguai. E nesse momento a gente tem sequer a oferta da língua espanhola como obrigatória nas escolas. Barreiras que, se a gente integrar a política de migração com as políticas educacionais e com as políticas de integração, a gente consegue dar um melhor acolhimento para essas pessoas.”

A Acnur estima que cerca de 700 mil refugiados vivem no Brasil. Do total, 560 mil vieram da Venezuela, 87 mil do Haiti e 9 mil do Afeganistão.

Além da presidência, a Comissão Mista Sobre Migrações Internacionais e Refugiados elegeu o senador Paulo Paim (PT-RS) como vice-presidente do grupo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

REPRESENTANTES DA INDÚSTRIA APRESENTARAM AO CONGRESSO AS PRIORIDADES LEGISLATIVAS PARA O ANO. ENTRE ELAS, A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A SESSÃO SOLENE EM QUE A AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA FOI APRESENTADA E TEM AS INFORMAÇÕES.

O setor industrial apresentou sua agenda de propostas legislativas prioritárias para 2024, destacando a regulamentação da reforma tributária, que deve ser enviada para o Congresso pelo Executivo nos próximos dias. Em sessão solene do Congresso Nacional, a Confederação Nacional da Indústria ressaltou 17 propostas já em análise pelos deputados e senadores, e que comporiam a chamada “pauta mínima”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou que sete das 17 propostas estão relacionadas à neoindustrialização sustentável do país:

“Em 2022, o Brasil se comprometeu como signatário do Acordo de Paris a chegar em 2030 emitindo 50% menos de carbono que em 2005. Para que consigamos cumprir esta meta, é indispensável que a modernização do nosso parque industrial leve em conta a necessidade de descarbonização da cadeia produtiva e a redução da emissão de poluentes”.

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara e um dos parlamentares que sugeriu a solenidade, disse que a agenda é possível e lembrou da aprovação da reforma tributária:

“Muita gente no Brasil não acreditava que a reforma tributária substancial pudesse ser aprovada. Mas vocês acreditaram e assim como nós também acreditamos. E está aí. Aquilo que no passado era apenas um item na agenda da indústria, agora é uma emenda constitucional promulgada”.

Convidado para a sessão, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também pontuou alguns projetos do Executivo que fazem parte da agenda da CNI como o que trata da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos (PL 2/24), reduzindo o pagamento de tributos:

“Nós precisamos renovar o parque industrial que está envelhecido, trocar as máquinas e equipamentos para ganhar competitividade. Eu compro uma máquina e levo 10, 15 anos para depreciar. Por esse projeto, vai ser depreciado em dois anos”.

Paulo Afonso Ferreira, presidente do Conselho de Assuntos Legislativo da CNI, pediu a união de todos para a realização da agenda:

“Um momento em que precisamos aglutinar as virtudes do país. Temos muitas virtudes. O conflito nós temos que largar para lá. Chega de conflito. Temos que pegar todas as forças e trabalhar junto. Esse é o papel que precisamos fazer. E nós dentro da CNI estamos caminhando juntos”.

A agenda abrange propostas relacionadas ao sistema tributário e neoindustrialização, comércio exterior, sustentabilidade, transição energética, infraestrutura, desenvolvimento humano, inovação e empreendedorismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA HOMENAGEIA DIA INTERNACIONAL DOS CONTADORES DE HISTÓRIAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Até a invenção da escrita, as tradições e os conhecimentos eram passados oralmente, de geração em geração. Uma época em que todos eram contadores de histórias.

E em reconhecimento a essa arte, a Câmara dos Deputados fez uma homenagem ao Dia Internacional dos Contadores de História, comemorado no dia 20 de março.

A sessão solene com o tema "Povos Originários" recebeu representantes da cultura oral para ressaltar a importância dessa tradição na manutenção de costumes locais.

O Cacique Ciratan, da comunidade tupi guarani de São Paulo, relembrou que os contadores de histórias dos povos indígenas encontraram na oralidade uma forma de manter viva a cultura de seu povo. 

Na mesma medida, o Cacique Tenon, da comunidade Pataxó do Sul da Bahia,  frisou que danças, rituais e comportamentos antigos sobreviveram graças à arte de “escrever com a voz”. 

Ele relatou que, na sua infância, grande parte da população não sabia ler e escrever e recorria aos contadores de histórias para difundir o conhecimento.

“É o momento mais importante e mais esperado pelas crianças do nosso dia, é o momento onde a gente senta na beira da fogueira, onde a gente escuta nossos mais velhos contar as histórias. Hoje nós temos os livros com nossos contos. Mas antigamente como é que era? Era através da oralidade. E saber que não só no nosso povo, mas em todos os povos ainda tem essa cultura de escutar o próximo.”

Maristela Papa, contadora de histórias da associação Amigos das Histórias, destacou que ouvir e repassar conhecimento por meio da arte conecta as pessoas de diferentes origens.

Ela frisou que, ao unir as diferenças, os contos representam uma oportunidade para explorar a pluralidade do país.

“Você empresta seu coração, você empresta o amor que você tem, e você acredita naquilo. E quando o outro recebe, ele já recebe com o coração mais aberto, bebendo dessa fonte inesgotável, porque o nosso país é o país mais rico desse mundo, de cultura, de comida, então tudo que a gente traz de outro estado, a gente traz com muita novidade, né?”

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a homenagem com olhar específico para a oralidade indígena reafirma a luta pela manutenção das culturas originais.

“A contação de história é expressão da nossa própria cultura. Por isso é uma homenagem justa aos povos indígenas, que representam as nossas próprias existências, carregam a nossa brasilidade, carregam a nossa ancestralidade e nos permite recontar as nossas próprias histórias.”

A data comemorativa foi criada em 1991, na Suécia, e tem como principal objetivo reunir os contadores e promover a prática em todo o mundo. 

Esse foi o 14º encontro de celebração em Brasília do Dia Internacional do Contador de Histórias. Como ressaltou Maristela Papa, que além de contadora, coordena uma pós graduação na área, essa é uma profissão pedagógica importante, sobretudo na primeira infância, para incentivar o gosto pela leitura em crianças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CONSIDERA LÚPUS DEFICIÊNCIA PARA EFEITOS LEGAIS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES DA VOTAÇÃO.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto que considera o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência, para todos os efeitos legais.

Com a medida, a pessoa acometida pela doença terá prioridade em processos judiciais, no atendimento em serviços públicos e na restituição do Imposto de Renda, entre outros direitos. 

O texto aprovado estabelece que as pessoas com lúpus passem por avaliação biopsicossocial, que verifica a situação da doença e os efeitos dela sobre a vida da pessoa.

O lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, ou seja, quando o próprio organismo ataca órgãos e tecidos, que pode ser de dois tipos: cutâneo, que se manifesta com manchas na pele nas áreas que ficam expostas à luz solar; e sistêmico, no qual um ou mais órgãos internos são acometidos.

O relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), apresentou um parecer favorável ao texto.

“Como bem aponta o autor, o lúpus é uma doença autoimune sem cura, com sintomas variados, que podem incluir cansaço, perda de peso, febre, lesões de pele e dores articulares. As formas mais agressivas podem provocar insuficiência renal, motivo pelo qual a justificação considera a gravidade da doença e as dificuldades de tratamento a que são submetidas as pessoas com lúpus. Tendo em vista que os sintomas e desdobramentos da doença podem variar bastante de paciente para paciente, consideramos imprescindível que seja realizada uma avaliação biopsicossocial individualizada.”

O projeto que considera o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência ainda precisa ser analisado pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

FRENTE LANÇA FERRAMENTAS PARA FISCALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência, coordenada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), está divulgando três painéis de fiscalização nas áreas de Orçamento e de relações dos parlamentares com o Executivo. Por enquanto, os painéis estão hospedados na página sobre a atuação do Novo na Câmara dos Deputados, chamada de novonacamara.com.br. Mas o objetivo, segundo a deputada, é criar uma página própria, já que a frente reúne parlamentares de vários partidos.

Na página, basta abrir a aba “Transparência e Fiscalização”. O painel “Transferências Especiais” detalha as emendas individuais dos deputados e senadores que são destinadas diretamente para prefeitos ou governadores. O interessado pode conferir os valores por parlamentar, por partido e por região beneficiada.

Em 2023, por exemplo, o município que mais recebeu recursos foi Jangada, no Mato Grosso. Mas, se o recurso for dividido pelo total da população, o maior repasse foi para São Luiz, em Roraima.

O secretário-executivo da frente, Renato Capanema, explica que o objetivo é detalhar a execução dos recursos:

“A gente está trabalhando na construção de painéis que combinem informações ou façam cruzamento de informações públicas e que tragam uma maior facilidade de acesso ao cidadãos no sentido de entender sistematicamente de onde o dinheiro sai e para onde ele vai, como ele é executado. Saindo desde as indicações dos parlamentares de emendas até a execução do dinheiro na ponta”.

O segundo painel é sobre as transferências voluntárias da União para municípios e estados. Neste caso, entram tanto os convênios feitos pelo Executivo como os que foram resultados de emendas parlamentares. O último painel detalha as agendas das autoridades do Executivo com foco nas reuniões com parlamentares. As informações coletadas começam em janeiro do ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PROJETO QUE ACELERA A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NO PAÍS É PRIORIDADE NA PAUTA DESTA SEMANA NA CÂMARA. MAS OS DEPUTADOS PRECISAM VOTAR QUATRO PROJETOS COM URGÊNCIA ANTES. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE EXPLICA O QUE TEM PREVISÃO DE VOTAÇÃO.

Quatro projetos de lei do governo com urgência constitucional trancam a pauta da Câmara a partir desta terça-feira. Um deles traz mudanças à Lei de Falências; outro prevê a criação de programas para beneficiar bons contribuintes; um terceiro cria o programa de restituição de impostos a empresas que fizeram investimento em máquinas e equipamentos; e uma quarta proposta padroniza a aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações.

Os deputados devem enfrentar essas quatro pautas para que o Plenário avance no que já estava acordado desde a semana passada: o projeto que institui o Paten, programa de aceleração da transição energética. A finalidade é regular a transição do atual modelo energético brasileiro para um novo padrão baseado em fontes renováveis e baixas emissões de carbono (PL 327/21). A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), leu o parecer em Plenário.  Ela explicou como vai funcionar o mecanismo do fundo verde, um dos instrumentos para financiar o programa.

"Para cada R$ 1,00 integralizado ao fundo, será possível conceder créditos na magnitude de cinco a dez vezes esse valor, e com foco exclusivo em investimentos sustentáveis”. Verifica-se, portanto, uma rara situação em que todos os participantes são mutuamente beneficiados pelo desenho institucional proposto, com uma clara maximização da criação de valor para a sociedade como um todo. Em outras palavras, uma “win-win situation”.

Os objetivos do programa são: financiar projetos de desenvolvimento sustentável relacionados à infraestrutura, pesquisa e inovação tecnológica, e permitir a utilização de créditos junto à União para custear financiamentos. O Paten terá como instrumentos o fundo verde e a concessão de descontos tributários condicionados ao investimento em desenvolvimento sustentável. Um acordo proposto pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convenceu o PL a recuar na obstrução ao texto, para que o relatório fosse lido e o projeto discutido e votado nesta terça.

"Suspendemos e deixamos a discussão para a próxima sessão, sem nenhum projeto antes dele. Nós discutimos o projeto, e haverá tempo para quem quiser fazer os destaques, para quem quiser fazer as emendas. Se por acaso, depois do relatório lido pela relatora, tiver alguma alteração, que ela venha a ser trazida ao texto."

Além da criação do Paten e dos projetos com urgência, outras pautas podem ir a voto em Plenário, como o projeto que equipara pacientes com doença grave a pessoa com deficiência, permitindo que recebam benefício de prestação continuada (PL 1074/19), ou a proposta que amplia a atuação do programa emergencial de distribuição de água, a operação carro-pipa (PL 5350/23), como explica o deputado Pedro Campos (PSB-PE).

"É um projeto emergencial, um projeto do deputado Murilo Galdino, da Paraíba, que entende a necessidade de ampliar a operação carro-pipa para as áreas urbanas e também, segundo emenda do nosso mandato, para as escolas públicas, um projeto para que o caminhão do exército brasileiro que passa lá na operação carro-pipa, além de botar água na cisterna do povo trabalhador, também garanta que o estudante tenha água na torneira da escola."

Essas e outras votações você acompanha no Portal da câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

COMISSÃO DO TRABALHO APROVA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AUDIODESCRITOR. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

A comissão do Trabalho aprovou a regulamentação da profissão de audiodescritor. De acordo com o texto, fazem parte do grupo os trabalhadores que planejam, preparam e narram roteiros de audiodescrição.

Essa é uma técnica que permite que pessoas com deficiência visual consumam e sejam incluídas em produtos audiovisuais.

O projeto (PL 5156/13) foi apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), falecido no ano passado. Ele era presidente da federação das Apaes, e defendia a causa das pessoas com deficiência. Na comissão, a proposta teve parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF), do PT do Distrito Federal.

A parlamentar defende que a regulação da categoria é um passo importante para garantir acessibilidade no país. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, cerca de 6 milhões de pessoas vivem com deficiência visual ou baixa visão no Brasil.

Nesse sentido, Erika Kokay frisa que os audiodescritores são parte do processo de inclusão social e cultural dessa minoria.

“A audiodescrição é absolutamente fundamental para possibilitar a acessibilidade em todos os eventos. A possibilitar que as pessoas com baixa visão, as pessoas cegas, possam estarem incorporadas a essa produção. E nada mais justo de que nós tenhamos a valorização e condições estabelecidas e dignas de trabalho para quem faz a auto-descrição”.

Por outro lado, a deputada foi contra um dos artigos do texto original, que incluía a profissão na Confederação Nacional dos Profissionais Liberais. Ela argumenta que esses trabalhadores podem estabelecer vínculos fixos em empresas e não precisam ter como única alternativa ocupações temporárias.

Agora, o projeto que regula a profissão de audiodescrição no país segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

DEPUTADOS ALERTAM PARA OS PROBLEMAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A comemoração do Dia Mundial do Consumidor no dia 15 de março tem servido para que o comércio lance novas promoções na chamada “semana do consumidor”. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, aponta, porém, para a necessidade de o cidadão estar alerta para problemas como o excesso de consumo e as fraudes associadas ao comércio eletrônico.

Duarte Jr., em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, lembrou que as maiores reclamações de consumidores ainda estão relacionadas aos serviços essenciais como energia e telefonia. Ele explicou que existe um desafio na regulação destes setores:

“Que as agências reguladoras, elas possam regular e agir mais em prol do consumidor. Nós percebemos que, infelizmente, muitos que hoje estão à frente destas agências reguladoras em um dado momento trabalharam para as empresas. Trabalharam como associados, prepostos, funcionários das empresas que hoje eles tentam regular. Então nós não vivemos no mundo de Nárnia, no multiverso, nós sabemos que há ali um tráfico de influência, que é por essa razão que serviços como planos de saúde são serviços precários”.

Na Câmara, são vários os projetos em análise para tentar resolver os problemas que aparecem. Recentemente, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto relatado pelo próprio Duarte Jr. (PL 2919/22) que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de prestação de serviço:

“Já existe a previsão tanto nas leis cíveis como leis penais das consequências para a não emissão da nota fiscal. Sanções administrativas, sanções penais. É crime a não entrega da nota fiscal. O que esse projeto traz é a inserção no Código de Defesa do Consumidor como uma prática abusiva”.

Também foi aprovado projeto (PL 6280/19) relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT) que evita que o consumidor seja penalizado quando inverte a ordem de pagamento de boletos. Por exemplo, paga a prestação de abril antes da prestação de março:

“Hoje acontece, por exemplo, o cidadão recebe a conta de luz e, depois, um reaviso. Ele acaba pagando esse reaviso e deixa de pagar a conta anterior, achando que já pagou. Então são situações como essa que se quer evitar, que hoje a empresa diz que fica impossibilitada de fazer essa compensação. Agora queremos ter uma lei, o relatório aprova a legislação que queremos que vá logo a Plenário, para que o consumidor tenha a quitação geral desta parcela”.

Pelo texto aprovado, o consumidor tem o direito de pedir que a prestação paga antecipadamente compense a parcela vencida no mês, sem incidência de juros, desde que elas tenham valores idênticos.

Para garantir o benefício, o pagamento deve ter sido efetuado até a data de vencimento do boleto, e o consumidor precisa pedir a compensação em até 60 dias contados da data do pagamento antecipado.

Os dois projetos vão ser analisados agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA ADOÇÃO DE APADRINHAMENTO AFETIVO POR TODAS AS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou uma proposta que prevê a adoção do programa de apadrinhamento afetivo por todas as varas da infância e da juventude onde houver acolhimento institucional (PL 1077/23). Caberá ao Ministério Público zelar pela implantação desses programas, voltados para crianças e adolescentes que vivem em abrigos.

O programa de apadrinhamento é mantido por varas da infância e juventude e permite que crianças e adolescentes que vivem em abrigos mas têm chance remota de adoção sejam apadrinhados por adultos, com os quais podem fazer passeios fora do abrigo e conviver durante fins de semana e feriados prolongados. 

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos não inscritas nos cadastros de adoção que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

A relatora da proposta na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), explicou que a ideia é garantir mais proteção e valorização dessas crianças e adolescentes.

“É um gol de placa em defesa da proteção, da garantia de direitos das nossas crianças e adolescentes institucionalizados. É como se fosse uma luz no fim do túnel para essas crianças, para que elas possam se sentir valoradas enquanto cidadãos, enquanto seres humanos. Então é a humanização da questão do apadrinhamento sendo cabível a toda e qualquer criança e adolescente em situação de vulnerabilidade social que estejam em programa de acolhimento.”

O projeto que prevê a adoção do programa de apadrinhamento afetivo por todas as varas da infância e da juventude com acolhimento institucional ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.