RÁDIO CÂMARA

CÂMARA AJUDA RIO GRANDE DO SUL E APROVA PROJETO QUE SUSPENDE POR TRÊS ANOS PAGAMENTO DA DÍVIDA DE ESTADOS AFETADOS POR CALAMIDADE COM O GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 85/24), do governo, que autoriza a suspensão, por três anos, do pagamento de dívidas de estados afetados por calamidades públicas, bem como a redução a zero da taxa de juros neste período.

A proposta vale para as dívidas de qualquer estado com o governo federal, mas foi apresentada para dar um alívio financeiro ao Rio Grande do Sul, afetado há duas semanas por enchentes que mataram quase 200 pessoas, destruíram infraestrutura e comprometeram a economia local.

No caso do Rio Grande do Sul, que tem uma dívida de mais de R$ 90 bilhões de reais com o governo federal, a suspensão do pagamento por três anos e a isenção da taxa de juros neste período significam R$ 23 bilhões de reais em despesas a menos para o estado.

De acordo com a proposta, estes recursos que deixarão de ser pagos ao governo federal terão que ser empregados integralmente em ações de enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública. E o governo estadual beneficiado terá que apresentar ao Ministério da Fazenda o plano de ação, que deverá ser público. Além disso, não poderá aumentar outras despesas que não estejam ligadas ao enfrentamento da calamidade pública.

O projeto foi aprovado por grande maioria, mas muitos deputados defenderam medidas ainda mais favoráveis aos estados endividados afetados por calamidade pública. O deputado Afonso Hamm (PP-RS) apresentou emenda que anistiava completamente as dívidas estaduais durante três anos. De acordo com a proposta do governo, os valores suspensos voltam ao saldo devedor após o período, ainda que sem juros. Para Afonso Hamm, a dívida do Rio Grande do Sul é impagável.

“O estado do Rio Grande do Sul não tem como pagar. Não tem como pagar essa dívida de R$ 90 (bilhões). Não tem como pagar R$ 3 bilhões e meio por ano. De onde vão sair os recursos?”

Outros deputados da bancada gaúcha, como Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Marcel van Hattem (Novo-RS), também criticaram a evolução da dívida do estado com o governo federal. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a aprovação do projeto, mas também questionou a reincorporação dos débitos não pagos após os três anos.

“Essa medida do governo de suspender o pagamento da dívida é positiva, por três anos. Congelar os juros é melhor ainda, porque são R$ 12 bilhões do congelamento do juros. Só que o problema da suspensão da dívida por 36 meses e mandar os 36 meses para o final da dívida, é fazer buraco na água.”

O relator da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), disse que perdão de dívida só poderia ser tratado em uma proposta de emenda à Constituição.

“Se nós fossemos aqui tratar do perdão da dívida, e eu sei que é muito justa esta pretensão, não haveria pressuposto orçamentário para o atendimento do projeto. O que não impede que amanhã nós façamos essa apreciação a partir de uma PEC, de uma nova proposição, nova matéria legislativa. Mas aqui no caso não estamos tratando de perdão de dívida.”

Deputados da bancada governista defenderam a proposta e disseram que o alívio de mais de R$ 20 bilhões de reais para o Rio Grande do Sul em três anos se soma a outras iniciativas do governo para ajudar o estado, que segundo eles somam outros R$ 70 bilhões de reais. Para o deputado Bohn Gass, as iniciativas viabilizam a reconstrução do estado

“O Rio Grande do Sul não vai repassar um centavo da dívida nos próximos três anos. Isso significa em torno de R$ 11 bilhões que nesses três anos não serão repassados ao governo federal. E ainda retira do montante da dívida os juros, que significam outros R$ 12 bilhões. Isso é muito importante porque permite que esse processo da renegociação faça com que esse recurso reverta para reconstruções no estado do Rio Grande do Sul.”

O projeto, do governo, que autoriza o adiamento do pagamento de dívidas de estados afetados por calamidades públicas por três anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE CRIA TÍTULO A SER LANÇADO PELOS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO PARA FINANCIAR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Plenário aprova projeto do governo que cria título a ser lançado pelos bancos de desenvolvimento para financiar micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6.235/23) que permite ao BNDES e bancos estaduais de investimento emitirem um novo título no mercado e, assim, obter recursos para financiar micro e pequenas empresas e projetos de infraestrutura e sustentabilidade com taxas de juros abaixo das praticadas no mercado.

O projeto cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento, a LCD, um título que terá como lastro recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, e do Fundo da Marinha Mercante. A LCD poderá ser comercializada no mercado e dará a seu portador o direito de receber o de volta, com juros, o valor do título.

O projeto foi apresentado pelo governo com a justificativa de que é preciso ampliar os instrumentos de captação de recursos dos bancos de desenvolvimento para oferecer crédito mais barato. Foi o que disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

“Permite que o banco, o BNDES, possa emitir título para que aquelas pessoas físicas que queiram fazer investimentos no país no limite de R$ 10 bilhões de reais. Portanto, é uma medida importante para a retomada do crescimento da economia brasileira. Todo mundo fica falando que é emprego que tem que ser gerado. Como é que vai criar emprego, como é que nós vamos retomar e dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira se nós não tomarmos estas medidas?”

A proposta estabelece inicialmente prazo de cinco anos para a emissão desses títulos e prevê quatro taxas diferentes de remuneração para quem comprar as LCDs: a Taxa de Juros de Longo Prazo, a TLP;  a taxa SELIC, que é a taxa básica definida pelo Banco Central; e duas taxas prefixadas.

O lucro obtido por quem comprar os títulos poderá ser isento de imposto de renda no caso de pessoa física residente no país. No caso de empresa isenta, optante do Simples ou tributada com base no lucro real, a alíquota será de 15%. Os recursos obtidos com a emissão das LCDs serão usados para financiar atividades econômicas com juros subsidiados.

O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), fez alterações no texto para diminuir a resistência da oposição. Uma delas alterou as regras de outro título, a Letra de Crédito do Agronegócio, a LCA, que hoje pode ser comercializado por cooperativas de crédito com a garantia da safra. A proposta estendeu a possibilidade às demais instituições financeiras, o que foi criticado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

“Se você remunera, dá este incentivo para as letras do crédito agrário, você está minimizando o escopo do projeto, que é o incentivo de captação para a promoção de financiamento para as pequenas, micro e médias empresas, com o compromisso da sustentabilidade.”

O projeto que permite ao BNDES e bancos estaduais de investimento emitirem um novo título no mercado e, assim, obter recursos para financiar micro e pequenas empresas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PERMISSÃO PARA PEDIDO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) uma proposta (PL 5531/20), que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido de informação seja realizado de forma anônima.

Atualmente, a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a chamada LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que ainda há áreas da legislação que precisam ser melhoradas. 

“Uma dessas áreas é a implementação de medidas para proteger os solicitantes. Ao permitir que o requerente permaneça anônimo, o projeto visa proteger aqueles que receiam sofrer constrangimento ou retaliação por exercer um direito fundamental garantido pela Constituição e por lei.”

O parlamentar ressaltou, no entanto, que a identificação é preferível e “pode ser benéfica para todas as partes, pois facilita a comunicação para obter esclarecimentos adicionais necessários ao atendimento do pedido”. 

A proposta que permite que o pedido de informação a partir da Lei de Acesso à Informação seja realizado de forma anônima já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

PREVENÇÃO DE DESASTRES PARA DIMINUIR VULNERABILIDADE DO BRASIL A EVENTOS EXTREMOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU ENCONTRO DE ESPECIALISTAS COM DEPUTADOS.

Especialistas destacaram, em audiência na Câmara dos Deputados, que os desastres que têm atingido o Brasil nos últimos anos são uma combinação de ameaça natural com a vulnerabilidade do País, que possui mais de 10 milhões de pessoas em áreas de risco.

A recomendação para reduzir essa fragilidade é investir em prevenção – seja em alarmes para a população, em infraestrutura adaptada aos eventos climáticos ou na preservação de áreas verdes – e ainda no cumprimento da legislação já existente.

O assunto foi discutido pela comissão especial sobre prevenção e auxílio a calamidades naturais, a pedido do relator do colegiado, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

Considerando o aquecimento médio global de 1,5ºC entre 2023 e 2024, em relação ao século passado,  Regina Alvalá, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, disse que as ações são urgentes, porque não dá mais para esperar neste momento em que os eventos extremos têm mais potencial de causar secas severas ou inundações, como as que assolam o Rio Grande do Sul.

Ana Toni, do Ministério do Meio Ambiente, acrescentou que o governo federal trabalha em sete planos de mitigação para os setores que mais emitem gases de efeito estufa e 15 planos de adaptação.

Ana Toni

45’53”-46’22”

“Temos que nos adaptar. Significa, por exemplo, que as sementes que usamos, que antes precisavam de um padrão de chuva – e a Embrapa já está fazendo este trabalho – vão ter que ser cultivadas com mais ou menos água”.

Ainda segundo Ana Toni, as pontes vão ter que ter outros padrões de engenharia, porque não vão aguentar mais a quantidade de chuvas dos últimos anos.

Ações de curto prazo, por outro lado, incluem a limpeza de bueiros e a garantia de que os municípios tenham abrigos antes mesmo do desastre, e também estoque de alimento em locais de risco.

O relator Gilson Daniel lembrou que já foi acordado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a votação de projetos de prevenção de desastre. Seriam nove projetos.

Gilson Daniel

6’24”-6’34”

“Ao final, queremos propor relatório com proposições legislativas que possam avançar ainda mais nessa política tão necessária”.

Para além dos projetos que ainda estão em análise na Câmara, o professor de Direito Ambiental Délton Carvalho chamou atenção para a necessidade de cumprir a legislação no Brasil, com destaque para a Política Nacional de Segurança e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

Carvalho observou que os municípios dependem de apoio dos estados e da União para instrumentalizar a gestão e o mapeamento de risco. No Rio Grande do Sul, apenas 13% dos municípios têm mapas de risco para inundações ou deslizamentos.

Délton Carvalho

1h26’50”1h27’18”

“Vamos precisar repensar a reconstrução do estado. Talvez tenha de ser uma construção. Precisamos construir de novo o nosso estado, que está colapsado e vai depender de uma construção mais resiliente.”

Ainda além do cumprimento da legislação, Claudio Angelo, do Observatório do Clima, apontou um desmonte do arcabouço ambiental brasileiro.

Também a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a flexibilização da legislação ambiental e pediu a “reversão das maldades ambientais que nos trouxeram até aqui”, segundo as palavras dela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESCOLAS A NOTIFICAREM CONSELHOS TUTELARES  SOBRE MUTILAÇÃO E SUICÍDIO. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (14/5) um projeto (PL 270/20) que obriga as escolas a notificarem o conselho tutelar do município sobre ocorrências de casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

Atualmente, os colégios são obrigados a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.

A proposta também estabelece que a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promoverá a notificação e o aprimoramento de técnicas de coleta de dados sobre essas ocorrências nos estabelecimentos de ensino do País.

Durante o debate na CCJ, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou o papel que os conselhos tutelares têm na assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele também comentou a participação das redes sociais nessas situações.

“Se observarmos os dados, eles são assustadores. Passou a ser quase rotina, na primeira adolescência, o induzimento de automutilação, a partir de redes sociais. Isso tem um impacto que fere não apenas o corpo, mas, por vezes, a alma dessas crianças. Joguinhos são publicados ou difundidos na Internet, jogos com ludicidade, que, na prática, estimulam a certas condutas como o suicídio e a automutilação.”

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), citou o avanço com a aprovação. 

“Eu acho que a gente avança efetivamente no cuidado a essas crianças e adolescentes. Todos ouvimos falar de casos de automutilação e de tentativa de suicídio que não necessariamente são notificados ao conselho tutelar e, portanto, a rede de proteção da criança e do adolescente não é capaz de saber, e os dados são muito importantes para a formulação de políticas públicas.” 

A proposta que obriga escolas a notificarem o conselho tutelar sobre ocorrências de automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados já pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes. 

GOVERNO E DEPUTADOS BUSCAM URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, afirmou, na Câmara dos Deputados (em 14/05), que conta com o apoio do Congresso Nacional para acelerar a implementação do Plano de Transformação Ecológica. Anunciado pelo Brasil durante a Conferência do Clima de Dubai (COP-28) em dezembro, o plano de desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável tem várias ações que passam pela análise de deputados e senadores e outras que serão apresentadas até a COP-30, prevista para Belém, no próximo ano. A tragédia de inundações no Rio Grande do Sul e a sucessão de eventos climáticos extremos exigem urgência nessas ações, como disse Dubeux em audiência na Comissão Especial sobre Transição Energética.

“Uma parcela da mudança do clima já está contratada pelo que a gente emitiu anos atrás. A gente precisa lidar com esses fenômenos extremos, com vetores de doenças indo para regiões que não costumavam ir, com impactos na agricultura e no setor de energia, como foi agora no Rio Grande do Sul. Isso traz a urgência para a agenda de adaptação à mudança do clima”.

Os três principais objetivos do Plano de Transformação Ecológica envolvem a redução das emissões de gases do aquecimento global nas atividades produtivas; a geração de “empregos verdes”, ou seja, com menor impacto ambiental; e maior equilíbrio na distribuição de renda. Estão previstas 100 ações divididas em seis eixos. Em “finanças sustentáveis”, por exemplo, espera-se ampliar o volume de recursos públicos e privados em atividades econômicas menos poluentes. Para isso, o governo conta com a regulação do mercado de carbono (PL 2148/15), já aprovada na Câmara e agora em análise no Senado; e com o Programa Eco Invest Brasil, previsto em medida provisória (MP 1213/24). Quanto ao eixo de “transição energética”, Rafael Dubeux agradeceu à Câmara pela aprovação das propostas sobre hidrogênio verde (PL 2308/23) e “combustíveis do futuro” (PL 528/20), que também aguardam votação no Senado.

“No ano passado, 93% da eletricidade do Brasil veio de fontes renováveis. Essa é a meta dos países ricos para o final da próxima década e já é uma realidade de hoje do Brasil. Aqui no Brasil, os biocombustíveis representam 23% do total, mais do que o dobro dos países do G20. E, mais do que a situação atual, são as oportunidades colocadas para o Brasil na área da transição energética, que podem ser vetores de crescimento de longo prazo para a gente concluir a descarbonização da matriz energética e exportar o excedente de energias renováveis”.

Segundo Dubeux, simulações do Banco Mundial apontam que medidas previstas no Plano de Transformação Ecológica tendem a contribuir com crescimento de 2,2% no PIB, redução de 1,2% no desemprego, aumento de 25% na renda real da população mais pobre e geração de receita de R$ 40 bilhões a R$ 120 bilhões até 2030, no Brasil. Projeções da UFRJ preveem que o conjunto de medidas pode reduzir as emissões de CO2 em 1 gigatonelada por ano.

“O volume total de investimentos em solar e eólica ultrapassou o de óleo e gás pela primeira vez. A gente precisa que essa virada seja mais rápida para dar conta da crise climática. Olhando algumas projeções da Agência Internacional de Energia, com um cenário de emissões líquidas zero até 2050, a gente teria uma queda muito significativa da demanda por petróleo, mas continuaria existindo uma demanda por muitos anos”.

Os outros quatro eixos do Plano de Transformação Ecológica são os de “tecnologias estratégicas”, “bioeconomia e sistema agroalimentar”, “economia circular” e “nova infraestrutura verde e adaptação às mudanças climáticas”. O presidente da Comissão Especial sobre Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), elogiou o plano.

“Essa comissão propugna por políticas de Estado que transcendam polarizações momentâneas e identifiquem um rumo de desenvolvimento para o Brasil. O Brasil não é algoz ambiental e tem vantagens competitivas e comparativas para pleitear ser o líder da economia de baixo carbono”.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda concordou, acrescentando que “transformação ecológica é oportunidade, e não custo”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA AVALIA FACILITAR REVENDA DE VEÍCULOS NO NOME DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. O REPÓRTER JOÃO GABRIEL FREITAS ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados avalia facilitar a revenda de automóveis adquiridos em nome de crianças e adolescentes com deficiência.

Dados de 2022 do IBGE mostram que o Brasil possui cerca de 760 mil crianças com deficiência com idades entre 2 e 9 anos.

Os pais ou responsáveis compram os veículos dessa forma porque pessoas com deficiência não precisam pagar o IPI, imposto sobre produtos industrializados.

Atualmente, a lei exige que a revenda de um carro comprado em nome do filho e com o benefício fiscal só pode ser vendido após uma autorização judicial. Pelo texto (PL 5.152, DE 2019) aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bastaria a assinatura dos pais ou responsáveis legais pelo jovem.

O procurador do Ministério Público do Distrito Federal, Carlos Drewes, afirma que não faz sentido limitar a gestão dos recursos por parte dos pais.

Ele, que é tetraplégico, defende que, se os responsáveis têm autonomia para cuidar de crianças e adolescentes com deficiência, devem ter também liberdade para tomar decisões econômicas.

“Se ele tem o poder de cuidar da pessoa, ele tem que ter toda a liberdade de ver a melhor oportunidade e a melhor condição. Nós temos uma dificuldade de transporte público. Então, a pessoa com deficiência, se for exigir tanta burocracia para revender um veículo é totalmente descabido, porque afeta o princípio elementar de ir e vir dela.”

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ressalta que dar autonomia aos pais ou responsáveis é uma forma de proteger os bens dos filhos.

Em seu parecer, lido pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ele argumenta que administrar os bens dos filhos é um direito básico da família.

“Trata-se de questão afeita ao direito de família. Confere proteção ao patrimônio dos filhos inclusive em relação aos pais. Se a todos os filhos menores é conferido esse grau de proteção, não nos parece prudente reduzi-lo justamente em relação aos filhos com deficiência, que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.”

Agora, a proposta que facilita a revenda de automóveis comprados no nome de crianças e adolescentes com deficiência será analisada pela comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso aprovado, o projeto pode ir diretamente ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

EDUCAÇÃO É A MELHOR FORMA DE COMBATER VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEGUNDO DEBATEDORAS OUVIDAS PELA REPÓRTER MARIA NEVES DURANTE EVENTO DA CÂMARA.

Em sessão de homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no plenário da Câmara, as participantes ressaltaram a importância da educação para prevenir esse tipo de crime. Como destacou a deputada [[Laura Carneiro]], 75% dos casos ocorrem dentro de casa, e 80% dos abusadores são do ciclo familiar da criança.

Para deputada [[Ana Paula Lima]], é determinante confiar nas vítimas, fornecer proteção e informação às crianças sobre as partes do corpo, e sobre as pessoas e as circunstâncias que as fazem se sentirem mal. Nesse processo, ela considera fundamental oferecer educação sexual às crianças. A deputada foi uma das que solicitaram a realização da sessão solene.

“A impunidade, obviamente, deve ser combatida com rigor, mas temos que encontrar formas de evitar que o mal aconteça, pois os seus danos são muito sem graves e, às vezes, irreparáveis. Entre as políticas de prevenção, destaco as noções básicas de educação sexual, a serem transmitidas nas escolas, onde as crianças podem aprender formas de evitar, identificar e denunciar casos de abuso. Ainda não temos no Brasil uma diretriz nacional e material didático específico para que os professores transmitam tais conhecimentos. Essa é uma lacuna que precisa ser suprimida.”

Assim como Ana Paula Lima, a deputada Laura Carneiro, outra autora do pedido para realização da sessão de debate no plenário, considera a prevenção fundamental. A parlamentar destacou que o abuso sexual tem efeitos psicológicos terríveis para a criança, como estresse pós-traumático, medo e rejeição. E se o crime for silenciado, poderá fazer com que a vítima se torne um adulto com quadro de transtorno mental, acrescentou.

Ana Paula Lima destacou que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que, a cada hora, quatro meninas de até 13 anos são estupradas no Brasil. A maior parte delas tem até cinco anos de idade. Quanto à exploração sexual, segundo a parlamentar, a Organização Mundial da Saúde – OMS – estima que 320 crianças e adolescentes são explorados por dia no país.

E, conforme a deputada, a realidade pode ser ainda pior. Isso porque dados da OMS também apontariam que apenas sete em cada 100 casos de exploração sexual são denunciados no Brasil. No caso do abuso sexual, ocorreria uma denúncia a cada dez casos.

Dentre as explicações para essa subnotificação altíssima, de acordo com Ana Paula Lima, há vários fatores. Um deles, a idade das vítimas, que muitas vezes são tão pequenas que não compreendem o que está acontecendo com elas. E, quando já compreendem a situação, quase sempre sentem vergonha de falar a respeito, ou se sentem constrangidas porque os abusadores são pessoas com quem convivem dentro de casa.

Integrante do Comitê de Participação de Adolescentes, a adolescente Rayssa Rodrigues também defendeu a educação sexual como a melhor forma de proteger crianças e adolescentes contra abusos.

“Muitas crianças e adolescente não têm consciência do que é o abuso ou a exploração sexual. Ou, às vezes sabe, mas não sabe como denunciar, não sabe o que fazer nesses casos. A verdade é que a falta de informação é uma violência direta ou indiretamente, porque mesmo que uma criança não esteja sendo abusada, ela vai saber como agir caso um colega ou amigo esteja. É importante que o conhecimento desse dia chegue até os pequeninos, para que haja prevenção.”

A sessão solene na Câmara faz parte de uma semana de conscientização realizada em virtude do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado no dia 18 de maio. Conforme explicou Laura Carneiro, a data surgiu de um projeto da ex-deputada Rita Camata, do Espírito Santo, que virou lei no ano 2000.

A data escolhida é uma homenagem a Araceli Cabrera Sánchez Crespo, uma menina de 8 anos do Espírito Santo, que, em 18 de maio de 1973, foi sequestrada, vítima de diversas formas de violência e assassinada por seus sequestradores. Os responsáveis pelo crime nunca foram punidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO LISTA MAIS DE 100 PROPOSTAS LEGISLATIVAS RELACIONADAS À TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS.

Comissão relaciona mais de 100 propostas legislativas relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), presidente da Comissão Externa da Câmara sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, listou 116 propostas legislativas apresentadas nos últimos dias relacionados à tragédia no estado. Alguns deputados afirmaram que vão aproveitar a tramitação da medida provisória (MP 1216/24) recém editada, e que reúne várias ações de ajuda ao estado, para propor ideias dos projetos por meio de emendas à MP.

Vários deputados reivindicaram o perdão da dívida do estado com a União, ou cerca de R$ 95 bilhões. O governo anunciou a suspensão do pagamento da dívida por três anos. Outros deputados, como Pompeo de Mattos (PDT-RS), sugeriram que pelo menos esses três anos sejam considerados quitados caso o dinheiro seja empregado em reconstrução.

Alguns parlamentares, como a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), pediram que o governo adote programa semelhante ao da pandemia de Covid-19 que mantinha os empregos por meio de um auxílio no pagamento dos salários e suspensão de encargos trabalhistas. Ela ainda citou a necessidade de apoiar cidades não atingidas pelas enchentes:

“Eu estou no litoral norte gaúcho. É um município que não foi atingido, mas que está recebendo muitas pessoas. E isso vai implicar na saúde do município, na assistência social e até na coleta de lixo. Todo o gasto que tem no município.”

O coordenador da bancada gaúcha na Câmara, deputado Marcon (PT-RS), disse que o governo está liberando com agilidade as emendas parlamentares ao Orçamento de 2024 destinadas ao estado e a perspectiva é que, com o repasse de transferências diretas para prefeituras, o valor atinja R$ 1,1 bilhão.

Alguns deputados, como o próprio Marcon, manifestaram preocupação com a reavaliação, pelo governo estadual, dos municípios que estão em situação de emergência e em situação de calamidade. Segundo ele, Nova Santa Rita estaria bastante atingida, mas não teve a calamidade reconhecida.

O deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS) explicou que a reavaliação foi necessária para otimizar os esforços:

“O estado continua em calamidade e foi ajustada a visão entre calamidade e emergência. Inclusive os municípios que estiverem contrários a esta situação devem apresentar os motivos abordados na legislação. Só para esclarecer porque senão daqui a pouco cria algo que o estado retirou – já vi alguns vídeos nesse sentido. E não é por aí.”

Alguns deputados, como Bohn Gass (PT-RS), manifestaram preocupação com o uso dos recursos que vão chegar ao estado:

“Se em Porto Alegre as bombas de água não foram revistas há anos; ninguém fez nada sobre as bombas que estavam abandonadas lá. Deu vários problemas e não funcionaram. Bom, é dinheiro para reconstruções.”

Também o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) destacou a necessidade de coordenar as ações para evitar desperdício de recursos:

“Todos nós vamos sair batendo lata em tudo que é ministério pedindo coisa? Para fazer notícia que nunca chega? Não. É preciso ir num lugar só, onde uma pessoa que governa chama os ministros com a orientação do governo e estabelece como vai sair o dinheiro, para que setor. Alguém tem que ter essa agenda na mão inteira. Não pode cada um ter um pedaço. Senão nós não vamos conseguir regular esse processo de jeito nenhum.”

Alguns deputados, como o deputado Osmar Terra (MDB-RS), disseram que quem tem que fazer essa gestão é o governo estadual com o auxílio do governo federal.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) disse que a própria Câmara dos Deputados pode ajudar, transferindo para o Rio Grande do Sul 6.900 bens usados que seriam destinados a um leilão.

Outras iniciativas em discussão são a suspensão do pagamento de impostos e de contas de serviços públicos, além da isenção do Imposto de Renda para os gaúchos no valor de até 5 mil mensais. De modo geral, os deputados também defendem um auxílio-emergencial para os gaúchos mais afetados pelas enchentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES SUGEREM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CLUBES FORMADORES DE ATLETAS DE FUTEBOL. A REPÓRTER VERÔNICA LIMA TEM MAIS DETALHES.

Executivos do futebol brasileiro avaliam que o espaço para o aumento dos clubes formadores de atletas ainda é grande no país. Atualmente existem 778 clubes profissionais em atividade, mas apenas 56 clubes formadores certificados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A situação desses clubes foi debatida na Subcomissão Especial de Modernização do Futebol, a pedido do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). Ele é o coordenador do colegiado, que funciona no âmbito da Comissão do Esporte da Câmara.

Os clubes formadores atuam na identificação e preparação de jovens talentos no futebol. Para isso, têm que cumprir uma série de regras impostas pela CBF, como apresentar programa de treinamento, proporcionar assistência educacional e médica aos atletas e possuir instalações condizentes com essa preparação. Em troca, recebem uma participação nos futuros contratos dos atletas.

O vice-presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), Mauro Silva, destacou a importância dos clubes formadores.

“Tudo o que eu sou, tudo que eu consegui na minha vida - o futebol mudou a minha vida, a vida da minha família - foi graças a um clube organizado, estruturado, com processo de formação integral focado no desenvolvimento humano”.

Mauro Silva, que foi campeão mundial com a Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1994, defendeu uma lei específica para o futebol, que trate da formação. Esse ponto foi destacado por outros debatedores, como Heloisa Rios, executiva da Universidade do Futebol, entidade privada que estuda assuntos relacionados ao universo do futebol.

Durante a audiência pública, os debatedores também afirmaram a necessidade de integrar a formação de atletas a políticas sociais. Esse ponto foi destacado pelo secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Athirson Mazolli.

Ex-jogador do Flamengo, Athirson disse que o trabalho social em comunidades pode ajudar a identificar novos talentos. Ele citou o caso do jogador Vinícius Júnior, hoje no Real Madrid, que entrou para a base do Flamengo após ter o talento reconhecido em um projeto social.

“Se a gente tá pensando no esporte, se a gente tá pensando em evoluir a base, a gente tem que pegar na comunidade, porque tem muitos jogadores que saem da base que não têm essa grande oportunidade de desenvolver. E a gente sabe que dentro da comunidade tem bastante talento mas às vezes não é aproveitado da melhor forma”.

Os deputados presentes ao debate também reforçaram essa necessidade. Luiz Lima (PL-RJ) afirmou que é preciso melhorar a integração dos clubes formadores com as políticas públicas, principalmente na área da educação.

“A gente tem jovens hoje no futebol carioca de 18, 19 anos que jogam de forma deslumbrante, mas que quando seu primeiro contrato de 100, de 200.000 mil reais, ele se afunda completamente, ele não comparece no treino de segunda, de terça”.

O deputado Bandeira de Mello, coordenador da Subcomissão Especial de Modernização do Futebol, disse que a formação de atletas deverá ser debatida outras vezes. Na avaliação dele, o aprimoramento do futebol de base é uma questão-chave para a melhoria da qualidade do futebol brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.