RÁDIO CÂMARA

MINISTRO DA INTEGRAÇÃO AFIRMA QUE PLANO NACIONAL DE DEFESA CIVIL DEVE ESTAR PRONTO NO SEGUNDO SEMESTRE. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS DETALHES SOBRE O ENCONTRO COM OS DEPUTADOS.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, disse na Câmara dos Deputados (10) que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) deverá ser entregue no início do segundo semestre.

Previsto na legislação desde 2012, mas nunca elaborado, o plano vai identificar as áreas sujeitas a riscos de desastres no país e criar um gerenciamento de riscos integrado com os estados e os municípios.

Góes compareceu à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, onde tratou dos principais temais da sua pasta. Ele foi convidado pelo presidente da comissão, deputado José Rocha, do União da Bahia.

O ministro disse que o plano, que está sendo elaborado pela PUC do Rio, vai trazer melhorias na governança e no atendimento à população que vive em áreas de risco ou que enfrenta desastres naturais.

“É bom lembrar que a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil é de 2012 [...] e que nesses 10 anos ficou um vazio que nunca foi elaborado o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. A gente contratou a PUC e vai estar com isso pronto agora para o segundo semestre. Isso vai criar toda uma sinergia maior em relação à defesa civil nacional, estadual e municipais”.

De acordo com o secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolf, que também participou da audiência pública, o Brasil possui hoje perto de dois mil municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, o mesmo número do ano passado.

Durante o debate, o ministro da Integração fez um apelo aos deputados para que votem os projetos do Executivo que instituem as políticas de desenvolvimento do Centro-Oeste, da Amazônia e do Nordeste.

Diversos deputados apresentaram questões relacionadas às suas regiões. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) defendeu a aprovação do projeto que institui uma política de proteção da Caatinga (PL 4623/19). A proposta inclui o zoneamento econômico do bioma.

“Tive o prazer de relatá-lo aqui nessa comissão e no relatório, no substitutivo apresentado aqui nessa comissão, incluí o Fundo da Caatinga por sugestão do consórcio dos governadores do Nordeste, e também da equipe técnica do BNDES, para que a gente crie da mesma forma como a Amazônia tem o seu instrumento de captação de recurso, a gente crie os instrumentos para que a gente possa captar recursos internacional para fazer projetos de preservação e desenvolvimento da nossa caatinga”.

O deputado Padovani (União-PR) pediu informações sobre a Ferrovia Bioceânica, que vai ligar os portos de Paranaguá, no Paraná, e Antofagasta, no Chile. Segundo ele, a via facilitará o comércio com a Ásia, tornando as exportações brasileiras mais competitivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Verônica Lima

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PARECER FAVORÁVEL À PRISÃO DE DEPUTADO CHIQUINHO BRAZÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por 39 votos a 25, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável a manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão. A manutenção da prisão também depende de decisão pelo Plenário. 

Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador no Rio.

O parecer do relator do caso, Darci de Matos, concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. 

Darci de Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. 

“A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio. Nós não estamos discutindo aqui se o parlamentar assassinou a vereadora ou não. Mas decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. Ora, mas o crime é afiançável ou inafiançável? Em organização criminosa, o crime passa a ser inafiançável. Está claro, está evidente, está na lei. Então, juridicamente, não há o que se discutir.”

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. 

“A Polícia Federal está investigando esse caso há meses, estivesse o parlamentar em flagrante delito, será que a Polícia Federal lhe teria poupado de fazer a prisão e lavrar o auto de prisão em flagrante? Será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?” 

Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. 

“Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A Corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos ali que corroborem o arcabouço, o roteiro.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, se manifestou favoravelmente à manutenção da prisão e disse que ainda há muito a ser descoberto. 

“O caso não está encerrado de modo algum. Há mais mandantes provavelmente. E a teia de relações espúrias pode contaminar o Brasil inteiro. Negócios ilícitos, especialmente imobiliários, contravenção, jogo do bicho, vale o que está escrito, marcado para morrer, lei do cão.”

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu o relaxamento da prisão. 

“Fui um dos que subi em tribuna dos deputados para defender, inclusive, a questão covarde pela qual Marielle foi morta, para defender que realmente sejam julgados todos aqueles que participaram e presos após condenação. Passamos a ser alvo de uma instituição que, na hora e do jeito que quer, lança a mão e prende deputados ao bel prazer.”

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que não há perseguições. 

“Neste caso, não há conluio, não há um ânimo do ministro Alexandre de Moraes ou da 1ª Turma inteira do STF para dizer que está perseguindo um parlamentar, não há. Obstrução de justiça é crime continuado, quem obstrui a justiça, obstrui ontem, hoje e amanhã. É um crime permanente e o flagrante, então, permanente.” 

Por videoconferência na reunião da CCJ do dia 26 de março, Chiquinho Brazão disse que uma discordância simples que tinha com Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou “uma dimensão louca”. Marielle e Brazão tinham disputa sobre regularização de áreas na capital fluminense.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

MINISTRA PROPÕE ABERTURA DOS DADOS SOBRE REPASSES EXTRAS PARA A ÁREA DE SAÚDE EM 2023. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

Após ser questionada por parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse que pode abrir os dados sobre todos os repasses extras feitos em 2023 com base na portaria que redistribuiu os recursos de emendas parlamentares, após a emenda constitucional 126, de 2022.

A emenda redistribuiu os recursos das antigas emendas de relator ao Orçamento após decisão do STF sobre a sua inconstitucionalidade. Nísia disse que fez os repasses com o apoio dos estados e municípios, mas alguns parlamentares questionaram um repasse para Cabo Frio, no Rio de Janeiro, que teria sido maior que os demais.

Segundo a ministra, a portaria do ministério (544/23) ofereceu os critérios para o repasse inicial de R$ 3 bilhões e os prefeitos e governadores reivindicaram os recursos por meio de propostas específicas. O deputado Luiz Lima (PL-RJ) citou então reportagem do portal UOL, afirmando que a cidade de Cabo Frio recebeu um extra de R$ 55 milhões. E acrescentou que o filho da ministra trabalha no gabinete da prefeitura:

“Relata ainda que conforme diretriz do SUS, os repasses para os serviços de alta e média complexidade que ultrapassem o teto estabelecido requerem autorização dos colegiados estaduais, que incluem representantes da área de saúde. A portaria que justifica o envio de R$ 55 milhões menciona quatro autorizações da CIB, Comissão Intergestora Bipartite do Rio de Janeiro. No entanto, levantamento mostra que as autorizações são apenas para o repasse de R$ 4 milhões.”

A ministra explicou que outros municípios como São Gonçalo e Magé receberam mais recursos que Cabo Frio. Ela disse que os critérios foram técnicos, mas que algumas cidades acumularam prejuízos ao longo dos anos:

“Ainda que tenhamos critérios técnicos, houve anos de desmonte. Desmonte. Não atendimento a demandas. Eu proponho uma abertura destes dados, uma discussão específica para que não paire nenhuma dúvida sobre a transparência, sobre a lisura do Ministério da Saúde. Eu acho que é a melhor forma de fazer isso.”

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) disse que não viu problema na atividade do filho da ministra que, inclusive, é da área de Cultura:

“Sabe qual o problema da senhora? O ministério que a senhora comanda tem muito dinheiro. E quando tem muito dinheiro, tem muita gente que quer botar a mão nesse dinheiro do ministério que a senhora comanda.”

O deputado Célio Silveira (MDB-GO), autor de um dos requerimentos para a audiência, reclamou sobre o atendimento do ministério aos parlamentares:

“Infelizmente na gestão da senhora, eu e vários colegas aqui temos pedidos de audiências de seis meses que não fomos atendidos. Às vezes a senhora cercada por tecnocratas não sabe o que um deputado pode levar de contribuição para a senhora. Porque nós vivemos as dificuldades dos municípios no dia a dia.”

Nísia respondeu que considera importantes as reuniões com os parlamentares e que recebeu 212 deputados e 42 senadores no ano passado.

Nísia Trindade disse que o ministério, durante 2023, teve que retomar vários programas interrompidos no governo anterior como o Mais Médicos; que, segundo ela, teve um aumento de 85% em relação a 2022. Ela afirmou que a desativação de comitês científicos afetou, por exemplo, o combate à dengue.

Sobre a dengue, Nísia disse que a doença se agravou com as mudanças climáticas e, portanto, terá que ter um combate de longo prazo. Ela disse que deve anunciar em breve uma expansão do programa de vacinação contra a doença, mas que o principal, no momento, é impedir mortes evitáveis por meio de recursos e treinamento.

A ministra pediu que os parlamentares apoiem o PAC Seleções, o novo Programa de Aceleração do Crescimento, com emendas para equipamentos como policlínicas, maternidades e oficinas ortopédicas. O PAC prevê R$ 31 bilhões para a saúde até 2026.

A ministra da Saúde ainda informou que, na atual presidência do Brasil no G-20, o grupo das maiores economias do mundo; as discussões na área estão voltadas para a saúde digital, a produção local de equipamentos e o impacto das mudanças climáticas na saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A FAZEREM LEVANTAMENTO DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS FORA DAS CRECHES. ACOMPANHE COM ANA RAQUEL MACEDO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2228/20) que obriga estados e municípios a fazerem um levantamento anual do número de crianças de zero a três anos que estão fora das creches.

A proposta, apresentada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), tem dois objetivos principais: permitir o cálculo dos recursos necessários para atender esta população e fazer com que estas unidades da federação façam uma busca ativa das crianças dessa faixa etária que precisam de creche.

O projeto prevê ainda que, com base neste levantamento, os municípios elaborem listas de espera com os nomes das crianças que precisam ser matriculadas em creches, por ordem de colocação.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 2021 e depois foi alterado pelo Senado, que incluiu dispositivo que dá prioridade nos repasses federais para construção das creches aos estados e municípios que elaborarem as listas de espera. A previsão foi mantida pelo relator do projeto na Câmara, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Segundo o relator, não é aceitável que haja falta de vagas em creches de municípios.

“É inadmissível, senhoras e senhores, que ainda tenhamos vagas faltando em creches nos municípios, sem dar a devida transparência e o estabelecimento de quais são os critérios para distribuição dessas vagas.”

O projeto prevê que estados e municípios vão organizar a lista de espera por ordem da maior para a menor vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, com as crianças carentes na frente.

Com base na lista, estados e municípios vão planejar como será feita a expansão da oferta de vagas, que deverá levar em consideração a proximidade da residência da criança.

O projeto que prevê a elaboração de uma lista de espera das crianças fora da creche por estados e nos municípios seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE OBRIGA O GOVERNO A FORNECER ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5696/23) que considera um dever do Estado fornecer água potável e garantir infraestrutura física e sanitária adequada nas escolas públicas.

O descumprimento pode fazer com que a escola perca repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola. Isso só não vai ocorrer se o estabelecimento comprovar que não tem capacidade financeira.

Hoje, este programa garante recursos para a merenda escolar. Se a proposta virar lei, vai financiar também melhorias nas condições sanitárias e o abastecimento de água potável para os alunos. A Constituição já obriga o fornecimento de material didático, assistência à saúde, alimentação e transporte.

O projeto, apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), torna o direito a água potável previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, e na Lei da Alimentação Escolar.

A deputada justificou a necessidade da medida com base no Censo Escolar de 2021, que apontou que, das 138 mil escolas do país, mais de 8 mil, quase 6%, não tinham acesso à água potável. Além disso, mais de 5 mil não possuem banheiro e quase 8 mil não têm sistema de esgoto.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Ela incluiu no texto a previsão de que o governo incentive e dê apoio técnico para as escolas instalarem também sistemas de aproveitamento da água da chuva. Para a relatora, o fornecimento de água potável é um direito humano essencial.

“Ainda é um grande desafio no País a garantia de direitos humanos essenciais também nas escolas oficiais, como o fornecimento de água potável e o saneamento básico. A garantia de infraestrutura física e sanitária adequadas para o acesso e para a permanência dos estudantes em ambiente escolar e da oferta de água potável deve constar no rol de garantias da lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”

A proposta dá ao Conselho de Alimentação Escolar a tarefa de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao abastecimento de água.

O projeto que torna um dever do Estado fornecer água potável e garantir infraestrutura física e sanitária adequada nas escolas públicas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O DOMÍNIO “.BR” ESTÁ FAZENDO 35 ANOS. O ANIVERSÁRIO FOI LEMBRADO EM EVENTO NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER LARA HAJE.

Há 35 anos, o domínio “.br” entrava na vida dos brasileiros para identificar páginas na internet. O domínio é utilizado nos sites de pessoas físicas, empresas e organizações brasileiras por meio das terminações .com.br, .org.br, entre outras, e também em órgãos governamentais, por meio das terminações .gov.br, .leg.br, jus.br, entre outras.

Segundo o diretor presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, o NIC.br, Demi Getschko,  80% dos domínios utilizados no Brasil são .br.  O que, segundo ele, revela o acerto na decisão de criar o domínio.

Getschko participou de um evento (10/4) na Câmara dos Deputados, em Brasília, para marcar o aniversário do .br. Ele destacou que o domínio é considerado seguro, já que os ataques de hackers sofridos pelos brasileiros não vêm do .br. Para você registrar um site com a terminação .br, é preciso informar CPF ou CNPJ.

“A gente não atrai pessoas com intenções ruins porque eles ficariam expostos, então isso gera um domínio bastante seguro. Claro que os brasileiros podem ser atacados por domínios de qualquer lugar do mundo, mas o .br em si não está na lista dos domínios que têm atacantes em quantidade. Ao contrário, estamos entre os domínios mais seguros, porque a gente é muito chato na hora do registro, pede dados e mantém os dados lá”.

Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, a deputada Nely Aquino (Podemos-MG), participou da abertura da exposição e manifestou a disposição da comissão em colaborar nos avanços necessários para o .br em termos de  privacidade, segurança e igualdade digital.

Já Percival Henriques, conselheiro do Comitê Gestor da Internet, ressaltou que os sites com terminação gov.br têm 4 mil acessos por segundo, o que torna o gov.br  o maior portal de governo eletrônico do mundo. No total, segundo ele, o .br é o oitavo domínio em número de registros no mundo.

Diretor de Serviços e de Tecnologia do Nic.br, Frederico Neves estimula os brasileiros a garantir sua identidade na internet por meio da criação de site com o domínio .br. Segundo ele, é barato e eficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA DEFINIRÁ NA PRÓXIMA SEMANA RELATOR DO PROCESSO CONTRA CHIQUINHO BRAZÃO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Na semana que vem será escolhido o relator no Conselho de Ética da representação (REP 4/24) contra o deputado Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ), do Rio de Janeiro e atualmente sem partido. A informação é do presidente do conselho, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).

A escolha se dará entre três nomes sorteados na reunião desta quarta-feira (10): Bruno Ganem (Podemos-SP); Ricardo Ayres (Republicanos-TO); e Gabriel Mota (Republicanos-RR). O presidente do conselho retirou da lista de habilitados a participar do sorteio deputados do União Brasil, partido do qual Chiquinho Brazão foi expulso após ser acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O presidente do conselho, Leur Lomanto Júnior, explicou os próximos passos.

“Agora nós vamos conversar com os três parlamentares que foram sorteados e, após essa conversa, iremos fazer a escolha do relator. Após a escolha, o relator terá 10 dias para poder apresentar seu relatório pela admissibilidade ou inadmissibilidade da representação e, a partir daí, dar prosseguimento. Se for pela admissibilidade, dar o devido prosseguimento da representação. Acredito que na próxima semana a gente revelará o nome de quem será o relator do processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão.”

Na reunião desta quarta, o Conselho de Ética também sorteou a lista tríplice de outros três processos: duas representações do PL (REP 1/24 e REP 2/24) contra os deputados do PSOL Glauber Braga (Psol-RJ), do Rio de Janeiro, e Fernanda Melchionna (Psol-RS), do Rio Grande do Sul; e uma representação do PSOL contra o deputado Delegado da Cunha (PP-SP).

O conselho decidiu, por 12 votos a 3, arquivar uma representação do PT (REP 28/23) contra o deputado Abilio Brunini (PL-MT),  mas com a sugestão de que ele receba uma advertência verbal por tumultuar uma reunião da Comissão de Legislação Participativa de novembro passado (7 de novembro de 2023) quando estava em debate a situação do povo palestino em Gaza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA MARCO LEGAL PARA INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS NO PAÍS.O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 2796/21) que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país, os populares videogames, com medidas como redução de tributos e incentivo à formação de mão de obra especializada, com a criação de cursos técnicos e universitários.

O projeto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país. Entre outras coisas, reduz em 50% o IPI sobre máquinas e equipamentos usados no desenvolvimento dos jogos. E reduz a zero a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior para registro de marcas e patentes.

Além da redução de tributo e da liberdade para o setor, o projeto prevê outros incentivos, como oficinas de programação nas escolas e a criação de cursos técnicos e superiores voltados para a criação dos jogos. E estabelece regras para campeonatos de videogames e para a premiação dos vencedores.

A proposta também permite o uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, para fins didáticos, desde que autorizado pelo MEC. E incentiva o uso da tecnologia em hospitais, como maneira de ajudar no tratamento de pessoas com dificuldades cognitivas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a América Latina ainda tem apenas 4% deste mercado, e o Brasil, segundo ele, está na contramão do desenvolvimento do setor, com uma carga tributária média de 72%. Por isso, a proposta estabelece que os games estarão sujeitos à mesma carga dos produtos de informática, que é reduzida.

Kim Kataguiri comemorou a aprovação e elencou algumas das vantagens do projeto.

“A gente conseguiu garantir uma diminuição na tributação de todos os equipamentos necessários para desenvolver o jogo eletrônico. A gente conseguiu garantir que todos os envolvidos no desenvolvimento no jogo eletrônico possam ser MEI, e que portanto tenham uma tributação simplificada. Então essa é uma grande vitória hoje para os jogadores, para os desenvolvedores, para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e que tem o potencial gigantesco de crescer ainda mais no nosso país, como uma indústria nacional.”

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2022 e depois disso foi alterado pelo Senado. Uma das mudanças aumenta medidas de proteção a crianças e adolescentes, como a criação, pelos desenvolvedores dos produtos, de canais para reclamações e denúncias de abusos. A alteração teve parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Para Darci de Matos, a proposta vai permitir a criação de uma indústria nacional de jogos eletrônicos.

“Esse texto reduz o IPI, possibilita o uso do game nas escolas, nos hospitais como terapia para pessoas com problemas cognitivos, e dá segurança jurídica para o setor, criando um fomento. E com certeza, com esse texto, nós vamos criar uma indústria nacional que vai gerar emprego, renda e muitas receitas.”

O projeto que cria um marco legal para incentivar a indústria de jogos eletrônicos no país seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA RECURSOS DA EMBRATUR E PERMITE QUE AGÊNCIA ORGANIZE EVENTOS INTERNACIONAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A MEDIDA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 545/24) que aumenta as fontes de recursos da Embratur e autoriza a agência a organizar eventos internacionais, como a COP30, o encontro da ONU sobre o clima.

O texto aprovado permite que a Embratur receba recursos do orçamento e autoriza o Ministério do Turismo a usar, durante cinco anos, 30% do Fundo Nacional de Aviação Civil para melhoria da infraestrutura dos aeroportos e para incentivar o turismo.

O texto do projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é igual ao da medida provisória (MP 1207/24) que transformou a Embratur em agência com natureza jurídica de serviço social autônomo, a exemplo de instituições como a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a ABDI, e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, a Apex-Brasil.

Com essa alteração, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública com dispensa de licitação. Este ponto foi criticado pela oposição no Plenário, como disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

“Eu sou a favor do turismo, luto pelo turismo, mas tem que ter licitação. Qual é o crime em ter licitação? Por que evitar licitação? Estou pedindo o lógico e o correto. O bom senso tem que imperar.”

O novo regime jurídico permite ainda que a Embratur receba recursos privados. A proposta também aumenta a possibilidade de uso dos recursos da Embratur para ações de melhoria da imagem do Brasil no exterior, uma maneira de aumentar a entrada de turistas estrangeiros no país.

Dados apresentados para justificar a importância do projeto indicam que apenas 10% dos turistas são de outros países. De acordo com o relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a proposta aumenta a capacidade da Embratur de promover o turismo no país e compensa a falta de recursos previstos na lei que transformou a Embratur em agência (Lei 14.002/20), quatro anos atrás.

“Naquela oportunidade nós aprovamos uma possibilidade de receita vinda um percentual do sistema S, o que não ocorreu. E a Embratur, hoje, pode-se dizer, é uma Ferrari sem gasolina para rodar, e por isso a importância que tem de nós fortalecermos a Embratur e possibilitar a Embratur a ter diversas outras fontes de receita, que sem sombra de dúvida é  fundamental para o fortalecimento e o incremento do turismo brasileiro.”

O projeto que aumenta as fontes de recursos da Embratur e autoriza a agência a organizar eventos internacionais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA VOLTA DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SEGURO DPVAT, QUE AGORA TERÁ COBERTURA MAIOR E SE CHAMARÁ SPVAT. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 233/23), do governo, que vai significar na prática a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. A proposta também reformula o seguro, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.

Além disso, vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões de reais que havia em caixa.

O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.

A oposição, porém, criticou a exclusividade da Caixa na gestão do seguro e a obrigatoriedade dos pagamentos, como disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Para começar, para citar os pontos negativos: a iniciativa privada não está participando da operação, do processo. Ainda encarece o produto porque, com a iniciativa privada, há concorrência. A obrigatoriedade de adesão do seguro é outro assunto que nós gostaríamos de ver retirado do texto. Inclusive porque há muitas pessoas com poucas condições, pessoas pobres, que em determinado momento da sua vida decidem contratar um seguro privado para o seu carro.”

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), justificou a necessidade de retomada do seguro obrigatório com dados sobre a violência no trânsito no país, onde em média 40 mil pessoas sofrem acidentes todos os meses.

Ele alterou a proposta original do governo. Entre outras mudanças, previu que até 40% dos recursos do SPVAT poderão ser repassados aos municípios onde houver transporte público coletivo, uma maneira de incentivar a redução de carros nas ruas. E previu a cobertura de despesas com remédios, órteses e próteses quando não houver fornecimento pelo SUS.

Isso foi destacado pelo relator do projeto no Plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não estejam disponíveis no SUS. Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o DPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está lá no interior do Maranhão, lá no interior do Nordeste, que eventualmente não tem o serviço de fisioterapia, agora poderá contar com o DPVAT para isso.”

De acordo com a proposta, o seguro SPVAT vai cobrir casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. O valor das indenizações será estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. E o valor a ser pago pelos proprietários de automóveis será definido pela Caixa Econômica Federal, que também ficará responsável pelas indenizações.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher