RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA PREVÊ FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR MESMO QUANDO AS AULAS FOREM À DISTÂNCIA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto de lei (PL 865/20) que garante a distribuição de merenda às famílias de alunos do ensino básico público em caso de adoção do modelo híbrido, com aulas presenciais e à distância.

De acordo com o texto, a distribuição dos alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae, deve ser feita nos dias letivos em que os alunos não estiverem na escola.

O projeto foi apresentado logo no início da pandemia da Covid-19, em 2020,  antes de entrar em vigor a lei (Lei 13987/20) que já garante a distribuição direta de alimentos da merenda escolar às famílias de alunos que têm as aulas suspensas em razão de emergência ou calamidade pública.

O relator da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL), considera que o texto pode aprimorar a lei, já que tem como uma das principais vantagens o reajuste anual automático do valor do Pnae com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Brito lembra que nos últimos seis anos não houve reajuste.

"A gente estava com o valor defasado. No ano passado o MEC deu o reajuste desses últimos seis anos mas a gente não pode estar esperando mais, a sociedade brasileira não pode estar esperando mais uma conveniência do governo que estiver para aumentar ou não o valor da merenda escolar, que é tão importante que chegue a 37 milhões de jovens no nosso país."

O projeto também autoriza o Poder Executivo a incluir duas novas parcelas de repasse de recursos para garantir merenda durante as férias aos estudantes em situação de insegurança alimentar.

O aumento do número de parcelas deve constar da prestação de contas de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE VINCULA MULTAS DE TRÂNSITO À HABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto de lei (PL 2329/23) que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito nos processos de habilitação de pessoas com deficiência.

Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação. Foi o que explicou o relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ):

“Nada mais do que justo do que reverter para ser utilizado pelas pessoas com deficiência. E para aqueles que insistem em não respeitar, vão gerar mais multas e com isso mais benefícios para os deficientes. Espero que tenham consciência e passem a respeitar quando ver uma placa “para deficientes”. Se você não tem deficiência, respeite.”

O projeto original, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), previa a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. Mas as comissões alteraram a proposta para não ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.

A proposta que reverte parte das multas de trânsito para a habilitação de pessoas com deficiência será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTIMULA USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 6903/17), do Senado, que estimula o uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação ambiental.

A proposta segue agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

O relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), explica quais incentivos podem ser dados a partir da permissão:

“Tanto no plano safra como em incentivos de diminuição de tributos para poder acessar esses projetos de energias renováveis e incentivar efetivamente a participação dos produtores rurais nessas matrizes energéticas.”

O texto cita, entre as fontes renováveis, a energia solar, a eólica, a de biomassa, de biogás e de pequenas centrais hidrelétricas. Além disso, determina que a Política Nacional de Irrigação priorizará o desenvolvimento de pesquisas para promover o uso de energias renováveis na agricultura irrigada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

GOVERNO VAI ABRIR EDITAL PARA QUE MUNICÍPIOS RECEBAM EQUIPAMENTOS DE TV DIGITAL. A IDEIA FOI EXPLICADA EM ENCONTRO DAS REDES LEGISLATIVA DE RÁDIO E TV SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TV TRÊS PONTO ZERO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O Ministério das Comunicações deve abrir em junho um chamamento para instituições públicas municipais que queiram receber equipamentos de transmissão de TV digital em parceria com a Rede Nacional de Comunicação Pública e com a Rede Legislativa de Rádio e TV. É o programa Brasil Digital que pretende ampliar o alcance da radiodifusão estatal para cerca de 400 cidades.

As redes públicas de comunicação funcionam com parcerias e compartilhamento de conteúdo. No caso da rede legislativa, a Câmara e o Senado são parceiros de órgãos de comunicação de assembleias legislativas e câmaras municipais.

Daniela Schetino, do Ministério das Comunicações, disse em encontro da Rede Legislativa na Câmara que a ideia do Brasil Digital é ter parceiros municipais que tenham algum local para abrigar os equipamentos e que possam se responsabilizar pela sua manutenção. A partir disso, a cidade poderia transmitir a programação da rede nacional, liderada pela Empresa Brasil de Comunicação, e da rede legislativa; além de ter espaço para geração de conteúdo local.

Octávio Pierranti, da Presidência da República, disse que a meta é dobrar o alcance da TV e triplicar o do rádio. Hoje a rede nacional alcança 2.427 cidades no país e a rede legislativa, 2.204:

“O que está se fazendo em relação à expansão da rede nacional de comunicação pública e da rede legislativa não encontra precedentes na nossa história. Em seis meses, desde que começou o nosso movimento na EBC de estabelecimento de parcerias com universidades públicas e com institutos federais, o Ministério das Comunicações e a Anatel já consignaram mais de 100 canais novos”

Carlos Neiva, da Rede Legislativa, disse que o programa federal anterior, o Digitaliza Brasil, teve “falhas” porque não considerou o interesse dos parceiros como prefeituras, universidades e câmaras municipais:

“E que nós não temos ali os parceiros, na maior parte dos casos - os parceiros locais - para receber os equipamentos, garantir a manutenção, a operação dessas estações. E o programa Brasil Digital tem a solução para isso. É um programa onde vai haver seleção dos municípios a partir da manifestação do interesse”

Se houver espaço ocioso na infraestrutura que for instalada, poderão ser feitos acordos para uso por emissoras privadas com rateio dos custos de manutenção.

Para Carlos Manuel Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, é importante ampliar o alcance da rede pública de comunicação para fazer frente aos conteúdos de desinformação e de mentiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATEDORES AFIRMAM QUE ERROS E BUROCRACIA PREJUDICAM OBTENÇÃO DE CRÉDITO RURAL. O ASSUNTOU FOI DISCUTIDO NA CÂMARA, E O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Erros e burocracia na fiscalização de crimes ambientais, segundo debatedores que participaram de audiência pública na Câmara, prejudicam agricultores que se veem impedidos de adquirir crédito agrícola, principalmente na Região Norte. A Comissão de Agricultura discutiu o impacto de novas regras na concessão de crédito rural.

O problema ocorre com imóveis rurais que estão dentro ou têm em sua área florestas públicas tipo B, que são as que estão em áreas públicas que não receberam destinação para assentamento rural, terra indígena ou unidade de conservação.  O crédito rural não é concedido caso o imóvel não tenha título de propriedade ou esteja com pedido de regularização fundiária em análise.

Um decreto publicado em setembro de 2023 (decreto 11.688/23) regulamentou uma lei de 2009 (Lei 11.952/09) que trata de regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia. O decreto mudou a destinação das glebas públicas federais. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (resolução 5081/23) trouxe impactos na concessão de crédito rural, ao proibir bancos de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais.

Segundo o assessor técnico da CNA, Confederação Nacional da Agricultura, José Henrique Pereira, a entidade sugere mudanças na resolução do CMN para evitar o que ele chama de excessos e distorções de interpretação. José Henrique Pereira diz que a recomendação é que título provisório emitido por órgão fundiário seja considerado documento comprovatório de posse da área

“Porque a gente sabe que é grave a situação fundiária na Região Amazônica, a gente sabe que nem todos tiveram acesso ao Incra para ter acesso, que muitas vezes o produtor não pode receber o título definitivo, mas pode receber o titulo provisório.”

 A CNA também recomenda que a resolução mude o limite para concessão de crédito rural de quatro módulos fiscais para 2.500 hectares. O tamanho do módulo fiscal varia de estado para estado, entre 5 e 110 hectares. O limite de 2.500 hectares já está previsto na lei de regularização fundiária de 2009 (Lei 11952/09).

Representante do Banco Central, Claudio Filgueiras afirma que não cabe à instituição questionar uma resolução, mas fazê-la ser cumprida. O coordenador de crédito rural do Ministério da Fazenda, Francisco Albuquerque, afirma que o CMN preza por manter as questões ambientais como prioridade no governo. O secretário de governança fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Moisés Savian, também participou do debate.

38m01 “Não há contrariedade alguma por parte do governo em se fazer regularização fundiária pros agricultores na Amazônia. Inclusive a gente acha que isso é fundamental para garantir a segurança jurídica, para garantir o crédito que foi falado, inclusive para garantir os resultados da política de combate ao desmatamento a qual é muito cara pra nós no contexto em que o presidente Lula, a ministra Marina, todo o governo assume a responsabilidade em baixar o desmatamento e trazer a COP para o Brasil.”

Para o deputado Henderson Pinto (MDB-PA), que pediu o debate, tanto a resolução do Conselho Monetário Nacional e o decreto do governo trazem impacto negativo tanto no acesso ao crédito quanto na regularização fundiária. Ele elogiou a discussão.

O vice-presidente do sindicato rural de Santarém, Marcelo Silva, afirma que a realidade da floresta precisa ser encarada de forma diferente.

“Eu tenho processo que está há dois anos no Ibama, esperando pra desembargar uma área. E não desembarga a área, que é uma área de mata. Esse embargo tem que ser analisado diferente pelo Banco Central porque tem que ser uma análise subjetiva de caso a caso e analisar. Se eu tenho um embargo ambiental dentro de uma área de mata, não é um embargo ambiental, foi um embargo errado.”

O secretário extraordinário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, André Rodolfo de Lima, afirma que o problema atinge uma minoria, já que menos de 2% dos imóveis que estão no Cadastro Ambiental Rural desmatam ilegalmente. Ele classifica a legislação brasileira como “frouxa”, porque atinge menos de 10% de quem desmata ilegalmente, por deficiências técnicas ou tecnológicas.

Mas o vice-presidente do sindicato rural de Santarém, Marcelo Silva, argumenta que a fiscalização pega menos de 10% dos desmatamentos ilegais porque a maioria que desmata ilegalmente não tem o título da área.

Richard Torsiano, da Escola Nacional de Magistratura, afirmou que existem 24 mil imóveis com Cadastro Ambiental Rural suspenso, o que representa 0,34% do total. 572 mil imóveis, ou 8% dos imóveis rurais estariam com sobreposição em florestas tipo B.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PEDE CUMPRIMENTO DO IMPOSTO SELETIVO PREVISTO NA REFORMA TRIBUTÁRIA.

Na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, especialistas cobraram a aplicação do texto da Reforma Tributária aprovada em 2023. A norma prevê um imposto seletivo sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas e alimentos ultraprocessados.

Especialistas e demais participantes do debate destacaram a urgência na implantação de uma Reforma Tributária “3S”, ou seja, que diz respeito à solidariedade, saúde e sustentabilidade.

Laura Cury, membra do grupo de trabalho da sociedade civil voltado para a Agenda 2030, explicou que existe uma interdependência entre os eixos econômico, social e ambiental da Reforma Tributária, que, para além da lógica econômica, deve estar ligada também ao combate à fome, às desigualdades e à crise climática.

"Se ela for aplicada de uma maneira eficaz, que leve a sociedade e o bem-estar em consideração, ela pode proteger as populações mais vulneráveis [...] São essas pessoas que mais sofrem os efeitos adversos da produção e consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, então é importante alinhar a reforma tributária aos preceitos da agenda 2030".

A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou que o imposto seletivo e o incentivo a produtos saudáveis ao ser humano e ao meio ambiente devem estar agregados a uma série de outras políticas públicas, para construir uma Reforma Tributária efetivamente solidária, saudável e sustentável.

“Quando nós estamos discutindo aqui uma reforma tributária que tem os 3Ss, estamos falando de um modelo de desenvolvimento para o Brasil [...] É preciso ter a política pública de educação ambiental, é preciso ter a política pública de empoderamento das próprias populações”.

Maitê Gauto, da Oxfam Brasil, lembrou a importância de usar a tributação para fortalecer os mecanismos de redução de desigualdades. Ela frisou que a Reforma Tributária e toda a discussão proposta a partir dela traz questões que fazem parte do debate sobre Direitos Humanos.

"Quando a gente tem um sistema tributário regressivo, que impacta as rendas das famílias, a gente está falando sobre desigualdade, e a gente está dificultando, ou muitas vezes impedindo, o acesso dessas famílias mais pobres a direitos básicos, a direitos humanos".

Para os debatedores, a legislação deve estar associada ao combate à destruição ambiental, e a Reforma Tributária pode ser um importante aliado na promoção de justiça social e ambiental.

O diretor de Políticas Socioambientais do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Marcos Woortmann, concordou que o imposto seletivo deve avançar, mas longe da penalização de cadeias produtivas e trabalhadores, e sim buscando incentivar a inovação tecnológica dos setores. Ele destacou que, enquanto uma economia poluente seguir lucrativa, mesmo sendo prejudicial à saúde e ao meio ambiente, ela não vai mudar e continuará ferindo a sociedade em diversos aspectos.

"Se trata da adaptação urgente da nossa economia a uma realidade que já se impõe que é a realidade das mudanças climáticas. Não é possível mais seguir com uma economia do atraso porque os efeitos disso já estão sendo colhidos, sobretudo pelas populações mais vulneráveis, como aquelas atingidas agora no Rio Grande do Sul".

O representante do Ministério do Meio Ambiente no debate, Carlos Alexandre Pires, concordou com a proposta de taxação de produtos e serviços prejudiciais, mas chamou atenção para os efeitos colaterais do imposto seletivo. Ele explicou que é necessário sempre estabelecer metas e elementos de controle, para que, com o imposto seletivo, seja possível direcionar as políticas públicas para o uso mais racional dos recursos naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

DEBATE APONTA VANTAGENS DA UNIÃO ENTRE TV E INTERNET NA TECNOLOGIA TRÊS PONTO ZERO. O REPÓRTER LINCOLN MACÁRIO ACOMPANHOU.

Mais participação da sociedade no Legislativo interessa tanto aos cidadãos como as instituições. E se a Internet já tem possibilitado isso, o que esperar das tecnologias que estão chegando, como a TV 3.0 e a Web 3.0?

Esse desafio foi debatido na Câmara dos Deputados por iniciativa do seu Laboratório de Inovação, que celebra 10 anos, em parceria com a Diretoria de Tecnologia e a Diretoria Executiva de Comunicação.

Outras emissoras legislativas puderam conhecer mais detalhadamente a TV 3.0, que vai combinar definitivamente a TV tradicional com a Internet, além de quadruplicar a qualidade da imagem e tornar o som mais fiel. Uma diferença principal é que os canais de TV serão substituídos por aplicativos, que trarão muito mais informação e possibilidades de interação.

Marcelo Moreno, professor de da Universidade Federal de Juiz de Fora lidera o grupo de pesquisadores que - sob supervisão do Ministério das Comunicações, emissoras e fabricantes - desenvolve o novo modelo de TV. Ele explicou que o mais importante da TV permanece: sinal gratuito e de qualidade; mas se estiver conectada a Internet, a experiência do telespectador vai ser bem mais completa.

“A TV vai continuar funcionando com o sinal pelo ar, não precisa internet para esse acesso. A TV não precisa estar conectada, mas já vai chegar uma alta qualidade de áudio, uma alta qualidade de vídeo, uma interatividade básica. Mas para ter realmente acesso às maiores opções de experiências mais imersivas, conectadas, a gente precisa que realmente os receptores também estejam conectados. E talvez as políticas públicas precisem desse aspecto, de levar essa conectividade para esses receptores, porque é a partir dali que as pessoas vão poder ter acesso realmente  a informações e sobre seus direitos que talvez elas não conheçam”.

Ainda não há um cronograma pra implantação da TV 3.0 mas a meta é que, na Copa do Mundo de 2026,  algumas emissoras já tenham condições de transmitir e que haja televisores no mercado, televisores que durante a transição deverão funcionar com o sistema atual e o novo. Os palestrantes reforçaram que os atributos dessas tecnologias precisam ainda ser descobertos, inventados, pela união de profissionais de comunicação e tecnologia.

Daniella Vieira, especialista em tecnologias do Sebrae, ressaltou que os usos da Inteligência Artificial estão apenas começando. Uma internet mais inteligente e rápida tem potenciais ainda desconhecidos.

“A web hoje é um espaço no qual eu posso conectar essas coisas todas: as máquinas, as pessoas e suas necessidades. E esse grande volume de dados, eu posso colocar a inteligência, inclusive a TV. E daí, nessa caminhada, a gente vai para aquilo que é inimaginável”.

Na segunda parte da jornada “Tecnologias emergentes e o futuro da participação” foram apresentados alguns protótipos de participação da Câmara dos Deputados como o Plenário Fácil e as Audiências Interativas, a inteligência artificial Ulisses, e os estudos iniciais da TV Câmara 3.0. A jornalista Daniela André falou em nome do grupo de trabalho que desenvolve o modelo.

“A gente tem acompanhado, desde o início, as discussões da TV 3.0. Esse grupo é formado por uma equipe multidisciplinar: a gente tem engenheiros, especialista em legislação, jornalistas. A gente desenvolveu um protótipo nesse intuito de fomentar esse debate, porque a gente não pode, como serviço público, ter uma coisa apenas para ver uma nova tecnologia, a gente tem que encontrar um propósito e acho que nosso propósito é muito claro, da educação política, da abertura para a cidadania”.

Um exemplo de ferramenta para a interatividade desenvolvida pela Câmara em parceria com a Universidade de São Paulo é o agrupamento de comentários das enquetes sobre projetos de lei, que ajuda parlamentares e assessores a ter uma melhor compreensão dos pontos de vista da população sobre as propostas em debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE SUSPENDE E ANISTIA DÍVIDAS DE PRODUTORES GAÚCHOS AFETADOS PELAS ENCHENTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara pode votar mais um projeto voltado para dar um alívio financeiro à população atingida pelas cheias no Rio grande do Sul. Dessa vez, o benefício é dirigido aos produtores rurais que têm dívidas de financiamentos de custeio e comercialização da safra.

O projeto (PL 1536/24), apresentado pelos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), anistia os produtores afetados pelas enchentes do pagamento das parcelas de financiamento com vencimento até 31 de dezembro.

Além disso, suspende por dois anos os pagamentos previstos para este ano nos contratos de financiamento de comercialização e investimento rural.

A proposta ganhou regime de urgência, o que faz com que possa ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. O relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), apresentou parecer com mudanças pontuais na proposta.

O texto original tratava de financiamentos obtidos junto ao BNDES e ao Banco do Brasil. O relator estendeu o benefício a empréstimos rurais concedidos por qualquer instituição financeira nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo governo federal.

E, para as operações de investimento, o texto do relator adia por dois anos as parcelas já vencidas ou a vencer em 2024.

O custo orçamentário da medida é sustentado pelo decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso (Decreto Legislativo 34/2024). O decreto retira as medidas emergenciais dos limites de despesas previstas no arcabouço fiscal e dispensa a necessidade de cortes em outras áreas.

O deputado Zucco defendeu a aprovação da medida como maneira de compensar os agricultores gaúchos afetados pelo desastre que atinge o estado há um mês.

“É de suma importância que possamos aprová-lo. Ele concede anistia ao pagamento de parcelas mensais de crédito e custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do estado do Rio Grande do Sul, para pagamento até dezembro de 2024. Suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito e investimento, e de comercialização adquiridos neste ano pelos produtores rurais do meu querido Rio Grande.”

O relator, deputado Afonso Mota, retirou da proposta trecho que garantia renda mínima mensal de dois anos a qualquer produtor rural do país atingido por catástrofe natural como a que afetou o Rio Grande do Sul. Ele argumentou que estes casos não estão previstos no decreto de calamidade e devem ser tratados em uma proposta separada.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o regime de urgência para o projeto, mas deixou claro que acordo feito com os demais líderes limita o benefício aos produtores dos municípios em estado de calamidade.

“Nós negociamos a votação dessa urgência na reunião do Colégio de Líderes. E é importante dizer: o acordo, quando formos discutir o mérito, é para somente as áreas atingidas. Não é para todo o Rio grande do Sul. Para as áreas atingidas.”

Ainda não há data para votação, em Plenário, do projeto que anistia os produtores rurais gaúchos afetados pelas enchentes do pagamento das parcelas de financiamento com vencimento até 31 de dezembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PEDEM URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO ESTATUTO DOS CIGANOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Participantes de audiência pública na Câmara pedem urgência para a votação do Estatuto dos Ciganos (PL 1387/22). O projeto, aprovado em 2022 no Senado, está na Câmara, onde aguarda formação de comissão especial.

Além de especificar direitos básicos, entre outras medidas o estatuto assegura atendimento de urgência e emergência nos serviços do Sistema Único de Saúde ao cigano que não for civilmente identificado e torna obrigatória a coleta periódica de informações demográficas sobre os povos ciganos para ajudar na elaboração de políticas públicas.

O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara. Convidado à audiência pública, a liderança cigana de Sousa, na Paraíba, Francisco Figueiredo, afirma que o estatuto vai tirar os ciganos da invisibilidade. Na cidade há 669 famílias, são mais de 2.500 pessoas que, segundo ele, vivem em condições precárias. Ele citou como exemplo da invisibilidade o teor de outro projeto (PL 1.958/21), que está sendo analisado na Câmara, e que amplia as cotas raciais em concursos públicos.

“Concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Cadê os ciganos? Cadê os ciganos nessas cotas? Veja bem, nós não existimos? Nós estamos aqui presentes, com vossa excelência, diante de vossa excelência, aí as pessoas dizem, mas isso não está fazendo parte do que a gente está nesse momento discutindo. Está sim. Precisamos, deputada, ser incluídos nos programas sociais. É isso que nós estamos pedindo, estamos pedindo uma vida digna.”

O projeto, já aprovado no Senado, prorroga por 10 anos a política de cotas e aumenta de 20% para 30% a reserva das vagas em concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O presidente da Associação Cultural, Estadual de Direito e Defesa do Povo Cigano, José Willames, concorda com a inclusão dos ciganos no projeto de lei das cotas, que agora será analisado na Câmara. Willanes representa a maior comunidade cigana de Alagoas, que fica em Penedo, com mais de 500 famílias. A falta de garantia de direitos foi ressaltada pela presidente do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Edvalda Bispo.

“Por que, quando tem um edital, coloca lá ‘povos e comunidades tradicionais’ no início, mas quando a gente vai chegando no objetivo, está lá dois ou três segmentos? Os povos ciganos são esquecidos de tudo o que possa dizer...”

Rose Winter, do povo cigano sintim, do Rio Grande do Sul, ressaltou que os ciganos gaúchos estão passando dificuldades com as enchentes e não tiveram ajuda por falta de um estatuto legal.

O projeto do Estatuto dos Povos Ciganos determina ações afirmativas em favor dos ciganos e prevê o acesso à terra, à moradia e ao trabalho, combate à discriminação e impõe ao Estado o dever de garantir igualdade de oportunidades e políticas públicas. A elaboração da proposta contou com a ajuda da Associação Nacional das Etnias Ciganas. O presidente da Anec, Wanderley da Rocha, participou da audiência pública.

“Pela primeira vez na História, em todo o tempo que o cigano está no mundo, está aqui em Brasília sendo aprovado o estatuto dos ciganos para servir de modelo para os demais países.”

O secretário nacional de políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos, Ronaldo Santos, afirmou que o Ministério da Igualdade Racial vai apoiar a urgência.

“Do ponto de vista do Ministério da Igualdade Racial, nós não pouparemos esforços para apoiar essa casa legislativa, com nossa presença, com a nossa fala, com notas técnicas, com posicionamentos, e com o apoio, sobretudo, à luta dos povos ciganos, porque a gente entende que tudo o que o estado brasileiro constrói será sempre resultado da mobilização social.”

O representante do povo rom, Claudio Iovanovich, lembrou que após a aprovação do estatuto será necessário lutar por recursos para que a lei não seja “inócua.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das que pediram a realização da audiência pública, respondeu.

“É fundamental que nós aprovemos a lei e, a partir da lei, você estabelece a obrigatoriedade de que ela possa ter recursos para ser efetivada.

A audiência pública também foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). O projeto do estatuto do cigano será analisado por comissão especial a ser criada. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ESPECIALISTAS QUEREM MELHOR CARACTERIZAÇÃO DO "DEVEDOR CONTUMAZ" EM PROJETO DO EXECUTIVO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

Especialistas em legislação tributária sugeriram aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no projeto de lei (PL 15/24) do Executivo em análise no colegiado. A preocupação é não prejudicar os devedores que estejam agindo de boa fé.

Segundo Isac Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o texto é claro ao se referir às empresas que foram autuadas em R$ 15 milhões ou mais e ignoraram a autuação por mais de um ano.

Mas o consultor da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Alexandre Tortato, disse que existem trechos no projeto que se referem apenas a empresas que estejam devendo mais que o seu patrimônio ou que estejam discutindo os seus débitos; o que, segundo o advogado, é uma situação comum.

O próprio Isac Santos, porém, afirma que o texto não dá conta da situação de algumas empresas que até buscam serem incluídas na dívida ativa para poderem fazer negociações com a Receita. Isso porque, durante a fase administrativa, isso não seria possível.

Valéria Lima, diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, ressaltou a importância de atuar sobre os devedores contumazes de maneira efetiva:

“Normalmente, eles cometem outras infrações. Adultera a qualidade do produto, não faz as misturas necessárias, adultera o volume da bomba... E por aí vai. Ao se tirar do mercado um agente por não pagamento de tributos, na verdade você está tirando agentes que fazem outros ilícitos e que prejudicam o consumidor brasileiro.”

Valéria também afirmou que será necessário unificar as regras sobre devedores contumazes porque os estados também têm legislação sobre isso. O deputado Florentino Neto (PT-PI) concordou com a medida:

“O cidadão não quer saber se o prejuízo está sendo para a Receita Federal, no âmbito da arrecadação federal, ou do estado. Importante é que todos os entes tenham a condição de ter uma ferramenta como essa à disposição para que a gente possa evitar e combater as práticas dos devedores contumazes.”

Para Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é urgente reduzir as dívidas tributárias porque o estoque é muito alto. Segundo ele, o Acre é o estado que mais consegue recuperar essas dívidas e mesmo assim são apenas R$ 2,30 para cada R$ 100.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto