RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS ANUNCIAM ACORDO PARA ADIAR A VOTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE QUE REUNIU MOTORISTAS, APLICATIVOS E GOVERNO.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou (em 09/04) acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar (PLP 12/24) que regulamenta a atividade. A polêmica proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20 deste mês.

“Foi firmada (nova) data para votação em 12 de junho. Eles (governo) deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”.

Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado. O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho.

“O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.

Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico (em 09/03). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos. Chegou-se à conceituação de uma nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos.

“Isso casa com processo de garantia dos direitos sociais e dos direitos da Previdência e, a partir daí, a gente garantir o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, que tenha cobertura para o trabalhador e a família do trabalhador”.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta.

“Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.

Representante das empresas, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei.

“No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.

O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.

Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.

“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1,00 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.

Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.

“Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.

Já o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria.

“A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.

Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais.

“Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.

Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA EXCLUSÃO DE SILVICULTURA DE LISTA DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (9/4) uma proposta que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81). A silvicultura é o cultivo de florestas por meio do manejo agrícola (PL 1366/22).

A lei contém um anexo que elenca 20 atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, como extração mineral e indústrias metalúrgica e química. A presença no anexo torna o licenciamento ambiental da atividade mais exigente.

Além disso, essas atividades são obrigadas a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, devida ao Ibama.

A proposta dividiu opiniões na CCJ. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que o eucalipto vem sendo bastante cultivado como silvicultura.

“São florestas exóticas plantadas. O exemplo maior e recorrente é o do eucalipto, volta e meia classificado como de reflorestamento e que não poucas vezes provoca um esgotamento enorme do solo, uma sucção de água que prejudica outras plantações e outras matas nativas. Nós entendemos que temos que ter muito cuidado, nesse momento agudo de crise climática.”

O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), destacou que o projeto já foi aprovado pelo colegiado que analisa o conteúdo do texto, enquanto a CCJ analisa apenas a constitucionalidade.

“No ano de 2022, no mês de junho, foi aprovado esse parecer na Comissão de Meio Ambiente, onde foi amplamente discutido. Naquela ocasião eu mesmo era o relator e também estava presidindo a Comissão de Meio Ambiente e foi ali que a gente fez todo o andamento de discussão, esclarecemos todos os pontos, ouvimos todas as informações necessárias para aquele momento.”

O projeto que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CRÍTICAS DE ELON MUSK AO STF PROVOCAM DEBATE NO PLENÁRIO ENTRE GOVERNO E OPOSIÇÃO E ANÚNCIO DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA PL DAS FAKE NEWS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU.

As críticas do bilionário Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro provocaram debate no Plenário da Câmara, com cobranças da base governista pela votação do projeto (PL 2630/20) que regulamenta a atuação das plataformas da internet e redes sociais e o anúncio de criação de um grupo de trabalho para que a proposta volte a ser analisada.

Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, tem usado a rede social para acusar Alexandre de Moraes de promover censura ao mandar bloquear perfis de pessoas acusadas de propagar notícias falsas e ameaçar o estado democrático. O empresário chegou a anunciar que não obedeceria as decisões judiciais.

A polêmica provocou discussão na Câmara entre deputados governistas, que acusam Musk de atentar contra a soberania nacional, e parlamentares da oposição, que apoiaram as críticas do empresário à atuação do Supremo Tribunal Federal.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que Elon Musk prestou um serviço à democracia ao tornar público o que chamou de decisões autoritárias de Alexandre de Moraes.

“Elon Musk presta um grande serviço à democracia e à liberdade de expressão mundial. Elon Musk tira esse assunto da escalada do autoritarismo judicial que vivemos hoje no Brasil, protagonizada pelo ministro Alexandre de Moraes. Agora, o mundo inteiro está olhando para o que está acontecendo no Brasil.”

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) foi na mesma linha.

“O homem mais rico do mundo, Elon Musk, expôs a ditadura que tem sido implantada em  nosso país. Um ministro, que com a desculpa de que vem defendendo a democracia, implanta a censura no nosso país. É vedada a censura política, ideológica e artística no Brasil. Quem diz isso não sou eu, mas a Constituição Federal.”

A base do governo na Câmara criticou as ameaças feitas pelo dono do antigo Twitter e a postura dos deputados da oposição. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Como é que um parlamentar do Brasil, que representa o povo brasileiro, pode vir a esta tribuna fazer a defesa de alguém que quer violar a democracia brasileira, que quer invadir a soberania brasileira, que quer agredir a Suprema Corte do Brasil. Aqui não se tata de ser de oposição ou situação. Aqui se trata de defender o direito, a democracia, a soberania, a altivez do Brasil.”

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu a votação do projeto que regula as plataformas da internet e redes sociais, também conhecido como PL das Fake News, e disse que Musk tem interesses econômicos no Brasil.

“Ele é de uma plataforma e tem o poder, e faz, de que cada postagem que atender os interesses da empresa, aquilo sobe para que mais gente veja. Quando você escreve algo que vai contra os interesses da empresa, acontece o contrário. É livre expressão fake news. Portanto nós precisamos entender quais são os negócios dele, defender o Judiciário brasileiro é uma questão de soberania e regulamentar as big techs.”

O PL das Fake News está em análise há quatro anos e até hoje não obteve consenso para ser votado em Plenário. O texto apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), previa mecanismos de punição e obrigações para as plataformas, mas não teve apoio da oposição, que o acusava de promover censura nas redes.

Devido ao impasse, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar nova proposta.

“Com relação à questão das redes sociais, não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, o relator, a presidência da casa de votar o projeto, subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais, e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”

O presidente da Câmara explicou que o objetivo do grupo de trabalho é apresentar um texto mais maduro para ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Luiz Gustavo Xavier, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS. CONFIRA A PAUTA DE VOTAÇÃO COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai criar um Grupo de Trabalho para debater uma proposta que estabeleça a regulação das redes sociais. Segundo Lira, o objetivo é apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. O presidente disse que o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, não será votado pelos deputados na forma como foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Lira explicou que o texto foi polemizado e muitas narrativas prejudicaram a apreciação da proposta pelos parlamentares.

O tema voltou a ser discutido em razão das polêmicas envolvendo o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, com críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro. Musk afirmou que não cumpriria determinações de Moraes, e reativaria contas bloqueadas, desrespeitando ordens judiciais.

“Com relação à questão das redes sociais, não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, o relator, a presidência da casa de votar o projeto, subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais, e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”

Lira também confirmou para amanhã a votação da decisão do Plenário sobre a manutenção ou não da prisão do deputado Chiquinho Brazão. Brazão foi preso acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os deputados precisam chancelar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que mandou prender Brazão.

Antes de ir a Plenário, segundo o Regimento Interno, é preciso análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como houve um pedido de vista na comissão, a análise do processo fica adiada por duas sessões do Plenário da Câmara. Só a partir da deliberação da CCJ os deputados decidirão se mantêm ou não a prisão do parlamentar.

“Após a CCJ analisar, ela vota e o assunto vem ao Plenário e vamos apertar para votar tudo nesta terça. E amanhã deve ser pauta única por ser um assunto muito discutido”

Lira também foi questionado pelos jornalistas sobre o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro (PLP 12/24). O texto foi apresentado pelo Executivo com urgência constitucional. Segundo Lira, o líder do governo, deputado José Guimarães, vai retirar a urgência da proposta. O texto trancaria a pauta a partir do dia 20 deste mês, se não fosse votado.

DA Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADOS, ESPECIALISTAS E FAMILIARES COBRAM CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU OS EVENTOS QUE CELEBRARAM O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA.

A implantação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista foi cobrada pelos participantes de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A audiência foi promovida para comemorar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril.

A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que solicitou o debate, pediu apoio do governo federal para que os municípios menores tenham centro de reabilitação para pessoas com o transtorno. Segundo ele, as mães enfrentam dificuldade para conseguir atendimento nos centros existentes e faltam também profissionais especializados nos municípios, como fonoaudiólogo e terapeutas ocupacionais.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista aos 14 anos, acredita que a Câmara acena positivamente para os familiares das pessoas com autismo, mas os parlamentares não aprovam de fato os projetos de lei que beneficiam essas pessoas. E, quando se consegue a aprovação de direitos, as pessoas com o transtorno não conseguem acesso a eles de forma efetiva nas cidades.

“A minha experiência na Câmara dos Deputados tem sido a pior possível no sentido de entender que, muito embora eu hoje, como pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tenha ocupado um espaço de poder que outros não tenham conseguido até hoje na história do Brasil, isso não significa infelizmente que os direitos e as necessidades das pessoas com TEA e de outras pessoas com determinadas necessidades serão atendidas”.

Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva do Ministério da Educação, Francisco Dourado, que também tem autismo, reforçou o compromisso do governo federal com a causa e a defesa da política nacional para o tema. Ele lembrou que o governo atual revogou o decreto do governo anterior que abria margem para que escolas negassem a matrícula de alunos com deficiência, que ficou conhecido como “decreto da exclusão” (10.505/20). Agora, de acordo com o diretor, o MEC discute ações para fortalecer a inclusão, como a formação de profissionais de apoio escolar com foco em Transtorno do Espectro Autista.

Diretora do Grupo Mais Inclusão, Viviani Guimarães ressaltou que não basta receber o estudante na escola, mas é preciso um plano educacional individualizado para que cada estudante realmente aprenda e se desenvolva.

Para a representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Roselene Alves, a sociedade subjuga a capacidade das pessoas autistas, e as potencialidades delas são descartadas ou sequer imaginadas.

“Desta forma, não se concebe, autistas adultos podem se casar, ter filhos, fazer uma pós-graduação (eu mesma sou uma autista que faz doutorado), trabalhar e ter sua dignidade e direitos garantidos. Sim, autistas podem ser pesquisadores, cientistas, gestores públicos, chefes de família, pessoas capazes de tomar decisões a seu próprio respeito e de outras pessoas”.

Aline Costa, da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, informou que em 2023 foi atualizada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, criada em 2002. De acordo com ela, o desafio agora é implementar as ações previstas, como expandir os serviços e fortalecer grupos condutores dos estados e municípios responsáveis pelas ações.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a criação de uma subcomissão na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para fiscalizar a implantação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.  A Câmara também realizou sessão solene no Plenário para celebrar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VAI TER IMPACTO DESIGUAL SOBRE AS DIFERENTES OCUPAÇÕES, DIZEM ESPECIALISTAS OUVIDOS PELOS DEPUTADOS. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Em debate promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, especialistas asseguraram que a inteligência artificial vai ter impacto diferente sobre as diversas categorias profissionais. Segundo o gerente de Unidade de Inteligência de Mercado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo, Marcello Luiz de Souza Junior, trabalhadores técnicos de nível médio e de ocupações administrativas correm maior risco de perder o emprego.

Para profissionais de nível superior e em postos de gerência a inteligência artificial poderá trazer ganhos, de acordo o representante do Senai. Para que isso ocorra, no entanto, esses profissionais terão de saber utilizar a nova tecnologia para tornar a própria atuação mais eficiente.

“O resultado líquido nos empregos da IA é incerto, ele é incerto ainda, tudo vai depender da nossa capacidade de extrair esses benefícios da produtividade que a inteligência artificial nos promete, o que a gente já sabe é que a inteligência artificial, ela vai mudar o mercado de trabalho de maneiras diferentes a depender da profissão, e não somente da profissão, mas também de aspectos qualitativos desse trabalhador, no que diz respeito à escolaridade, ao gênero também e à idade.”

O pesquisador associado do Cappra Institute for Data Science Tiago Manke ressaltou que, para as categorias que podem se beneficiar da inteligência artificial, o mais importante passa a ser a capacitação permanente. Segundo Tiago Manke, estudo do Fórum Econômico Mundial com mais de 800 empresas mostrou que as duas principais habilidades exigidas hoje dos profissionais são pensamento analítico e pensamento criativo. O uso de ferramentas de inteligência artificial aparece apenas em terceiro lugar.

Para o especialista, essa pesquisa mostra que mais que qualificação técnica, o novo mercado de trabalho exige novas capacidades cognitivas.

“A gente está falando de uma necessidade talvez muito mais cognitiva, de raciocínio lógico, do que algo ferramental. Então, isso acaba reforçando a importância dessa requalificação profissional, não apenas sob a ótica do aprendizado ferramental da IA, ou seja, vou aprender sobre ferramentas e manipulação de ferramentas de IA, mas também sob o desenvolvimento de uma cognição mais analítica, digamos assim.”

Os especialistas ressaltaram também que o país precisa dar prioridade aos trabalhadores em maior risco de perderem o emprego devido às mudanças tecnológicas. Eles defenderam que o Estado tem de desenvolver políticas públicas que permitam identificar as melhores oportunidades de recolocação no mercado e oferecer a qualificação necessária a essa reinserção profissional.

O executivo-chefe da Fab Lab Recife, Edgar Andrade, que trabalha com startups de inovação, ressaltou, inclusive, que boa parte da população simplesmente não vai mais conseguir colocação no mercado de trabalho. Para esse grupo, ele afirma que o Brasil precisa investir em empreendedorismo social, com apoio a pessoas que atuam no mercado informal.

“O que sobrarão serão trabalho que, pelo menos por um tempo, dependerão da nossa capacidade de criar coisas, a gente precisa estimular a criação de comunidades criativas, empreendedoras, inovadoras nas pequenas cidades, nas periferias. Então, com essas comunidades articuladas, tentando resolver os problemas locais, fatalmente vai surgir a necessidade de ter um lugar com ferramentas, com pessoas, que possam ajudar no desenvolvimento de soluções para esse problemas locais, e aí as oportunidades de negócio começarão a surgir.”

Tiago Manke também considera essencial discutir políticas públicas como a renda mínima universal, de modo a assegurar a sobrevivência digna daqueles que realmente não vão conseguir emprego.

O debate sobre foi mediado pelo deputado [[Hélio Lopes]], que relatou o estudo Inteligência Artificial, Inclusão Digital, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência, realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS QUEREM A INCLUSÃO DA AGENDA DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NA PAUTA DO G-20. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO EM REUNIÃO NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER NOELI NOBRE.

Deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa cobraram do governo (nesta terça-feira, 9) prioridade para a agenda do envelhecimento ativo e saudável na reunião da cúpula do G20, marcada para novembro no Rio de Janeiro, sob a presidência do Brasil.

O G20 é um fórum de cooperação econômica internacional. O grupo reúne as maiores economias do mundo.

Um dos parlamentares que solicitaram reunião sobre o assunto, o deputado Luiz Couto (PT-PB) argumentou que o envelhecimento saudável pode resultar em uma redução da carga sobre o sistema de saúde, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social de um país.

“Ao adotar o envelhecimento ativo e saudável como agenda prioritária no G20, os líderes globais podem demonstrar liderança e colaboração em questões de saúde e equidade, trabalhando juntos para criar um futuro mais saudável e sustentável para todas as gerações.”

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que também pediu a audiência, acrescentou que a pauta do envelhecimento saudável não é exclusiva do Brasil. Na avaliação dele, os investimentos em um bom envelhecimento devem começar cedo e abranger o tipo de alimentação e o acesso ao lazer e ao esporte desde a juventude.

O envelhecimento com qualidade de vida está nas prioridades do Brasil para a cúpula do G20, conforme explicou o diplomata Felipe Hees, representante do governo para o grupo. Ele informou que o governo deve receber em julho conclusões sobre o assunto, que está sendo debatido por grupos de engajamento, para levá-las à reunião do Rio em novembro.

“O envelhecimento com qualidade de vida faz parte das discussões. (...) O foco não é terceira idade, mas afeta terceira idade. Nos grupos de trabalho e saúde, as discussões dizem respeito ao envelhecimento.”

Entre as ações que devem ser adotadas para promover o envelhecimento saudável no Brasil, Ligia Gualberto, do Ministério da Saúde, citou o acesso aos serviços de saúde ao longo de toda a vida, a promoção de estilos de vida saudáveis, a prevenção de quedas e acidentes, a proteção social e a educação.

As ações já em curso incluem a articulação de estados e municípios, o fortalecimento da atenção primária à saúde e a atualização da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, que é de 2006.

O último Censo, em 2022, mostrou que a população idosa no Brasil é de cerca de 32 milhões de pessoas, o que equivale a mais de 15% da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA RECEBE EVENTO INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO DIGITAL COM PARLAMENTOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados recebeu em Brasília o encontro entre representantes de casas legislativas de todo o mundo para discutir o uso da inteligência artificial nos parlamentos.

O grupo, chamado de hub de Ciência de Dados da organização internacional dos parlamentos, é composto por 35 casas legislativas. Entre elas, a Câmara dos Deputados da Itália, o parlamento norueguês e o poder legislativo da União Europeia.

Neste ano, o objetivo da reunião é a troca de experiências sobre boas práticas no uso, desenvolvimento e contratação de sistemas de inteligência artificial. Dessa forma, os parlamentos podem se equiparar em relação ao nível de tecnologia e de eficiência.

Em relação à gestão de dados, por exemplo, a Câmara utiliza o robô digital Ulysses, em homenagem ao ex-deputado Ulysses Guimarães.

O chefe de Ciência de Dados da Câmara, Ricardo Vilarins, explica que o Ulysses é um sistema com soluções integradas entre diferentes plataformas. Uma das aplicações é a organização de informações atualizadas sobre a circulação dos projetos de lei no Portal da Câmara.

Para Ricardo Vilarins, o encontro entre as instituições de outros países abre as portas para que o Congresso brasileiro aprenda e utilize novas ferramentas em favor da agilidade do trabalho legislativo.

“Tem possibilidade de a gente fazer múltiplas outras aplicações e aqui o que nós estamos discutindo é exatamente a possibilidade de compartilhando das necessidades e das experiências que cada parlamento tem fazer um pouco desse intercâmbio para que a gente possa verificar viabilidade aqui na Câmara dos Deputados no Brasil também.”

Patrícia Gomes, responsável pela coordenação de Inovação, Governança e Estratégia Digital da Câmara, afirma que, como resultado do encontro, o grupo vai iniciar a produção de um guia sobre o uso de Inteligência Artificial.

“Então, nós vamos aqui discutir a melhor forma de implantar sistemas. Muitos de nós já temos alguns, mas a ideia é nós trabalharmos, iniciarmos um guia de boas práticas no desenvolvimento, no uso. Ele tem uma abordagem bem técnica para subsidiar as áreas de tecnologia desses parlamentos.”

Desde 2017, o grupo de inovação em Ciência de Dados da organização internacional dos parlamentos é coordenado pela Câmara dos Deputados. O grupo conta com casas legislativas em todos os 5 continentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTENDE SEGURO-DESEMPREGO PARA PESCADORES IMPOSSIBILITADOS DE TRABALHAR POR CONTAMINAÇÃO DO PESCADO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto de lei (PL 4484/21) que concede seguro-desemprego de um salário mínimo ao pescador artesanal na hipótese de contaminação do pescado por mercúrio ou pela toxina causadora da doença de Haff. O Executivo fará a regulamentação da quantidade de parcelas do pagamento.

Conhecida como doença da urina preta, a doença de Haff é caracterizada por dores musculares e pode levar à insuficiência renal.

O relator, deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), disse que a contaminação também faz com que a família do pescador tenha que mudar a sua alimentação:

“E isso gera um impacto totalmente negativo para a sua atividade laboral porque não consegue trabalhar. Consequentemente, não leva o sustento para a sua casa, para a sua família, que é o alimento, que é o peixe.”

Para financiar o seguro, Raimundo Costa direcionou os recursos provenientes de multas ambientais por contaminação para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT. O fundo é responsável pelo seguro-desemprego.

A proposta que concede seguro-desemprego aos pescadores impossibilitados de trabalhar por contaminação de pescado será analisada agora pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE RESERVA VAGAS DE EMPREGO NO SINE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 5813/23) que reserva 3% das vagas de trabalho oferecidas nos municípios pelo Sistema Nacional de Emprego, o Sine, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, também conhecido como TEA.

O projeto obriga ainda o governo federal a manter cadastro desses trabalhadores para facilitar a obtenção de empregos e contratos de aprendizagem.

Além disso, determina que as entidades que intermediam o serviço de estágio entre as instituições de ensino e as empresas darão prioridade ao atendimento dessas pessoas, com a tarefa inclusive de achar vagas adequadas ao perfil dos candidatos.

O projeto, apresentado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da casa.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer favorável às mudanças feitas no projeto original pela Comissão de Trabalho da Câmara.

O projeto original criava um sistema de estágio especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com carga horária de até oito horas por dia. Também dava prioridade a pessoas diagnosticadas como nível 2 de TEA. Os níveis do transtorno vão de 1, o mais leve, ao 3, o mais grave.

As alterações foram justificadas pela relatora como maneira de adequar o projeto ao que já determina a legislação atual sobre estágio, pessoas com deficiência e contratos de aprendizagem. A legislação em vigor, segundo ela, confere mais proteção a pessoas nessas condições e o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre pessoas com TEA e o mercado de trabalho.

“Esse projeto busca uma integração maior da pessoa com autismo ao mercado de trabalho. Nós tentamos fazer o nosso substitutivo buscando essa integração, mas sempre submetendo às leis já existentes. Nós buscamos conversar, ouvir, para que pudéssemos fazer as alterações necessárias, garantindo essa integração para o autista e ao mesmo tempo preservar essas conquistas que já foram relevantes e que são importantes também nos tempos de hoje.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que reserva 3% das vagas de trabalho do Sistema Nacional de Emprego, o Sine, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital