RÁDIO CÂMARA

POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS VAI COMBATER DESIGUALDADES NO MERCADO DE TRABALHO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ANUNCIO DO GOVERNO SOBRE O PLANO, QUE FOI ELABORADO EM CONJUNTO COM DEPUTADAS.

Com lançamento oficial previsto para junho, a Política e o Plano Nacional de Cuidados foram debatidos em audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (em 22/05). A intenção do governo é garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas, promover o trabalho decente e remunerado dos cuidadores, ampliar a corresponsabilidade nessas atividades e reduzir a atual sobrecarga nas mulheres. A coordenadora geral de Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, Letícia Peret, também aposta nesse plano para combater desigualdades no mercado de trabalho.

“Há impossibilidade de se falar em igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho, seja laboral ou salarial, sem encarar com seriedade o debate sobre o trabalho de cuidados. Não à toa, as mulheres – principalmente as mulheres negras – estão na informalidade, em ocupações precarizadas e com menores salários no nosso país”.

Letícia citou dados recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). A necessidade de cuidar de alguém foi a justificativa de, em média, 31% das mulheres que interromperam a busca pelo trabalho, enquanto que, no caso dos homens, esse índice não passa de 3%. A situação é ainda mais crítica para aquelas com filhos na chamada primeira infância: 66% das mães de crianças de 0 a 3 anos e 54% daquelas com filhos entre 4 e 5 anos desistiram da busca de trabalho formal. A secretária nacional de Política de Cuidados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Laís Abramo, disse que o futuro plano também vai valorizar o cuidado como bem público e a chamada “economia do cuidado”.

“Diz respeito ao trabalho de cuidados que é realizado de forma não remunerada nos domicílios e ao trabalho de cuidados realizado de forma remunerada nas chamadas ocupações do cuidado. Todos os dias, milhões de mulheres estão produzindo bens e serviços dentro de suas casas, mas isso não entra no PIB porque não é atividade econômica”.

Laís Abramo pediu a aprovação do projeto de lei (PL 638/19) que inclui essa “economia do cuidado” na contabilidade do Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços do país. Ela citou exemplos de sete países latino-americanos que projetam os cuidados como responsáveis por até 20% do PIB. Organizadora do debate, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), articula a criação de uma Frente parlamentar em Defesa da Política Nacional de Cuidados e a aprovação da proposta (PEC 14/24) que inclui os cuidados na lista de direitos sociais garantidos na Constituição.

“Todo mundo precisa de cuidado ao longo de algum momento da vida: quando nasce, o bebê precisa de cuidado; quando ficam idosas, as pessoas precisam ser cuidadas; pessoas com deficiência, muitas vezes, demandam cuidados específicos. Cuidado também é um direito humano e responsabilidade do Estado”.

E quem cuida de quem cuida? A audiência mostrou experiências bem-sucedidas, como o Coletivo de Mulheres Cuidadoras na Atenção Psicossocial, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFJR); o Projeto Ver-o-Cuidado, de Belém, no Pará; a Organização Casa Atípica, de Niterói, no Rio de Janeiro; e o Instituto Jacintas, do Rio Grande do Norte. Segunda a Fiocruz, 51 anos é a média de idade das cuidadoras familiares de pessoas idosas. A procuradora do trabalho no Rio Grande do Sul, Amanda Broecker, constatou o “mercado de trabalho hostil” que elas enfrentam. Chirlene Brito, da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, reforçou a importância da categoria nas atividades de cuidado, mas também lembrou o drama da tripla jornada dessas trabalhadoras. Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), esse debate é oportuno em ano de eleições municipais a fim chamar a atenção dos futuros prefeitos e vereadores para o tema.

“É importante fazer ao processo de construção de programas dos e das candidatas para a inclusão desse tema. Há mulheres e homens que carecem de cuidados, nem sabem que é um direito e muito menos demandam de seus governantes o atendimento a esse direito”.

A Política e o Plano Nacional de Cuidados foram elaborados por um grupo interministerial e suas diretrizes passaram por consulta pública e debates prévios com a sociedade civil e um grupo de trabalho de deputadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATOR DE PROPOSTA QUE RESERVA RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES PARA CATÁSTROFES DEVE TER TEXTO FINAL NOS PRÓXIMOS DIAS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A PRIMEIRA REUNIÃO DO GRUPO QUE ANALISA O TEXTO.

O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), relator da PEC (44/23) que reserva 5% das emendas parlamentares para o uso em catástrofes e emergências naturais, afirmou que pretende montar um texto final para a proposição já nos próximos dias, para apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A perspectiva de Daniel é poder pautar o assunto no Plenário o mais rápido possível.

O parlamentar recebeu sugestões ao texto na primeira audiência da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição. Aos especialistas que participaram do debate, Gilson Daniel informou que tem a preocupação de que a proposta seja funcional do ponto de vista orçamentário.

“Queremos que o governo reúna as condições para a execução dessas emendas. A gente também tem a preocupação com a inclusão não só da pronta resposta, mas também da preparação, da prevenção e da mitigação. No momento que acontece o desastre, o governo chega com muita força. Mas a gente não chega com a mesma força na prevenção, na preparação.”

Na audiência, Leandro Couto, da Presidência da República, sugeriu elevar o percentual previsto na PEC de 5% para até 10%, a partir de recomendações de prefeitos.

Flexibilidade no empenho foi outra recomendação de Leandro Couto, uma vez que a PEC determina que, se o recurso das emendas não for usado, o valor deverá ser revertido aos mandatos parlamentares no quarto ano da legislatura.

“Que fosse um guarda-chuva flexível para que, no quarto ano, o deputado pudesse indicar que, se não houve calamidade e eu tenho R$ 10 milhões, posso fazer uso desse recurso que já está empenhado em algo que me dá algumas possibilidades.”

Falando em nome do Ministério das Cidades, Antonio Vladimir Lima, destacou que a pasta avalia reformular o programa Minha Casa, Minha Vida para, em situações como a das enchentes no Rio Grande do Sul, adquirir habitações para a população, em vez de construir.

Outra ação para 2024 é apoiar planos municipais para gestão de riscos, o que foi visto com bons olhos pelo deputado Gilson Daniel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DEPUTADOS E ESPECIALISTAS COBRAM FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

No primeiro Seminário de Saberes Tradicionais e Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde, o SUS, realizado pela Comissão de Saúde da Câmara, deputados e especialistas destacaram a importância e urgência em fortalecer a implementação da política nacional (PNPIC-SUS) que regulamenta as medicinas tradicionais.

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares busca implantar no SUS terapias que estão relacionadas com o cuidado integral do ser humano. Hoje, existem 29 práticas integrativas reconhecidas pelo Ministério da Saúde, como a homeopatia, a fitoterapia, os florais, a dança circular, a Terapia Comunitária Integrativa (TCI), entre outras.

Este ano a política faz 18 anos, mas pesquisadores que estiveram no seminário destacaram que, mesmo com quase 20 anos de concretização, ainda não existe uma estrutura no Ministério da Saúde voltada exclusivamente para a discussão das práticas tradicionais.

Islândia Maria de Souza, coordenadora do observatório nacional da área na Fundação Oswaldo Cruz, lembrou a necessidade de definir o que são as medicinas tradicionais no Brasil e incentivar pesquisas sobre o assunto, para que os serviços sejam oferecidos com mais clareza e segurança, para além de discutir do ponto de vista científico.

SONORA ISLÂNDIA MARIA DE SOUZA: “Nosso desafio agora é: qual é a prática que funciona para o sistema único de saúde? O que que pode dar certo? E a gente tem hoje uma disputa muito mais acirrada, que é com o mercado. Então a gente, enquanto Estado, a gente precisa estar disposto a fazer essa disputa com qualidade. A gente tem um mercado hoje afoito para ter lucro com o bem-estar, com a saúde, então você tem uma venda de suplementos, você tem uma oferta de práticas, aí sim que nem sempre elas são comprovadas ou têm eficácia.”

O representante do Ministério da Saúde no debate, Marcos Pedrosa, disse que o tema vem sendo acompanhado pela Secretaria de Atenção Primária a Saúde, dentro do Departamento de Gestão do Cuidado Integral do ministério. Ele reconheceu que o caminho da implantação é longo e que é preciso avançar na formação dos trabalhadores para que as práticas integrativas e complementares ganhem mais espaço no Brasil.

Pedrosa retomou alguns exemplos de práticas que já estão presentes no SUS, e afirmou que é importante continuar estudando o tema para que o país consiga aproveitar tanto o potencial da biodiversidade brasileira quanto o que já é utilizado por aqui.

SONORA MARCOS PEDROSA: “Nas unidades básicas de saúde é muito comum a oferta de auriculoterapia, de práticas corporais como ioga, temos outras práticas também que são oferecidas nos serviços de atenção básica, como dança circular, biodança, que são práticas que são importantes para a promoção da saúde [...] nos serviços hospitalares, a gente vai ter uma popularização principalmente da oferta de acupuntura [...]”

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que sugeriu o encontro, lembrou que algumas discussões pararam no tempo por conta da pandemia da Covid 19, como foi o caso da medicina tradicional, e, por isso, é urgente retomar o assunto e discuti-lo com a população, buscando tornar as práticas integrativas cada vez mais viáveis.

SONORA DEP. ANA PAULA LIMA: “É um mercado, é um negócio, claro que vão ter várias barreiras, mas quando a gente fala com a população, que a gente envolve as comunidades, eu acho que fortalece para que o Ministério da Saúde possa novamente ter uma coordenação e também, através da Fiocruz, fazer pesquisas para elaborar esse tipo de programa que é tão importante para o nosso país”.

Marcos Pedrosa, do Ministério da Saúde, comemorou o avanço no orçamento voltado para as práticas integrativas e complementares em saúde, já que, segundo ele, 2024 é o primeiro ano que conta com uma programação financeira dedicada especialmente a área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

MINISTRO DA FAZENDA REBATE CRÍTICAS À POLÍTICA ECONÔMICA DO GOVERNO NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que existe um movimento de críticas às políticas econômicas do governo que não tem base na realidade. Ele afirmou que os números da economia são positivos e estão sendo valorizados pelas agências de risco estrangeiras.

“Eu não estou entendendo esse ruído todo que está acontecendo. Esse ruído não está fazendo bem para a economia brasileira. E não tem amparo nos dados porque nós estamos gerando emprego com baixa inflação.”

Haddad reconheceu que o governo tem dificuldade para equilibrar receitas e despesas. O déficit esperado para 2024 é de R$ 14, 5 bilhões. Mas afirmou que isso ocorre por causa de um problema fiscal de quase R$ 270 bilhões herdado do governo anterior.

Haddad citou a falta de R$ 140 bilhões para pagamento do bolsa-família e de despesas previdenciárias a partir de 2023. E acrescentou a suspensão do pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios, que são dívidas contra a União julgadas pela Justiça; além da perda de R$ 40 bilhões dos estados com a desoneração de ICMS. O ministro chamou isso de “calote”, ao responder o deputado Filipe Barros (PL-PR):

“Ahh, olha o déficit que o presidente Lula fez... Esse déficit deputado, não é nosso. O filho é teu. Tem que assumir. Tem paternidade isso aqui. Faz exame de DNA e você vai saber quem que deu calote.”

Filipe Barros havia citado reportagens que falam do déficit fiscal de 2023 e de 2024:

“O governo Lula 3 tem um resultado primário, o déficit público pior de todos os últimos presidentes, pior até do que a época da pandemia”

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou a busca do governo pelo aumento da arrecadação:

“Vossa Excelência não acredita que há, até pela própria herança patrimonialista do nosso país, muitos privilégios no orçamento público, tanto para o setor público quanto para o setor privado, que o governo deveria cortar antes de pensar em tributação?”

Haddad disse que o governo está justamente buscando a justiça fiscal no Orçamento:

“Quem ganhava dois salários mínimos pagava imposto no governo Bolsonaro. E os amigos que tinham fundo offshore e fundo fechado não pagavam nada. Nada!”

Sobre o Rio Grande do Sul, Haddad disse que tem dormido menos, pensando nos problemas que precisam ser resolvidos a partir de agora. Mas afirmou que tem confiança em uma recuperação rápida da economia do estado ainda este ano. Ele anunciou ainda que o governo estuda um sistema de seguro diferenciado para a agricultura por causa das mudanças climáticas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

FOI SANCIONADA LEI QUE GARANTE  TRANSPORTE PARA EQUIPES MÉDICAS E E PARA ÓRGÃOS E TECIDOS DESTINADOS A TRANSPLANTES. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Sancionada lei (Lei 14.858/24) que dá prioridade ao transporte de órgãos e tecidos para transplantes, assim como das equipes médicas responsáveis pela captação.

A lei, que tem origem em um projeto do Senado (PL 2288/15), obriga órgãos públicos e empresas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos que serão utilizados em transplante e para as equipes médicas.

A prioridade das vagas envolve empresas privadas, como companhias aéreas, assim como instituições privadas e públicas, como a FAB, Força Aérea Brasileira e estruturas que compõem o SUS, Sistema Único de Saúde.

O transporte será gratuito. A coordenação da operação será feita pelo Sistema Nacional de Transplantes, gerido pelo Ministério da Saúde.

O texto foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado. A relatora da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputada Rosana Valle (PL-SP), ressaltou a importância da medida.

“A rapidez e a logística adequada são essenciais para o sucesso desse tipo de procedimento, razão pela qual o tema está diretamente relacionado à proteção da vida e do direito à saúde.”

“Na prática, conforme já destacado no parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, em um país com vastas dimensões territoriais como o Brasil, o transporte aéreo, obviamente, ganha destaque, já que é o mais rápido para vencer as grandes distâncias.”

A proposta muda a lei de transplantes de 97 (Lei 9.434/97) .As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa, a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, estão sujeitas a multa.

A lei considera “justa causa” o cancelamento de reserva de passageiro para garantir o transporte para o transplante, o que isenta a empresa de responder na Justiça por descumprimento do contrato de transporte.

De acordo com o governo, 5,4 mil órgãos foram transportados no país ao longo do ano passado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

VIROU LEI PROJETO APROVADO NA CÂMARA QUE GARANTE SIGILO PARA O NOME DA VÍTIMA EM PROCESSOS JUDICIAIS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SAIBA MAIS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Foi sancionada pelo presidente da República lei (Lei 14.857/24) que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O sigilo se refere apenas ao nome da mulher, não ao do autor do crime nem aos demais dados do processo. O novo texto altera a Lei Maria da Penha, de 2006 ((Lei 11.340/06),  com a intenção de dar maior proteção à mulher e preservar a integridade física, mental e psicológica dela.

O projeto que virou lei (PL 1822/19) é do Senado e foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado. Na época, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que o artigo 5º da Constituição estabelece que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” o que seria o caso dos processos de violência contra a mulher.

“Seu conteúdo é bastante conveniente e oportuno, razão pela qual merece prosperar. Afinal, eu tive a oportunidade, como relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, afirmar: ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes. Sendo assim, expô-las, hoje, à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento — e sabemos dos estigmas que podem recair sobre as vítimas de violência doméstica e familiar. Tudo isso é um grande erro”.

Ela também salientou que o Código de Processo Penal, (artigo 201, § 6º) autoriza o juiz, para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, a determinar segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos. O objetivo seria evitar a exposição desse conteúdo nos meios de comunicação. Mas em casos como os de violência doméstica, a parlamentar acha recomendável que a legislação garanta esse direito.

A lei que assegura o sigilo do nome da vítima de violência doméstica entra em vigor após 180 dias da publicação no Diário Oficial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

MOVIMENTOS DEFENDEM AUTOGESTÃO EM OBRAS PARA MORADIAS POPULARES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA OS DETALHES.

Representantes de movimentos pela habitação defenderam, na Câmara dos Deputados, proposta (PL 4216/21) que cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão.

O projeto de lei foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, seguindo uma sugestão da União Nacional por Moradia Popular, e define diretrizes para o associativismo e o cooperativismo habitacionais.

Para a coordenadora-executiva da organização, Evaniza Rodrigues, a proposta incentiva essas práticas, e dá protagonismo à comunidade.

“Que negócio é esse de ficar dando dinheiro para empresário fazer moradia? Nós Temos que fazer as moradias, porque nós temos a capacidade e fazemos com qualidade, nós queremos ser uma prática de política pública consolidada, consolidada nos programas e consolidada em lei”.

Também para Afonso Magalhães, dirigente da Central de Movimentos Populares (CMP), a proposta é um avanço para os próprios interessados na moradia.

“É uma proposta de vanguarda, que foi elaborada não só com ajuda de técnicos, mas por quem está na ponta construindo em autogestão e disputando esse conceito de moradia popular com grandes empreiteiras

A reunião na Comissão de Desenvolvimento Urbano foi sugerida pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA), relator da proposta. Ele defendeu que o projeto permite aos moradores cuidarem do planejamento e da construção.

“Quanto mais a gente falar de autogestão na construção de habitação de interesse social, esse país melhora”.

Pelo texto, o programa financiará estudos, projetos, construção ou reformas, urbanização e regularização fundiária de casas para famílias com renda mensal de até R$ 6 mil reais em áreas urbanas ou renda anual de R$ 72 mil reais em áreas rurais.

Na autogestão, as obras serão controladas por associados de cooperativas ou de entidades sem fins lucrativos. Ao final delas, as moradias deverão ser registradas em nome dos associados e da organizadora, em regime de propriedade coletiva.

Evaniza Rodrigues defende a ideia por considerar que a cooperação continua após a construção da moradia.

“E as melhores comunidades, onde o povo vive melhor, é onde as pessoas constinuaram o processo de orgamização mesmo depois da casa terminada. É uma enorme gama de trabalhos comunitários que continuam depois, que poderiam estar melhor amparados se nós tivéssemos a propriedade coletiva”.

Entre os vários serviços comunitários possíveis nas áreas de saúde, educação e trabalho, a dirigente da União Nacional por Moradia Popular mencionou creches, centros para juventude e para idosos, clubes de mães e até mesmo padarias.

No debate, a diretora de Produção Social da Moradia do Ministério das Cidades, Alessandra d’Ávila, e o representante da Casa Civil Marcio Vale manifestaram apoio ao projeto, mas sugeriram uma coordenação com iniciativas existentes.

O Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, atualmente, já financia famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas.

Alessandra d’Ávila alertou que o excesso de detalhamentos do programa em uma lei poderá ser prejudicial, mas disse que a ideia de propriedade coletiva prevista no projeto precisa apenas ser aperfeiçoada.

“Esse sim é um texto de lei que talvez a gente precisasse de um aprofundamento e de maior detalhamento em relação a como isso se relaciona com o Código Civil, como isso se relaciona com a lei de registros públicos e como isso se relaciona com a lei de condomínios.”

O déficit habitacional do Brasil totalizou 6,2 milhões de domicílios em 2022, indica estudo para o Ministério das Cidades feito pela Fundação João Pinheiro, ligada ao governo de Minas Gerais. Em relação a 2019, o déficit cresceu 4,2%.

A proposta que cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão ainda será analisada por duas comissões antes de ser votada em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher

PLENÁRIO APROVA TEXTO PRINCIPAL PROJETO QUE PUNE INVASORES DE TERRAS COM PERDA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E PROIBIÇÕES DE FAZER CONCURSO OU OCUPAR CARGO PÚBLICO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou o texto principal do projeto (PL 709/23) que prevê uma série de sanções para quem invadir terras. Entre as punições está a perda do lote, caso participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, e até mesmo a perda de benefício social do governo.

De acordo com a proposta, quem for identificado como invasor de terra também não poderá participar de licitação ou contrato com o governo, nem receber linha de crédito, benefício fiscal ou acesso a unidades habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida. Também não poderá participar de concursos ou ser nomeado para qualquer cargo público. Tudo isso por um prazo de oito anos.

As sanções previstas no projeto serão aplicadas a quem invadir propriedades rurais, públicas ou privadas, bem como prédios públicos. A proposta provocou muito debate entre governo e oposição no Plenário. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto original, disse que as sanções previstas punem criminosos.

“Traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil. Algo que é óbvio, que é criminoso ser tratado como criminoso. Impedir de ter contratação com órgão público, impedir de ter acesso ao benefício aquele que comete de forma organizada, como movimento terrorista que é, crimes reiteradamente. É algo simples, translúcido, sem problema nenhum. Ou nós vamos ficar passando a mão na cabeça de bandido?”

Já os deputados da bancada do governo apontaram que a proposta fere a Constituição e é desproporcional. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), as punições não vão acabar com as invasões.

“Querem acabar com a reforma agrária? Não vão conseguir. E enquanto nós tivermos 1,68% dos produtores rurais com 49% das terras, haverá quem lute pela reforma agrária. Não será porque vai perder cesta básica, porque vai ficar sem receber BPC, porque vai ficar sem concurso público, que pessoas que não tem para onde ir vão pedir licença e sair das propriedades que estão hoje ociosas e não cumprem sua função social.”

A votação da proposta foi suspensa quando faltavam ser votados dois destaques apresentados por deputados aliados ao governo. Os destaques podem mudar o projeto que prevê uma série de sanções para quem invadir terras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENFERMEIROS E PARLAMENTARES DEFENDEM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS E PISO SALARIAL EFETIVO PARA A CATEGORIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

Enfermeiros e parlamentares defenderam, na Câmara dos Deputados, a jornada de 30 horas semanais para a categoria e a implantação do piso salarial nacional de 4 mil 750 reais, definido por lei em 2022 (Lei 13.434/22).

Os participantes de uma audiência na Comissão de Administração e Serviço Público criticaram decisão do STF, o Supremo Tribunal Federal, de que o piso se refere a uma jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Também pediram a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24) do Senado que estabelece jornada de 30 horas para enfermeiros.

Na avaliação de deputados e enfermeiros, a decisão do Supremo constituiu uma "manobra" para impedir a efetivação do piso salarial.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu o debate, criticou a decisão.

“Nós precisamos garantir que esse piso seja pago, e o Congresso Nacional não seja desmoralizado. A lei foi sancionada e duas emendas constitucionais foram promulgadas. Não é possível que uma decisão transitória valha mais que uma lei.”

Apesar de concordar que o Supremo não poderia legislar sobre o assunto, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) ressaltou a importância de, em uma nova proposta de emenda à Constituição, se prever a origem de recursos para pagar os enfermeiros.

“Qual é o valor do superávit? É R$ 1 bilhão, R$ 900 milhões. Isso pra carga horária de quanto? Podemos brigar por uma carga de 30 e encontrar outro volume de recursos? Tem que ver quanto significa isso baixando de 44 horas para 30.”

A deputada Alice Portugal disse que talvez seja preciso fazer ajustes no texto da PEC do Senado, para garantir que ela seja executável.

Na audiência, Zilmara Alencar, assessora jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, afirmou que a decisão do STF traz insegurança jurídica para a questão. Além de “ignorar a jornada justa”, nas palavras dela, a Corte determinou que o piso se refere à remuneração global, o que inclui gratificações.

“A remuneração-base tem que ser o objeto do cálculo para o piso salarial, e não a remuneração global. Imaginemos que sou uma enfermeira. Trabalho hora extra, tenho adicional de insalubridade, tenho tempo de serviço acumulado. Essas gratificações não podem ser consideradas para o cálculo de um piso salarial.”

A opinião de Solange Caetano, da Federação Nacional dos Enfermeiros, é que o STF deu ao setor privado a possibilidade de pagar menos aos trabalhadores.

Eduardo Viana, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disse que enquanto a decisão do STF não for revista, os governos estão submetidos a ela.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE DESONERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E MARCA CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA A REFORMA TRIBUTARIA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os dois Grupos de Trabalho que vão debater a regulamentação da reforma tributária serão criados nesta terça-feira. Segundo ele, serão dois GTs com sete integrantes cada. Ao todo 14 partidos irão fazer suas indicações para compor os grupos. Lira disse ainda que todos os integrantes serão relatores e apenas no momento que o texto final chegar ao Plenário, um dos membros de cada grupo assinará o texto para se adaptar ao Regimento.

“Todos serão relatores, todos serão membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, aí a gente escolhe um deles para assinar o que todos vão fazer conjuntamente. Mas a participação de todos os partidos, com cada um indicando um membro, já dará uma amplitude de debate com a participação de todos, como já foi na reforma da PEC propriamente dita.”

Em relação à pauta de votações, Arthur Lira disse que os líderes definiram votar o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), do governo federal nesta quarta. O Programa Mover prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação no setor.

Segundo Lira, a polêmica da proposta é que foi incluído no texto um dispositivo que taxa compras importadas de até US$ 50 dólares. O centro principal da disputa se dá entre os varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais.

“Mover tem um impasse, a maioria dos partidos se posicionou a favor do texto do relator, mas o governo e partidos de oposição querem discutir o dispositivo que trata dos 50 dólares. O  relator Átila Lira ficou de procurar uma solução alternativa, mas há uma mobilização do setor de varejo do Brasil”

Mais cedo, na abertura da marcha dos Prefeitos, Lira defendeu um texto de consenso sobre a desoneração da folha de pagamentos para municípios. Segundo ele, é importante que se permita – de um lado – que as prefeituras ganhem um fôlego maior para poder se recuperar dos custos do período pós-pandemia e, de outro, que se atenda à necessidade de o governo federal realizar o ajuste fiscal.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier