RÁDIO CÂMARA

GOVERNO ESPERA CHEGAR A ACORDO SOBRE GREVE NAS UNIVERSIDADES NA SEXTA-FEIRA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU AUDIÊNCIA NA CÂMARA EM QUE REPRESENTANTE DO MEC DISSE QUE CARREIRA DE TÉCNICOS SERÁ REESTRUTURADA AINDA NO GOVERNO LULA. SERVIDORES COBRARAM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

Representantes do governo federal esperam chegar a um acordo com professores e servidores de universidades e institutos técnicos federais em greve na sexta-feira (19), quando está prevista reunião para tratar das demandas da categoria. Os servidores reivindicam principalmente reestruturação de carreira e recomposição salarial.

Em audiência lotada de trabalhadores na Câmara dos Deputados (16), Gregório Durlo Grisa, do Ministério da Educação, garantiu que a carreira dos cargos técnico-administrativos será reestruturada ainda neste governo.

“De preferência este ano, de preferência com acordo assinado o quanto antes, para que o Parlamento receba o projeto e consiga, na agilidade que for possível, encaminhar alteração da lei das carreiras técnico-administrativas.”

José Celso Cardoso Jr., do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acredita que a proposta a ser apresentada pelo governo poderá colocar fim à greve que atinge mais de 50 universidades e quase 80 institutos federais.

Cardoso observou, por outro lado, que o assunto é complexo e não se esgotará no curto prazo.

“A reconstrução tem que seguir dois caminhos. Tem que ir pelos caminhos de menor resistência legislativa. E é incremental, porque você não consegue recompor perdas, capacidade administrativa do dia para a noite.”

Diversos deputados participaram do debate. Uma dos que solicitaram a audiência, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que as reivindicações são mais do que justas.

“Os técnicos das universidades e dos institutos federais têm o pior salário do Poder Executivo. Isso é uma realidade de trabalhadores e trabalhadoras que estão endividados em sua maioria.”

Em suas falas, os representantes dos trabalhadores de universidades e institutos federais pediram recomposição de recursos ainda em 2024. Sandro Pimentel, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos, foi um deles.

“Estamos em greve por recomposição salarial. De 2013 a 2023, as nossas perdas estão chegando a 40%.”

Por sua vez, Gustavo Seferian, do Andes, Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, chamou a atenção para a condição atual dos professores universitários no Brasil e também pediu que a reunião de sexta seja mais do que “sinalização de boa vontade e sorrisos”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

JORNALISTAS ACUSAM ALEXANDRE DE MORAES DE CENSURA POR BLOQUEIO DE CONTAS DA REDE SOCIAL X. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU O DEPOIMENTO DELES A DEPUTADOS.

Jornalistas ouvidos pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados acusaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de censura ao solicitar o bloqueio de contas na rede social X, o antigo Twitter.

Um deles foi o jornalista norte-americano Michael Shellenberger, responsável por divulgar, no início do mês, um compilado de e-mails trocados por funcionários da plataforma X a respeito de decisões judiciais brasileiras que envolviam a rede social e investigações ao longo do período de 2020 a 2022. O caso ficou conhecido como Twitter Files Brazil. Para o jornalista, Moraes quer censurar seus inimigos políticos. Shellenberger defendeu a liberdade de expressão de forma ampla, por exemplo, o direito dos nazistas e fascistas de defender suas ideias. Nos Estados Unidos, a liberdade de expressão é um direito absoluto, enquanto no Brasil há restrições, como no caso da apologia ao nazismo e ao racismo.

O jornalista norte-americano Glenn Greenwald, colunista do jornal da Folha de S. Paulo, acredita que o ministro Alexandre de Moraes agiu sem base legal ao exigir a remoção de postagens e o banimento de contas, inclusive de parlamentares. Segundo ele, as pessoas não receberam aviso prévio do banimento e nem explicações dos motivos. Ele acrescentou que essas ordens de banimento foram sigilosas e sem o devido processo legal.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que pediu a audiência, destacou que foi um dos parlamentares alvo de pedidos de remoção de conteúdo, em processo sigiloso, e que vai solicitar o fim do sigilo. Para ele, está em curso “um processo industrial de censura”e “perseguição covarde contra desafetos” do ministro Alexandre de Moraes.

“A censura não pode prevalecer, e a liberdade de expressão tem que ser regra, porque sem liberdade de expressão não há democracia, sem devido processo legal não há democracia. Essa censura política e jurídica, covarde, porque os processos são todos sob sigilo, precisa acabar no País”.

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lamentou que não foi trazido à audiência o contraditório, já que todos os convidados defenderam o mesmo ponto de vista. Van Hattem observou, por sua vez, que a convidada indicada por Chinaglia não compareceu, assim como o representante da plataforma X.

Chinaglia apontou que, de 2012 a 2021, o Brasil figura em antepenúltimo da lista com a soma das solicitações de remoção por país recebidas pela plataforma X. Portanto, na avaliação dele, tentar caracterizar que, no Brasil, haja uma atitude de censura “é um exagero retórico que se transforma em mentira”.

Chinaglia argumentou que o expediente utilizado pelo dono da rede X, Elon Musk, de atacar Alexandre de Moraes se repete em outros países.

4:30 - 4:49 “Comissão Europeia abriu processo contra o X por possíveis violações da recente lei de serviços digitais. Bom, a resposta do Musk foi atacar a presidente, que é eleita por todos os países da Comunidade Europeia”.

O deputado Filipe Barros (PL-PR) ressaltou que o Marco Civil da Internet - a lei que já existente para regular a rede - é muito claro ao estabelecer que, se houver afronta à legislação, deve-se censurar uma publicação específica mediante decisão judicial motivada. E isso não foi visto nas decisões que vieram a público até agora. De acordo com o parlamentar, as decisões são genéricas, visando retirar do ar o perfil de usuários por tempo indeterminado.

Já o deputado Florentino Neto (PT-PI) argumentou que não há censura em curso, porque os processos podem ser contestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para ele, é preciso estabelecer parâmetros mínimos para a convivência nas plataformas, e a vida em sociedade não pode ser baseada em ameaças e mentiras. Ele defendeu a regulamentação das redes sociais, para proteger os usuários contra excessos praticados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

MINISTRO DA JUSTIÇA ESCLARECE VETO A “SAIDINHAS”, FUGA DE MOSSORÓ E POLÊMICAS COM CACS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

Em tom conciliatório, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu (em 16/04) várias polêmicas levantadas por parlamentares de oposição durante quatro horas de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A maioria dos questionamentos era relativa à fuga de dois integrantes do Comando Vermelho do presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro. Os fugitivos foram recapturados 45 dias depois, em uma operação que custou cerca de R$ 6 milhões de reais. O ministro admitiu que o presídio de Mossoró tinha projeto ultrapassado, padrões de segurança pouco rigorosos e fadiga de material. Também apontou relaxamento e quebra dos protocolos de segurança e falha nas revistas diárias. Segundo Lewandowski, a fuga deixou lições e não se repetirá mais.

“Fui surpreendido com essa fuga, que foi absolutamente excepcional e inusitada. Garanto: foi a única e será a última. Nós temos hoje quatro funcionários afastados e 10 processos administrativos disciplinares abertos. Havia, na época, 29 policiais de plantão, que foram substituídos. E nós aumentamos o quantitativo de policiais penais, que hoje montam a 276 servidores”.

Inquéritos policiais investigam o apoio externo que os fugitivos receberam durante o que o ministro chamou de “comboio do crime”. Lewandowski anunciou o reforço de câmeras de monitoramento, muralhas e cursos de capacitação em todos os presídios de segurança máxima do país. Acrescentou que o retorno dos fugitivos para Mossoró demonstra a confiança na atual estrutura da penitenciaria.

A oposição também questionou o ministro da Justiça sobre o veto do presidente Lula à proibição de saída temporária de presos para visita à família, presente na Lei (14.843/24) que acaba com a chamada “saidinha” no regime semiaberto. Lewandowski afirmou que Lula manteve mais de 90% do texto aprovado no Congresso, concordando com itens como exame criminológico, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de “saidinha” para quem cometeu crime hediondo. Já as restrições na visita à família atrapalhariam o esforço de ressocialização e seriam inconstitucionais, segundo o ministro, que assumiu a responsabilidade pela recomendação do veto.

“Contrariava princípios fundamentais da Constituição: em primeiro lugar, o princípio da dignidade humana e o princípio da individualização da pena. Contraria frontalmente o artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família”.

O deputado General Girão (PL-RN) manteve as críticas ao governo e garantiu que o veto parcial de Lula será derrubado em sessão do Congresso Nacional. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sintetizou as críticas da oposição a outra polêmica com o governo: o decreto (11.615/23) que afeta os CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – quanto ao acesso a armas e munições. Bilynskyj questiona pontos, como a proibição de clubes de tiro a um quilômetro de escolas e as restrições de acordo com o calibre das armas.

“Se essa proibição entrar em efeito, todos os clubes de tiro do Brasil têm que fechar. E ele vão se mudar para onde, ministro? Se já foi feito investimento massivo na construção desses estabelecimentos?”

Ricardo Lewandowski lembrou que, até dezembro, a fiscalização dos CACs continuará com o Exército e será transferida para a Polícia Federal a partir do próximo ano. Ele admitiu ajustes no decreto, desde que discutidos tecnicamente.

“Não podemos tapar os olhos e dizer que os CACs não existem. Congregam cerca de um milhão, estão na realidade e, a partir disso, serão regulamentados de acordo com suas características e particularidades”.

Durante a audiência, o ministro da Justiça ainda tratou de Lei Orgânica das Polícias e de combate ao tráfico de drogas e às milícias, com foco em ações de inteligência. Também comentou o esclarecimento do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, ressaltando que a solução do caso só foi possível a partir da federalização da investigação. Lewandowski ainda apresentou dados positivos de prisões, apreensões e recuperação de valores nas diversas operações das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Porém, admitiu que o ministério trabalha no limite dos esforços diante do que chamou de “drástico” corte orçamentário. Ele informou já ter agendado reunião com os ministros do Planejamento e da Fazenda em busca de recomposição de recursos. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) foi um dos parlamentares governistas que elogiaram a atuação de Lewandowski, segundo ele, baseada na defesa dos direitos humanos, sem se render ao “populismo penal”. Pela oposição, o deputado Sanderson (PL-RS) elogiou a disposição de Lewandowski pelo diálogo, destacando a diferença em relação ao ex-ministro Flávio Dino.

“Iniciamos hoje uma relação civilizada entre Câmara dos Deputados e o ministro, que deve ficar, pelo menos, três anos à frente da pasta. E a Comissão de Segurança Pública vai ficar esses três anos fiscalizando”.

A transformação da convocação do ministro em convite foi previamente articulada pelo presidente da comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO MISTA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA COM PARCELAMENTO DE COMPENSAÇÃO FISCAL. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma comissão formada por deputados e senadores aprovou o novo formato de compensação tributária feita aos contribuintes. A compensação é uma forma do cidadão, ou empresas, recuperarem os impostos pagos, a mais, de forma antecipada.

A medida provisória (1.202/23) analisada pelo Congresso permite que o governo parcele essa compensação. O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que o parcelamento é importante para que os cofres públicos consigam absorver as dívidas.

Segundo a Receita Federal, foram ressarcidos mais de R$ 60 bilhões de reais em 2023. Já para 2024, a previsão é que sejam pagos cerca de R$ 70 bilhões de reais relacionados à compensação tributária.

Para Rubens Pereira Júnior, o repasse fiscal em um único pagamento é inviável para o orçamento público.

Ele afirma que a dívida diluída ao longo dos meses é a melhor alternativa para assegurar o direito dos contribuintes e equalizar as contas do governo.

“No ano passado, tivemos casos de uma única empresa que compensou R$ 5 bilhões de reais, e a lei permitia que assim o fizesse. Isso acaba com qualquer possibilidade do governo cumprir o orçamento votado por nós. O governo tá dizendo é que quando você parcela, o orçamento é inserido no orçamento público.”

O Secretário da Receita Federal, Robinson Sakyiama, frisa que o projeto não altera a arrecadação pública. Ele destaca que a mudança representa apenas uma forma  do Governo se programar para cumprir os compromissos.

A Comissão Mista decidiu manter os limites mensais previstos pelo texto original da medida provisória, lançada em dezembro de 2023. Pagamentos menores que  R$ 10 milhões de reais continuam sendo feitos em uma única parcela.

Acima disso, as dívidas são distribuídas proporcionalmente ao seu valor em parcelas de até 60 meses, o equivalente a 5 anos.

Em seguida, a medida provisória que permite o parcelamento da compensação tributária será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PREFEITOS RECLAMAM DE PROJETO QUE AUMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS, E DEPUTADOS MUDAM REGRAS PARA ATENDER CIDADES EM MAIOR DIFICULDADE FINANCEIRA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Em debate no plenário da Câmara, prefeitos reclamaram do projeto do governo que aumenta novamente a contribuição previdenciária dos municípios. Atualmente, cidades com até 156 mil habitantes pagam 8% para a Previdência. Isso porque, no ano passado, o Congresso aprovou uma lei que reduziu a alíquota. Antes a contribuição era de 20%. A lei foi vetada, e o veto presidencial derrubado.

Agora, está em análise um novo projeto do governo que aumenta outra vez, de forma gradual, a contribuição. Pelo texto, para cidades com até 50 mil habitantes, a alíquota sobe para 14% ainda este ano. Depois será elevada em 2 pontos porcentuais anualmente até atingir os 20% em 2027. Se aprovada a proposta, cidades com mais de 50 mil moradores passam a pagar 20% imediatamente.

O governo federal argumenta que a redução da contribuição municipal gera prejuízo da ordem de R$ 4 bilhões de reais por ano para a Previdência. Esse valor teria de ser coberto pelos cofres da União, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas.

Para o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), no entanto, de nada adianta garantir o equilíbrio fiscal, se os benefícios não chegam até a população. Gilson Daniel foi quem pediu a realização do debate.

“Não adianta em nada o governo federal atingir a meta fiscal e faltar recursos onde mais precisa, que é na compra de medicamentos, no transporte escolar, na merenda escolar, na iluminação pública, na coleta de lixo, nas obras de infraestrutura por causa dos encargos que o governo federal está impondo agora aos municípios.”

Além de reclamar da reoneração da folha de pagamento, os prefeitos também discordam dos critérios adotados no projeto do governo. Além do número de habitantes, inferior a 50 mil, o texto determina que somente cidades com receita anual de até 3 mil 895 reais por habitante poderão continuar pagando contribuição previdenciária menor.

O secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre, argumentou que o número de habitantes não significa nada quando se trata da situação financeira de um município. Segundo argumentou, existem cidades grandes com orçamento restrito, e pequenas com orçamentos mais generosos.

Além disso, conforme o representante dos prefeitos, hoje a maior parte da população vive em cidades subfinanciadas.

“Nos territórios mais ricos, onde o orçamento por habitante é maior, nós tínhamos em 2000, 47 milhões [de habitantes], e agora temos 14 [milhões]. E nos territórios mais pobres, nós tínhamos 46 milhões de brasileiros, agora nós temos 78 milhões de brasileiros, em apenas 22 anos de diferença. Nós temos cada vez mais brasileiros vivendo em territórios subfinanciados. Está errado esse projeto de lei de recortar em 50 mil [habitantes], estava errado o outro que recortava em 156 mil.”

No cálculo dos prefeitos, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária irá significar um gasto adicional de 11 bilhões de reais por ano para as cidades. Atualmente, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a dívida municipal com a Previdência já soma R$ 250 bilhões de reais. Em três anos a confederação estima que esse déficit deve chegar a R$ 1 trilhão de reais.

Ziulkoski afirma que essa situação é injusta, porque a maior parte dessa dívida decorre de obrigações da União que os municípios assumiram ao longo dos anos.

“Nós estamos pagando caro porque os prefeitos assumiram programas do governo federal, que são dele, programa de saúde da família, programa da merenda, do transporte, do menor, do PET, tudo enchendo de funcionário, Bolsa Família, para poder sustentar programa do governo federal. Os tribunais de constas obrigaram as prefeituras a fazer concursos e hoje nós estamos com essa dívida brutal, que é uma dívida da União, não nossa.”

De acordo com Ziulkoski, os prefeitos defendem a adoção de uma alíquota previdenciária máxima de 14%. Também reivindicam o parcelamento das dívidas municipais em 240 meses, com correção pelo índice da poupança, no lugar da Selic, utilizada atualmente.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) sustentou que o impacto da reoneração da folha de pagamento dos municípios não será de R$ 11 bilhões de reais, quase R$ 1 bilhão por mês, como sustentam os prefeitos. Segundo o parlamentar, o déficit das contas municipais ficou em torno de R$ 570 milhões de reais em fevereiro.

Mauro Benevides, que participa das negociações do projeto enviado pelo governo, afirmou ainda que os critérios para aumentar a alíquota da Previdência dos municípios também já mudaram. O deputado explicou que a proposta não vai mais adotar o corte populacional. A decisão deverá levar em conta somente a receita por habitante, de modo que cidades mais ricas paguem uma alíquota mais elevada, enquanto os locais de menor renda paguem menos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS REFORÇARAM A TÉCNICOS DO GOVERNO QUE QUEREM PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A RENOVAÇÃO DE CONTRATOS NO SETOR ELÉTRICO. ENTRE 2025 E 2031, VENCEM OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE 20 DISTRIBUIDORAS PRIVATIZADAS NA DÉCADA DE 90. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

Deputados pediram (16), em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, a adoção de critérios “mais contundentes” para a renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica que estão vencendo.

Eles reafirmaram ainda o interesse do Congresso em participar da definição das novas regras, hoje discutidas apenas no governo federal.

Entre 2025 e 2031, vencem os contratos de concessão de 20 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Essas empresas atendem 56 milhões de unidades consumidoras no Brasil.

O assunto foi discutido a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para quem o Ministério de Minas e Energia ainda não entendeu que o Congresso Nacional quer participar da discussão das regras de prorrogação. O governo anunciou que a renovação será definida por decreto.

“Talvez não tenha não esteja entendendo, o ministério não esteja entendendo, o que é o papel de oferta, de contribuição que esse Congresso pode entregar. Ele pode decidir isso, é uma decisão prioritária e do poder concedente”.

O deputado Hugo Leal afirmou ainda que o projeto que trata da renovação das concessões, em análise na Câmara (PL 4831/23), não deve ser votado logo, apesar de estar em regime de urgência. O motivo é a complexidade do assunto e a falta de consenso na Câmara.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também defendeu “uma nova concepção” para a renovação das concessões. O deputado apresentou um projeto de lei (PL 970/24) que condiciona as prorrogações dos contratos a uma série de exigências, como estudos técnicos prévios e consulta à população. O projeto foi baseado na lei de concessão das rodovias federais.

“Penso que isso também deveria estar presente, além de outros critérios importantíssimos, como vários que foram ditos aqui, de fiscalização, mas também de punição pelo seu não cumprimento. O que se vê hoje são as concessionárias não cumprindo a lei, não cumprindo a regulação, às vezes até a Aneel autua e fica por isso mesmo”.

Durante a audiência pública, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, e o representante do Ministério de Minas e Energia (MME), Frederico Teles, destacaram a necessidade de uma solução rápida para a renovação das concessões das distribuidoras.

Frederico Teles explicou que a demora prejudica a programação dos investimentos das empresas.

“Nós sabemos que as decisões de investimentos dessas distribuidoras [...] podem estar pautados nessa prorrogação, ou [...] principalmente nos critérios que estão sendo definidos”.

O representante do Ministério de Minas e Energia disse ainda que, sem uma definição da prorrogação das concessões, as distribuidoras de energia elétrica não conseguem captar recursos no mercado a custos mais baixos. Esses recursos são usados para investimentos na ampliação da rede elétrica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 MOSTRA CRESCIMENTO MAIS GRADUAL DOS RESULTADOS FISCAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DO GOVERNO PARA A LDO, ENTREGUE NESTA SEGUNDA-FEIRA.

O governo modificou a trajetória dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos, reduzindo o superávit primário – receitas maiores que despesas - previsto para 2025 de 0,5% do Produto Interno Bruto para zero, a mesma meta de 2024. O PIB é o conjunto da produção do país em um ano.

Pelas projeções do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, divulgado nesta segunda-feira, a dívida pública só deve começar a cair em 2028. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

Entre os parâmetros macroeconômicos considerados para as metas, está o salário mínimo que pode passar de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. Mas os técnicos justificaram a mudança de trajetória pela necessidade de mostrar um cenário mais factível para os agentes econômicos.

Pelas regras fiscais, a meta de resultado das contas públicas é considerada cumprida se ficar 0,25% do PIB acima ou abaixo do percentual fixado em lei.

Para 2025, o PIB estimado é de R$ 12,4 trilhões. Portanto, a meta será cumprida mesmo que as despesas superem as receitas em até R$ 31 bilhões. As despesas estimadas são de R$ 2,3 trilhões.

O governo trabalha para ter superávits para poder equilibrar a dívida pública. Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o aumento da dívida de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027, previsto no projeto, é sustentável. Mas ele disse que todos precisam estar atentos para as despesas públicas:

“Quando nós discutimos reoneração de folha, nós estamos falando sobre o equilíbrio da Previdência. Vamos dar passos atrás no equilíbrio da Previdência? Vai gerar de novo a escolha entre um grupo beneficiado e depois, se nada for compensado, mais inflação e menos crescimento, afetando quem mais precisa. Nós temos contado com o apoio do Judiciário e do Congresso em todas as medidas e precisamos continuar assim. Mesmo naqueles casos em que tenhamos uma decisão da sociedade que precisa manter um benefício, ele precisa ter sua medida de compensação.”

Os resultados esperados se baseiam também em um crescimento econômico em torno de 2,5% ao ano até 2028.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que é esperada ainda uma redução de gastos de R$ 37,3 bilhões entre 2025 e 2028 com revisões de gastos com benefícios previdenciários e seguro agrícola.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE CRIA ROTA TURÍSTICA DO CAMINHO DAS MISSÕES. A REPÓRTER PAULA MORAES NOS CONTA MAIS SOBRE A REGIÃO.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Rio Grande do Sul (Lei 14.838/24)

O objetivo é estimular o turismo rural, cultural, científico, histórico e religioso em 26 municípios, entre São Borja e Santo Ângelo na fronteira com a Argentina.

O autor da proposta que foi aprovada no Congresso e transformada em lei, deputado Osmar Terra (MDB-RS), destacou o potencial turístico da região. 

“É mais um recanto do Rio Grande do Sul com um potencial enorme porque é histórico. A colonização do Rio Grande do Sul europeia começou pelas Missões, não começou pelo litoral. A Igreja de São Miguel, que é de 1750, por aí, 1760, foi feita por arquitetos de Florença, os jesuítas faziam a coisa bem feita. Ela é linda e é, talvez, a ruína mais preservada que tem dos 30 povos. Inclusive na Bolívia tem missões jesuíticas ainda vivas.”

O relator do texto quando ele estava em análise pela Comissão de Turismo da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), disse que hoje, em termos de turismo, a região é pouco explorada. Ele também considerou que existe a possibilidade de as cidades se transformarem em ponto de recepção de turistas peregrinos, como ocorre no famoso Caminho de Santiago de Compostela. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO AO TURISMO RURAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara cria a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Rural para fortalecer empreendimentos turísticos de base familiar e comunitária no meio rural (PL 2475/23). 

Entre os instrumentos previstos para incentivar o turismo rural estão elaborar um inventário atualizado de empreendimentos de turismo rural, rotas turísticas, atrativos naturais, culturais, esportivos, gastronômicos e demais pontos de interesse e oferecer crédito para investimentos e capital de giro. Também está previsto divulgar eventos culturais e de atrativos naturais relacionados ao turismo rural e disponibilizar recursos e equipamentos para ampliar e conservar estradas e vias rurais.

Outro ponto é a identificação e localização por georreferenciamento de empreendimentos de turismo rural, cuja importância o autor do projeto, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), explica. 

“Uma das medidas é nós criarmos um portfólio atualizado, por meio do Ministério do Turismo, onde nós possamos fomentar o georreferenciamento de todos os empreendimentos rurais que nós temos para que as pessoas - brasileiros e até estrangeiros - possam ir lá e falar eu ‘eu gostaria de conhecer, talvez, uma vinícola brasileira, eu gostaria de conhecer uma cachoeira, eu quero fazer uma caminhada, dentre as várias outras possibilidades que tem.”

A proposta determina ainda que a administração pública gerencie o acesso de turistas por caminhos e trilhas que conduzam a locais como serras, rios e cachoeiras.

Samuel Viana cita alguns benefícios da política de incentivo ao turismo rural.

“Um dos benefícios, além da geração de trabalho e renda, é o aumento da arrecadação, o giro da economia local e, dentro disso, da política nacional, a capacitação da mão de obra.”

A proposta que cria a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Rural ainda precisa ser analisada pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA PISO DE R$ 4.800 REAIS PARA FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados avalia um novo piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no valor de R$ 4.800 reais.

A proposta (PL 1731/21) já foi aprovada pelo Senado, e o relator na Comissão do Trabalho da Câmara, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), argumentou que o piso salarial fixo é uma forma de equiparar a categoria aos outros profissionais de saúde, como os enfermeiros, que têm piso reconhecido.

Túlio Gadêlha defendeu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais convivem com carga horária elevada devido ao grande número de pacientes. O parlamentar frisou que a alta demanda aliada a baixa remuneração tem precarizado o trabalho desses profissionais.

“Fixar o piso salarial é fundamental para que o profissional possa se dedicar com exclusividade a um só emprego. Esses valorosos trabalhadores não têm poupado esforços para levar atenção à assistência e cuidar da população. Há muito a se fazer para valorizar todas as profissões ligadas à saúde, e uma delas é, sem dúvida, o estabelecimento de uma justa remuneração”.

Profissionais da área comemoraram a aprovação do piso salarial de R$ 4.800,00 reais. O representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Wilen Heile, relatou que é comum prefeituras estabelecerem pisos de menos de um salário mínimo ao mês para esses profissionais.

Ele ressaltou que a regulamentação de um patamar nacional para remuneração dá dignidade aos servidores e garante um melhor atendimento à população.

“Um salário justo para poder atualizar a sua formação e prestar uma assistência de qualidade para o nosso povo. Infelizmente, os gestores municipais têm autonomia preservada pela Constituição Federal, onde eles podem estabelecer esses pisos. E esse projeto de lei, aprovado, ele consegue resgatar a dignidade dos nossos profissionais, para aqueles que salvam vidas”.

Agora, o projeto que estabelece o piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas