RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA CONTROLE DE PREÇOS DURANTE CALAMIDADES PÚBLICAS E PANDEMIAS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

Depois de quatro anos do início da pandemia de Covid-19, situações emergenciais ainda geram debate na Câmara dos Deputados.

Na área de economia, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou um projeto (PL 1008/20) que permite ao Estado o controle dos preços durante casos de calamidade pública ou pandemia.

Pela proposta, o poder público deve combater a manipulação e o abuso contra o consumidor.

O relator da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, entende que o estado precisa organizar o comércio em casos extremos.

O parlamentar lamenta o comportamento de alguns empreendedores, que, na visão dele, se aproveitam de desastres para aumentar os ganhos.

"Esse projeto não é para tabelar os produtos no Brasil a todo momento, mas em período de pandemia e de desastre, onde as pessoas estão vulneráveis, precisam realmente de determinadas medicações e, às vezes, aqueles empresários, aqueles comerciantes utilizam desse momento para poder prejudicar as pessoas."

O texto também define que o governo será obrigado a garantir a distribuição de mercadorias e a prestação de serviços essenciais durante os episódios de pandemia e calamidade pública.

Em seguida, o projeto que permite o controle de preços pelo Estado em situações emergenciais será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA UNIVERSIDADES COM PROUNI. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM OS DETALHES.

Segundo o Ministério da Educação, o Prouni, o Programa Universidade para Todos, vai oferecer 400 mil bolsas de estudo em faculdades privadas apenas no primeiro semestre deste ano.

A ação é tema de debate na Câmara dos Deputados. A comissão de Previdência e Assistência Social aprovou um projeto que isenta a contribuição previdenciária para universidades que fazem parte do programa.

Hoje, as instituições que participam do Prouni já recebem isenção em alguns tributos, como no Imposto de Renda.

A relatora do projeto na comissão, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defende que a medida é uma forma de incentivar as instituições de ensino a continuar participando do Prouni.

A parlamentar acrescentou à proposta original uma alteração em relação ao Fies, um modelo de financiamento em que o estudante paga seu curso após a formação. Pela proposta, os estudantes vão poder diminuir o valor total a ser pago prestando serviço a órgãos públicos.

Rogéria Santos explica que esse trabalho de quatro horas diárias será feito durante a graduação — a cada quatro dias trabalhados, a parcela de um dia é retirada do valor total a ser pago.

“Ele já vai ter basicamente sanado toda essa questão. Esse aluno está lá, estudando, fazendo a sua formação e ele vai poder em paralelo prestar serviços à administração pública e ter contabilizado essa prestação de serviço.”

Agora, o projeto que concede isenção de contribuição previdenciária para instituições de ensino com Prouni será avaliado pela Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

CÂMARA HOMENAGEIA COORDENAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA EM SESSÃO SOLENE REALIZADA NO DIA DOS POVOS INDÍGENAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Em sessão solene neste dia 19 de abril, deputados indígenas lembraram os 35 anos da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia. Essa entidade engloba 9 organizações de proteção dos direitos dos povos indígenas dos 110 milhões de hectares da Amazônia brasileira nos estados da Região Norte, Mato Grosso e Maranhão e tem sob sua atuação 860 mil indígenas de 180 povos que falam 160 línguas, como a língua kambeba, na qual foi cantado o hino nacional

(Início do vídeo, trecho de uns 10 segundos, com fade in a iniciar a partir de “na qual e fade out a concluir após Xakriabá, no próximo parágrafo.)

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que é 2º vice-presidente da Comissão da Amazônia, presidiu a sessão.

18m30 “Nós entendemos que só existe cultura se também não matar, não assassinar nossa bandeira. Nós somos os povos indígenas, que lutam todos os dias. Porque entendemos que só vai existir futuro se entender também que o futuro é indígena”

O coordenador da Coiab, Toya Manchineri, afirmou que o capítulo "Do Índio" na Constituição tem sido deixado de lado porque a importância da demarcação das terras indígenas vem sendo minimizada.

24m19 “Para nós é fundamental que o Estado brasileiro reveja as tomadas de decisões e que possam voltar novamente a fazer a demarcação e o reconhecimento dos territórios indígenas. Não adianta empurrar com a barriga, como a gente fala, a questão dos territórios indígenas porque vai causar muito mais pressão sobre os nossos territórios, mais lideranças serão assassinadas, então é hora de o Estado brasileiro fazer seu papel, ter a coragem de fazer a demarcação dos territórios indígenas e fazer respeitar o que está na Constituição.”

A coordenadora da Federação dos Povos e Organizações Indígenas, Eliane Xunakalo, é de Mato Grosso, um dos estados da Amazônia fora da Região Norte. Eles representam 43 povos indígenas, mais 2 povos isolados, somando 60 mil indígenas.

27m08 “Mas ainda não temos visibilidade em nosso estado. Ainda sofremos com problemas estruturais.”

28m05 “Nós, enquanto povos indígenas, desde a invasão de 1500, estamos aqui resistindo a reinados, impérios, ditaduras e democracias. Hoje nós estamos aqui resistindo a toda opressão, toda falta de respeito conosco, os primeiros a estarem nessa terra.”

A homenageada na Câmara, Coiab, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia, desenvolve mais de 30 projetos na defesa dos direitos indígenas, com a formulação e fortalecimento de políticas públicas. A Coiab também forma políticos e técnicos e desenvolve ações que fortalecem a infância e juventude indígena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 MINISTRO DO TRABALHO VOLTA A DEFENDER ALTERNATIVA AO SAQUE-ANIVERSÁRIO NO FGTS. LUIZ MARINHO ESTEVE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reiterou que o governo Lula estuda uma nova modalidade de crédito consignado como alternativa ao saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Marinho participou de audiência pública (17) na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Para o ministro, com o fim do saque-aniversário, o FGTS voltará a servir como proteção para o trabalhador no desemprego e como fonte de financiamento da infraestrutura.

Desde 2020 (Lei 13.932/19), o trabalhador pode sacar no mês de aniversário parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.

Por outro lado, caso mude de ideia, o trabalhador pode voltar para a modalidade tradicional, mas tem que cumprir dois anos de carência – ou seja, só poderá sacar o FGTS depois de 25 meses, mesmo em caso de demissão.

Durante o debate na Comissão de Trabalho, o ministro Luiz Marinho explicou que, em alternativa ao saque-aniversário, o governo estuda uma nova modalidade de crédito com base na folha de pagamento, dirigida a trabalhadores do setor privado e operacionalizada por meio de plataformas digitais (do e-Social e do FGTS).

Segundo ele, não há condições de manter as duas modalidades de crédito – o novo consignado e o saque-aniversário – em razão do risco de endividamento excessivo do trabalhador. O governo estuda o assunto desde o ano passado.

“Nós precisamos resgatar o fundo de garantia, fortalecer o fundo de garantia, para proteger a poupança dos trabalhadores e o fundo de investimento. Ao mesmo tempo queremos oferecer uma alternativa de crédito aos trabalhadores com o consignado em folha de pagamento a partir do E-social.”

Mas o autor do pedido para a realização da audiência pública com o ministro, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), criticou a possibilidade de extinção do saque-aniversário. Segundo o parlamentar, 57% dos recursos são usados hoje para quitar dívidas.

“O saque-aniversário é como se fosse o 14º salário do trabalhador. Não estou falando nem de empréstimo. Estou falando de dinheiro que ele pode sacar.”

De abril de 2020, quando começou o saque-aniversário, até fevereiro deste ano, foram realizadas quase 178,6 milhões de operações, um total que supera R$ 101,4 bilhões. No período, o valor médio por operação foi de R$ 567,99.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

CÂMARA FAZ HOMENAGEM AOS 85 ANOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara homenageou o Instituto de Resseguros do Brasil, o IRB. Criada por Getúlio Vargas, a empresa foi privatizada em 2013 e completa 85 anos em 2024. Resseguro é o seguro das seguradoras — uma forma de negócio feita para proteger quem cobre os riscos da sociedade. Por exemplo, seguro vida, automóvel e moradia.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o mercado das seguradoras no país recebeu R$ 68 bilhões de reais nos primeiros dois meses do ano. Do total, quase R$ 39 bilhões retornaram à sociedade por meio de indenizações, resgates e benefícios.

O ex-deputado Maurício Quintella, líder do conselho administrativo do IRB, explica que o instituto trabalha principalmente nas situações de grande risco. O gestor entende que um desafio do mercado é proteger a população das mudanças no clima, seja no ambiente rural, seja no meio urbano.

Para Maurício Quintella, a sociedade está desamparada em relação aos problemas climáticos devido à falta de seguros.

“Eu sou do estado de Alagoas, que de dois em dois anos nós temos uma banda do estado inundada por enchentes. Quando acontece isso, está lá o gestor e a população a depender de uma ajuda emergencial do governo federal. O seguro pode ser, um fundo assim, pode ser uma grande solução para essas catástrofes.”

De acordo com a Confederação Nacional das Seguradoras, esse mercado representa 6% do PIB brasileiro. O diretor do órgão, Esteves Colnago, ressalta que a participação poderia ser maior, ao menos o dobro.

Ele defende que é necessário que as asseguradoras se aproximem de estados e municípios para melhorar a assistência social. Esteves Colgano frisa que o primeiro passo é pesquisar quais são as verdadeiras necessidades do país.

"A gente precisa também desenvolver um seguro para a reconstrução da infraestrutura dos municípios. Trabalhar efetivamente que o seguro possa auxiliar nas políticas públicas de ajuda à população que sofre com as mudanças climáticas. A gente, efetivamente, precisa entender quais são os riscos que o nosso país passa. Hoje a gente caminha, de certa forma, no escuro."

Já o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), do Progressistas de Pernambuco, enxerga outra função para o mercado de seguros: fornecer a garantia de conclusão para obras públicas inacabadas.

“Porque eu acho que o problema do Brasil de obras inacabadas só tem uma solução, passando pelo mercado de seguros. Então nós vamos trazer esse debate aqui para a Comissão, para a gente caminhar numa linha de, por fim, a obras inacabadas. E isso passa pelo mercado de seguro e passa por segurança jurídica.”

Hoje, o Instituto de Resseguros do Brasil é a única resseguradora brasileira aberta a investimentos na bolsa de valores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

SEGURADORAS PROPÕEM, NA CÂMARA, NOVAS COBERTURAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

O mercado de seguros apresentou, na Câmara dos Deputados, novas propostas de cobertura para pronta-resposta de sinistros diante dos eventos extremos de enchentes e secas agravados pelas mudanças climáticas. O tema foi debatido na Comissão Especial sobre Prevenção a Desastres e Calamidades Naturais (em 17/04), com foco na redução das lacunas de proteção aos segurados e a seus bens. Uma das novidades é o Seguro Social de Catástrofe, que prevê indenização emergencial de R$ 15 mil por moradia, paga no dia seguinte ao desastre ou logo após a decretação do estado de emergência ou de calamidade. O presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Dyogo Oliveira, explicou que essa proposta seria subsidiada por cobrança de R$ 3 por mês na conta de energia elétrica.

“Foi desenhada para objetivamente ter celeridade, então, não vai demandar inspeção nem vistoria das unidades. A única demanda é que o município delimite a área afetada. Pelo nosso desenho, seria uma transferência por Pix: então, todas as famílias receberiam, imediatamente após a delimitação da área, uma transferência na conta no valor de R$ 15 mil de uso livre, para poder se restabelecer naquele momento de dificuldade”.

Em busca de solidez do mercado para pronta-resposta aos efeitos das catástrofes climáticas no campo, também é previsto um Fundo de Seguro Rural (FSR), com participação da União (R$ 4,5 bilhões) e das seguradoras e resseguradoras que operam o Seguro Rural. Segundo Oliveira, a intenção é mudar o atual quadro do Programa de Seguro Rural (PSR), que cobre apenas 7,3 milhões de hectares, equivalentes a 6% da produção agrícola nacional.

“Precisa ter um amortecimento desse sistema do seguro rural para que o preço médio do seguro fique mais estável e, portanto, atraia mais produtores para o sistema. E, do outro lado, há naturalmente o pedido de ampliação dos recursos para a subvenção do seguro rural para que a gente possa ter uma área coberta cada vez maior”.

Outros representantes do mercado de seguros lembraram que, em 2023, considerado o ano mais quente da história, os eventos climáticos provocaram US$ 380 bilhões em perdas econômicas no mundo, dos quais apenas US$ 118 bilhões estavam segurados. A lacuna (gap) de proteção chega a 70%. Pelos cálculos das seguradoras, o setor privado do Brasil acumula R$ 320 bilhões com prejuízos provocados por desastres naturais entre 2013 e 2022. Só na agropecuária, a perda chegou a R$ 85 bilhões em 2022. Também lembraram que 93% dos municípios brasileiros foram atingidos por eventos climáticos extremos nos últimos 10 anos. A analista de resiliência da organização ICLEI, Isadora Buchala, mostrou o Mecanismo de Seguro para Infraestruturas Urbanas (UIIF, na sigla em inglês), financiado pelo Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW) e já aplicado em parceria com 10 cidades da América Latina, entre elas Recife, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre. O foco está no apoio aos gestores públicos para ações de baixo carbono, economia circular e soluções baseadas na natureza, segundo Isadora.

“Cem milhões de euros estão sendo colocados para que as cidades possam atuar nesse projeto. A gente está trabalhando com agrupamento de riscos para que esse tipo de seguro seja sustentável”.

Também com foco em sustentabilidade, a Brasilseg, que opera no canal do Banco do Brasil, apresentou proposta de seguro testada em cinco estados para reforçar o papel do produtor rural como “guardião de áreas florestais”, segundo o diretor de operações da empresa, Tiago Vieira.

“Pelos números que a gente mapeou no contexto de mercado, a gente tem quase 200 milhões de hectares de florestas nativas que estão em mãos de proprietários rurais. Olhando pela base do CAR, são 7 milhões de imóveis já cadastrados. A nossa proposta é ajudar esses proprietários a manter essa área de preservação”.

Organizador do debate, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) citou a recente calamidade de enchentes no sul do seu estado para afirmar que as atuais ferramentas de socorro à população são insuficientes diante das mudanças climáticas. Ele avalia que a participação do mercado de seguros é fundamental para a busca de respostas mais imediatas e que as propostas poderão ser aproveitadas em projetos de lei já em análise na Câmara.

“A audiência foi muito enriquecedora, trazendo o setor privado para que possamos acelerar as respostas. Essa proposta está sendo construída. Naturalmente, precisamos encontrar o espaço financeiro para ela”.

O presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), sugeriu a incorporação das ideias e sugestões das seguradoras em propostas (PLs 1410/22 e 629/23) que tratam de seguro obrigatório de danos causados por desastres naturais, analisadas atualmente nas Comissões de Finanças e Tributação e de Previdência da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESPECIALISTAS QUEREM APOIO DOS PLANOS DE SAÚDE PARA MELHOR ATENDIMENTO A PESSOAS COM AUTISMO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Cerca de 80 milhões de pessoas no mundo têm o transtorno de espectro autista, o TEA, segundo a Organização Maundial da Saúde. No Brasil, estima-se em mais de 2 milhões e 200 mil brasileiros com autismo. Essas pessoas podem ter dificuldades em diversas áreas, como linguagem, desenvolvimento motor e habilidades sociais e também ter interesses restritos.

Os problemas de cobertura de tratamento de autismo pelos planos de saúde foram discutidos em audiência pública pela Comissão de Saúde da Câmara (18). O tratamento do transtorno é multidisciplinar e envolve diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Segundo o deputado Zé Vitor (PL-MG), que presidiu a reunião, a cobertura dos planos de saúde é fundamental para garantir o acesso a um tratamento adequado e de qualidade para as pessoas com autismo. A falta de cobertura pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida.

A cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, se tornou modelo na legislação para essa população, com profissionais de apoio em escolas. A cidade obriga parques com brinquedos acessíveis, sessões de cinema para autista e é proibido fogo de artifício barulhento desde 2021. Mas o vereador da cidade, Ronaldo Tannus, afirma que há um entrave no atendimento de saúde e sugeriu o fim da coparticipação pelos planos de saúde em caso de sessões de tratamento de autismo. Segundo ele, o aumento chegou a 600%

15m16 “Levando em consideração que essas crianças não fazem somente uma terapia ou duas por semana, Zé, várias crianças têm necessidade real de fazer até 20 terapias por semana. Então você veja que absurdo. Uma mãe ou um pais que gastava de coparticipação, 600, 700 reais, começou a chegar uma fatura de 5.000 reais para esse pai e para essa mães e, além de tudo, sem nenhum pré-aviso, esse é um ponto essencial e a ser cobrado dessas operadoras para que isso seja resolvido o mais rápido possível.”

A pessoa com autismo tem atendimento garantido pelo Sistema Único de Saúde no âmbito da rede de cuidados da pessoa com deficiência e nos centros especializados em reabilitação, afirmou o coordenador-geral de saúde da pessoa com deficiência do Ministério da Saúde, Arthur de Almeida Medeiros. Segundo ele, o Brasil hoje tem 309 centros especializados em reabilitação e 51 oficinas ortopédicas distribuídas em todas as unidades da federação.

46m22 “Precisamos avançar na formação de profissionais. Hoje a gente tem uma crescente demanda em relação ao transtorno de espectro autista, que, por muito tempo, não foi incluído na graduação dos profissionais de saúde. Há necessidade de se rever a formação de graduação dos profissionais para que estejam preparados ao se formar, ao cuidar das pessoas com deficiência, de todas as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA.”

São 8,9% da população brasileira que tem algum tipo de deficiência. São 16 milhões de brasileiros, entre os quais se incluem os autistas, que são atendidos pelos planos de saúde sem limitações para número sessões com psicólogas, terapias ocupacionais e fonoaudiólogo, segundo a gerente-geral de regulação assistencial da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Ana Cristina Marques. Mas a legislação tem critérios, e o atendimento depende de prescrição médica.

1h02m43 “Os procedimentos realizados fora desses critérios não terão cobertura, então atendimentos fora do ambiente ambulatorial, de saúde, atendimentos realizados por profissionais que não são da área de saúde, não estão cobertos, por exemplo, musicoterapia quando realizado por profissional de saúde habilitado é que tem habilitação para desenvolver aquele método.”

Mas os planos de saúde não estão dando apoio para resolver esse problema, segundo o presidente da AMA, Associação de Amigos do Autista de Minas Gerais, William Boteri.

30m23 “Alguns planos impõe restrições, como limites para sessões, o que dificulta o atendimento adequado. Nesses casos, os beneficiários precisam procurar seu direito na Justiça, recorrer a ANS, Procon, ministério público e outros. O pai já vive desgastado, de ter filho com espectro autista. Ainda tem que recorrer esses detalhes, essas questões, que impactam ainda mais a vida diária deles? É um desgaste desnecessário.”

O deputado Zé Vitor é relator na Comissão de Saúde de um projeto de lei (PL 2.003/19) sobre tratamentos multidisciplinares pelos planos de saúde a autistas. A proposta muda a legislação (Lei 9.656/98) sobre os planos de saúde, e tira o limite de atendimentos multidisciplinares para autistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE GARANTE PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA PARA TRABALHADOR QUE SE EMPREGAR NA SAFRA AGRÍCOLA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU O DEBATE SOBRE O TEMA.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 715/23) que garante a continuidade do pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola.

Este tipo de serviço varia de acordo com a atividade agrária e compreende o período entre o preparo do solo e a colheita. Os contratos para esse tipo de trabalho, de acordo com uma lei de 1973 (Lei 5.889/73), têm o período máximo de dois anos.

Acontece que as regras do Bolsa Família estão atreladas a um valor máximo de renda por pessoa. No ano passado, este limite foi definido em R$ 218 reais, o que faz com que o trabalhador perca o direito se obtiver um trabalho de carteira assinada, como é o caso da safra.

O projeto, apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Na Comissão de Agricultura, o relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), argumentou que algumas culturas agrícolas, como o café, o alho, a batata, a uva, a maçã e a cebola, têm safras de curta duração, com elevada necessidade de mão de obra, o que faz com que o trabalhador prefira manter a Bolsa Família a trabalhar com carteira assinada.

Na comissão, ele apresentou texto para permitir que o trabalhador continue a receber o benefício no caso de contratos de trabalho de até seis meses. O texto original previa prazo máximo de três meses.

Para Evair Vieira de Melo, a medida aumenta a renda do trabalhador e garante mão de obra para a atividade de colheita.

“São dois grandes objetivos. Primeiro, poder aumentar a renda desses trabalhadores que estão nos programas sociais. E o segundo é disponibilizar mão de obra para as atividades de colheita no Brasil. Hoje a legislação diz que o trabalhador, para assinar a carteira para atividade de colheita, ele tem que sair do programa social, ir para a atividade da colheita e, naturalmente, isso é um desestímulo para que o trabalhador assine a carteira.”

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que garante a continuidade do pagamento do Bolsa Família para o trabalhador que se empregar em atividades ligadas à safra agrícola.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

GOVERNO PRETENDE CHEGAR AO FINAL DO ANO COM 80% DAS RODOVIAS FEDERAIS EM BOAS CONDIÇÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Técnicos do governo que participaram de audiência pública na Câmara disseram que o objetivo do governo é ter 80% das rodovias federais em boas condições até o final do ano. Este índice era de 52% em 2022 e está hoje em 67%. A audiência foi na Comissão de Agricultura e buscou levantar os gargalos para o escoamento da safra brasileira.

Carlos Barros, diretor-executivo do DNIT, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, disse que o órgão dobrou o orçamento verificado no governo anterior, chegando este ano a R$ 14 bilhões.

“Nós temos um programa que é um mínimo de manutenção das nossas rodovias, que é a conserva mais pura e simples. E temos estabelecido um custo médio de R$ 200 mil a R$ 250 mil quilômetro/ano. Nós estávamos ao longo de 2022 trabalhando com R$ 60 mil. Era muito insuficiente, mal dava para gente fazer um tapa-buraco.”

Para Allan Machado, diretor de Obras Públicas do Ministério dos Transportes, a situação deve mudar mais com os investimentos do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, que prevê 112 empreendimentos novos. Ele contou que, em 2023, houve aumento de investimentos, mas o governo teve que esperar um reaquecimento da cadeia produtiva para poder comprar materiais.

Para este ano, segundo Allan, estão previstos 13 leilões de concessões rodoviárias e a revisão de 14 contratos existentes. Também será lançada a política nacional de ferrovias.

Em relação aos corredores de escoamento da safra, Carlos Barros, do DNIT, disse que o objetivo é chegar a 80% de boas condições nos acessos aos portos das regiões Sul e Sudeste e de 90% para o acesso Norte.

O deputado Tião Medeiros (PP-PR), que solicitou a audiência, disse que a infraestrutura precisa correr para alcançar o ritmo da produção agrícola:

“Seguramente o produtor vai fazer o seu papel, continuar a produzir e vamos chegar a 400 milhões de toneladas, a 450, que é o planejamento para 2030. E a gente tem o mesmo volume de rodovias, de ferrovias, de berços de atracação, de terminais de retroárea... E aí?”

Apesar dos investimentos anunciados, Elisângela Lopes, assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, disse que o custo do frete no Brasil é maior que o da Argentina e dos Estados Unidos, outros dois grandes produtores de grãos. E reclamou da baixa capacidade de armazenagem. Para uma produção de 320 milhões de toneladas, existem silos apenas para 201 milhões.

Outra grande queixa do setor é a demora na conclusão de ferrovias. Segundo Davi Barreto, diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários, a malha ferroviária atual é de 21,5% do total dos sistemas de transporte, enquanto a Rússia tem 81%. A China tem 14%, mas 51% do sistema é aquaviário. 120 vagões de trem comportam a mesma carga de 360 caminhões.

Em relação aos portos, Alex Sandro de Ávila, secretário do Ministério de Portos e Aeroportos, disse que serão realizados 16 leilões de concessões estes ano. Outros 100 portos privados estão em análise para autorização de implantação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PREVÊ A TROCA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INSTALAÇÃO DE GERADORES SOLARES PARA FAMÍLIAS CARENTES. O REPORTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara projeto (PL 624/23) que cria o Programa Renda Básica Energética, com o objetivo de trocar a Tarifa Social de Energia Elétrica pela instalação de pequenos geradores de energia solar para famílias carentes.

A proposta dará prioridade à instalação dessas centrais de microgeração de energia em áreas rurais e nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. As famílias beneficiadas são aquelas que consomem até 200 quilowatts por mês.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto no valor da conta de luz concedido pelo governo federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Este benefício, já em vigor, é custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, também conhecida como CDE. A CDE é uma espécie de fundo que usa parte do valor pago por grandes consumidores de energia para bancar descontos para famílias carentes, entre outras finalidades.

O projeto pronto para ser votado usa a CDE para garantir a instalação de energia fotovoltaica para famílias carentes. O projeto chegou a entrar na pauta de votação do Plenário, mas a votação foi adiada depois que deputados do Novo e do PL criticaram a medida.

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a proposta financia a instalação dos painéis solares para famílias carentes com o aumento da conta de luz dos demais consumidores.

“Ela acaba criando mais um subsidio cruzado. Ele acaba, na verdade, sob o argumento de ajudar os mais pobres, encarecendo para toda a população o custo da energia. E, além disso, pouco claro resta no relatório ao qual tivemos acesso como funcionará a disponibilização de linhas de financiamento do BNDES para investimento em infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços.”

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), reuniu no mesmo texto o conteúdo de dois projetos que tratavam do mesmo assunto, um do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outro do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Lafayette Andrada concordou com o adiamento da votação como maneira de esclarecer as dúvidas dos deputados sobre a proposta. Ele explicou que a medida não vai aumentar a conta de luz para os demais consumidores.

“E qual é a lógica disso? Não entra dinheiro novo e nem onera a conta. Ao contrário. À medida que este recurso, que é da tarifa social, vai sendo utilizado neste programa que vai criar fontes de energia solar para os carentes, esses carentes, devagarzinho, vão saindo da tarifa social e nós vamos reduzindo a CDE ao longo do tempo.”

Ainda não há data para votação, no Plenário, do projeto que troca a Tarifa Social de Energia Elétrica pela instalação de pequenos geradores de energia elétrica solar para famílias carentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital