RÁDIO CÂMARA

CÂMARA TEVE SEMANA DE TRABALHO FOCADA EM AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER PAULA MORAES FEZ UM RESUMO DAS AÇÕES TOMADAS ATÉ AGORA PELOS DEPUTADOS.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, propostas tanto nas comissões quanto no Plenário que têm o objetivo de garantir ajuda ao Rio Grande do Sul e tentar prevenir que futuros desastres como esse aconteçam.

Já na primeira sessão depois das inundações que tomaram a maior parte do estado, os deputados aprovaram mensagem do governo federal reconhecendo estado de calamidade do Rio Grande do Sul até o fim do ano.

Isso dispensa o estado de obedecer várias exigências previstas na legislação que trata de responsabilidade fiscal, uma maneira de permitir investimentos federais e gastos estaduais necessários para a reconstrução da infraestrutura e economia locais.

Nesta sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a união das forças políticas em torno das medidas necessárias para a reconstrução do Rio Grande do Sul.

“É momento de afastarmos qualquer tipo de politização, de polarização, de ideologia em respeito às vítimas que já foram, aos familiares que sofrem, às centenas de desaparecidos, a um trabalho que não vai ser pequeno, nem rápido.”

O Plenário da Câmara também aprovou a ampliação do escopo de uma comissão externa que foi criada no ano passado para acompanhar os efeitos de enchentes que atingiram mais de 90 cidades gaúchas. Agora, o colegiado, que tem 31 membros, vai tratar também da inundação atual, e vai ter recursos para o pagamento de despesas como o deslocamento de parlamentares para ver de perto os efeitos da tragédia.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou quatro projetos relacionados ao combate e à prevenção de desastres, assim como à garantia de direitos dos atingidos por essas tragédias.

Uma delas garante prioridade na compra ou reconstrução de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, a vítimas de desastres naturais (PL 281/22).

A legislação atual referente ao programa já estabelece “prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero”. A proposta aprovada apenas deixa claro que esse atendimento será por meio da aquisição subsidiada de novas unidades habitacionais ou então pela requalificação de imóveis.

Outro projeto aprovado na CCJ facilita o acesso à pensão por morte em caso de desaparecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social (PL 2958/19).

Pelo texto, no caso de morte presumida, a pensão provisória será concedida mediante prova do desaparecimento do segurado depois de seis meses de ausência, não sendo necessária mais decisão judicial. O prazo será reduzido à metade para o filho menor de 21 anos ou inválido; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou ainda deficiência grave.

Se houver prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, a pensão provisória será concedida sem que esse prazo de seis meses transcorra.

O relator do projeto na CCJ, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), ressaltou que este não é o primeiro caso de desastre vivido no País e que a proposta poderá ajudar muitas pessoas.

“É importante, principalmente, para este momento que estamos vivendo no Rio Grande do Sul, mas é também o caso de Brumadinho, que foi o que deu base para o deputado Aécio iniciar essa discussão nesta Casa. Agora está havendo o caso no Rio Grande do Sul. Então, é para que as pessoas que perderam o seu ente querido possam buscar a pensão sem esperar a Justiça, sem esperar o trânsito em julgado.”

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou o aumento de pena para alguns crimes quando praticados em situação de calamidade pública (PL 965/19). Assim, por exemplo, os crimes de estelionato, falsificação de documento e falsidade ideológica poderão ter as penas aumentadas de um a dois terços se o crime envolver recebimento indevido de auxílio pago pelo governo durante estado de calamidade pública.

Com o objetivo de trabalhar na prevenção de tragédias, a CCJ aprovou, ainda, uma proposta que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. A ideia é emitir alertas antecipados de desastres no País.

O texto aprovado estabelece que o sistema deverá conter, entre outros, dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; e informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Na discussão da proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a CCJ não poderia apenas “assistir e lamentar” a situação no Rio Grande do Sul.

“Elencar esses projetos é muito importante para que eles depois desçam do papel para a vida. A prevenção é fundamental. Há regiões do Brasil em que só tem um radar meteorológico. Também é comum, nesse País, a falta de comunicação entre os entes vinculados a essas questões, à prevenção dos desastres.”

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um projeto que permite que pessoas físicas e microempreendedores individuais que residem em municípios afetados por catástrofes naturais peçam a suspensão do pagamento das prestações de financiamentos bancários por até 180 dias após a edição do decreto municipal de calamidade pública ou situação de emergência (PL 2382/23).

O autor do projeto, deputado Gerlen Diniz (PP-AC), disse que seu objetivo foi “amenizar” a situação das pessoas.

“A pessoa está endividada, foi vítima das cheias dos rios, das enchentes, das alagações, pode requerer ao banco a suspensão do pagamento da dívida por até seis meses. É claro que, ao final desse período, ele vai ter que voltar a pagar, e os juros desse período ele vai ter que pagar. Mas é uma alternativa, porque as pessoas estão muito endividadas, perderam casas, perderam móveis, utensílios, mantimentos, então foi uma solução para amenizar a situação de pessoas que enfrentam catástrofes ambientais.”

Também foi instalada uma comissão especial para analisar uma proposta que modifica a Constituição para reservar 5% das emendas individuais ao Orçamento para enfrentar catástrofes e emergências naturais.

As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou região.

De acordo com o texto, o valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse aos estados ou aos municípios afetados por desastres.

E o Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, também aprovou medidas de ajuda aos gaúchos. Por exemplo, alterações no Orçamento de 2024 para autorizar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção, defesa civil, saúde e assistência social no Rio Grande do Sul.

Mudanças foram feitas, ainda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para permitir ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento de 2024 para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública. Neste caso, são emendas que vão diretamente para as prefeituras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PROPOSTA DETERMINA CRIAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto (PL 3091/22) que obriga as salas de cinema a reservarem no mínimo uma sessão mensal adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a seus familiares.

Nestas sessões não serão exibidas peças publicitárias; as luzes deverão estar levemente acesas; e o volume de som, reduzido. A proposta também assegura que pessoas com TEA e familiares possam entrar e sair ao longo da exibição.

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator do projeto, disse que a mudança deverá ser bem absorvida pelas empresas:

“Isso logicamente é mais um passo para a inclusão de um contingente de pessoas que cada vez mais aumenta no país. E que muitas vezes está ausente do processo da inclusão, principalmente no aspecto da cultura”

A proposta que trata de sessões de cinema adaptadas a pessoas autistas será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO CRIA DEDUÇÃO FISCAL PARA DOAÇÕES A FUNDOS DE DIREITOS DAS MULHERES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 2887/23) que concede desconto no Imposto de Renda para os contribuintes que fizerem doações a fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos das mulheres e para ações de combate à violência doméstica.

Essas doações poderão ser deduzidas até o limite de 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. No geral, o desconto no IR, incluindo outros tipos de doações, pode chegar a 6%.

O benefício não se aplicará a contribuintes que utilizem o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo.

A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destacou a importância da proposta:

“Nós temos aqui muitos projetos que aumentam a criminalização da violência. Hoje mesmo foi discutido que aumentava a punição daqueles que agridem mulheres. O mérito do projeto é que ele aborda a prevenção porque o que nós queremos é que as mulheres não sofram violência”

O projeto que cria uma dedução no Imposto de Renda para doações a fundos de direitos das mulheres será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA PELO GOVERNO E ENCAMINHADA AO CONGRESSO EVITA PRESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E PREÇO DO ARROZ APÓS TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO CONAB. ENTENDA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Por meio de medida provisória (MP 1217/24), o governo autorizou a CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, a importar um milhão de toneladas de arroz para superar problemas momentâneos de distribuição e de preço do produto provocados pelas inundações no Rio Grande do Sul. Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 09/05), o diretor-executivo de política agrícola e informações da CONAB, Sílvio Porto, explicou que a intenção é garantir a oferta de arroz com preço justo à população.

“Essa medida não é apenas trazer arroz de fora. Nós queremos que, a partir de micro e pequenos varejistas, consigamos chegar, em especial, às periferias das regiões metropolitanas das grandes cidades e atender a população de baixa renda. Não estamos fazendo isso em detrimento da produção nacional nem em detrimento dos produtores do Rio Grande do Sul. Mas é em função de reconhecer uma situação emergencial em que estamos com problema sério de distribuição logística da produção do Rio Grande do Sul”.

Porto reconhece que a solução definitiva para aumentar o estoque de arroz só virá a médio prazo.

“No caso do arroz, temos um limite, que, inclusive, é de produção. Nesse primeiro momento, nós não conseguimos fazer a recomposição dos estoques públicos de produtos estratégicos, como o arroz, exatamente porque, se nós entrarmos comprando, nós vamos elevar ainda mais o preço. Então, esse é um problema que certamente vai ser resolvido a médio prazo”.

O secretário adjunto do Ministério da Agricultura, Sílvio Farnese, também justificou a importação extra com a intenção de manter o estoque e evitar que “oportunistas” se aproveitem da crise de distribuição do produto vindo do Rio Grande do Sul para aumentar o preço. Segundo Farnese, o Brasil produz atualmente 10,6 milhões toneladas e consome 10,5 milhões de toneladas.

“Olhando arroz, que é uma cultura da base alimentar, temos hoje uma produção que atende o consumo, mesmo com a crise no Rio Grande do Sul. A exportação está em torno de 14% do que se produz. E temos que levar em consideração que somos importadores também e são compensadas importação e exportação”.

O governo avalia que o avanço da soja, nas últimas décadas, reduziu o plantio de outros alimentos básicos, como arroz e feijão. A intenção é reverter esse quadro gradativamente no futuro, segundo o secretário de abastecimento, cooperativismo e soberania alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Milton Fornazieri.

“Se pegarmos o arroz, perdemos 4 milhões de hectares nas últimas três décadas. Demos a tarefa para o Rio Grande do Sul produzir arroz para todo o Brasil. Então, voltar a produzir arroz em outros estados ou em todos os estados é uma ação nossa, do MDA, junto com o novo Plano Safra”.

Segundo a CONAB, o plantio de arroz e outros produtos básicos deve ser incentivado principalmente no Centro-Oeste e no Nordeste. O Maranhão, por exemplo, já foi o segundo maior produtor de arroz nos anos 80, com forte participação da agricultura familiar. Hoje, o estado não passa da quinta posição. O debate em torno do arroz ocorreu durante audiência organizada pelo deputado Padre João (PT-MG) para analisar a política nacional de abastecimento.

“Somos solidários ao Rio Grande do Sul, mas esse fato explicita situações que nos leva a ter um plano mais estratégico. Arroz, feijão, mandioca perderam espaço para a soja. O estado brasileiro tem que ser o responsável para o cuidado com o acesso ao alimento em quantidade, qualidade e regularidade”.

A medida provisória sobre importação de arroz já está em vigor, mas poderá passar por alteração durante a análise na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS SOBRE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E APOSTAS ESPORTIVAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Deputados e senadores se reuniram em sessão do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais. Um dos vetos derrubados trata da lei que regulamentou o funcionamento das empresas de apostas esportivas conhecidas como “bets”.
O presidente Lula tinha vetado trecho que permitia a isenção do pagamento de imposto de renda para os prêmios em apostas esportivas e cassinos on-line. Com a derrubada do veto, ficam isentos do pagamento de tributo prêmios de até R$ 2 mil 259 reais.
Outro veto derrubado trata do controle e registro de defensivos agrícolas. A proposta aprovada pelo Congresso no ano passado centralizava o processo no Ministério da Agricultura, o que foi vetado pelo presidente Lula. Com a derrubada, volta a valer como lei o texto aprovado na Câmara e no Senado.
Acordo feito com o governo permitiu a derrubada de outros vetos presidenciais. Um deles trata do projeto que permite o pagamento de adicional aos defensores públicos que atuarem em mais de um município. A justificativa para isso é a necessidade de disseminar os serviços da defensoria para o interior do país, já que nem todas as cidades têm um defensor público.
A derrubada do veto foi comemorada pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).
“Defensoria pública da União tem buscado interiorizar suas ações e a derrubada desse veto é um olhar que este parlamento tem para o interior do nosso Brasil. Defensoria pública faz um trabalho muito consistente.”
Outro veto derrubado com a concordância do governo trata do reajuste salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal. O reajuste foi defendido pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
“Nós estamos na capital da República. Se nós temos hoje um fundo constitucional é porque aqui é a capital da República, que cuida e zela pelas embaixadas, pelas sedes dos poderes e, portanto, absolutamente fundamental que nós possamos aqui estar fazendo justiça e construindo a derrubada desses vetos.”
Por falta de acordo, outros vetos polêmicos ficaram para a próxima sessão do Congresso, marcada para o final de maio. Entre eles está o veto do presidente Lula ao projeto que acaba com as chamadas saidinhas dos presos de bom comportamento para passar o feriado com a família. A oposição cobra a derrubada do veto como maneira de evitar que condenados perigosos cometam crimes ou fujam.
Deputados da base do governo defendem a manutenção do veto, como disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
“As saídas temporárias são um elemento fundamental da política punitiva e penitenciária para a ressocialização. A exceção não faz a regra. Se há gente que sai e delinque e que sai e não volta, que sejam recapturadas, que sejam punidas. Agora, zerar é, sim, agravar a situação de insatisfação no nosso já muito deteriorado e prejudicado sistema penitenciário.”
O governo conseguiu adiar a apreciação do veto relativo às saidinhas em acordo que envolveu o adiamento da apreciação do veto presidencial à lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional. Trechos do projeto foram vetados em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e a oposição quer que ele seja mantido, como explicou o deputado Alberto Fraga (PL-DF).
“A gente precisa manter o veto da Lei de Segurança Nacional porque, se não, vai inviabilizar as ações da Polícia Militar nas manifestações públicas. E a cada dia que passa os manifestantes ficam mais agressivos e a Polícia Militar precisa ter mecanismos para poder defender a sociedade e até mesmo evitar qualquer mal maior.”
Acordo feito em torno dos vetos presidenciais prevê que a próxima sessão do Congresso seja realizada no dia 28 de maio.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADA PEDE RESPEITO NO DEBATE DENTRO DAS UNIVERSIDADES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO SOBRE VIOLÊNCIA POLITICA NAS INSTITUIÇÕES.

Mediadora de uma audiência pública que discutiu a violência nas universidades por intolerância à diversidade de pensamento, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu o debate respeitoso de ideias e a liberdade de divergir nos espaços de ensino. Ela também condenou casos de violência protagonizados por estudantes com pontos de vistas opostos sobre a política brasileira ou mesmo sobre o conflito em Israel, que tem gerado polêmicas atualmente.

“Existe uma ideia dominante e parece que ninguém pode pensar diferente. Nosso país, com diversidade cultural e intelectual, não pode ser condenado a uma mediocridade de ter um pensamento único. Não pode se sujeitar a uma ditadura seja de esquerda, seja de direita, seja qualquer ditadura de pensamento.”

No debate promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, estudantes que se declaram “de direita” disseram ter sido vítimas de violência, em eventos estudantis, por pensar diferente de estudantes “de esquerda”. Uma desses estudantes foi Letícia Perfeito, da União Juventude e Liberdade.

“Desde 1985, as universidades foram tomadas pelas forças de extrema esquerda, que não abrem espaço pra debate democrático.”

Por sua vez, Marcelo Acácio, da União Nacional dos Estudantes (UNE), disse que a entidade repudia atitudes de agressão e está aberta a todos os estudantes do Brasil.

“Dentro da própria entidade existem discordâncias. Pra nós não é fugir do debate com quem tem ideias diferentes, mas encontrar um consenso dentro das possibilidades reais pra todo mundo.”

Em sua fala, Ricardo Marcelo Fonseca, da Andifes, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, disse que as universidades são espaço de debate, de construção do conhecimento, o que passa pela discordância. O confronto de ideias, no entanto, pressupõe consistência nas posições.

“Universidades não significam um vale-tudo. Vivemos um tempo de polarizações e opiniões as mais absurdas – às vezes terraplanistas, negacionistas – que entram no debate se travestindo de ciência. Sendo um lugar de discussão aberta, temos que calibrar esses conceitos de liberdade de expressão e diversidade de pensamento dentro desse filtro”.

A polarização dos pensamentos também foi apontada por Bruno Bimbi, da organização de combate ao antissemitismo StandWithUs Brasil. A reflexão dele foi no sentido de retomar o diálogo, recuperar o respeito e substituir o xingamento pelo argumento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA DISCUTE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU O DEBATE.

A Câmara dos Deputados debateu o impacto da reforma tributária sobre o transporte rodoviário de cargas. Esse foi o tema de um seminário do setor promovido pela comissão de Viação e Transportes da Câmara.

Fernando Mombelli, representante da Receita Federal, destacou que a nova contribuição prevista para os transportes de cargas é a mesma que a de outros setores, e deve girar em torno de 26,5%.

Ele afirma que uma das mudanças no cálculo para o setor é que as cotas estaduais e municipais sobre os bens de consumo levarão em consideração as regras do destino da carga, ao contrário do que ocorre atualmente. Por exemplo, um produto transportado da Bahia até o Pará pagará os tributos estabelecidos pela norma paraense.

Fernando Mombelli também explica que não há alterações definidas em relação ao preço dos combustíveis. Mas ele ressalta que a reforma tributária estipula uma taxa única para todo o país para evitar grandes mudanças.

“Evita sobressaltos. O problema é que você tem um custo, está aplicando no seu frete um custo X, e aí o combustível aumenta 10, 20, 30% no impacto. Então essa média, que vai ser de 36 meses para trás, vai garantir então uma alteração anual da alíquota, de modo que a gente não tenha surpresa.”

Apesar das transportadoras de cargas não terem benefícios em relação à parcela de contribuição, o Congresso criou uma linha de crédito especial para ajudar nos custos (PLP 68/2024).

Alessandra Teixeira, advogada especializada em tributação de transportes, esclarece que os impostos ligados à entrega de bens de consumo são pagos pela empresa que compra a mercadoria.

A advogada explica que normalmente esse valor é repassado no preço do frete. Para diminuir o impacto tributário, essa alíquota vai ser revertida em forma de crédito para a contratante da transportadora.

“Então, o transportador vai repassar essa tributação para o contratante e que isso faria com que os efeitos da tributação na cadeia para o transportador de carga se reduzissem. E a empresa que estiver contratando o serviço de carga, ela vai se acreditar integralmente desse valor.”

O deputado Diego Andrade (PSD-MG), frisa que o objetivo da reforma que está sendo regulamentada pelo Congresso não é aumentar a arrecadação pública, mas simplificar o sistema de contribuição.

O parlamentar teme que a carga tributária que incide sobre o transporte de cargas no Brasil fique maior do que o setor pode “suportar”.

“Mas não vamos desrespeitar o que foi votado na Câmara. Nós não podemos ter aumento de arrecadação sem o crescimento econômico. Nós temos a ampla maioria dos brasileiros pendurados em auxílios e não dá para a gente acabar de matar os 6% ali de empreendedores que tem os CNPJ’s”.

Aprovada em 2023, parlamentares já sinalizaram que é prioridade regulamentar a reforma tributária ainda em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

GOVERNO DETALHA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE O TEXTO, PREVISTO PARA JULHO.

Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (em 09/05), o governo antecipou (em 09/05) vários pontos do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, com lançamento previsto para julho. Por meio dele, pretende-se superar problemas de insegurança alimentar e nutricional, pressão inflacionária sobre os alimentos da cesta básica e descompassos de produção, distribuição e consumo. A elaboração é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. O secretário nacional de abastecimento, cooperativismo e soberania alimentar, Milton Fornazieri, resumiu os objetivos usando como exemplo os atuais problemas de preço e distribuição do arroz diante das inundações no Rio Grande do Sul.

“Imagina só pegar o arroz do Rio Grande do Sul para levá-lo ao Ceará: o custo do transporte é quase igual ao custo da produção. Então, temos que trabalhar nessa questão para diversificar e expandir a produção dos produtos e assim chegar mais perto do consumidor. É isso que o Plano Nacional de Abastecimento pretende atender para que o produto chegue na condição, no momento, na qualidade e no preço para que cada um possa adquirir”.

Entre os principais eixos do futuro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar estão: produção de alimentos saudáveis, combate a perdas e desperdícios e ações de educação alimentar e nutricional. Sacolões e unidades de abastecimento populares, além de bancos de alimentos nos Ceasas, são algumas das estratégias previstas para superar entraves de distribuição e comercialização. Também está prevista a criação de um observatório dos preços para conter flutuações exageradas, segundo Roseli Zerbinato, coordenadora de aquisição e distribuição de alimentos do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

“Esse plano não pode ser uma coisa etérea, que fica no papel. Nós vamos querer executá-lo com uma estrutura que vai ter diagnóstico, programas e ações, indicadores, metas e prazos, além de mecanismos de monitoramento e avaliação”.

O plano do governo tem apoio da FAO, órgão da ONU para Agricultura e Alimentação. O comitê gestor prevê a participação de sete ministérios, além da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF). CeasaMinas e CEAGESP, responsáveis pela distribuição de 40% dos produtos in natura do país, também devem integrar o comitê gestor, em uma sinalização de que as duas empresas públicas federais serão retiradas do Programa Nacional de Desestatização, onde estão desde os governos Temer e Bolsonaro. Organizador do debate, o deputado Padre João (PT-MG), prevê novos encontros na Comissão de Agricultura a fim de contribuir com os ajustes finais do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar até julho.

“Nós vamos discutir a nova cesta básica e o guia alimentar. É um conjunto de debates que a gente quer fazer para também contribuir nesse processo”.

O debate também contou com representantes do Ministério da Agricultura e do Conselho Federal de Nutricionistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE VOTAÇÃO DE AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU A PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO NO ANUNCIO DE MEDIDAS DE SOCORRO PROGRAMADAS PELO GOVERNO FEDERAL.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou o empenho dos deputados em votar propostas que possam reestruturar o estado do Rio Grande do Sul após a tragédia dos últimos dias causada pelos temporais. Lira participou de evento nesta quinta-feira (9), no Palácio do Planalto, em que o governo anunciou medidas de auxílio aos gaúchos.

“Com toda essa expertise de votações, gostaria de afirmar todo nosso empenho para estarmos solícitos como estivemos na segunda-feira (6) e votamos por unanimidade o decreto que permitirá todas as ações para atender o Rio Grande do Sul. A Câmara estará discutindo e votando todas as medidas legislativas para minimizar as agruras do povo gaúcho”

O governo anunciou uma Medida Provisória com benefícios que podem chegar a R$ 50 bilhões. Entre os beneficiários do texto do governo estão municípios, trabalhadores assalariados, empresas e produtores rurais.

Da Rádio Câmara,  de Brasília  Luiz Gustavo Xavier

UMA REGRA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA FOI PROPOSTA PELO GOVERNO PARA EVITAR FRAUDES. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTEVE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS DEPUTADOS E EXPLICOU PONTOS DA REGULAMENTAÇÃO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

A alíquota média do novo sistema tributário poderia ser até dois pontos percentuais mail altas caso o projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24) não estabelecesse medidas para coibir fraudes e sonegação tributária. Foi o que afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

O projeto de regulamentação da reforma tributária foi enviado pelo governo para avaliação do Congresso. A proposta atualmente está na Câmara.

Bernard Appy explicou que, entre os mecanismos previstos no texto, está o chamado split payment. Ele funciona assim. O contribuinte paga pelo bem ou serviço e já, no momento da operação, o banco ou a operadora do cartão de crédito ou débito separa os valores do imposto do município, estado ou União.

Na avaliação do secretário da Reforma Tributária, a medida fecha eventuais brechas para a sonegação dos novos impostos e favorece os bons pagadores.

“Todo esse modelo reduz muito o espaço de sonegação e fraude. Ele sozinho explica aí uma redução de mais de dois pontos na alíquota do Imposto. Se tirar isso de dentro do projeto, nós estamos falando o seguinte: olha se eu mantiver o nível atual de sonegação e de inadimplência, nós estamos falando uma lista mais de dois pontos maior do que ela seria sem com o modelo que está sendo proposto. Quem se beneficia disso? Os bons pagadores”.

Durante a audiência pública, os deputados fizeram diversos questionamentos ao secretário. Eles mostraram preocupação com a possibilidade de o projeto de regulamentação impedir os empregadores de aproveitar os créditos gerados na aquisição de plano de saúde para os seus funcionários. Isso prejudicaria as empresas que vendem esses planos.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) alertou para o risco dessa situação.

“Quando a gente tira as pessoas do plano de saúde, traz para o SUS. Então, de repente, a gente pode estar aumentando demais a despesa do SUS”.

Bernard Appy, no entanto, descartou aumento de carga tributária para as operadoras de planos de saúde. Segundo ele, cálculos do governo apontam que a alíquota total do setor de saúde deve ficar em torno da atual, ou seja, cerca de 10,6%. Além disso, as operadoras serão beneficiadas pela possibilidade de recuperação de créditos com despesas administrativas, o que hoje não é permitido.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária adiantou que o governo estuda a possibilidade de que o cashback seja vinculado a um cartão específico, separado do cartão de benefício.

Instituído pela reforma tributária, o mecanismo permite que as famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico) recebam de volta parte dos tributos incidentes sobre os produtos consumidos.

A ideia, segundo Bernard Appy, é que o cartão específico para o cashback permita que as pessoas vejam quanto pagaram e quanto estão recebendo de imposto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo