RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES DEFENDEM MESMAS REGRAS PARA PORTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO EM QUE DEPUTADOS PROMETERAM ESTUDAR MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO.

Em audiência pública sobre os entraves burocráticos enfrentados pelo setor portuário, na Comissão de Viação e Transportes, os participantes reclamaram principalmente da diferença de regras para os portos privados e os chamados portos organizados. Esses últimos são os terminais portuários geridos pela iniciativa privada por meio de concessão.

Segundo o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários, Sérgio Aquino, a lei que rege o setor (12.815/13) “fez sua lição com primazia com relação aos terminais de uso privado”. Conforme disse, esses operadores têm liberdade total de gestão, para contratar trabalhadores e realizar investimentos, por exemplo.

No que diz respeito aos terminais operados em regime de concessão, no entanto, Aquino reclama que a lei, ao contrário, “fez tudo que não deveria ser feito”. O representante dos operadores portuários reclama que o excesso de burocracia dificulta, inclusive, os investimentos.

“Há uma burocracia, um regramento absurdo, um terminal que por acaso ganha uma licitação, por exemplo, para construir dois armazéns, se ele construir, e ele tem a obrigação de construir dois, ele constrói os dois, se ele quiser construir um terceiro armazém, sem nenhum pedido de contra a partida, ele vai levar, em média, três anos para receber um ok para que ele possa investir.”

De acordo com o auditor-chefe da AudPortoFerrovia do Tribunal de Contas da União, Bruno Martinello Lima, auditoria do tribunal mostrou que os processos de licitação nos terminais públicos demoram, em média, 28 meses. Esse excesso de burocracia, conforme o auditor, também ocasiona ociosidade de 56% das áreas dos portos públicos.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, concorda com a necessidade de mudança na legislação para aproximar os dois modelos de gestão – dos portos privados e públicos.

“O grande desafio é fazer com que, hoje em dia, a flexibilidade que existe para os terminais privados, é consenso que faz com que os terminais privados tenham flexibilidade, agilidade, consigam fazer os investimentos dentro da necessidade da expansão da capacidade da infraestrutura portuária, que isso também possa ser observado nos portos públicos.”

Sérgio Aquino também reivindicou que os portos operados por meio de licitação tenham liberdade para contratação de pessoal, do mesmo modo que ocorre nos portos privados. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho do ano passado determinou que portos públicos só podem contratar trabalhadores por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).

Esse mesmo órgão também é responsável pelo treinamento dos trabalhadores portuários. Outro ponto que gera polêmica. O represente da Autoridade Marítima Brasileira contra-almirante Ferreira de Mello explicou que o órgão conta com o Fundo de desenvolvimento do ensino profissional marítimo, gerido pela Marinha.

O fundo é abastecido com contribuições das empresas do setor portuário, que segundo o contra-almirante, chegam a 250 milhões por ano. Conforme Sérgio Aquino, somente 4% desse valor vão efetivamente para treinamento profissional.

Os participantes da audiência pública também reclamaram da falta de investimentos em modernização dos portos. Eles defenderam, por exemplo, a necessidade de melhoria nas vias que conectam os portos aos locais de produção, assim como a dragagem dos canais.

De acordo com o diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica, Claudio Loureiro de Souza, 70% dos navios em construção no mundo, para serem entregues até 2026, não entram nos portos brasileiros. Isso porque os canais de navegação são muito rasos.

Autor do pedido para realização do debate, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) afirmou que a comissão de Viação e Transportes irá realizar outras audiências sobre portos e elaborar um documento para discutir o assunto com o ministro dos Transportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

JURISTAS AVALIAM OS 10 ANOS DA LAVA JATO, E SE DIVIDEM ENTRE CLASSIFICAR A INVESTIGAÇÃO COMO “MAIOR OPERAÇÃO ANTICORRUPÇÃO” OU “MAIOR ESCÂNDALO JUDICIAL” DO PAÍS. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Juristas de várias tendências apontaram erros e acertos da Operação Lava Jato, durante debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (em 21/05). Para alguns, a investigação foi o “marco do combate à corrupção no Brasil”, enquanto outros a apontam como “maior escândalo judicial do país”. A Lava Jato começou há pouco mais de 10 anos, em março de 2014, envolvendo principalmente o Ministério Público e a Polícia Federal na apuração de denúncias de desvio bilionário de recursos na Petrobras. Professora da Fundação Getúlio Vargas e autora do livro “Lava Jato: histórias dos bastidores da maior investigação anticorrupção no Brasil”, a advogada Ligia Maura Costa apresentou o resumo da operação.

“Essa operação foi a maior porque teve 79 fases, 1.450 mandados de busca e apreensão, 295 mandados de prisão, mais de 120 acordos de colaboração premiada e 150 denúncias contra mais de 500 investigados, revelando envolvimento de altos funcionários de governos, líderes empresariais e políticos influentes”.

A operação conviveu com críticas de ilegalidades processuais nas conduções coercitivas e nas colaborações premiadas. Em 2019, o jornal digital Intercept divulgou uma série de conversas de Telegram entre o chefe da força tarefa do Ministério Público responsável pelas investigações, Deltan Dallagnol, e o juiz Sérgio Moro, que julgava o caso. Advogado que atuou na defesa de vários acusados, Antônio Carlos de Almeida Castro lembrou desse episódio, conhecido como “vaza jato”, para acusar a Operação Lava Jato de instrumentalizar o Judiciário e manter pessoas presas para forçar delação. Kakay, como o advogado é mais conhecido, também denunciou influência direta da Lava Jato na eleição presidencial de 2018, ao manter Luiz Inácio Lula da Silva preso durante 580 dias e, depois, com Sérgio Moro assumindo o Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

“Essa Operação Lava Jato, na verdade, foi um projeto de poder. Nada mais do que isso. Claro que houve corrupção e é importante fazer o enfrentamento, mas ninguém pode enfrentar a corrupção fazendo corrupção e rasgando a Constituição. É o maior escândalo judicial da nossa história. O ministro (do STF) Gilmar Mendes diz que, infelizmente, a Operação Lava Jato, coordenada por um juiz que tinha os seus procuradores adestrados, terminou como uma organização criminosa”.

O ex-procurador Deltan Dallagnol, que teve o mandato de deputado federal cassado pela Justiça Eleitoral no ano passado, fez defesa enfática da Operação Lava Jato. Segundo ele, foram usadas “estratégias inovadoras” e legais, baseadas em acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, cooperação internacional e transparência na comunicação. A força tarefa que ele comandava foi desfeita em 2019. Dallagnol denunciou posterior perseguição política e judicial aos investigadores e concentrou as críticas no ministro do STF Alexandre de Moraes, que comanda os inquéritos sobre fake-news, milícias digitais e atos antidemocráticos de 8 janeiro.

“Todos os processos (da Lava Jato) eram recheados de provas, bilhões e bilhões (de reais) foram devolvidos e as condenações eram mantidas em sucessivos recursos em várias instâncias. Enquanto que, no Supremo, a gente tem acusações do 8 de janeiro sem individualização de condutas e sem individualização de provas. O mesmo arbítrio judicial empregado para garantir a impunidade daqueles que praticam a corrupção se virou agora especialmente contra parlamentares e políticos da direita, a partir do Supremo Tribunal Federal”.

Professor de Estudos Brasileiros da Universidade de Oklahoma, nos Estados Unidos, Fábio de Sá e Silva apresentou o estudo “Lava Jato: Direito e Democracia”, no qual avaliou as postagens de líderes da operação nas redes sociais entre 2017 e 2019. Fábio reforçou as críticas a Dallagnol e à Lava Jato.

“Quem liderava o engajamento na internet era justamente o ex-chefe da força tarefa. E aí eu achei duas coisas: primeiro, um processo de glorificação e autoglorificação; e o segundo, um chamado à sociedade para participar da luta contra a corrupção, mas que, com o passar do tempo, se converte em uma plataforma para ataque às próprias instituições e que culmina nos ataques de 8 de janeiro”.

Organizadora do debate, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse ter entrado na política incentivada pelas investigações da Lava Jato. Atualmente, ela reclama do desmantelamento da operação.

“Hoje eu vejo provas sendo anuladas e procuradores e juízes que combateram a corrução sendo perseguidos. O que me assusta é que a gente continua com a impunidade: ninguém aqui é condenado por corrupção”.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), o combate à corrupção deve ser mantido, mas sem repetir os erros da Lava Jato.

“A Lava Jato não era para ser um espaço de vingança, não era para ser um movimento messiânico que transformasse as pessoas em pseudo-heróis. Temos que aprender com isso, aprender e não repetir”.

Os impactos da Operação Lava Jato provocaram bate-boca entre os deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Jorge Solla (PT-BA).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE CRIA CARGOS E REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES DE DIVERSOS ÓRGÃOS. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1213/24), do governo, que cria plano de cargos na Funai, reajusta salários da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e, além disso, cria a carreira de Policial Penal Federal.

O projeto também equipara os salários de servidores da Agência Nacional de Mineração com os das demais agências reguladoras. E cria gratificações para servidores de diversos órgãos.

Os reajustes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal serão divididos em três parcelas, entre agosto de 2024 e maio de 2026. Com os aumentos, os salários dos policiais penais chegarão a R$ 20 mil reis no final da carreira. Na PF e na PRF, chegarão a R$ 24 mil.

Na Funai, os maiores salários chegarão a R$ 26 mil reais em 2026. Na Polícia Penal Federal, a proposta aumenta a exigência para novos concursados, que terão que ter nível superior.

A proposta teve origem em uma medida provisória (MP 1203) editada no final do ano passado pelo governo com a justificativa de melhorar as carreiras e tornar estas funções mais atrativas para profissionais de alto nível.

O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), deu parecer favorável à proposta e defendeu os reajustes, que, segundo ele, são os mesmos concedidos a outros órgãos e foram negociados com o governo.

Marcelo Freitas acatou emendas que acrescentaram medidas ao texto. Uma delas autoriza os policiais federais, rodoviários federais e penais federais a acumularem as carreiras com atividades de magistério e saúde.

Mas o relator não acatou a maioria das emendas, como a que criava a carreira de Defesa Civil. Marcelo Freitas explicou que só o governo federal poderia propor uma nova carreira, defendida pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

“Nós não temos hoje uma carreira deste profissional. Aqui na Defesa Civil nacional nós temos profissionais de diversas carreiras, de diversos ministérios atuando na Defesa Civil nacional. Mas não temos um profissional da Defesa Civil, concursado, como agente.”

Apesar de aprovado por ampla maioria, o projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que questionou a criação de cargos em análise de uma reforma administrativa.

“Pode até ter uma necessidade, mas na nossa visão a gente não tem que criar mais Estado, a gente tem que arrumar o que a gente tem. A gente não debate reforma administrativa, a gente sabe que tem muitos cargos que não tem sentido nenhum existirem. Então tem muita distorção, uma quantidade absurda de cargos.”

A criação de plano de carreira e novos cargos na Funai foi defendida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG)

“O fortalecimento da Funai é urgente porque é uma carreira que foi sucateada. São 20 anos de espera e nós precisamos neste momento. O Parlamento brasileiro, que  vivenciou a crise ianomâmi, neste momento não pode votar contra essa importante criação dessas carreiras porque são estas pessoas que estão nos territórios e que muitas vezes são tão vítimas que chegam a sofrer, como Don e Bruno, que foram assassinados.”

O projeto também cria gratificações para servidores da Funai, da Secretaria Nacional da Defesa Civil e da Escola Nacional de Administração Pública, a Enap.

A proposta que cria cargos e reajusta salários de servidores públicos de diversos órgãos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo

COMISSÃO APROVA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EXTRAS DE R$ 95,5 BILHÕES DE REAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos orçamentários extras de R$ 95,5 bilhões propostos pelo Executivo. A maior parte, de R$ 93,143 bilhões foi aberta em 2023, por medida provisória (1.200/23), para quitar precatórios devidos pela União. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS.

Outras duas medidas provisórias e oito projetos de créditos extras também foram votados por acordo entre os líderes partidários e acrescentam recursos no Orçamento de 2024. As medidas provisórias ainda terão que ser votadas pelos Plenários da Câmara e do Senado e os projetos, pelo Plenário do Congresso.

Uma das medidas provisórias (1.209/24) abre crédito extraordinário no valor de R$ 1 bilhão para oito ministérios. O maior valor será destinado ao Ministério dos Povos Indígenas para regularização fundiária e proteção dos territórios, além da promoção dos direitos culturais e sociais destes povos. A expectativa é que esta última ação beneficie 300 comunidades.

Outra ação, de gestão de políticas para os povos indígenas, deverá atender 128 comunidades. Também o Ministério da Defesa terá recursos para as ações emergenciais de proteção de terras indígenas na Amazônia.

Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima usará uma parte do dinheiro na fiscalização ambiental em terras indígenas e na gestão de unidades de conservação nestes territórios.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) relacionou a medida ao enfrentamento das mudanças climáticas:

“A gente apoiar o povo Yanomami também significa defender o meio ambiente, defender a justiça climática. Quero saudar o nosso trabalho porque essa MP é muito importante para um projeto de uma outra relação com o meio ambiente e com os povos originários.”

A última medida provisória aprovada (MP 1.214/24) abre crédito extraordinário de R$ 369 milhões para que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional atue em ações de defesa civil para conter os efeitos do fenômeno climático El Niño.

O El Niño ocorre devido ao superaquecimento das águas do Oceano Pacífico e pode provocar ondas de calor, secas ou enchentes a depender da região. A medida foi editada antes das enchentes no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PARLAMENTARES PEDEM QUE PRODUÇÃO NACIONAL DE FERTILIZANTES NITROGENADOS SEJA VIABILIZADA. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Deputados pediram ao governo que apresse o anúncio das medidas para reduzir o preço do gás natural e viabilizar a produção nacional de fertilizantes nitrogenados.

O assunto foi discutido em audiência conjunta das comissões de Comissão de Minas e Energia e de Agricultura da Câmara com representantes do governo e da indústria.

Atualmente, mais de 87% dos fertilizantes usados pela agricultura brasileira são importados, ao custo de 25 bilhões de dólares anuais, conforme dados do governo. Isso coloca o país como o maior importador mundial do insumo.

Um projeto de lei (PL 4338/23), de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), cria um programa para reduzir o preço do gás natural, que é matéria-prima para a produção de fertilizantes nitrogenados.

O parlamentar foi um dos autores do pedido para a realização da audiência pública, junto com a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que é a relatora da proposta na Comissão de Agricultura.

Ela afirmou que o Brasil precisa de soluções rápidas e criticou o governo por não ter anunciado ainda medidas para reativar a produção de fertilizantes. Existem quatro fábricas no país, todas da Petrobras.

“Eu não vi prazo, eu não vi nada emergencial, eu não vi nada assim que possa trazer para as pessoas que estão aqui alguma possibilidade de ver um caminho à frente. Nós estamos com problema, nós estamos em 2024, estamos com problema sério das indústrias. E nós precisamos resolver isso para ontem”.

A deputada defendeu a aprovação do projeto do deputado Otto Alencar Filho. Na avaliação dela, o texto “vai tirar as algemas do agronegócio”.

O projeto autoriza a União a conceder subvenção econômica ao gás natural adquirido pelos fabricantes de fertilizantes. A ideia é que o preço ao produtor fique bem abaixo do atual, que é considerado economicamente inviável.

O deputado Otto Alencar Filho afirmou que o seu projeto é uma “medida razoável” que pode servir, em um primeiro momento, para reduzir o custo do gás.

O representante do Ministério de Minas e Energia, Maurício Abi-Chahin, afirmou que as medidas para viabilizar as unidades de fertilizantes estão em fase de finalização, mas não falou quando serão anunciadas. Segundo Abi-Chahin, há demanda por gás natural, mas isso vai depender de preços mais competitivos.

“Sabemos que o preço está acima, está num nível elevado, acima de seus concorrentes internacionais e que nós estamos buscando formas que serão apresentadas de modo a reduzir o preço o mais rapidamente possível, com racionalidade econômica, com regulação e com segurança jurídica”.

Durante a audiência pública, o gerente executivo de processamento de gás natural da Petrobras, Wagner Felicio, afirmou que a estatal está buscando formas de reativar as unidades de produção de fertilizantes, que  estão instaladas na Bahia, Sergipe, Paraná e Mato Grosso do Sul. Segundo Felicio, juntas, elas podem produzir até 35% da demanda nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE DELEGACIAS PARA ATUAR EM CONFLITOS AGRÁRIOS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai analisar um projeto (3763/23) que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

De acordo com a proposta, as instituições deverão trabalhar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.

O texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

A proposta permite que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), disse que o texto oficializa uma prática que já vem acontecendo em alguns estados do Brasil.

“Os estados já vêm se organizando porque a criminalidade no Brasil fez um movimento, saindo das regiões urbanas e indo para a região rural. Hoje um criminoso num estado brasileiro descobriu que uma saveiro, uma pick up transportando inseticida, transportando insumos, adubo, vale mais do que ir a uma casa lotérica estourar, a uma agência bancária de interior e, com isso, tem havido muitas intempéries de incidentes causados, essa criminalidade ocorrendo nas propriedades rurais interior adentro. ”

De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, no ano passado foram registrados 2.203 conflitos no campo no País, com mais de 950 mil pessoas e quase 60 milhões de hectares envolvidos. 31 pessoas foram assassinadas.

Passando pela Comissão de Segurança Pública, a proposta que cria delegacias para atuar em conflitos agrários ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHERES DEVE SER INTERSETORIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A EXPLICAÇÃO DE PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA SOBRE O TEMA.

Em debate sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher na Câmara, as participantes destacaram a abrangência das ações necessárias para oferecer atendimento adequado às mulheres no sistema de saúde. A coordenadora-geral de Saúde Integral das Mulheres do Ministério das Mulheres, Josilene dos Santos, ressaltou que, além de questões específicas como saúde sexual e reprodutiva, a política tem de levar em conta aspectos como renda, moradia, educação e, principalmente, violência doméstica e familiar.

“São novos momentos que as mulheres vivem, novos tipos de violência, a violência contra mulher só cresce, e a violência contra mulher, está estabelecido em nível nacional, que violência contra mulher é um problema de saúde pública. Os trabalhadores precisam estar preparados para fazer o atendimento dessas mulheres, porque, onde nós vamos, um dos questionamentos é que os sistemas não estão preparados nos mais diversos tipos de violência que a mulher sofre.”

A coordenadora de Ações Nacionais e Cooperação do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira da Fiocruz, Luiza Beatriz Acioli, lembrou que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou aumento de 8,2% nos casos de estupro de 2022 para 2023. Os feminicídios aumentaram 1,6% no período. Das vítimas, conforme destacou, 65,6% são negras.

“Podemos dizer que tem uma epidemia de violência, 33,4% das mulheres com 16 anos ou mais sofrem violência física ou sexual por parte dos seus parceiros íntimos, ou ex. É maior que a média global, de 27%, que a OMS [Organização Mundial da Saúde] fala pra gente. Então, a gente está numa situação bem crítica.”

Conforme explicou a coordenadora de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Renata Reis, o Programa de atenção integral à saúde da mulher foi instituído em 1984. Passados 40 anos, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) considera importante rediscutir essa política. Por isso, apresentou um projeto para transformar essas ações em lei e sugeriu o debate sobre as diretrizes que devem ser adotadas pelo poder público.

Com relação à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Simone Diniz, relatou que hoje o Sistema Único de Saúde oferece menos opções de contraceptivos que há 40 anos. Uma pesquisa sobre saúde, realizada em 2014, mostrou que apenas 33% das mulheres utilizavam contraceptivos, conforme dados apresentados por Luiza Acioli.

Como consequência, mais de metade dos casos de gravidez no país são indesejados – 55% das mulheres que engravidam não planejaram ter filhos. Entre adolescentes o índice de gravidez não planejada chegava a 66% em 2014, segundo Luiza Acioli.

A especialista listou outras falhas no atendimento às mulheres no SUS.

“Baixo uso do DIU e de preservativo feminino, que ainda, apesar da oferta, ainda é pouco trabalhado, dificuldade de acesso a alguns métodos na atenção primária, baixo acesso ao teste rápido de gravidez, que é um insumo baratíssimo e super estratégico, para um acesso, um vínculo com as mulheres em idade fértil, desde os seus 14 anos.”

Outros índices relacionados à saúde das mulheres também pioraram nos últimos anos. Em 2023, 60% dos partos realizados no Brasil foram por meio de cesarianas, segundo explicou a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Simone Diniz. Nos anos anteriores, o número de cirurgias tinha se reduzido em pouco, e até 2022 ocorria em 55% dos partos, em média.

Embora já tenha melhorado em relação ao período da pandemia de covid-19, o índice de mortalidade materna permanece alto, de acordo com Luiza Acioli. Em 2022 foram quase 58 mortes de mulheres por mil nascimentos. Em 2021, essa proporção ultrapassou 117 óbitos por criança nascida vida.

O debate sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher foi realizado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE CENSO SOBRE DÉFICIT HABITACIONAL. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA A MEDIDA.

Uma proposta aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara cria o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, a ser realizado a cada dez anos pelo governo federal (PL 1195/23).

Essa inclusão, de acordo com o texto aprovado, é feita na lei (8.184/91) que já prevê os censos Demográfico e Econômico. 

O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do projeto, disse que a ideia desse novo censo é identificar as cidades com os maiores déficits habitacionais e mapear as áreas com inadequação nas moradias.

De acordo o texto aprovado, caberá ao IBGE realizar o censo. A relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG) ressaltou que o instituto deverá desenvolver a metodologia específica desse levantamento e que, a partir dos números, será possível pensar políticas públicas com foco na habitação.

“Com esses números, facilitará para termos um programa nacional que realmente atenda as regiões que vão precisar. Sabendo que casa é dignidade, é direito básico do cidadão, e nós vamos facilitar para a construção de políticas públicas que atendam realmente a quem precise.”

A proposta que cria o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional ainda precisa ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ENCHENTES NO SUL DEVEM CONTINUAR EM DESTAQUE NA PAUTA DA CÂMARA. O REPÓRTER SANTIAGO DELLAPE FALA SOBRE ESSE E OUTROS TEMAS QUE PODEM ENTRAR EM DISCUSSÃO NO PLENÁRIO.

Com a perspectiva de que os trabalhos de reconstrução no Rio Grande do Sul se estendam por longos meses, é provável que a Câmara continue aprovando propostas de enfrentamento à crise no estado provocada pelas chuvas e enchentes que ainda castigam muitas cidades e a capital, Porto Alegre. Dois projetos tiveram a urgência aprovada na semana passada e devem entrar na pauta de votações a qualquer momento: o que suspende a obrigatoriedade de manutenção das metas assumidas por prestadores de serviço de saúde junto ao SUS no Rio Grande do Sul (PL 1631/24); e o que aumenta em um terço a pena para os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e passiva cometidos na vigência de estado de calamidade pública (PL 1597/24), de coautoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

“Apresentamos esse projeto 1597/24 justamente para o aumento de penas em casos de calamidade pública como tá acontecendo no Rio Grande do Sul, e como ocorre em outros municípios e estados da federação. E é justamente pra coibir, pra acabar porque isso é inadmissível, em plena calamidade pública onde as pessoas já estão sendo prejudicadas e fica acontecendo roubo, furtos, ataques abrangendo também corrupção ativa e passiva.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a urgência do projeto de lei.

“Na hora dramática a sensibilidade tem que ser aguçada também. E quem pratica crimes sobre população flagelada tem, sim, que ter a sua pena agravada na esperança de que essas pessoas se humanizem minimamente. A gente não acredita que a cadeia vai resolver as pessoas plenamente, mas é o que podemos fazer nesse momento aqui, é algo emergencial; portanto, nós somos a favor dessa urgência.”

Matérias sem relação com a catástrofe no Sul também tiveram a urgência aprovada e podem ir a voto. Entre elas, o projeto que estabelece políticas públicas de promoção de saúde mental voltadas a profissionais de saúde (PL 4724/24), e o que concede automaticamente o benefício do BPC a mulheres resgatadas de situações de trabalho escravo ou análogo à escravidão, até que elas alcancem o direito à aposentadoria (PL 5760/23), como explicou o deputado Reimont (PT-RJ).

“Muitas vezes uma menina, uma jovenzinha é escravizada numa casa de família, depois é resgatada aos 40, 45 anos, e ela só vai ter um, benefício do estado quando ela tiver 62 anos e se aposentar. Esse projeto prevê que essas mulheres tenham um recurso entre o resgate do trabalho escravo (pisca) e a sua aposentadoria, um benefício de prestação continuada para sustento de suas vidas.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) discordou da urgência da matéria, pois avalia que ela deveria ter passado antes pela análise das comissões.

“Essa matéria é importante, mas é uma matéria que deveria tramitar antes nas comissões por se tratar de projeto que aumenta despesa pública. Então o MDB vai aprovar a urgência, porque estou vendo que todos são a favor, mas não vai se comprometer com o mérito. Porque sem dúvida nenhuma o próprio governo federal vai se posicionar contra por não ter aí o impacto orçamentário. E nossa legislação atual diz que tem que ter o impacto orçamentário.”

O Plenário pode votar ainda dois projetos de autoria da deputada Amália Barros (PL-MT), que faleceu na semana passada. Eles tratam da inclusão do atendimento humanizado a pessoa com deficiência em cursos de formação de profissionais da segurança pública e defesa civil (PL 981/24), e do detalhamento de cadastro de pessoas com deficiência nos sistemas nacionais de informação em saúde (PL 980/24).

Essas e outras votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV câmara, no nosso canal no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

A COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA DEBATEU A ASSISTÊNCIA EM HEPATOLOGIA NO SUS. OS PARTICIPANTES COBRARAM QUE ESSA ÁREA DE ATUAÇÃO SEJA TRANSFORMADA EM ESPECIALIDADE MÉDICA. A REPÓRTER PAULA MORAES EXPLICA POR QUE.

Participantes de debate na Câmara cobram que a hepatologia seja transformada em especialidade médica.

A Comissão de Saúde debateu a assistência em hepatologia pelo Sistema Único de Saúde.

Segundo disseram especialistas, por ser apenas área de atuação, a hepatologia é menos atraente aos profissionais, uma vez que, por exemplo, não há concursos públicos para esses médicos especificamente.

João Marcello de Araújo Neto, da Sociedade Brasileira de Hepatologia, explicou que essa área de atuação fica “aprisionada” dentro de outra especialidade, a gastroenterologia, e falou da importância da hepatologia.

“O fígado é fundamental no manejo das doenças endócrinas, inclusive do diabetes, o fígado produz as principais proteínas do sangue, metaboliza os carboidratos, não são poucas as situações do fígado e as doenças do fígado estão entre as principais causas de morte no mundo. Então, a cirrose está entre as sete principais causas de morte no mundo e o câncer de fígado é, infelizmente, um dos que mais mata.”

João Marcello também destacou que hoje, no Brasil, existem apenas cerca de 500 hepatologistas, concentrados no Sul e no Sudeste. Por outro lado, 30% da população tem excesso de gordura no fígado e as hepatites virais acometem entre 0,5 e 1% dos brasileiros, pessoas que precisam ser diagnosticadas e tratadas.

Professor de Gastro-Hepatologia da Universidade Federal da Bahia, Raymundo Paraná ressaltou que a maioria dos profissionais não está no SUS. E a falta de hepatologistas impacta diretamente na morte de pessoas.

“Estimamos no Brasil, eu acho que está subestimado, 50 mil mortes por cirrose hepática por ano. 5 mil pacientes estão em lista de transplantes apenas no Brasil e a gente faz de 1600 a 1800 transplantes, fazemos muito, mas poderíamos fazer mais. Ora, eu não posso ter 50 mil pessoas morrendo nas UPAs, 5 mil só nas listas de transplantes. Não é possível isso. É um descompasso. O que é que está acontecendo? Esses pacientes estão perdidos no sistema. Nós não estamos sendo capazes de identificá-los”

O deputado Jorge Solla (PT-BA) foi quem pediu a realização do debate. Ele ressaltou o momento adequado para a discussão, quando o governo lança um programa voltado para mais acesso a especialistas.

“Nós achamos interessante, nesse momento, fazer esse debate, além da importância da área, da importância do ponto de vista epidemiológico, dos problemas de saúde relacionados à hepatologia, é que nós estamos, nesse momento, como uma das prioridades no Ministério da Saúde a ampliação do acesso a profissionais especialistas.”

Danilo Campos da Luz e Silva, coordenador de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, disse que a pasta tem como prioridade retomar o diálogo e reforçar o processo democrático participativo. Ele citou a reativação de câmaras técnicas e canais para diálogo com sociedades de especialidades médicas.

O coordenador citou, ainda, programas do ministério relacionados ao tema do debate. Por exemplo, o investimento de 1,6 bilhão de reais na construção de 55 policlínicas pelo País e o programa Mais Acesso a Especialistas, que foi anunciado em abril e deverá ter um modelo de remuneração da atenção especializada, no lugar do pagamento por procedimento. A previsão é de investimento de 12 bilhões de reais no programa em 2024.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.