RÁDIO CÂMARA

MUDANÇAS NO PROGRAMA DE RETOMADA DE EVENTOS E A VOLTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS SÃO DESTAQUE NO PLENÁRIO DESTA SEMANA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE EXPLICA O QUE PODE ENTRAR EM VOTAÇÃO.

Aumento da contribuição previdenciária municipal; redução do programa emergencial para retomada de eventos, o Perse; e regulamentação da reforma tributária: estes são alguns dos temas que podem ser analisados pelo Plenário da Câmara esta semana.

O projeto de lei (PL 1026/24) que restringe o Perse é analisado em regime de urgência e, com isso, pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões. O texto diminui de 44 para 12 o número de atividades econômicas beneficiárias do programa de isenção de imposto até 2026. Pela proposta, ficariam de fora empresas de bufê para eventos, de filmagem publicitária, aluguel de palcos, agências de viagens, museus, zoológicos e parques naturais, por exemplo.

O Perse foi instituído em 2021 para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de eventos (Lei 14.148/2021). O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), criticou a possível redução do programa:

"Vamos diminuir o número de CNAEs de 44 para 12 sem ter uma justificativa, Deputado Joaquim, sem ter o número preciso de CNAE por CNAE? Qual é a justificativa para essa seletividade que é colocar um setor e tirar outro? Disseram que o PERSE já cumpriu o seu papel. É óbvio que não! Ninguém recupera 2 anos parados com 2 anos de funcionamento".

Já o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) reconheceu a importância e a urgência da proposta, mas defendeu o aprofundamento do debate.

"O texto precisa ser amadurecido. De fato, o PERSE é importante. As empresas refinanciaram seus negócios acreditando que o PERSE viabilizaria o pagamento. Então, o voto é "sim" à urgência, mas com a responsabilidade e a certeza de que este Plenário vai amadurecer o texto, para que o PERSE possa oferecer às empresas que acreditaram no programa e refinanciaram seus negócios a possibilidade de conseguirem o benefício de forma integral.

O aumento gradual da alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de pequenos municípios também pode entrar na pauta desta semana (PL 1027/24). O autor da proposta e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), enfatizou a busca por diálogo pelo Poder Executivo:

"O Governo tem todo interesse em dialogar sobre o texto que nós apresentamos, ouvindo e colaborando para que, ao final, ganhem todos os Municípios brasileiros, principalmente aqueles que têm receitas menores. Essa é a lógica do projeto. Nós estamos dialogando com as entidades nacionais de Prefeitos e Prefeitas. A ideia é construir um grande acordo, que pacifique a relação federativa entre o Governo, os Municípios brasileiros e o Parlamento."

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) divergiu do líder do governo e chamou atenção para o saldo das contas públicas.

"O Sr. Lula, com a sanha de arrecadar, arrecadar e arrecadar, quer meter a mão nos Municípios. Isto é para vocês nos 223 Municípios da Paraíba, onde a grande maioria fez o "L". Está aí o que os senhores receberam: vão ter que voltar a pagar os impostos. Este Governo não tem pena de ninguém e só quer aumentar a arrecadação, para estourar as contas públicas, como ocorreu em fevereiro, com o recorde histórico de quase 60 bilhões de reais de déficit."

E a aguardada regulamentação da reforma tributária pode chegar à Câmara nos próximos dias. Quem garantiu foi o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. Falando nisso, uma sessão do Congresso está convocada pro dia 18 de abril, próxima quinta feira. Na pauta, os vetos presidenciais que têm de ser analisados por Câmara e Senado para viabilizar a reorganização do orçamento federal. Entre eles, o que reduz em cinco bilhões e meio de reais o orçamento de emendas parlamentares de comissão.

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara De Brasília, Santiago Dellape.

O PRESIDENTE LULA VETOU PROIBIÇÃO DE "SAIDINHA" PARA PRESOS VISITAREM FAMÍLIAS, MAS OPOSIÇÃO JÁ SE ARTICULA PARA DERRUBAR O VETO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, da lei que trata da chamada “saidinha”, o trecho que proibia a saída temporária para visitar as famílias. Lula sancionou com vetos a lei (Lei 14.843/24) que restringe mais a saída temporária de presos do regime semiaberto, quando o preso já pode sair para trabalhar ou estudar.

Esse veto já movimenta a oposição na Câmara, que promete trabalhar pela sua derrubada. O deputado Sanderson (PL-RS), acredita que o veto será derrubado pelos deputados e senadores e o texto inteiro aprovado pelo Congresso vai passar a valer.

“Me parece que o governo Lula está governando para uma minoria de militantes da esquerda, quando tem que governar para toda a população brasileira. Usaram uma premissa mentirosa ao dizer que, com o fim das saidinhas, a ressocialização estaria sendo prejudicada, alijada, isso não é verdade.”

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, foi quem recomendou o veto.

“Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e na obrigação que tem o Estado de proteger a família.”

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Outras restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas, também foram preservadas no texto sancionado.

As saídas temporárias são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e tenham bom comportamento.

Hoje, de acordo com os últimos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, mas nem todos estão aptos à saída temporária. Para obter o benefício, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.

Além disso, a medida não pode ser deferida se o preso não tiver endereço fixo de pernoite e se não houver mínimas garantias de retorno ao presídio ao término do período concedido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

BRASIL PRECISA CRIAR POLÍTICA DE CUIDADOS PARA REDUZIR SOBRECARGA DAS MULHERES, DEFENDEM DEBATEDORAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE COM DEPUTADOS.

Participantes do seminário Cuidado como trabalho, cuidado como direito ressaltaram que, embora seja essencial a todas as sociedades, o trabalho de cuidado não remunerado continua sendo de responsabilidade quase exclusiva das mulheres. De acordo com a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ana Luísa Barbosa, a mulher gasta, em média, mais de 21 horas por semana em afazeres domésticos e trabalhos de cuidado. Homens, por sua vez, aplicam, na média, entre 10 e 11 horas semanais a esse tipo de tarefa.

A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, ressaltou que entre as mulheres mais pobres a carga de trabalho não remunerado é ainda maior. Segundo sublinhou, muitas vezes essas mulheres são mães solo e não têm condições de pagar por trabalho de cuidado. As mulheres negras também sofrem maior sobrecarga porque, segundo a secretária, porque além de cuidarem da própria família, trabalham como cuidadoras de outros grupos familiares.

Diante disso, Laís Abramo, que coordena o grupo interministerial que elabora o plano nacional de cuidados, afirma que essa política púbica precisa levar em consideração os públicos prioritários, de modo a enfrentar desigualdades de classe, gênero, raça, idade e territórios.

“O objetivo central da política e do plano nacional de cuidados que está sendo proposta no âmbito do governo federal, é transformar atual organização social dos cuidados no Brasil, que é injusta, desigual e insustentável, uma vez que coloca sobre as mulheres a responsabilidade principal, quando não exclusiva, pela provisão dos cuidados. E também coloca uma carga especialmente pesada sobre as famílias, sem o devido apoio da política pública.”

As debatedoras do seminário ressaltaram que o envelhecimento da população torna ainda mais urgente o reconhecimento do trabalho com cuidados como uma tarefa social, que deve ser repartida entre Estado, empresas, família e comunidade. Do contrário, vai se perpetuar como mais uma responsabilidade das mulheres.

O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostra que, em 2050, quase 23% da população terão 60 anos ou mais. Hoje os idosos já respondem por mais de 15% dos brasileiros.

Diante desse quadro de envelhecimento populacional, a segunda-secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), defende ampliar a atuação do Estado no cuidado com os idosos.

“Eu creio que nós devemos procurar cada vez mais a profissionalização de cuidadores, a defesa de que as pessoas idosas permaneçam, tanto quanto possível, no seu ambiente familiar. Mas para isso, a nação brasileira tem que profissionalizar ainda mais os cuidados. A política de saúde da família, no âmbito da saúde pública, deve ter também no seu grupo de trabalho especialistas em gerontologia e geriatria para o atendimento à pessoa idosa, atendimento contínuo.”

A sobrecarga causada pelos cuidados com a família e a casa aumenta as desvantagens das mulheres no mercado de tralho. Conforme explicou a pesquisadora do Ipea Ana Luísa Barbosa, enquanto 72% dos homens participam no mercado de trabalho remunerado, esse número cai para pouco mais da metade no caso das mulheres, 52%.

A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, acrescentou que 63% das mulheres que têm filhos de zero a três anos e não estão empregadas não estão sequer procurando uma ocupação. Ela ressaltou que, enquanto essa situação persistir, vai ser impossível conquistar igualdade no mercado de trabalho. A secretária também acredita que o cuidado não remunerado limita a participação das mulheres na vida pública.

Relatora do Grupo de Trabalho Política de Cuidado na Câmara, a deputada Sâmia Bomfim, do Psol de São Paulo, lembrou que, embora as mulheres correspondam a 53% da população brasileira, mais de 52% do eleitorado e a mais de 44% dos filiados a partidos políticos, somente 90 deputadas tomaram posse na Câmara em 2023. Esse número corresponde a menos de 18% das cadeiras.

O Grupo de Trabalho Política de Cuidado foi criado pela Bancada Feminina, com o objetivo de contribuir para a formulação de políticas relacionadas ao tema. O seminário foi promovido pela Secretaria da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÕES APROVAM MEDIDAS PARA MELHORAR SEGURANÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TRAZ UM RESUMO DAS VOTAÇÕES DA SEMANA SOBRE O TEMA.

O Ministério de Direitos Humanos e Cidadania registrou, no primeiro semestre de 2023, mais de 97 mil denúncias de violência infantil no país por meio do Disque 100 — 24% a mais do que no mesmo período de 2022.

Em resposta a esse cenário, a Câmara dos Deputados avalia diferentes propostas para melhorar a segurança das crianças e adolescentes no Brasil.

Uma delas (PL 6179/23) determina a criação de uma sala exclusiva para o atendimento de jovens nos Institutos Médico Legais, os IML’s. Esse órgão é responsável por examinar o corpo das pessoas que sofrem ou cometem algum tipo de abuso para ajudar na investigação da polícia.

O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e teve parecer favorável do relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).

Ele defende que é necessário um local reservado no IML para garantir a privacidade das crianças e adolescentes. O parlamentar argumenta que o instituto recebe todas as vítimas de violência física, inclusive as pessoas acusadas de agressão, o que compromete a segurança dos jovens.

“Muitas das vezes a criança chega no IML e ela fica ali no mesmo espaço de criminosos até de alta periculosidade, criminosos que por exemplo praticaram crimes sexuais. Então esse espaço, ele vem para criar um local reservado para evitar esse tipo de exposição e contato.”

Já a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou dois textos que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei 8.069/90).

Um deles determina que o ato de expor os jovens a um ambiente de constante violência doméstica deve ser considerado crime. O autor da proposta (PL 1161/22), deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), frisa que esse tipo de contexto faz com que as crianças normalizem a agressão dentro de casa.

O parlamentar afirma que isso prejudica a formação social dessas pessoas, que no futuro se tornarão adultos violentos.

O outro projeto (PL 5.553/23) estabelece que órgãos públicos e privados serão obrigados a fornecer para a polícia dados cadastrais de pessoas investigadas por violência infantil independente de se há ou não autorização da Justiça. Informações como endereço residencial, telefone particular e dados bancários.

A relatora das duas propostas na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressalta que crianças e adolescentes expostas a situações de violência precisam de proteção da Justiça e de agilidade do poder público.

“É também muito importante para que os dados, não só de abuso, mas de abuso, violência e exploração sexual, sejam obtidos com muita velocidade e sejam entregues tanto ao Ministério Público quanto ao delegado de polícia quando forem requeridos de várias entidades que podem informar dependendo da investigação criminal.”

Agora, os dois projetos que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Já a proposta que cria salas exclusivas para crianças e adolescentes no IML segue para avaliação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Caso você sofra ou presencie alguma violação de direitos, como abuso sexual, violência física ou abando infantil, você pode denunciar ligando para o número 100 de forma gratuita.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

PROJETO APROVADO REGULAMENTA VISTORIA EM IMÓVEIS ALUGADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei (PL 727/23) que regulamenta a vistoria de entrada em imóveis alugados. A legislação atual obriga o locador a fornecer ao locatário uma descrição do imóvel com destaque para os defeitos existentes. Mas isso depende de uma solicitação do locatário.

O projeto diz que a vistoria deve conter fotografias e vídeos e ser acompanhada pelo locador e pelo locatário. Apesar de citar a possibilidade de o locador ser substituído por um terceiro contratado para isso, o projeto não oferecia a mesma opção para o locatário. Isso foi modificado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA):

“No sentido de garantir que aquela vistoria não mais será necessária a presença da parte contratante. Ela pode se fazer substituir por alguém que tenha uma procuração como, pir exemplo, um corretor.”

Pelo projeto, a vistoria deve ser anexada ao contrato de locação e pode ser contestada pelo locatário num prazo de 5 dias após a sua assinatura. Hoje esse prazo é definido pelas imobiliárias.

O projeto que regulamenta a vistoria de entrada de imóveis alugados será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DE TRABALHADORES SUJEITOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (10/04) projeto (PLP 42/23) que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103/19) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O texto também aumenta o valor do benefício inicial para 100% da média de contribuições.

A reforma da Previdência previu regras transitórias que poderiam ser revistas por regulamentação posterior.

A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), relatora do projeto, disse que a reforma prejudicou muito os trabalhadores que correm riscos à saúde:

“É uma grande correção de injustiça praticada na reforma da Previdência em que trabalhadores expostos a agentes nocivos perderam totalmente as suas aposentadorias, que eram diferenciadas.”

A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.

Geovânia de Sá reduziu as idades para 40, 45 e 48 anos. O cálculo do benefício também previa apenas 60% da média de contribuições mais 2% por ano que excedesse 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos para os homens. O projeto eleva o benefício para 100%.

Sérgio Fernandes, diretor do Sindicato de Eletricitários de Tocantins, acompanhou a votação e contou o tipo de risco que sua categoria sofre:

“Os trabalhadores que lidam com energia, principalmente em tensões elevadas, eles estão diariamente expostos a esse agente perigoso que pode ceifar a vida e, no mínimo, deixar sequelas a ponto de afastar este trabalhador do mercado de trabalho.”

O projeto considera então a periculosidade da atividade e não apenas os riscos à saúde. Entre as atividades listadas, estão as de vigilância.

O texto incluía ainda as atividades sujeitas à pressão atmosférica anormal, como as exercidas por pilotos de avião e comissários de bordo, mas o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou uma proposta de retirada do item. Segundo ele, a inclusão não tem base técnica:

“Além disso, não existem estudos técnicos realizados pelo Ministério da Previdência Social que justifiquem eventual ambiente de trabalho insalubre em locais onde haja exposição de pressão atmosférica anormal. E só para salientar nós estamos em Brasília. Aqui nós estamos todos sujeitos a uma pressão atmosférica anormal.”

A retirada foi aprovada, mas o deputado Alfredinho (PT-SP), que votou pela manutenção do texto, disse que o item poderá ser reincluído mais tarde em outra comissão. Segundo ele, a Justiça já reconhece o direito dos aeronautas.

Ainda pelo projeto aprovado, o aposentado que continuar no exercício de atividade que o sujeite a agentes nocivos terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. A proposta que regulamenta a aposentadoria especial de trabalhadores sujeitos a agentes nocivos à saúde será analisada agora pelas comissões de Previdência, Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

SANCIONADA LEI QUE CRIA UM DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE FABRY. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

O dia 28 de abril será Dia Nacional de Conscientização sobre a doença de Fabry. A lei (Lei 14840/24) foi sancionada pelo presidente da República e tem origem no projeto (PL 5114/16) da ex-deputada Mariana Carvalho, do Republicanos de Rondônia. A doença de Fabry é uma doença hereditária rara, ligada ao cromossomo X, causada pela deficiência de uma enzina que ajuda a liberar substâncias geradas nas células. A doença afeta entre 1 e 3 pessoas de cada 100.000 no mundo e pode comprometer o coração, o sistema nervoso e os rins.

Entre os sintomas mais comuns estão dor intensa e sensações de queimação e formigamento nas mãos e pés, que podem ser desencadeados por exercícios, febre, fadiga e estresse, pequenas manchas escuras em vários locais da pele que aumentam em tamanho e quantidade com o avanço da idade e desconfortos gastrointestinais e perda na visão e na audição.

A autora da proposta lembra que a maioria dos pacientes leva mais de 10 anos para conseguir um diagnóstico correto, às vezes tendo passado por até sete diferentes tipos de profissionais ou especialidades médicas, incluindo neurologista, cardiologista, nefrologista ou geneticista. Mas o tempo médio de diagnóstico no Brasil é de 14 anos e existem casos que levaram até 20.

Quando estava sendo analisada na Câmara, o relator da proposta na Comissão de Seguridade Social, Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), deu parecer favorável ao projeto.

“Não apenas doenças que atingem grandes porcentagens da sociedade merecem nossa atenção, pois cada vida humana tem o mesmo valor. Não é porque se trata de uma enfermidade rara que essa Casa deva importar-se menos. Não é por fazerem parte de uma minoria que seja menos atenção integral ao poder público E com a evolução constante do conhecimento científico e tecnológico, mais necessário ainda é dar visibilidade à luta desses cidadãos e cidadãs e do direito que tem ao acesso à informação e à saúde.”

O objetivo da lei é ampliar o conhecimento sobre a doença de Fabry e antecipar diagnósticos. A lei incentiva a realização de ações do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil, na forma de eventos, palestras de esclarecimento e treinamentos sobre sinais e sintomas da doença de Fabry. A enfermidade foi descrita pela primeira vez em 1898 pelos médicos William Anderson, da Inglaterra, e Johannes Fabry, da Alemanha.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PRISÃO IMEDIATA A QUEM DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA LIGADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica (PL 5125/23). São casos de descumprimento de medidas cautelares, como uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

O projeto original é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, mas o texto aprovado foi o sugerido pelo relator, Delegado Palumbo (MDB-SP), do MDB de São Paulo, que fez apenas mudanças de técnica legislativa. Ele ressalta a importância do projeto.

“Hoje, se uma pessoa descumpre uma medida de segurança, ela tem que parar na cadeia. A gente não pode ter complacência com quem comete crime contra mulher, com quem bate em mulher, com quem mata mulher. Neste país aqui, a cada dia mais de cinco mulheres morrem todos os dias. Isso é um absurdo. Então a gente não pode ter complacência. Pode ser deputado, pode ser delegado, pode ser juiz, pode ser o que for, filho de presidente da República, bateu em mulher, tem que ter cadeia.”

O relator da proposta, Delegado Palumbo, afirma que, atualmente, a decisão sobre prisão fica a critério do juiz.

“Isso é encaminhado para um juiz, geralmente pelas partes, e aí o juiz vai decidir, ou não, o que fazer. A intenção desse projeto é obrigá-lo. Olha, se uma pessoa que está com uma medida de restrição para não chegar perto de uma outra pessoa, uma ordem judicial, se ele descumpre, tem que ir pra cadeia. Tem que ir pra cadeia, porque, senão, qual a pena que ele tem? Nenhuma.”

O projeto que prevê prisão imediata de quem descumpre medida protetiva ligada à violência doméstica será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROFESSORES, ESTUDANTES E PARLAMENTARES SE MOBILIZAM EM DEFESA DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NO ENSINO PÚBLICO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NA CÂMARA.

Reunidas na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (em 11/04), entidades ligadas a professores e estudantes denunciaram a redução na oferta das disciplinas de filosofia e sociologia na educação básica, a partir da Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/17) em vigor desde 2017. Também criticaram pontos da nova reforma (PL 5230/23) aprovada pela Câmara em março e analisada agora no Senado. Os debatedores foram unânimes em ressaltar a importância das duas disciplinas para a formação-cidadã dos estudantes. Dirigente da Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS), Rafaela Reis de Oliveira citou outra preocupação com a carência dessas aulas, sobretudo as de sociologia.

“Ela (sociologia) está presente de forma expressiva nos conteúdos do ENEM e de outros exames para ingresso no ensino superior e em avaliações de larga escala desenvolvidas pelo INEP. Em vez de ampliarmos a nossa presença, estamos sendo apagados do currículo. É o que estamos observando em vários estados, de uma forma muito expressiva no Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Goiás, que tiveram reduções drásticas das duas disciplinas no currículo”.

A presidente da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES), Luiza Martins, confirmou a dificuldade dos alunos de escolas públicas no acesso aos conteúdos de filosofia e sociologia.

“Nós defendemos que a Reforma do Ensino Médio seja revogada integralmente. Nós queremos aula de sociologia, nós queremos aula de filosofia. O que está acontecendo nas escolas do nosso estado é um grande absurdo: quando a gente passa em sala de aula, a galera do primeiro ano tem três aulas de filosofia na escola, o segundo ano não tem nenhuma e o terceiro ano, às vezes, tem uma aula. Eu fiz o ENEM e é desesperador fazer essa prova, porque o que a gente está aprendendo na escola não cai na prova do ENEN nem na prova das universidades estaduais”.

Presidente da APROFFIB, Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Neuza Peres vai além na reivindicação.

“A APROFFIB não quer a filosofia só no ensino médio. Nós queremos filosofia desde o ensino fundamental. Mais do que isso, nós queremos a filosofia desde a creche, porque sem filosofia não há pensamento, não há reflexão, não há como mudar esse mundo”.

No documento “Carta de Brasília”, a APROFFIB defende a retomada das diretrizes da lei (11.684/08) que determinou a obrigatoriedade de filosofia e sociologia no ensino médio; a valorização dos cursos de licenciatura; a mediação do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) para ampliar o ensino das duas disciplinas nas escolas públicas estaduais; e a extinção do atual formato de formação por área de conhecimento, que, segundo a entidade, traz prejuízo para a manutenção e a ampliação dos conteúdos filosófico e sociológico na rede pública. O coordenador nacional de estratégia da educação básica, Christy Gomes Pato, explicou que o MEC tenta reconstruir conteúdos curriculares que passaram por desmonte em governos passados. Gomes lembrou que o novo Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) prevê obras referenciais com conteúdo das duas disciplinas e que o projeto de lei (PL 5230/23) do Executivo com a nova reforma do ensino médio reconhece a importância de filosofia e sociologia.

“Pelo menos, os princípios básicos de retomada das disciplinas estão colocados. Temos que estar vigilantes para que isso não seja revisto e não tenhamos retrocesso. E precisamos também pensar lá na frente, em como nos adequar à realidade de cada um dos municípios e convencer as cidadanias locais da adequação dos seus currículos na interação com o mercado de trabalho e a formação local”.

Organizadora da audiência, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) anunciou a articulação de uma “Carta ao Senado” a fim de influenciar a votação da nova reforma do ensino médio, que foi aprovada na Câmara a partir de um texto do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). A deputada também pretende criar uma Frente Parlamentar em Defesa de Filosofia e Sociologia na Educação Básica.

“Um instrumento para que a gente possa alcançar a igualdade social, para que os nossos estudantes tenham formação crítica e consigam entender o processo histórico do nosso país e para que a gente possa saber-se. E também, em que medida o não ensino de filosofia e sociologia reforça as nossas desigualdades econômicas, raciais e geográficas, e o quanto isso é diferente nas escolas públicas e privadas”.

Durante a audiência, os debatedores também defenderam concurso público de professores de filosofia e de sociologia para superar vagas ociosas ou ocupadas por contratos temporários nos estados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS OUVE MOVIMENTOS SOCIAIS PARA ELABORAR PAUTA DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Com a participação de 68 representantes de organizações sociais e órgãos governamentais, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara ouviu as demandas da população para elaborar a pauta de trabalho deste ano. Na opinião da presidente do colegiado, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), o número de participantes de todas as regiões do Brasil demonstra a necessidade que a população tem de um espaço de escuta, organização e encaminhamento das suas reivindicações.

A partir de agora, a comissão irá estudar as formas de encaminhar as sugestões recebidas. Com tantos participantes, as reivindicações são as mais variadas. Mas, de acordo com Daiana Santos, sobressaiu no debate a necessidade de uma atenção especial aos problemas relacionados à situação das mulheres, de negros e negras, e dos povos indígenas.

“Em inúmeras falas, de todas as formas, desde a violação dos direitos através da violência nas ruas, ou mesmo da invasão de territórios, do não comprimento das cotas, tudo isso trazia o mesmo tensionamento. Então, a gente consegue compreender que as ações afirmativas, por exemplo, tem uma relação direta com a redução das desigualdades. E isso, a gente vai ter que colocar na nossa pátria para falar da luta antirracista real, num país que é preto.”

Dentre as demais demandas da população, há reivindicações relacionadas a temas como a garantia dos direitos de migrantes, ciganos e da população carcerária, e até pedidos de intervenção da comissão em processos individuais. Esse foi o caso, por exemplo, de uma solicitação para que o órgão interceda a favor da federalização do caso da policial Deusiane da Silva Pinheiro, assassinada em um batalhão da polícia militar do Amazonas.

A violência policial sobressaiu também em outros momentos no debate. Duas mães de jovens assassinados pela polícia participaram do encontro - Solange Oliveira e Antonia Assunção. Esta última é mãe da soldado Deusiane Pinheiro. Segundo disse, a filha foi assassinada há nove anos por denunciar corrupção.

Na comissão estavam presentes representantes de três povos indígenas, que pediram principalmente a inconstitucionalidade do chamado marco temporal, previsto em lei aprovada pelo Congresso no ano passado. De acordo com essa norma, só poderão ser demarcados territórios ocupados por indígenas na época da promulgação da Constituição federal, em 1988.

O líder do povo Guarani Saulo Lino Cabral Ramires sustentou que esta lei está matando os povos indígenas.

“Com essa lei em exercício ela está matando nosso povo, ela está sendo utilizada de uma ferramenta que possa destruir, que está destruindo nossa mata, nossa floresta e nosso rio. Por esse motivo nós estamos aqui. É muito triste para nós lideranças, para nós que somos da base que nascemos, e vivemos, e morreremos dentro da nossa terra sem ver nossa terra sendo marcada.”

A deputada Daiana Santos reconhece que em um ano não será possível dar conta de todas as demandas. Mas a parlamentar se comprometeu a trabalhar em conjunto com os mais diversos parceiros institucionais da comissão de Direitos Humanos para encaminhar da melhor maneira possível todas as reinvindicações.

Para Daiana Santos, se as leis e políticas públicas que já existem forem minimamente respeitadas, a maior parte dos problemas trazidos pela população já estará resolvida, como cotas e combate à violência. Em outras demandas será preciso atuar mais.

“Nós falávamos aqui, em um momento, de parceiras que auxiliaram na construção da política do salário igual. A lei foi aprovada. O que está acontecendo agora é que não está efetiva. Considerando que também esta lei reduz desigualdades. A maioria do Brasil é composto por mulheres, a maioria dessas mulheres é negra, e a maioria dessas mulheres negras compõe a base da pirâmide, e o salário não está chegando, e a lei não está sendo comprida.”

Ouvir representantes de movimentos sociais para elaborar a pauta de trabalho já é uma tradição da Comissão de Direitos Humanos. Essa audiência começou a ser realizada em 2014.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves