RÁDIO CÂMARA

LEI DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS COMPLETOU 25 ANOS EM 2024. E A REPÓRTER PAULA MORAES CONTA COMO FOI A ANÁLISE DA PROPOSTA NO CONGRESSO ANTES DA LEGISLAÇÃO.

Neste ano, a Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei 9.787/99) completou 25 anos. Desde a legislação de 1999 até hoje, o comércio desse tipo de remédio vem crescendo. Nos últimos cinco anos, o aumento nas vendas foi, em média, de 5% ao ano. E, em 2023, foram dois bilhões desses medicamentos vendidos no país, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares. 

Carlos Magno, conselheiro do Conselho Federal de Medicina, ressalta a relevância da Lei dos Genéricos. Segundo ele, foi um “marco na história da saúde no Brasil.” 

“A importância disso para o País foi a disponibilidade dessa medicação, são medicações básicas para grande parte da população brasileira. Nós sabemos que as medicações tradicionais têm um custo elevado. A população brasileira não tem uma disponibilidade financeira para manter o uso constante das medicações e as medicações hoje nas farmácias populares fazem parte da manutenção básica da saúde do Brasil.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) já era parlamentar durante a votação da proposta que depois virou lei. Ela relembra o momento, mas diz que ainda é preciso fazer mais. 

“Eu me lembro que nós trabalhamos por essa votação, o ministro da época, era o ministro Serra, que fez a defesa também dos genéricos, mas nós precisamos investir mais, porque nós precisamos fazer com que o complexo econômico da Saúde funcione, com potência, com possibilidade real de inovação de tecnologia, para reduzir a vulnerabilidade do Brasil, reduzir a dependência externa, e fazer com que a indústria nacional pública e privada tenha maior peso na produção de insumos em saúde no Brasil.”

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) também conta um pouco do processo de votação da Lei dos Genéricos. 

“O medicamento de referência, aquele medicamento de marca que é desenvolvido nas pesquisas pelos laboratórios, precisava de um concorrente e o Serra, junto com os estudos do ministério e com apoio nosso do Congresso Nacional, eu era líder do Fernando Henrique nessa época, aprovamos esta lei do genérico.”

Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares, informa quais os genéricos mais vendidos hoje no País. 

"Os principais são aqueles relacionados a doenças crônicas, muitas vezes a hipertensão, colesterol, problemas que acometem o sistema nervoso central, esses são aqueles medicamentos genéricos mais utilizados pela população. Sem deixar esquecer, nunca podemos deixar de mencionar a importância do estado brasileiro através do SUS, que desde o início da lei há 25 anos economizou quase 300 bilhões de reais, que é um número relevante, já que a lei prevê que o medicamento genérico seja ao mínimo 35% mais barato que o medicamento pioneiro.”

Ainda segundo Tiago, hoje são 100 laboratórios fabricando genéricos no Brasil. Ele citou também propostas que foram aprovadas depois pela Câmara e que são benéficas para o setor, como a reforma tributária, que deve reduzir alíquotas de medicamentos. 

Cauê Nascimento é diretor-executivo de Genéricos da EMS, empresa que ocupa  a liderança no segmento de genéricos desde 2013. Ele explica por que esses remédios são, muitas vezes, bem mais baratos que os originais. 

“O medicamento referência ou inovador, ele precisa de um período de exploração, que é protegido pela Lei de Patentes, para garantir que esses investimentos tenham um retorno financeiro para aquelas empresas que investiram em pesquisa. Quando a patente expira, aí  outras empresas podem entrar nesse mercado e copiar essas moléculas, pulando etapas de alto custo de fabricação e pesquisa e testes de um novo produto. É por isso que o medicamento genérico chega para o consumidor muito mais barato.”

Cauê Nascimento ressalta, porém, que o preço não tem nada a ver com a qualidade, uma vez que são feitos dois testes importantes para que os consumidores possam utilizar os genéricos com tranquilidade. Um desses testes é o de equivalência farmacêutica, que busca provar que a composição do produto é tão eficaz quanto a do medicamento de referência. O outro é o teste de bioequivalência, realizado em seres humanos para garantir que os genéricos serão absorvidos da mesma maneira que os remédios de referência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO APROVA GARANTIA DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA PRISÃO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

São mais de 640 mil presos no Brasil — é o que aponta a Secretaria Nacional de Políticas Penais. Em relação à saúde dessa população, a Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 3611/20) que garante aos presidiários o tratamento contra dependência química.

O texto, já aprovado na  Comissão da Saúde, altera a lei (Lei 11.343/2006) que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Sisnad.

De acordo com o autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o objetivo da ação é impedir que situações ruins ligadas ao uso de álcool e de drogas se repitam nas prisões.

O relator do projeto, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), afirma que muitos problemas das ruas são levados para a cadeia. Mas ele pontua que estar preso não significa perder todos os direitos.

O parlamentar considera que a saúde, incluindo a luta contra a dependência química, é um direito inviolável que deve ser mantido independente da condição em que se encontra o cidadão.

“Não importa se estão em liberdade ou se estão presas ou apreendidas. As restrições de direitos suportadas pelos condenados na esfera penal, inclusive os menores que cometem atos inflacionais, não podem envolver direitos relacionados com a proteção da própria vida.”

Em seguida, o projeto que garante o tratamento de dependência química para pessoas presas será analisado pela comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

SANCIONADA LEI QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

O presidente Lula sancionou a lei (14.850/24) que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar. A norma institui mecanismos para monitorar a qualidade do ar no país, com a divulgação dos dados para a população.

Entre outros pontos, o texto cria o Índice de Qualidade do Ar, um indicador para relacionar o impacto das concentrações dos poluentes no ar na saúde. O índice será informado à população e integrará o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.

O monitoramento ficará sob a responsabilidade de órgãos ambientais, que deverão criar uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que a nova lei está em linha com as preocupações com as mudanças climáticas:

“E as causas dessas emissões, em especial nas cidades, estão muito relacionadas ao uso de combustíveis fósseis, principalmente da energia utilizada nos carros e nos transportes públicos. Mas também temos assistido aquilo que é a principal causa da emissão de gases de efeito estufa no Brasil, que é a piora na qualidade do ar em muitas regiões causada pelas queimadas.”

Lula vetou seis pontos da lei. Entre eles, o que permitia aos estados estabelecer padrões de qualidade do ar em seu território em regulamentos próprios. O presidente afirmou que a normatização nacional dos padrões de qualidade do ar garante uniformidade e segurança jurídica à regulamentação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO GARANTE ADAPTAÇÃO DE CARROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto (PL 5188/20) que garante a adaptação dos veículos automotores para pessoas com deficiência. Os consumidores deverão estar incluídos no benefício legal de isenção de IPI.

O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), rejeitou a ideia original do projeto que era obrigar as montadoras a produzir pelo menos um veículo adaptado a cada lote de 100.  Eles teriam que ter, no mínimo; câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.

O relator explicou que esses itens realmente atendem boa parte das pessoas com deficiência:

“Esses itens já atendem boa parte das pessoas com deficiência, mas nada impede que a fábrica de automóveis inclua outras adaptações que julgar adequadas por demanda.”

Augusto Coutinho estabeleceu então que o consumidor solicite as mudanças diretamente na concessionária. As montadoras teriam então que fazer o serviço ou credenciar empresas especializadas para instalar os kits de adaptação. Isso manteria a garantia do produto em caso de problemas no veículo.

O projeto que garante a adaptação de carros para pessoas com deficiência será analisado agora pelas comissões da Indústria, Comércio e Serviço e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO DA MULHER ANALISA PROPOSTA QUE MELHORA EMPREGABILIDADE DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO ESTÁ A PROPOSTA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Já aprovado na Comissão de Trabalho, projeto em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher concede prioridades às vitimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação e em vagas de emprego. A proposta prevê a reserva de 8% das vagas para mulheres em situação de violência em contratos de terceirização do poder público. A regra vale quando forem contratados 25 colabores ou mais.

O descumprimento da cota levará à rescisão contratual, a menos que a empresa comprove a inexistência de quantidade mínima de mulheres com a qualificação necessária na localidade onde serão prestados os serviços.

Mulheres vítimas de violência devem ter prioridade também na inscrição em cursos de capacitação e em cursos técnicos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Esses serviços compreendem instituições do chamado Sistema S, como o Senai, o Senac e o Sebrae.

Pelo texto aprovado, a medida valerá para as mulheres inscritas, a pedido do juiz ou de autoridade policial, no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. A Defensoria Pública ou o Ministério Público também poderão pedir o encaminhamento das vítimas para os cursos, que serão gratuitos.

Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), as medidas vão contribuir para a maior autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“A oferta prioritária de emprego e qualificação busca promover autonomia para as mulheres. Tais projetos pretende romper com a lógica histórica, com ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social.”

A proposta aprovada determina ainda que as empresas com 100 empregados ou mais reservem pelo menos 5% das vagas para mulheres com medida protetiva ou em situação de vulnerabilidade social temporária.

O texto aprovado na Comissão de Trabalho cria o Selo Empresa Amiga da Mulher. A empresa certificada com o selo poderá deduzir do Imposto de Renda o equivalente a um salário mínimo por mês de trabalho de cada empregada contratada. O total das deduções será limitado a 4% do imposto devido.

Por fim, o texto aprovado concede prioridade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar para atendimento no Sistema Nacional de Emprego. Hoje a lei já confere a elas a reserva de 10% das vagas ofertadas no sistema.

Pelo projeto, a ordem de prioridade será de mulheres que sofrem violência doméstica e que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que têm emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar de residência.

Depois de ser analisada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta ainda terá de ser votada também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO DE SAÚDE DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE AGENTE INDÍGENA DE SAÚDE E DE SANEAMENTO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Convidados da Comissão de Saúde concordam com a necessidade de regulamentar as profissões de agente indígena de saúde e do agente indígena de saneamento.

Atualmente, estão em atividade 4.508 são agentes indígenas de saúde e 2.541 agentes indígenas de saneamento, integrados no Sistema de Saúde Indígena.

Eles exercem uma profissão criada na década de 80, quando, diante da falta de profissionais de saúde em áreas indígenas, universidades e organizações não governamentais e religiosas começaram a capacitar os próprios indígenas para a atenção básica à saúde. A população atendida pelos agentes é de 770 mil pessoas.

A Comissão de Saúde discutiu a necessidade da aprovação de um projeto (PL 3514/19) da ex-deputada Joenia Wapichana, atual presidente da Funai, que regulamenta as duas atividades como categorias profissionais. O secretário de saúde indígena do Ministério da Saúde, Weibe Tapeba, chama atenção para aspectos únicos da profissão.

“Eu tô falando de uma relação de trabalho que não é uma relação de trabalho convencional. Não é uma prestação de serviço que começa às 8 horas da manhã e finaliza às 17 horas, geralmente como tem acontecido nas demais categorias profissionais. Estamos falando de agentes indígenas que atuam nos territórios que não têm horário, muitos agentes indígenas de saúde exercem função de liberação de algum veículo, carro, de transporte que realiza, referenciamento de indígena para fora do território, e é ele que autoriza, então a todo momento ele pode ser acionado no próprio território indígena, no final de semana, no feriado, no período da noite, não tem hora para que esses profissionais possam atuar.”

A expectativa é que a regulamentação das profissões se concretize ainda no atual governo. Enquanto isso, foram prorrogados os atuais convênios com entidades que contratam os agentes indígenas de saúde. O reforço para a necessidade da regulamentação veio da secretária nacional de articulação e promoção dos direitos indígenas do Ministério dos Povos Indígenas, Juma Xipaia.

“Eu me lembro que, na minha infância, eu era assistente da minha mãe porque ela foi a primeira agente de saúde, não somente da minha região, mas do meu povo.  Naquela época, com muitas dificuldades, eu ajudava, eu era quem pegava as plantas para ela fazer o chá porque muitas das vezes a gente não tinha medicação na nossa farmácia porque nem farmácia a gente tinha, a gente utilizava nossa casa de reunião, a casa do meio, para ter uma caixinha de madeira onde a gente depositava alguns vidrinhos, algumas medicações que a gente tinha muito cuidado e às vezes nem completava o tratamento para dar para toda a comunidade.”

A representante do Sindcopsi, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Saúde Indígena, Carmem Pankararu, afirma que o atendimento à população indígena é prejudicado pela falta de fixação e estabilidade do profissional.

“O agente indígena de saúde é uma pessoa de confiança e referência da sua comunidade. Então nós temos vários agentes que sequer falam a língua portuguesa. Em virtude das particularidades das populações assistidas pelos serviços de saúde, sensível ao pluralismo, à diversidade cultural, é que nós precisamos valorizar cada vez mais esse trabalhador e essa trabalhadora de saúde indígena.”

O coordenador Geral do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena Celso Xukuru Kariri, acredita que o reconhecimento dos agentes indígenas como categorias  profissionais  é um passo importante para consolidar  a atuação deles e qualificar as condições de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas. Ele disse que uma das conquistas recentes foi o aumento do tíquete alimentação e insalubridade, mas a busca é pela equiparação do salário com a do agente comunitário de saúde.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que pediu a audiência pública, é a relatora da proposta que regulamenta a profissão de agente indígena de saúde e de saneamento e buscou, na audiência, contribuições para elaborar o parecer. O texto exige dos profissionais dominar a língua da comunidade, conhecer os costumes e a saúde indígena, e exige dedicação exclusiva, sem outro vínculo empregatício. A seleção dos agentes teria a participação da comunidade indígena.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MORRE, AOS 39 ANOS, A DEPUTADA AMÁLIA BARROS. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA UM POUCO DA TRAJETÓRIA DA PARLAMENTAR.

Eleita pela primeira vez para a Câmara dos Deputados em 2022, Amália Barros (PL-MT) não conseguiu terminar o mandato: ela faleceu neste domingo aos 39 anos. Conforme ressaltou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em suas redes sociais, mesmo antes de se eleger, a deputada já se destacava na política, principalmente em defesa das pessoas com visão monocular, que apresentam cegueira de um olho. Amália Barros era vice-presidente do PL Mulher.

O presidente da Câmara relatou que antes de assumir o mandato, Amália Barros o procurou para defender a aprovação da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. O projeto foi aprovado em 2021, e a lei resultante leva o nome da deputada.

Formada em Jornalismo, Amália Barros perdeu a visão do olho esquerdo aos 20 anos, em consequência de uma infecção chamada toxoplasmose. Depois, também viria a perder um dos rins. Em 2021, fundou o Instituto Amália Barros, para a realização de campanhas de doação de prótese ocular e lentes a pessoas em vulnerabilidade social, além de prestar informação e assistência a indivíduos com visão monocular.

Seu último discurso no plenário da Câmara foi para protestar contra a retirada de um protocolo de rastreamento de sintomas do Transtorno do Espectro Autista da sexta edição da Caderneta da Criança.

“O protocolo M-CHAT é reconhecido internacionalmente como uma ferramenta eficaz na identificação precoce de sintomas relacionados ao TEA – Transtorno do Espectro Autista – e a outros distúrbios de desenvolvimento. A sua retirada da Caderneta da Criança coloca em risco a detecção precoce desses transtornos e, consequentemente, o acesso das crianças às intervenções adequadas e precoces.”

Defensora dos direitos das pessoas com deficiência, a deputada também sempre realizava a autodescrição em suas intervenções na Câmara, da mesma maneira que fez em seu último discurso no plenário.

“Sou uma mulher de 39 anos, pele clara, cabelo castanho na altura dos ombros, meus olhos são castanhos, um dos meus olhos é uma prótese ocular — neste momento eu me encontro sem ela —, toda a minha roupa é preta, camiseta preta, terno preto, calça preta, uso um tênis branco, e o meu sinal em Libras é a mão esquerda em frente de um dos olhos.”

A deputada estava internada desde o dia primeiro de maio, em São Paulo, para fazer uma cirurgia de retirada de um nódulo no pâncreas. Houve complicações no procedimento e ela passou por mais três operações, mas não resistiu ao último procedimento a que foi submetida, no domingo.

O sepultamento ocorreu nesta segunda-feira em Mogi Mirim, interior de São Paulo, cidade natal de Amália Barros, com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE E À RECUPERAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE TEM MAIS DETALHES.

Nesta semana é possível que a Câmara venha a aprovar novas medidas de mitigação aos danos provocados pelos temporais e enchentes no Rio Grande do Sul, que já causaram mais de cem mortes e atingiram a grande maioria dos quase 500 municípios gaúchos. Na semana passada, o plenário reconheceu o estado de calamidade pública na região e aprovou a ampliação do escopo da Comissão Externa criada em 2023 pra acompanhar os desdobramentos da crise climática no estado, a fim de que ela se volte também para o desastre atualmente em curso. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), esteve no local da tragédia junto com o presidente da República e outras autoridades, buscando unir esforços entre Parlamento e Poder Executivo para traçar soluções para a crise.

"Que o Governador do Estado, os Prefeitos, as autoridades do Rio Grande do Sul, os Ministros e o Poder Executivo possam traçar uma linha de atuação, e o Parlamento possa, com muita rapidez, dar as respostas para desburocratizar, facilitar, atender e apaziguar o sofrimento de um povo que está passando muita dificuldade no momento. Então, o respeito da Câmara dos Deputados é ao Estado e ao povo bravo do Rio Grande do Sul".

O Congresso Nacional também se movimentou para prestar solidariedade ao povo gaúcho. Em sessão conjunta na semana passada, Câmara e Senado aprovaram medidas pra facilitar a liberação de emendas que visem à ajuda emergencial a cidades em situação de calamidade ou de emergência de saúde pública. Embora a próxima sessão esteja marcada só para o final do mês, o presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, antecipou que o Parlamento está de prontidão pra contribuir no que for necessário.

"É de fato uma tragédia de grandes proporções, sem precedente, que assola e entristece o povo do Rio Grande do Sul e merece toda a solidariedade do Brasil. Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal."

Com a tragédia no Rio Grande do Sul, propostas relacionadas ao meio-ambiente passam a ganhar destaque na pauta de votações.// Uma que pode acontecer a qualquer momento – pois já teve o pedido de urgência aprovado – é a do projeto de criação do Programa Mobilidade Verde e Inovação, Mover, que prevê benefícios fiscais a montadoras de carro que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono (PL 914/24). O deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que o programa fortalece a indústria nacional.//

"O Mover é importantíssimo para fortalecermos a indústria nacional, as cadeias produtivas em torno da indústria do automobilismo. Foi fundamental para gerar, como tem gerado, uma perspectiva, já em grande parte confirmada, de novos investimentos, que já ultrapassam, inclusive, a casa dos 120 bilhões de reais, para fortalecer todas as cadeias que geram emprego, que geram renda, que geram inovação, para a reformulação da nossa indústria. Precisamos fortalecer a nossa indústria. Precisamos recompor o emprego de qualidade, o emprego que gera dividendos para o Brasil e que gera capacidade de compra".

O Deputado Danilo Forte, do União do Ceará, defendeu igualdade de condições pra equilibrar a balança comercial e tornar a indústria brasileira mais competitiva.//

"Precisamos ter no Brasil equidade na competitividade. À indústria nacional não pode ser atribuída uma defasagem, que causa enfraquecimento, em relação à importação. Hoje a indústria da manufatura — a confecção, o calçado — é que gera emprego no Brasil. Nós não podemos exportar emprego para outros países em detrimento do Brasil, exatamente em razão da questão tributária. O produto externo tem que entrar no Brasil com a mesma tributação do produto nacional. Isso é fato".

Mas um ponto do projeto de lei que institui o programa Mover levantou polêmica entre os parlamentares: é o dispositivo que determina o fim da isenção fiscal para produtos importados no valor de até 50 dólares. O Deputado Kim Kataguiri, do União de São Paulo, apontou o que seria um recorte elitista da proposta.

"Veja como é cruel o raciocínio do Governo: o mais rico tem condição de sair do País e comprar até mil dólares isentos, nesse o Governo não vai mexer, desse o Governo Lula não fala nada, com esse o Governo Lula não faz nada, com esse o Haddad não mexe. Agora, o mais pobre, que não tem condição de viajar para fora do País e que faz compra aqui de até 50 dólares, já pagando ICMS até sobre o frete, esse vai ser taxado em mais 60%, e, cumulativamente, os impostos vão chegar a 92%".

Já para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o fim da isenção fiscal para produtos importados no valor de até 50 dólares seria um fator de fortalecimento da indústria nacional.

Digamos que a indústria nacional produza um copo como este e que, lá na China, o mesmo copo seja produzido. O consumidor vai preferir comprar o copo da China, Sr. Presidente, porque terá isenção em compras de até 50 dólares. Quando o consumidor deixar de comprar o copo produzido pela indústria brasileira, nós estaremos quebrando a indústria brasileira; estaremos fragilizando a indústria brasileira; e estaremos fortalecendo a indústria internacional.

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

SANCIONADO NOVO MARCO LEGAL DOS JOGOS ELETRÔNICOS. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (Lei 14852/24) que institui o marco legal da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

A medida regula o desenvolvimento e o comércio dos chamados “games”. Pela lei, o setor terá incentivos semelhantes aos da cultura — como os programas de financiamento previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

Esses benefícios incluem os pequenos empreendedores que desenvolvem jogos eletrônicos. O governo ainda deve criar taxas reduzidas para jogos e equipamentos comprados fora do país.

Por outro lado, a presidência da república vetou a isenção de impostos para investidores do setor. O texto aprovado no Congresso previa que as empresas que financiam a indústria poderiam abater 70% do valor investido no imposto de renda.

O governo argumentou que o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal.

A Pesquisa Nacional da Indústria de Games, feita pela Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais, Abragames, aponta a existência de 1042 empresas que produzem jogos eletrônicos no país.

Porém, o estudo indica que a indústria brasileira ainda depende do mercado internacional. Metade dos desenvolvedores nacionais têm ao menos 70% de seu investimento originado da venda de games fora do país.

O marco legal da indústria de jogos eletrônicos é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

O parlamentar defende que a Lei vai criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de jogos no Brasil.

Para Kim Kataguiri, um mercado mais consolidado permite que o setor de games ajude em outras áreas além do entretenimento, como educação e saúde.

“Conseguiu garantir que todos os envolvidos no desenvolvimento do jogo eletrônico tem uma tributação simplificada, o uso em escolas, os usos nos hospitais para as pessoas que sofrem tanto com deficiências físicas como cognitivas, então essa é uma grande vitória hoje para essa indústria que gera centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e que tem o potencial gigantesco de crescer ainda mais no nosso país.”

O marco legal também cria diretrizes para proteger crianças e adolescentes que jogam ou consomem conteúdos de games.

O texto prevê, por exemplo, que os jogos que tenham alguma interação, como chat de mensagens ou conversa por áudio, desenvolvam um canal de denúncias.

Outro ponto abordado é que os games devem adequar o perfil das imagens à faixa etária do usuário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

COMISSÃO APROVA SINALIZAÇÃO EM INGLÊS E ESPANHOL EM LOCAIS TURÍSTICOS DE FRONTEIRA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados avalia o uso de placas de trânsito em inglês e espanhol em fronteiras com outros países.

O projeto (PL 5248/2019), já aprovado pela Comissão de Turismo, altera o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL/RS), do PL gaúcho, melhorar a sinalização é um passo importante para incentivar o turismo no país.

O relator na Comissão de Turismo, deputado Jorge Goetten (PL-SC), defende que a evolução do setor depende da construção de um ambiente convidativo aos estrangeiros.

O parlamentar frisa que para isso acontecer é necessário adequar a infraestrutura do país a outros idiomas.

“A disponibilidade, em inglês e espanhol, é condição básica para o conforto e a segurança dos turistas e estrangeiros que nos procuram. O acesso à informação figura como um elemento importante de consolidação de um mercado turístico moderno e competitivo em escala global.”

O texto ainda prevê que as sinalizações em uso hoje não precisarão ser trocadas imediatamente. A troca deve ser feita quando a placa atual estiver danificada.

Agora, o projeto que determina a instalação de placas de trânsito em inglês e espanhol em locais de fronteira será avaliado pela comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas