RÁDIO CÂMARA

SANCIONADO O NOVO DIA NACIONAL DA MULHER SAMBISTA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES SOBRE A DATA, E A HOMENAGEM A DONA IVONE LARA.

A Presidência da República sancionou a lei (LEI 14834/24) que reconhece o Dia Nacional da Mulher Sambista. A homenagem será comemorada no dia 13 de abril, data de nascimento da cantora e compositora Dona Ivone Lara. 

Quando o texto foi aprovado na comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ressaltou  o protagonismo das mulheres na construção do samba.

“E a história desta construção musical, cultural, de resistência e de luta, que o samba representa, não seria a mesma sem as mulheres. Ao instituir o dia nacional da mulher sambista, estamos também dando visibilidade a outras mulheres brasileiras, que se destacaram e ainda hoje assumem um papel proeminente na história do samba”.

Conhecida como rainha do Samba, Ivone Lara morreu em 2018 aos 97 anos. Inspirada na vida popular, a sambista conseguiu por meio da sua história transformar e abrir as portas do samba para as novas gerações.

Seu talento mudou um mundo que pouco ouvia as mulheres. Dona Ivone Lara foi a primeira a compor para o carnaval carioca, ainda na década de 60, com o samba-enredo “Os Cinco Bailes da História do Rio” da escola Império Serrano.

A artista também participou do icônico Clube do Samba, fundado por João Nogueira em 1979 — um movimento de exaltação à música brasileira que contava com nomes como Alcione, Beth Carvalho, Clara Nunes e Nelson Cavaquinho.

Além do pioneirismo na música, Ivone Lara trabalhou em hospitais psiquiátricos como enfermeira e assistente social e trouxe o poder da arte para a área da saúde. Ela foi uma das primeiras no País a usar a musicoterapia no tratamento de pacientes.

Ao longo da carreira, gravou 15 álbuns e compôs dezenas de canções  que marcaram gerações. Entre elas,  Nasci Pra Sonhar e Cantar, Tiê e Enredo do meu samba.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO APOSTA NA FORMAÇÃO DE EDUCADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA PROMOVER EDUCAÇÃO MIDIÁTICA. A REPÓRTER LARA HAJE CONTA AS PREOCUPAÇÕES DESSES PROFISSIONAIS COM A DESINFORMAÇÃO.

Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência da República, João Brant informou que foi incluída no PPA, o Plano Plurianual para os anos de 2024 a 2027,  a formação de 300 mil educadores e 400 mil trabalhadores da saúde sobre o combate à desinformação. Isso é parte da estratégia do governo para promover a educação midiática da população.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre educação midiática (8), Brant explicou que o tema vem sendo tratado pela secretaria em parceria com o Ministério da Educação, com o intuito de promover um ambiente digital seguro, especialmente para crianças e adolescentes.

“Nós temos uma meta inédita no PPA  de formação de 300 mil educadores e 400 mil profissionais de saúde que nos coloca uma referência de trabalho, e essa referência é o que nos guiará nos próximos anos na implementação desse conjunto de ações conjuntas”.

Presidente do Conselho de Comunicação Social, o conselheiro Miguel Matos explicou que o objetivo da educação midiática é dar a cada pessoa as habilidades necessárias para discernir entre informações verdadeiras e tentativas de manipulação, o que é essencial para a emancipação dos cidadãos. Segundo ele, cada cidadão deve assumir um papel ativo, não apenas como disseminador de conhecimento, mas também como crítico e revisor.

O desafio está em como conscientizar cada indivíduo sobre a sua responsabilidade na cadeia informacional, incentivando o desenvolvimento de uma competência analítica e crítica. Isso é essencial para não transferirmos aos meios de comunicação tradicionais a tarefa e, por que não, o poder de verificar a autenticidade das informações”.

Coordenadora-Geral de Educação Midiática na Secom da Presidência da República, Mariana Filizola explicou que a educação midiática já está incluída, na Base Nacional Comum Curricular, entre as competências que devem ser desenvolvidas. Ela informou que a Secom lançou, em outubro do ano passado, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, documento que reúne as iniciativas desenvolvidas pelo governo federal para a promoção da educação para as mídias, construído a partir de consulta pública que recebeu mais de 400 contribuições. O documento foi lançado durante a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática, realizada em parceria com o Ministério da Educação, em cooperação com a Unesco Brasil.

Mariana explicou que a educação midiática consta entre os temas do Programa Escola Integral e também no Programa Nacional do Livro Didático e no Programa Escola Conectada. Já Ana Dal Fabbro, coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação do MEC, ressaltou que um dos livros incorporados para o ensino médio trata especialmente sobre educação digital.

Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Brasil frisou que, com a propagação de rumores e distorções dos fatos, a fronteira entre o verdadeiro e o falso tornou-se confusa, colocando-se inclusive vidas em risco, como no caso de propagação de notícias falsas durante a pandemia de Covid, e no caso de propagação de racismo e de discursos de ódio. Para combater a desordem na informação, a Unesco considera fundamental, além da educação de qualidade, a manutenção de jornalismo de qualidade.

O Conselho de Comunicação Social atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

COMISSÃO APROVA PROJETO QIE PROMOVE DESENVOLVIMENTO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2799/23) que prevê o desenvolvimento de tecnologias para produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, teria que autorizar as pesquisas.

O relator da proposta na comissão, deputado Benes Leocádio (União-RN), defendeu o texto:

“Eu que sou do movimento municipalista sei muito bem do gargalo que têm estes municípios com a produção de resíduos sólidos diariamente. E para onde colocar, para onde encaminhar?”

Atualmente, a legislação estabelece que gases não enquadrados na definição de gás natural, mas com características semelhantes a ele, podem receber tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP.

Mas, segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), autor do projeto, falta regulamentar a aplicação de novas tecnologias à produção de combustíveis a partir do lixo. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E O FUNCIONAMENTO DAS CONFERENCIAS DO SETOR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Foi sancionada lei (Lei 14.835/24) que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura, o SNC, previsto na emenda constitucional 71, de 2012. O sistema é um modelo de gestão e promoção de políticas públicas de cultura que pressupõe a ação conjunta da União, estados e municípios, para democratização do setor. O texto assegura ainda os direitos culturais.

O presidente Lula vetou artigo que permitia aos poderes Legislativo e Judiciário a convocação da Conferência Nacional de Cultura. Isso ocorreria em caso de omissão do Executivo. A mensagem de veto afirma que a atribuição seria estranha às funções constitucionais dos dois poderes. A lei estabelece que os estados e os municípios que aderirem ao SNC também devem convocar, de forma regular e periódica, suas conferências de cultura.

O texto determina como dever do Estado a garantia ao pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, incluindo apoio técnico e financeiro aos criadores, preservação de bens culturais e garantia de plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Na sessão que aprovou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou o caráter participativo do sistema:

“Quando lá no meu Rio de Janeiro, eu passei seis anos lutando para que o Plano Municipal de Cultura fosse aprovado; é porque nós não queríamos, independentemente dos prefeitos que virão, que eles possam das suas cabeças, decidirem o que fazer com os recursos que devem ir para a cultura e para as políticas culturais.”

Pelo texto, as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios como diversidade das expressões culturais, universalização de acesso e fomento à produção e à difusão. Também está previsto o estímulo à economia da cultura, principalmente quando realizada por pequenos empreendedores.

O SNC, de competência da União, será organizado e gerido por instrumentos como o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura. Caberá a eles planejar as políticas culturais do país.

A lei detalha ainda as competências dos estados e municípios que aderirem ao SNC, a atuação dos conselhos de política cultural locais e a elaboração de planos de cultura plurianuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PESQUISADORES VISITAM A CÂMARA PARA CONHECER TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FOI O ENCONTRO.

A Câmara recebeu 20 pesquisadores de universidades públicas do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais para conhecer as técnicas de restauro e conservação utilizadas na preservação do patrimônio histórico e cultural da Casa legislativa. O arquiteto do patrimônio edificado da Câmara, Danilo Matoso Macedo, explicou que a visita foi organizada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília com o objetivo de debater também o destino dos acervos brasileiros.

De acordo com Danilo Matoso, o país está perdendo a capacidade de manter esse patrimônio.

“Esse é um evento promovido pela Universidade de Brasília, que está trazendo pesquisadores do país inteiro, que lidam com conservação de arquitetura e urbanismo principalmente, para discutir esse assunto que está candente nos dias de hoje. Nós estamos tendo a questão de acervos importantes, como de Lúcio Costa, Paulo Mendes da Rocha, que vêm sendo exilados, como a gente diz, ou seja, estamos perdendo a capacidade de manter esses acervos aqui. E a Câmara tem uma tradição de diálogo com a Universidade com os pesquisadores.”

O professor de arquitetura da Universidade de São Paulo Hugo Segawa lembrou que Brasília é reconhecida como patrimônio cultural da humanidade pela Unesco, agência da Organização das Nações Unidas. Para o professor, esse fato torna o trabalho de conservação do patrimônio cultural realizado pela Câmara dos Deputados ainda mais importante.

“Eu acho muito importante esse trabalho que o Congresso faz, e as áreas que tratam de cuidar dessa importante obra que é Brasília, Brasília tem importância mundial. Então, nós precisamos preservar e manter a qualidade dessas obras, dessas realizações, tudo que a Câmara representa enquanto uma instância fundamental da democracia. Para isso, existe um conjunto de técnicos que nós viemos aqui para conhecer o trabalho, e saio daqui muito impressionado pela qualidade e dedicação.”

Os professores de arquitetura visitaram o acervo técnico da Câmara e viram as plantas históricas do edifício do Congresso Nacional. Também estiveram no Laboratório de Restauro. Ao final, participaram de uma palestra do arquiteto do patrimônio edificado da Casa, Danilo Matoso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA RETOMA AS VOTAÇÕES NESTA SEMANA. TEMAS COMO CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E VOLTA DO SEGURO DPVAT SÃO DESTAQUE, COMO VOCÊ CONFERE NA REPORTAGEM DE SANTIAGO DELLAPE.

A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as votações em Plenário depois da pausa de dos últimos dias para que os parlamentares pudessem acompanhar nos municípios o prazo final da janela partidária, período de 30 dias aberto em anos eleitorais para troca de partido sem perda de mandato. Neste ano, como as eleições são municipais, a troca era permitida aos vereadores.

No retorno às atividades, o Plenário pode analisar o projeto que possibilita à Embratur ser contratada sem licitação (PL 545/24). Outra proposta que pode ser votada é a que regulamenta programas de estágio para pessoas com transtorno do espectro autista (PL 5813/23). Este mês de abril é também o Mês de Conscientização sobre Autismo, como lembrou o deputado David Soares (União-SP), do União de São Paulo.

"Nós estamos começando o mês de abril, e é muito importante nós termos em mente que o mês de abril é o mês azul, o Mês de Conscientização sobre Autismo. Esse transtorno afeta milhões de brasileiros. Famílias estão dilaceradas por não terem uma oportunidade de tratamento. A nossa rede de saúde hoje ainda não está preparada para recebê-los. Temos que entender que há milhões de brasileiros que precisam do nosso cuidado, precisam do nosso respeito e precisam ser incluídos na nossa sociedade de verdade."

Também é possível que o Plenário continue a avaliar o projeto que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, com administração pela Caixa Econômica Federal (PLP 233/23). A proposta foi retirada de pauta a pedido de líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), do PT de São Paulo, para que houvesse mais tempo de análise das tentativas de mudança no texto. O deputado Alencar Santana (PT-SP), de São Paulo, vice-líder do PT na Câmara, explicou.

"Diante da importância do projeto, do quórum qualificado exigido de 257 votos, apesar de termos ali 259, contrário à retirada de pauta — tenho certeza que, dos 106, alguns iam votar favoravelmente —, pedimos que V. Exa. reflita, retire de pauta este projeto e, na primeira semana de abril, quando voltarem os trabalhos nesta Casa, possamos analisá-lo com mais calma, possamos dar tempo ao Relator para, também, analisar as emendas e preparar o relatório definitivo."

O Plenário deve decidir também sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Mas a análise ainda precisa ser concluída na Comissão de Constituição e Justiça, como explicou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

"Não há de se fazer nenhum tipo de batalha por isso, porque de novo repito: enquanto a CCJ não liberar pro Plenário, o desfavor corre contra o parlamentar que está preso. Então o rito é esse, sem nenhum outro tipo de especulação, todos os parlamentares e líderes hoje foram informados e receberão todas as informações, além de disponíveis vão ser pela Presidência, inclusive com mais de 500 páginas de inquérito para que as bancadas possam se posicionar com clareza depois na finalização do processo na CCJ, ok?"

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na rádio e na TV Câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

CÂMARA APROVA FLEXIBILIZAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS EXPLICA O QUE PODE MUDAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 95/23) que flexibiliza o imposto obrigatório pago por quem receber heranças.

Para ter acesso aos bens de um parente falecido, é necessário fazer o procedimento de inventário. A partir disso, é possível identificar todo o patrimônio deixado e estabelecer a divisão conforme manda a lei.

Ao construir o inventário, os herdeiros devem pagar, antes de receber o patrimônio, um tributo sobre o valor total dos bens — chamado de imposto de transmissão.

Cada estado define o percentual exigido. Por exemplo, São Paulo cobra 5%, já o Ceará recolhe de 2% a 4% a depender do tamanho da herança.

Pela proposta do deputado Fernando Marangoni (União-SP), essa taxa poderá ser paga após a divisão de bens e o repasse da herança.

A lei (Lei 11.441/07) indica que os familiares têm 60 dias a partir da morte do ente para iniciar o processo.

O relator na comissão de Constituição e Justiça, José Medeiros (PL-MT), defende que a medida é importante para “dar respiro” financeiro às famílias.

Ele argumenta que a obrigação do pagamento prévio da taxa faz com que as pessoas percam o prazo para dar entrada no inventário porque não conseguem arcar com a dívida.

“Muitas famílias não conseguem cumprir o prazo para começar esse inventário porque o Estado tá lá cobrando, tipo assim, recolha antes o imposto sobre a herança, né? E aí a família não tem. E agora, com a aprovação desse projeto, as pessoas podem entrar e depois ver essa questão do imposto.”

Na ausência do inventário, familiares não podem vender ou realizar qualquer tipo de negócio que envolva os bens da pessoa falecida.

Agora, o projeto que flexibiliza o imposto obrigatório pago sobre o valor da herança será avaliado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETO APROVADO NA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA MUDA PARCELA MUNICIPAL DO ICMS EM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei complementar (PLP 158/22) que estabelece novas regras para a parcela do ICMS estadual que vai para os municípios, no caso da produção agropecuária.

A mudança é no valor adicionado para o cálculo, ou na diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município, maior é o valor adicionado e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

A proposta aprovada estabelece que o valor adicionado dos produtores rurais será calculado somente sobre o valor final de saída da produção, sem descontar o valor das entradas de insumos.

A mudança evitaria que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada sejam debitados como entradas no cálculo do valor adicionado, reduzindo a tributação dos municípios que fornecem estes insumos. Os insumos podem ser, por exemplo, animais vivos.

O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que a medida corrige uma distorção:

“Vai deixar para tributar, gerar ICMS, quando o produto estiver acabado e não quando o produto estiver cru, ainda no campo. Isso ajuda muito porque incentiva a produção, diminui a bitributação, e ajuda o produtor.”

Mas o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) justificou o voto contrário do seu partido:

“Pode haver um consequente aumento do custo de produção para os pequenos produtores, para aqueles que prestam serviços em parceria com grandes produtores. E isso acaba sendo repassado para o consumidor final.”

A proposta estabelece ainda que as empresas que apurarem valor adicionado negativo, o que pode acontecer durante a formação de estoques, poderão compensar isso em anos de vendas maiores. O objetivo, novamente, é não reduzir a parcela municipal do ICMS. A proposta que muda o cálculo da parcela municipal do ICMS estadual será analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE PRORROGA ATÉ 2049 INCENTIVOS FISCAIS PARA SETORES DE INFORMÁTICA E SEMICONDUTORES. O REPÓRTER É ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara deve votar projeto (PL 719/24) que prorroga até 2049 diversos incentivos fiscais para os setores de informática, tecnologia da informação e semicondutores. Estes benefícios estão previstos em três leis diferentes (Lei 8.248/1991, Lei 11.484/2007 e Lei 13.969/2019) e começam a perder a validade no ano que vem.

O projeto, apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros 70 parlamentares, ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votado diretamente no Plenário sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Um dos objetivos do projeto, de acordo com os autores, é manter o equilíbrio desses setores, principalmente porque os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus foram prorrogados até 2073. Segundo eles, se os incentivos para as empresas localizadas nas demais regiões não forem mantidos, haverá uma fuga de fábricas para o Amazonas e desemprego no resto do país.

Um dos benefícios que o projeto busca manter é o do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores , o PADIS, que começam a perder a validade em 2026. De acordo com a associação que reúne os fabricantes, o fim dos incentivos vai aumentar entre 16% e 40% a aquisição de matérias-primas.

Os setores afetados pela medida são responsáveis pela fabricação de componentes eletrônicos presentes em equipamentos como telefones celulares, computadores, notebooks, eletrodomésticos e até automóveis.

De acordo com os autores, com base em dados divulgados pelas entidades representativas dos setores afetados, só as empresas de telecomunicações e informática empregavam, em 2021, 150 mil trabalhadores diretamente, 35 mil dos quais na Zona Franca de Manaus. No mesmo ano, o faturamento do setor superou R$ 185 bilhões de reais.

O regime de urgência para o projeto foi defendido em Plenário pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), um dos autores da proposta.

“Nós entendemos a importância do setor de tecnologia da informação e comunicação, da indústria de semicondutores nacional, e que a gente precisa fomentar e seguir fomentando para que o Brasil possa ser vanguarda nesse setor e, desenvolvendo sua ciência e sua tecnologia, poder também se desenvolver enquanto país.”

Apesar de aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, a urgência para o projeto foi criticada pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). Segundo ele, os benefícios fiscais deveriam ser tratados dentro das discussões da reforma tributária.

“Do ponto de vista do mérito, nós entendemos ser muito importante fazer um debate sobre a questão dos benefícios tributários para setores da economia, e este setor, da tecnologia da informação, dos semicondutores, é um desses que mereceria um debate. Contudo, nos causa estranheza de que algo tão estruturante tenha que ser votado em regime de urgência, sem permitir um debate mais aprofundado, inclusive das relações com a questão da reforma tributária.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que prorroga até 2049 diversos incentivos fiscais para os setores de informática, tecnologia da informação e semicondutores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO OBRIGA CÂMARAS DIGITAIS A EMITIR SONS AO CAPTAR IMAGENS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em análise na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, projeto do deputado José Guimarães (PT-CE), determina que câmaras digitais emitam ruído semelhante ao dos aparelhos fotográficos analógicos sempre que forem utilizadas. O recurso deve estar disponível também nas câmaras de aparelhos celulares.

Pelo texto, o som para captura de imagens terá de ser incluído nos aparelhos no momento da fabricação e sem a possibilidade de ser desabilitado. A intenção da medida, que altera a chamada Lei Carolina Dieckmann, segundo explica o autor, é coibir a ação de predadores sexuais. José Guimarães ressalta que esses criminosos retirarem fotos não autorizadas das vítimas até mesmo em locais públicos, como banheiros, vestiários e locais de grande aglomeração.

Na opinião do relator do texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Florentino Neto (PT-PI), a emissão de som pelas câmaras fotográficas não irá impedir os crimes de exposição da intimidade, mas certamente poderá dificultar a ação criminosa.

“Mesmo havendo inúmeras formas de mascarar o som, removê-lo ou utilizar aparelhos clandestinos não configurados ou equipamentos com softwares não atualizados, a exigência concorre na direção de aumentar o custo da operacionalização da infração, e diminui as oportunidades em que a vítima é pega desprevenida na sua privacidade.”

O projeto aprovado prevê a regulamentação do assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as normas não poderão ser vendidos no Brasil.

A Lei de Crimes Cibernéticos, em vigor desde 2012, recebeu esse o nome de Lei Carolina Dieckmann porque nasceu em decorrência da exposição de imagens íntimas da atriz de forma não autorizada, depois da invasão de seu computador. Inicialmente, a norma previa pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem cometesse o delito. Em 2021, a penalidade foi aumentada para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto que prevê a inclusão de som na captura de imagens por câmaras digitais ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves