RÁDIO CÂMARA

QUEBRADEIRAS DE BABAÇU E ATINGIDOS POR BARRAGENS PODERÃO SER INCLUÍDOS NO CRÉDITO RURAL. O REPÓRTER JOSE CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO NUMA COMISSÃO DA CÂMARA.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4620/12) que inclui as quebradeiras de coco babaçu e os atingidos por barragens entre os beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Na prática, a medida garante o acesso das duas categorias ao crédito rural, o mais importante instrumento de financiamento para as atividades dos pequenos produtores do campo e regulamentado por lei (Lei 8.171/91) desde 1991. Indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros extrativistas de comunidades tradicionais já são explicitamente citados na legislação. A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), ouviu apelos do MAB, o Movimento dos Atingidos por Barragens, para ampliar essa lista de beneficiários.

“A gente sempre tem acompanhado os atingidos por barragens – o MAB tem conversado com a gente – e também as quebradeiras de babaçu, que têm dificuldade de entrar em uma linha de crédito porque não são amparados pela lei”.

MÚSICA: (12”) Quebradeira de coco (Roque Ferreira, com Mariene de Castro)

“Quebradeira de coco / Babaçu ê Iá / A dor é um coco ruim de quebrar / A dor é um coco ruim de quebrar.”

As quebradeiras de coco são trabalhadoras rurais que vivem da extração ambientalmente sustentável do babaçu em áreas de Cerrado e Caatinga, principalmente no Maranhão, Piauí, Pará e Tocantins. Muitas também preservam a tradição da transmissão oral da cultura de geração a geração por meio de cantos e trabalhos manuais. Para serem contempladas com o crédito rural, a deputada Dilvanda Faro lembra que as quebradeiras de babaçu terão que exercer a atividade artesanalmente no meio rural.

“Vocês não têm ideia da luta. É um sacrifício muito grande. As quebradeiras de babaçu são mulheres muito guerreiras que trabalham com o coco babaçu e não têm o benefício de financiamento. Além de elas tirarem o óleo, tem também os artesanais do coco. Se as quebradeiras de babaçu não tiverem esse amparo, elas não conseguem colocar o trabalho delas para frente”.

MÚSICA: (12”) Quebradeiras de Coco do Maranhão 1

“O coco é para nós grande riqueza / É obra da natureza / Ninguém vai dizer que não / Porque da palha / Se faz casa pra morar / Já é meio de ajudar a maior população...”

O projeto que beneficia os atingidos por barragens e as quebradeiras de coco babaçu com o crédito rural ainda vai passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário da Câmara.

MÚSICA: Quebradeiras de Coco do Maranhão (14”)

“Ei, não derrube essas palmeiras / Ei, não devore os palmeirais / Tu já sabes que não podes derrubar / Precisamos preservar as riquezas naturais...”

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A GARANTIA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTÁ PREVISTA EM PROJETO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO NA CÂMARA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, projeto assegura à mulher vítima de violência doméstica atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde, com prioridade no agendamento da primeira avaliação. Relatora do texto na comissão, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) salienta que a violência doméstica, além de causar problemas físicos, afeta a integridade psicológica da vítima.

Flávia Morais ressalta que as agressões provocam danos no desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, psicológico ou afetivo da vítima, com consequências para toda a vida.

“A Mulher, geralmente, quando é vítima, muitas vezes sofre, além da agressão física, ela sofre também essa violência psicológica, ela tem seu lado psicológico abalado. Esse acompanhamento é fundamental para que ela possa levantar sua autoestima, que ela possa reconstruir a sua vida. Nós sabemos que algumas têm condições, outras, não. E o projeto, ele trata justamente disso, de garantir a todas as mulheres vítimas, que elas possam ter esse acompanhamento, esse apoio, essa força para que elas possam conduzir as suas vidas sem violência.”

A proposta aprovada também garante à mulher em situação de violência doméstica prioridade para matricular dependentes em berçários e creches próximos de casa ou do trabalho. Atualmente, a Lei Maria da Penha já assegura a essa mulher prioridade na matrícula dos filhos na escola de educação básica mais próxima.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de casos de violência conta a mulher aumentou de 2022 para 2023, na contramão de outros indicadores de violência. Casos de violência doméstica cresceram 2,9%, e chegaram a 245 mil 713 registros. As ameaças subiram 7,2%, somando 613 mil 529 casos em 2023.

Os registros de assédio sexual tiveram o aumento mais alarmante, de quase 50%, e chegaram a 6 mil 114 no ano passado.

Já os feminicídios aumentaram 6,1%, e quase mil e quintas mulheres foram assassinadas unicamente por serem do sexo feminino. Os dados mostram também que 70% das vítimas, 7 em cada dez, morreram dentro de casa.

Ainda conforme o anuário de segurança pública, 83,7% das agressões são cometidas por homens próximos à vítima – 53,6% foram praticados por parceiro íntimo, 19,4% por ex-parceiro e 10,7% por familiar.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO EXAMINADA NA CÂMARA PROPÕE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE ATLETAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DO PROJETO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto que obriga os clubes esportivos a inscreverem seus programas de formação de atletas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, esses conselhos são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das políticas públicas municipais voltadas aos menores de 18 anos.

Conforme o relator do texto na Comissão do Esporte, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), o objetivo do texto é garantir a compatibilidade entre a formação oferecida pelos clubes esportivos e os direitos assegurados a crianças e adolescentes.

“Trata da questão da compatibilização dos programas de formação de atletas dos clubes, com os direitos da criança previstos na Constituição, o estatuto da criança da adolescente e, por conta disso, ele preconiza que os programas devem estar compatíveis e inscritos nos conselhos municipais de direitos da criança do adolescente.”

Como explica o autor do projeto, o ex-deputado Milton Coelho, de Pernambuco, em 2011 a Lei Pelé criou o certificado de Clube Formador, a ser fornecido pela Confederação Brasileira de Futebol a clubes que contam com programas de formação de atletas. Segundo o ex-parlamentar, mais que preparar futuros jogadores, o objetivo da lei é garantir a “formação humana do jovem”.

Ele defende que, por trás da legislação está a garantia de proteção aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, em especial à educação, à saúde, e à convivência familiar, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Daí a importância de prever que os conselhos tutelares fiscalizem se tudo o que foi estabelecido pela entidade esportiva está sendo cumprido de fato.

Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DESTINA EMENDAS PARA SOCORRER O RIO GRANDE DO SUL DIANTE DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA. A REPORTAGEM É DE PAULA MORAES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (22/05) o redirecionamento de suas emendas ao Orçamento de 2024  para atender o Rio Grande do Sul. 

As comissões permanentes do Congresso Nacional têm direito a emendas coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária de cada ano. Elas são direcionadas a projetos e órgãos relacionados à área de atuação da comissão.  

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), explicou como vai funcionar esse redirecionamento. 

“Anualmente, a comissão tem 15 milhões de reais em emendas que estavam direcionadas ao Ministério da Justiça e à Polícia Rodoviária Federal. Com a situação de calamidade, essas emendas vão continuar sendo indicadas ao mesmo setor. No entanto, elas vão ser direcionadas, no ministério, para atender à situação de calamidade do Rio Grande do Sul. É um alento e um gesto dessa comissão de tentar atender e mitigar os danos, enfim, de dar todo o suporte necessário. Temos certeza de que esses 15 milhões de reais vão auxiliar na reconstrução dos órgãos e na boa administração da Justiça e da segurança pública de que tanto vai necessitar o Rio Grande do Sul neste momento.”

As inundações que atingiram o Rio Grande do Sul desde o final de abril já deixaram cerca de 200 pessoas mortas e mais de 400 cidades com infraestrutura e economia comprometidas. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETOS PARA AJUDAR EMPRESAS E POPULAÇÃO GAÚCHA, UM COM REGRAS PARA REEMBOLSO POR EVENTOS CANCELADOS E OUTRO PARA BARATEAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos destinados a ajudar a população e empresas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes que deixaram quase 200 pessoas mortas e mais de 400 cidades com infraestrutura e economia comprometidas.

Um dos projetos (PL 1564/24) cria regras para o reembolso por adiamento ou cancelamento de eventos e espetáculos em decorrência do desastre climático, uma maneira de garantir o direito do consumidor e dar prazo para as empresas prestarem os serviços contratados.

O outro (PL 4731/23) isenta da cobrança de IPI eletrodomésticos e móveis de primeira necessidade para as pessoas físicas e microempreendedores individuais que perderam esses artigos.

O projeto que trata dos direitos e deveres nos casos de cancelamento de hospedagens e eventos foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e teve como relatora a deputada Reginete Bispo (PT-RS), os dois do Rio Grande do Sul.

O projeto estabelece que os eventos, serviços e reservas que deixaram de cumpridos deverão ser remarcados ou gerar crédito para o consumidor. Os valores pagos poderão ser pedidos de volta quando for demonstrada capacidade financeira do fornecedor.

As regras vão valer para eventos cancelados entre 27 de abril de 2024 e 31 de dezembro de 2025. E se aplicam a cinemas, teatros, sites de vendas de ingressos e prestadores de serviços culturais e turísticos, como hotéis, pousadas, agências de turismo, promotoras de eventos e transportadoras turísticas.

Marcel Van Hattem admitiu que as medidas não seguem as regras do mercado, mas são essenciais neste momento.

“Não são tempos normais, em que a liberdade de mercado consegue imperar. Pelo contrário, o setor de eventos do Rio Grande do Sul clamou por esta solução legislativa que está sendo atendida.”

O projeto também estabelece que os artistas, palestrantes ou outros profissionais contratados para eventos cancelados não precisarão reembolsar o público se remarcarem as apresentações até 31 de dezembro. Mas a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu outras medidas emergenciais de auxílio para os artistas impactados.

“Mas eu queria trazer o tema dos artistas da cultura, que aqui neste projeto não são contemplados. Nós vimos um conjunto de perdas. Nós vimos equipamentos culturais inteiros serem atingidos. Então o impacto é de fato muito pesado.”

O outro projeto aprovado isenta da cobrança de IPI eletrodomésticos da chamada linha branca, como fogões, geladeiras e máquinas de lavar, bem como móveis como cadeiras, sofás, mesas e armários. O objetivo é permitir a aquisição de novos produtos a preços baixos pela população afetada.

O projeto foi apresentado pelas deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Maria do Rosário (PT-RS). Para Gleisi Hoffmann, a medida não resolve todos os problemas, mas ajuda.

“É um projeto que, com certeza, vai ajudar, não vai resolver os problemas das pessoas no Rio Grande do Sul, mas vai ajudar muito. E era essa a minha intenção e a intenção da deputada Maria do Rosário quando nós apresentamos este projeto na primeira tragédia que nós tivemos no Rio Grande do Sul e algumas cidades do Paraná, para que nós pudéssemos ter a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados da chamada linha branca.”

A proposta foi alterada pelo relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que acrescentou os móveis e estendeu o benefício a microempreendedores individuais a partir de emenda apresentada pelo Novo.

Ele destacou que as medidas aprovadas pela Câmara vão valer para qualquer situação de calamidade pública prevista em decreto do governo federal.

“Nós estamos aqui contemplando e constituindo um projeto que, em todos os lugares do Brasil em que nós tivermos situação de calamidade homologada pelo executivo federal, eles terão estes benefícios importantes para que as pessoas possam reconstruir as suas vidas, reconstruir as suas casas, as suas famílias, possam voltar a ter dignidade.”

Os dois projetos destinados a ajudar a população do Rio Grande do Sul seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

MINISTRO DA AGRICULTURA DEFENDE IMPORTAÇÃO DE ARROZ EM RAZÃO DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu na Câmara as medidas adotadas pelo governo para manter a oferta e os preços do arroz no mercado nacional após as chuvas e as enchentes no Rio Grande do Sul.

Ele lembrou que o Brasil produz praticamente o suficiente para consumir, mas a tragédia deu margem à especulação em cima dos preços.

“Tem gente querendo ganhar dinheiro excessivo nas costas da tragédia. Não é culpa dos produtores, nós não vamos precarizar, é essa a mensagem que tem de ser enviada para a Federarroz, aos produtores. Nós vamos incentivar os produtores, ter linha de crédito para os produtores gauchos. Mas, simplesmente, você ter industrias suspendendo vendas, e quando ela volta a vender, ela só volta com 16-18% a mais, em quatro dias? Os próprios fornecedores privados do Mercosul, subiram 30% o preço do arroz com o simples anúncio de que o governo iria comprar 100 mil toneladas”

O Rio Grande do Sul responde por cerca de 70% da produção nacional de arroz. Como os eventos climáticos afetaram as lavouras, os estoques locais e a logística de distribuição, o governo decidiu facilitar a importação, zerando o imposto.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) defendeu os agricultores gaúchos. Segundo ele, causou preocupação uma possível importação de 1 milhão de toneladas de arroz, tida como excessiva ante os 7 milhões produzidos no Rio Grande do Sul.

“A preocupação foi com o anúncio de 1 milhão de toneladas, e isso impacta. Esse monitoramento do mercado vai ter de ser feito com muita responsabilidade para não haver prejuízo também.”

Segundo o ministro, a isenção do imposto na importação havia sido combinada com os produtores brasileiros, e será uma maneira de conter a especulação, mas  o governo não vai deixar de apoiar também os produtores. Há recursos para comprar até 1 milhão de toneladas, mas o total importado será decidido após avaliação sobre as perdas efetivamente registradas na atual safra do estado.

Por sugestão do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), o ministro participou de debate na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, a fim de apresentar as prioridades neste ano.

Durante o evento, Carlos Fávaro anunciou ainda que a partir de terça-feira (28), o ministério será transferido de forma itinerante para o Rio Grande do Sul.

Segundo ele, novo programa do governo para recuperação de áreas degradadas, com recursos de organismos internacionais, estará acessível aos gaúchos.

O ministro da Agricultura também comemorou as previsões do próximo Plano Safra, que poderá superar o recorde do atual período, quando o crédito rural à disposição dos produtores brasileiros superou R$ 364,2 bilhões. Esses recursos também estarão disponíveis para produtores gaúchos.

Da rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Marcello Larcher.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A ELABORAREM PLANO DE METAS PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 501/19) que condiciona o repasse de recursos federais à segurança pública apenas a estados e municípios que elaborarem um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Estes planos de metas deverão conter ações como aulas sobre o enfrentamento a estes crimes nos cursos para policiais, expansão das delegacias especializadas no atendimento às mulheres, programas de monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas e de reeducação dos agressores, entre outros.

O projeto foi apresentado pela deputada Leandre (PSD-PR) e teve como relatora a deputada Delegada Katarina (PSD-SE). Foi aprovado pela Câmara em 2022, mas depois foi alterado pelo Senado.

A relatora na Câmara rejeitou mudança feita pelos senadores que retirava do texto a expressão “combate à violência doméstica e familiar”. Para a deputada Delegada Katarina, a alteração feria o objetivo principal da proposta.

Mas a relatora acatou emenda do Senado que retirou os prazos definidos no texto original e deixou para estados e municípios decidirem quando atualizar os planos de metas e promover a capacitação dos funcionários públicos sobre o assunto.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), tornar obrigatória a elaboração de planos de metas para o combate à violência doméstica contra a mulher é um avanço.

“Nós temos agora, com essa proposição, a obrigatoriedade de estados e municípios de estabelecerem metas de combate à violência contra as mulheres. Nós temos vários índices de violência que decaíram nos últimos anos. Os índices de violência contra as mulheres permanecem, mostrando que é preciso termos medidas concretas, para que nós tenhamos planos de metas, planos elaborados.”

Além do plano de metas, a proposta obriga estados e municípios a criarem uma rede de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.

O projeto que obriga estados e municípios a elaborar planos de metas para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

INSTALADO GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Na primeira reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária, os integrantes comunicaram que na próxima terça-feira (28 às 9 horas) já ocorre a primeira audiência pública para debater o texto do governo. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que a reunião contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto.

Na parte da tarde, haverá outra reunião de debates, desta vez com representantes das “principais confederações de setores econômicos”, como da indústria e dos transportes.

Conforme comunicaram os deputados, o grupo irá realizar quatro audiências públicas por semana, todas as terças e quartas-feiras. Também haverá debates nos estados. O GT tem 60 dias para concluir os trabalhos, e, segundo disseram os parlamentares, o objetivo é aprovar o texto ainda neste semestre.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) explicou que o grupo, constituído por sete deputados, cada um integrante de um partido diferente entre aqueles com maior bancada na Câmara, não terá coordenador nem relator. Todas as decisões serão coletivas.

“Nós vamos compartilhar todas as decisões de forma uníssona entre os sete, iremos encaminhar os debates, os atendimentos, as mesas de diálogo, as audiências entre os sete. E se tiver discordância, deputado? Vamos discutir entre nós e, obviamente, exaurir essas discussões, até porque essa é uma matéria muito técnica.”

Ainda conforme Cajado, talvez até mesmo o texto apresentado seja assinado pelos sete integrantes do grupo de trabalho.

Além de Reginaldo Lopes e Cláudio Cajado, integram o grupo os deputados Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Esses parlamentares vão debater o projeto de lei complementar, enviado ao Congresso pelo Executivo, para regulamentar os três novos tributos criados pela reforma tributária. O texto estabelece as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O Imposto sobre Bens e Serviços vai substituir o ICMS e o ISS e será cobrado por estados e municípios. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços é um tributo federal, que vai substituir o PIS, a Cofins e o IPI. Também a ser cobrado pelo Governo Federal, o Imposto Seletivo vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, cigarros e bebidas alcoólicas.

Até a entrada em vigor dos novos tributos haverá um prazo de transição. Esse período começa em 2027 e vai até 2032. As alíquotas para cada um deles serão fixadas pelo Senado. O governo estima que as alíquotas do imposto e da contribuição social sobre bens e serviços somadas devem ficar em 26,5%.

O deputado Reginaldo Lopes acredita que a simplificação do sistema de tributação brasileiro representa “uma revolução”. O parlamentar ressaltou que o novo modelo corrige distorções, ao cobrar imposto no destino e não na origem, não cobrar imposto nas exportações nem de investimentos, e acabar com a cumulatividade tributária.

“Com a modernidade do Brasil, tecnologicamente, nós podemos reduzir uns 3% de fraude, inadimplência, sonegação, isso é muita coisa, para uma nação como nosso país, que precisa de mais recursos, precisa de equilíbrio fiscal, precisa reduzir a carga tributária, então, isso é fantástico.”

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a mudança no sistema tributário vai permitir ao Brasil voltar a crescer. De acordo com o parlamentar, estudo do Banco Mundial mostrou que o país tem o pior sistema tributário do mundo.

A burocracia, segundo disse, faz com que as disputas judiciais em torno da tributação superem 6 trilhões de reais, o que seria equivalente a 60% do produto interno bruto nacional. Nos outros países que já adotam o modelo aprovado agora no Brasil esse valor não ultrapassa 2% do PIB, segundo Vitor Lipe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PALESTRANTES DISCORDAM SOBRE PROPOSTA QUE CRIMINALIZA POSSE E PORTE DE DROGAS. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU O DEBATE.

Participantes de debate na Câmara discordaram a respeito da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto, já aprovado no Senado, está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça, que realizou a audiência pública (nesta quarta-feira, 22).

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada somente como usuária.

Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.

O presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e professor do departamento de psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Laranjeira, acredita que o debate em relação à maconha é muito “ideologizado”.

Segundo Laranjeira, o uso continuado da droga pode levar à perda de até 7 pontos do QI, o Quociente de Inteligência, causando prejuízo nos estudos e na capacidade de trabalho dos indivíduos.

O psiquiatra também afirma que a criminalização do usuário protege os mais vulneráveis.

“O sistema de saúde não dá conta de ter esse tratamento organizado. E quem é mais penalizado é a população mais pobre, a população mais vulnerável. Então essa pessoa, às vezes, que defende a legalização, é porque a pessoa que tem dinheiro vai pagar médicos mais caros, vai ter acesso de alguma forma ao tratamento.”

Já Nathália Oliveira, socióloga e diretora da organização Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas, apontou que 68% da população carcerária do País são negros, sendo um terço deles presos por crimes relacionados a drogas. Ela defende que a resposta aos usuários não está dentro da criminalização, mas sim da saúde pública.

A socióloga também ressaltou consequências da criminalização.

“A opção política e ideológica da proibição de algumas drogas resultou numa forte indústria transnacional e ilegal, que corresponde a cerca de 1,5% de todas as riquezas produzidas no globo e opera sem nenhuma regulamentação, sobrevivendo sob grandes esquemas de corrupção financeira.”

A análise da proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) ressaltou esse ponto e o papel dos parlamentares.

“É a representação da sociedade brasileira. A representação da sociedade brasileira não está numa ONG, não está num conselho aparelhado. Ela está nas pessoas eleitas pela sociedade para falar por elas. Mais de 100 milhões de brasileiros elegem 513 deputados, 81 senadores, para decidir por eles.”

Diretor da organização de direitos humanos Conectas, Gabriel Sampaio disse que a proposta é “inconstitucional e inconveniente”.

“O que ela diz pra sociedade é: em lugar de saúde pública, em lugar de tratamento, em lugar de prevenção, e de um papel mais educativo do Estado, a proposta que está sendo apresentada coloca a ideia da prisão, da criminalização, do autoritarismo como solução para um problema que é extremamente complexo.”

O deputado Ricardo Salles (PL-SP) é quem relata a proposta na CCJ. Ele destacou sua preocupação em dar uma boa resposta ao problema das drogas.

“Nós temos uma preocupação grande de que a resposta dada pelo Poder Público tenha o máximo de eficácia, precisão e objetividade. Dados, pesquisas, estatísticas, tem pra todo gosto. Aqui nós estamos muito mais, no papel de legisladores que somos, imbuídos da obrigação de dar uma resposta para a sociedade sobre aquilo que ela espera de nós e aquilo que nós entendemos que é a melhor resposta possível.”

Ricardo Salles disse ainda que, enquanto questões envolvendo drogas forem crimes, têm de ser de forma bilateral, ou seja, se “quem vende é bandido, quem compra também.”

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PUNE PESSOAS APONTADAS COMO INVASORAS DE TERRAS, QUE FICAM PROIBIDAS DE FAZER CONCURSOS E PODEM PERDER BENEFÍCIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 709/23) que prevê uma série de sanções para quem for apontado como invasor de terras. Entre as punições está a perda do lote, caso participe do Programa Nacional de Reforma Agrária, e até mesmo a perda de benefício social do governo, como o Bolsa Família.

De acordo com a proposta, quem for identificado como invasor de terra também não poderá participar de licitação ou contrato com o governo, nem receber linha de crédito, benefício fiscal ou acesso a unidades habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida. Também não poderá participar de concursos ou ser nomeado para qualquer cargo público. Tudo isso por um prazo de oito anos.

As sanções previstas no projeto serão aplicadas a quem invadir propriedades rurais, públicas ou privadas, bem como prédios públicos. A proposta provocou muito debate entre governo e oposição no Plenário. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do projeto original, disse que as sanções previstas punem criminosos.

“Traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil. Algo que é óbvio, que é criminoso ser tratado como criminoso. Impedir de ter contratação com órgão público, impedir de ter acesso ao benefício aquele que comete de forma organizada, como movimento terrorista que é, crimes reiteradamente. É algo simples, translúcido, sem problema nenhum. Ou nós vamos ficar passando a mão na cabeça de bandido?”

De acordo com a proposta, a invasão e o esbulho, que é o ato de impedir a posse de uma propriedade, passam a ser considerados ilícitos permanentes, mesmo que tenham ocorrido antes da proposta virar lei.

O texto aprovado também proíbe o repasse de recursos públicos para movimentos que não tenham CNPJ. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), essa medida é direcionada ao MST, o que seria inconstitucional. Segundo ele, cancelar benefícios sociais de pessoa apontada como invasora é uma maneira de condenar a família toda, o que também seria inconstitucional.

“Diz claramente o projeto: que vai perder o benefício para sempre aquele que for beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do governo federal. Então se a pessoa for condenada e ela recebe um programa social que é para a família, como por exemplo o programa Bolsa Família, vai atingir também toda a família, indo além da pessoa que foi em tese condenada.”

O projeto também obriga a polícia a identificar e enviar em prazo de dez dias ao órgão responsável pela reforma agrária os nomes dos invasores, sob pena de responsabilização.

Os defensores do projeto argumentaram que quem invade propriedade privada não pode receber benefícios do governo. O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (PP-PR), justificou as punições como maneira de impedir as invasões.

“O que a gente trata é o que as pessoas de bem desse país querem, que é justamente que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva a invasão de propriedade nesse país é a certeza da impunidade, a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer. O que pretendemos com este projeto é que justamente aqueles que realizem invasões sejam punidos, não podendo ter benefícios do Estado. Nada mais justo que isso.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contrária ao projeto, disse que o texto afeta direitos e criminaliza movimentos sociais.

“Está todo mundo vendo o crime que se comete com este projeto no Parlamento brasileiro. Porque é um projeto inconstitucional mesmo. É um projeto violento, que lesa direitos. Aqui ninguém está discutindo o direito de propriedade, que está na Constituição. O que nós estamos discutindo é quem decide a condenação e a retirada de benefícios. E nós queremos saber se vocês podem criminalizar a grilagem também, que está cheio por aqui.”

O projeto que prevê uma série de sanções para quem invadir terras seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital