RÁDIO CÂMARA

ILUSTRADORES E CARTUNISTAS DEFENDEM A OFICIALIZAÇÃO DO DIA DO QUADRINHO NACIONAL E INCENTIVO À CHAMADA “NONA ARTE”. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados reuniu (em 06/06) ilustradores e cartunistas em defesa da oficialização do Dia do Quadrinho Nacional, que será alvo de futuro projeto de lei. Também pediram a aprovação da proposta (PL 6060/09) de estímulo fiscal às editoras que publicam quadrinhos brasileiros.

“Convido para embarcarem conosco em uma viagem pelo fascinante e fabuloso mundo dos quadrinhos”.

Esse é Rick Goodwin, que foi editor de entrevistas do clássico semanário O Pasquim e hoje é colaborador do Instituto Ziraldo. Ele começou definindo as bases dessa arte secular, popular e com público cativo.

“Compõe-se basicamente de uma série de quadrinhos que, colocados em sequência, contam uma história. É um estímulo enorme à imaginação dos leitores. Os quadrinhos são essencialmente interativos”.

Apesar de contar com várias escolas e temáticas, essa arte costuma enfrentar preconceito e menosprezo que a associam a temas meramente infantis ou à apêndice do gênero literário. O mundo costuma celebrar um Dia do Quadrinho, em 5 de maio, inspirado no personagem norte-americano Yellow Kid, criado em 1895. Porém, pesquisadores brasileiros encontraram uma publicação bem mais antiga: “As aventuras de Nhô Quim”, uma série de quadrinhos de Ângelo Agostini, que saiu inicialmente na revista Vida Fluminense, do Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1869. Essa data já é considerada informalmente Dia do Quadrinho Nacional desde os anos 80, com o apoio de cartunistas como Ziraldo, Henfil e Fortuna, entre vários outros. Nos próximos dias, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que costuma usar quadrinhos na comunicação com seus eleitores, vai apresentar projeto de lei para oficializar a data.

“Não é só um simples dia, mas uma forma de também conseguir pensar política pública, com orçamento para que ela possa chegar na ponta”.

Atualmente, a legislação (Lei 12.345/10) exige prévio debate público com amplos setores da população antes da proposta de criação de dias comemorativos. Durante audiência na Comissão de Cultura, a cartunista Laerte, com mais de 50 anos de atividade profissional, lembrou que a arte do quadrinho teve papel fundamental na luta contra a ditadura militar e na redemocratização do país.

“Tanto é que, quando se deu o fim da ditadura e da censura, a linguagem de quadrinho que prevaleceu e se se espalhou foi a linguagem da sátira, da caricatura, da intervenção política”.

O presidente da Associação dos Cartunistas do Brasil, José Alberto Lovetro, mais conhecido como Jal, também citou a relevância da arte para a educação. Lembrou que a ONU já homenageou Maurício de Souza, criador da Turma da Mônica, pelo estímulo à leitura e à alfabetização. Também falou de pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) que mostrou o papel dos quadrinhos no aprendizado escolar. Jal ainda contou a experiência própria com crianças e adolescentes da Fundação Casa, a antiga FEBEM de São Paulo.

“Eles começaram a desenhar a história deles em quadrinhos. Isso se transformou em uma terapia antiviolência”.

A presidente do Instituto Memorial das Artes Gráficas do Brasil (IMAG), Daniela Baptista, tenta criar um Museu do Quadrinho desde a virada do século, mas lamenta a falta de apoio e a baixa preservação do acervo nacional. Daniela cobra incentivos para manter a expansão da arte.

“Estão super profícuos o mercado e a produção das mulheres atualmente, saindo do eixo Rio - São Paulo, o que é maravilhoso: Norte, Nordeste, a produção indígena com as temáticas indígenas, as temáticas do meio ambiente. Todas as pautas estão sendo contempladas”.

Daniel Esteves Pereira, do movimento “Quadrinistas Uni-Vos”, concordou.

“Os quadrinhos talvez sejam o vetor principal, por exemplo, de questões sobre feminismo, antirracismo, LGBTQIA+: vozes diferentes produzindo cultura, o que é muito importante”.

Um exemplo é Geuvar de Oliveira, integrante do Coletivo de Quadrinistas e Ilustruadores – Os Cabrones,  que dá vazão à cultura afro-brasileira no Tocantins.

“A gente quase não vê quadrinhos de pessoas negras. Tem pouca gente, mas não é por falta de capacidade: talvez por falta de oportunidade”.

Os quadrinistas ainda citaram a relevância da arte para o cinema dos Estados Unidos, lembrando que muitos super-heróis de Hollywood nasceram nos quadrinhos. No Brasil, elogiaram a inclusão dos quadrinhos no Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNDE), mas cobraram maior interlocução com o governo federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE ATUALIZA LEGISLAÇÃO DE RADIODIFUSÃO. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES SOBRE AS MUDANÇAS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (4/6) uma proposta que busca atualizar e modernizar a legislação sobre radiodifusão (PL  2352/23).

O projeto, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), já havia sido aprovado na Comissão de Comunicação, onde o texto final foi uma versão escrita pelo relator naquela comissão, o  deputado Filipe Martins (PL-TO). A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto de Filipe Martins.

A proposta, entre outros pontos, acaba com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de rádio e TV a cada renovação de outorga. Segundo Filipe Martins, não é prático fazer um novo licenciamento a cada renovação da outorga.

O texto também estabelece que as entidades de radiodifusão podem solicitar alterações técnicas para expandir sua cobertura ou intensidade de sinal. Deverá ser avaliado se a alteração visa beneficiar a comunidade da região atendida. A entidade deverá justificar as vantagens e necessidades das mudanças. Se aprovada, a promoção poderá gerar um pagamento adicional.

Outro ponto é que as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas. De acordo com Filipe Martins, essa mudança é para otimizar os processos de registro e alterações contratuais, uma vez que a informação sobre essas alterações está amplamente disponível online.

Ainda de acordo com a proposta, as concessionárias devem inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de publicidade, a responsabilidade é do anunciante.

Também é eliminado o período entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga para manifestações sobre a renovação de outorgas, permitindo que as entidades se manifestem logo antes do término da vigência da outorga.

O autor do projeto, Cezinha de Madureira, afirmou que a proposta busca consolidar uma legislação necessária ao setor.

“Tivemos o cuidado de verificar tudo aquilo que o radiodifusor precisa lá na ponta. Por quê? Com a chegada da Internet no Brasil e no mundo, em especial no Brasil, essas rádios — que têm as suas concessões do governo, é claro, têm as suas obrigações, é claro, deixaram de faturar. Todos os itens já vêm sendo tratados via portaria pelo Ministério das Comunicações. Por isso a nossa preocupação em atender o setor, que é quem ganha: o empresário, lá na ponta, que dá emprego, que gasta muito e ganha pouco, em função do aumento e da popularidade da internet.”

O texto permite a transferência de concessão ou permissão de uma empresa para outra, desde que o processo de renovação esteja em andamento.

Também estabelece que a correção monetária sobre o preço de outorga de rádio e TV incidirá somente depois da aprovação, pelo Congresso Nacional, do decreto legislativo autorizando a concessão. Segundo Filipe Martins, a demora na homologação, pelo Poder Público, dos processos licitatórios ameaça inviabilizar a entrada em operação de várias geradoras e retransmissoras de serviços de radiodifusão, uma vez que, quando atualizados, os valores alcançam montantes absurdos.

O projeto que busca atualizar a legislação sobre radiodifusão já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ENTRA VIGOR LEI QUE INSTITUI POLÍTICA DE CUIDADO PARA ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

No momento em que a população envelhece de forma acelerada, pessoas com 60 anos ou mais já representam 15% dos brasileiros, entra em vigor, sem vetos, a lei que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Pela nova lei, as ações voltadas aos pacientes com demência deverão prever a articulação de diferentes áreas, como saúde, previdência e assistência social, assim como direitos humanos, educação e tecnologia.

Para isso, a lei determina a articulação de serviços e programas já existentes para que se crie uma linha de cuidado em demências. De acordo com o médico geriatra Eistein Camargos, essa integração dos serviços prevista na lei é fundamental.

“A doença de Alzheimer é um processo multifatorial e que tem benefício de vários personagens, e existe uma equipe multidisciplinar. Então existe o fonoaudiólogo, o fisioterapeuta, o médico, o assistente social, existe a terapia ocupacional, então são vários profissionais que trabalham, e o SUS, como ele tem esses profissionais, se nós conseguirmos juntá-los em núcleos para atendimento dessa pessoa que envelheceu com a demência, eu tenho expectativa que dê certo.”

De acordo com Eistein Camargos, o Alzheimer responde por cerca de dois terços dos casos de demência. O sintoma mais comum da doença, segundo o geriatra, são os esquecimentos, que aparecem em mais de 70% dos pacientes.

Mas também há casos em que a enfermidade se manifesta por meio de alteração de comportamento – como o surgimento de agressividade incomum, por exemplo –, e problemas de linguagem.

A lei que entra em vigor define demência como a síndrome em que ocorre deterioração da função cognitiva além da perda esperada no envelhecimento normal, afetando aspectos com memória, raciocínio, e capacidade de aprendizagem.

Segundo Eistein Camargo, o limite entre as perdas cognitivas normais decorrentes do envelhecimento e aquelas provocadas por Alzheimer ou outras demências é o momento em que as alterações passam a afetar a vida cotidiana do indivíduo. Quando esse paciente começa a se perder na rua, esquecer compromissos ou datas importantes o médico afirma que é o momento de procurar ajuda profissional.

Pela nova legislação, o poder público deve apoiar a atenção primária à saúde e capacitar todos os profissionais que atuam nas unidades básicas de saúde para atender pacientes com Alzheimer.

Para o geriatra Eistein Camargos, o atendimento aos pacientes com Alzheimer e outras demências realmente deve ocorrer preferencialmente por meio da atenção primária.

“O ponto crucial é você melhorar a saúde básica. Você tem que treinar bem médico de família, você tem que treinar bem médicos clínicos generalistas dos centros de saúde, dos postos de saúde, para que esse indivíduo seja bem visto e bem tratado lá, e somente os casos excepcionais venham para outros níveis de atendimento.”

Na opinião da psicanalista e coordenadora do Coletivo Filhas da Mãe, uma rede de apoio a familiares que cuidam de pessoas com demência, Cosette Castro, a lei representa um avanço. No entanto, ela se ressente de que a norma não traga medidas para ajudar as pessoas que cuidam dos pacientes.

A lei diz apenas que o poder público deve ofertar sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente em seu próprio ambiente.

Cosette Castro ressalta ainda a importância do diagnóstico das demências, que podem, inclusive, ser precoces. Segundo a psicanalista, de 5% a 7% da população podem apresentar sintomas antes dos 40 anos. Além disso, afirma que a doença começa a se formar cerca de 20 anos antes das primeiras manifestações de sintoma, que costumam ocorrer por volta dos 60 anos. Assim, defende que os exames de detecção deveriam começar por vota dos 35 anos de idade.

“Jovens adultos precisam, sim, começar a fazer exames de imagem de cérebro para ver se não têm algum problema de demência ou algum outro tipo de doença cerebral, isso é prevenção.”

A lei em vigor determina não apenas o estímulo à adoção de hábitos saudáveis, mas também a orientação das equipes de saúde para detecção precoce das demências. Segundo Cosette Casto, na rede pública, hoje o diagnóstico pode demorar até 4 anos.

Segundo o geriatra Eistein Camargos, além das medidas já conhecidas para manter a saúde, com se alimentar bem e praticar exercícios, para prevenir o Alzheimer e demais demências a melhor fórmula é manter a mente ativa. Atividades como os estudos e a leitura seriam fundamentais para “fazer uma poupança do cérebro”, que se manteria ativo por mais tempo durante a velhice.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES DEFENDEM REDUÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS EM SEMINÁRIO NA CÂMARA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Debatedores defendem redução do uso de agrotóxicos em seminário na Câmara, realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com presença de representantes de ministérios e entidades ligadas à agricultura. Na opinião do coordenador-geral de transição agroecológica do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Cássio Murilo Trovatto, a política nacional de agroecologia, que já existe há um ano, e a implantação do Pronara, Programa Nacinal de Redução de Agrotóxicos, seriam uma resposta efetiva à lei que criou em 2023 um marco legal para defensivos agrícolas (Lei 14.785/23).

“Estrategicamente nós temos que trabalhar muito nessa perspectiva de que o agrotóxico tem vários vieses de trabalho, várias condições para que a gente possa plantar, e a gente acredita que o Pronara pode ser o instrumento de reconduzir o debate em torno da agenda do agrotóxico e refazer os caminhos para que a gente possa de fato levar uma vida mais saudável e o bem viver para nossas agricultoras e agricultores.”

A lei estabeleceu o Ministério da Agricultura como coordenador da liberação de defensivos e reduziu o papel da Anvisa e do Ibama apenas para assuntos técnicos. O representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário defende medidas restritivas ao registro de agrotóxicos banidos no exterior que provocam doenças crônicas e o reforço do papel regulatório dos órgãos da Saúde e Meio Ambiente.

Houve 124 mil atendimentos de pessoas intoxicadas com agrotóxico na última década, muitos relacionadas ao trabalho, outros acidentais, além de casos de suicídio devido ao fácil acesso em ambiente familiar, segundo a coordenadora-geral de vigilância e saúde ambiental do Ministério da Saúde, Eliane Ignotti.

“É a ponta do iceberg, é um numero muito pequeno quando comparado ao que de fato ocorre ou às consequências à saúde decorrentes dessa exposição.”

“Não é simples pensar na vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxicos. O Ministério da Saúde, dentro do que nós chamamos de plano nacional de vigilância em saúde, tem um programa denominado programa de vigilância em saúde de populações expostas a agrotóxicos. É um programa difícil de ser constituído porque implica no entendimento, no reconhecimento, das áreas de risco, numa interlocução com a comunidade.”

Até no leite materno pode ser encontrado resquícios de agrotóxicos, segundo a analista ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Adriana Amaral, que afirma que, além da saúde, os defensivos prejudicam a qualidade do solo, da água e afetam a ação de polinizadores, como abelhas. Na opinião da gerente de projeto do gabinete da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Márcia Muchagata, é importante que as pessoas tenham acesso a alimento de qualidade e minimamente processados.

“E a gente hoje tem dados, eu ressalto aqui um trabalho do Idec, que avaliou presença de agrotóxicos nos ultraprocessados, então a gente nem sabe, a gente sabe que a maioria desses produtos, dos agrotóxicos passam por todo um processo, desde a lavoura até virar uma coisa na prateleira do supermercado.”

A representante do Ministério do Desenvolvimento Social diz que em 2020, cerca de 30% de mostras de feijão traziam resquícios de glifosato e glucofosinato, dois herbicidas. A coordenadora da gerência de monitoramento de risco da coordenação de gerência geral de toxicologia da Anvisa, Maria Augusta Rodrigues, lembra que a nova legislação substituiu o papel da Anvisa que era definir critérios técnicos para classificação toxicológica e avaliação de risco à saúde com uso de agrotóxicos e passou para apoio técnico aos órgãos de registro.

O representante da companha contra os agrotóxicos, Erivan Silva, lembrou que agrotóxicos têm isenção fiscal, que deveria ser revertida para o uso de tecnologias alternativas ao uso desses químicos.

O debate foi pedido pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.

“O que nós queremos é que quando chegamos a uma feira, a um supermercado, você tenha ali na gôndola produtos sem agrotóxico e produtos com agrotóxicos. Que a gente possa pagar mais barato por produtos sem agrotóxico, não é essa a realidade hoje. Então buscar alternativas de insumos biológicos é um caminho, é um debate que está acontecendo aqui dentro.”

Segundo o deputado, é dever do Estado incentivar a transição de modelos agrícolas com base em princípios e práticas agroecológicas. Ele afirma que, desde a década de 70, o Estado estimula o uso de agrotóxicos e fertilizantes ao subsidiar o atual modelo de produção agrícola,.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SETORES ECONÔMICOS PEDEM AJUSTES NA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU OS DEBATES DESSA SEMANA E TEM MAIS DETALHES.

Diversos setores econômicos pediram aos deputados do GT de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) ajustes no texto do projeto, mas, no geral, afirmam que as regras estão em linha com o que foi pensado na emenda constitucional. Duas audiências públicas (5 e 6 de junho) ouviram 35 especialistas e representantes de setores específicos.

O setor de medicamentos criticou a criação de listas para fixar os remédios que terão alíquota zero e os que terão redução de 60% dos novos Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal, e Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS federal. Reginaldo Arcuri, presidente do grupo FarmaBrasil, disse que 45% do consumo de medicamentos terá alíquota cheia, de acordo com o projeto.

O setor acreditava que teria alíquota reduzida como regra e alíquota zero para uma lista. Também o setor de dispositivos médicos disse que a lista fixada no texto pode deixar produtos de fora. O setor defende que o projeto conceda a alíquota reduzida para todos os dispositivos médicos reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Leonardo Alvim, coordenador de um dos grupos que elaborou o projeto no Executivo, disse que as listas estão dentro do que diz a emenda constitucional (EC 132/23) e explicou que a lista de dispositivos médicos poderá ser revista anualmente. Segundo ele, é preciso ter algum controle sobre o que terá benefício fiscal.

André Moreira, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, reivindicou que os serviços de streaming só tenham alíquota reduzida na proporção do conteúdo nacional que transmitam. Segundo ele, as três principais empresas transmitem menos de 5% de conteúdo nacional:

“Quem ganha no fim do dia? A cultura nacional. Quem ganha no fim do dia? A construção da nossa identidade que está em risco na medida em que essas empresas, por razões óbvias, econômicas, e não fazem nada de errado; mas veiculam aqui apenas e tão somente a imagem e semelhança de uma cultura que não é a nacional.”

Emerson Casali, da Associação Brasileira de Academias, disse que ficou surpreso porque o projeto não trouxe redução de alíquota para as academias. Segundo ele, a emenda constitucional fala em “atividades desportivas”, mas apenas os clubes desportivos e escolinhas de esportes foram contemplados no projeto.

O deputado Átila Lira (PP-PI) disse que é favorável ao pleito das academias:

“Da importância da gente poder trazer essa neutralidade para o condicionamento físico, para a gente incentivar a prática esportiva e também, consequentemente, a saúde.”

Também a indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos reivindicou tratamento diferenciando e citou o papel dos protetores solares e repelentes na saúde pública. Já o setor de agências de comunicação disse que apenas os serviços prestados para o setor público foram contemplados com redução de alíquota.

João Pedro Nobre, do Ministério da Fazenda, esclareceu que o benefício de isenção de IPI e ICMS que existe hoje para a compra de carros por pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e taxistas está sendo ampliado. Isso porque, no caso do IPI, ele será dado no Imposto Seletivo. E no caso do ICMS, ele será dado no IBS; mas também na CBS.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EM DEBATE SOBRE OS RESULTADOS DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, SEGMENTOS LIGADOS AO ENSINO DEFENDEM PROPOSTAS PARA O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

Deverá ser encaminhado à Câmara dos Deputados em breve um projeto de lei com a proposta de um novo Plano Nacional de Educação, elaborado pelo MEC a partir do documento final da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro em Brasília.

A informação foi dada pela diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Maria Selma Rocha, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara. Mais de 2.500 representantes de vários segmentos educacionais participaram da conferência.

Do encontro, resultou um documento com propostas para o novo PNE, que vai definir as principais metas para a área no período de 2024 até 2034. A vigência do plano atual termina neste mês de junho.

Segundo Maria Selma Rocha, o documento foi levado em conta pelo grupo de trabalho instituído em março de 2023 para elaborar a minuta do projeto de lei do próximo Plano Nacional de Educação.

“Ele já saiu do ministério, neste momento se encontra no Planejamento e na Fazenda, deve chegar em breve à Casa Civil e chegar a esta Casa. E eu devo dizer que do nosso ponto de vista todo o rigor foi usado no sentido da consideração do texto da Conferência Nacional e da consideração evidentemente do diagnóstico do grupo de trabalho, que aliás foi enviado a esta Casa”.

Para a representante do MEC, o PNE oferece, desde 2014, a possibilidade de que o País monitore e avalie as políticas para o setor, envolvendo todos os poderes da República e também os órgãos de controle.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa os professores da educação básica pública, Heleno Araújo Filho frisou a importância de as políticas para a educação serem definidas a partir de uma conferência, mesmo diante de críticas à realização do debate. Ele defende o gasto público com participação social.

“Não adianta o Congresso Nacional ou o Poder Executivo definir políticas de cima para baixo. Nós precisamos dizer quais políticas nós queremos para serem implementadas aqui na Casa Legislativa e executadas pelo Poder Executivo. Isso tem que partir de nós, e a Conae tem esta característica”.

No documento final da conferência, consta, por exemplo, a meta de valorização de profissionais da educação, com garantia de formação inicial e continuada de qualidade e de piso salarial. Segundo Heleno Araújo, a partir do primeiro PNE houve avanços na legislação nesse quesito, e isso foi reafirmado no documento da conferência com as metas para o próximo Plano Nacional de Educação.

Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Jade Beatriz observou que a edição de janeiro foi a que teve o maior número de participação de estudantes da história da conferência. Entre os pontos defendidos pelos alunos que foram incluídos no texto final, ela citou a destinação de 10% do PIB para a educação e a alimentação gratuita nos institutos federais.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que pediu a audiência, afirmou que, quando o projeto de lei com o novo Plano Nacional de Educação chegar à Câmara, será debatido exaustivamente. Na visão da parlamentar, a discussão deve necessariamente ser entrelaçada com o debate sobre a melhoria das condições socioeconômicas da população, lembrando que a escola em muitos lugares é o local onde as crianças se alimentam.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

PROJETO SOBRE ABORTO E RECLAMAÇÕES SOBRE CLIMA DE TENSÃO NA CÂMARA PROVOCAM SUSPENSÃO DA SESSÃO DO PLENÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A POLÊMICA.

Divergências sobre a pauta de votações e protesto de deputados da base governista a respeito do clima de tensão nas reuniões das comissões da Casa provocaram a suspensão da sessão do Plenário da Câmara que analisava projeto (PL 1099/24) de combate à violência contra a mulher.

O principal motivo de divergência foi a inclusão, na pauta, de requerimento de urgência para projeto (PL 1904/24) que equipara a homicídio o aborto de feto com mais de 22 semanas, mesmo em caso de estupro.

A sessão foi suspensa quando o Plenário analisava outro item da pauta, o projeto que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, lesão corporal e filmagem não autorizada de ato sexual.

A proposta foi apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO), que defendeu a aprovação como maneira de prevenir casos de violência.

“Um projeto de suma importância para todas as mulheres do Brasil, e não somente para todas as mulheres do Brasil: a todas as famílias do Brasil. Quando a gente fala de um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher, a gente sabe que é uma poderosíssima arma para combater uma violência que só cresce no Brasil. Hoje a gente ocupa um ranking horrível, o quinto lugar no planeta de um país que mais mata mulheres.”

Mas a votação foi suspensa pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que presidia a sessão, depois que parlamentares de diversos partidos protestaram contra a inclusão do projeto sobre aborto na pauta e o que chamaram de clima de tensão na Casa.

Mais cedo, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) passou mal e foi encaminhada ao hospital Sirio Libanês, em Brasília, depois de uma sessão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que analisava projeto (PL 1156/21), relatado por ela, que obriga o governo a identificar locais de tortura usados durante a ditadura.

Praticamente na mesma hora, perto dali, na reunião do Conselho de Ética, o arquivamento de representação contra o deputado André Janones (Avante-MG), acusado de ficar com parte dos salários dos assessores, terminou em troca de ofensas entre deputados.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pediu a suspensão da sessão do Plenário com o argumento de que não havia clima para discussão, principalmente para o projeto que equipara o aborto a homicídio, mesmo em caso de estupro.

“Onde prevalece o debate político prevalece a democracia. A divergência pode acontecer, mas não pode acontecer a eliminação da ideia de quem pensa diferente. E essa pauta que está colocada hoje aí é explosiva. Ela não vai acabar bem. É uma pauta difícil, é uma pauta complexa que não foi debatida. Um projeto que acabou de entrar, ganhando urgência no Plenário. E com uma pauta complexa de criminalização de mulheres, inclusive estupradas.”

Mais cedo, o projeto foi defendido por deputados da oposição, como Coronel Assis (União-MT).

“Temos uma missão muito importante aqui. É o requerimento de urgência do PL que vem proibir o feticídio, proibindo essa prática após a vigésima segunda semana de gestação. Senhor presidente, somos pró-vida e esse procedimento é cruel e desumano.”

A suspensão da sessão por conta do estado de saúde da deputada Luiza Erundina foi defendida também pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ainda não há data para a sessão destinada a concluir a votação do projeto que cria cadastro de condenados por crimes contra as mulheres e analisar regime de urgência para projeto que equipara aborto de feto de 22 semanas a homicídio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CONSELHO DE ÉTICA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO DO PL CONTRA ANDRÉ JANONES. O REPÓRTER FRANCISCO BRANDÃO TEM OS DETALHES.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu, por 12 votos contra 5, arquivar representação contra o deputado André Janones (Avante-MG). O PL acusou o parlamentar de cobrar parte do salário dos servidores lotados em seu gabinete, em um esquema ilegal conhecido como "rachadinha". A denúncia teve como base reportagens publicadas pelo portal Metrópoles.

Em uma reunião tensa e marcada por troca de acusações entre deputados do governo e da oposição, André Janones reclamou que os deputados do PL tentaram intimidar os membros do conselho para votar contra ele. André Janones acusou um ex-assessor de adulterar um áudio utilizado na reportagem em que foi denunciado.

"Abri mão do meu sigilo bancário, do meu Imposto de Renda. Meu patrimônio reduziu de 2018 para 2022 em mais de 80%. Não teve nenhuma prova material.”

O relator do processo disciplinar, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), recomendou o arquivamento. Ele afirmou que a denúncia de rachadinha será investigada pela Justiça, mas o conselho não pode julgar atos anteriores ao mandato atual.

"O relatório não entra no mérito. Existem precedentes de casos que ocorreram antes da atual legislatura, alguns dos quais sequer foram trazidos ao Conselho de Ética com esta argumentação, como os do Oito de Janeiro, que vários dos que falaram aqui foram investigados. Não pode ter dois pesos e duas medidas.”

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou um voto alternativo para continuar com a representação. Ele argumentou que as denúncias contra Janones só foram conhecidas em novembro de 2023, portanto durante a legislatura atual.

"Quem está denunciando o deputado foi o próprio assessor dele, pessoa de confiança dele. As palavras que estão aqui são do próprio André Janones, que foi gravado pelo seu assessor".

Ao longo desta legislatura já foram abertas 34 representações no Conselho de Ética. Entre as acusações já arquivadas pelo conselho estão principalmente casos de insultos e agressões entre deputados. O PL apresentou mais da metade dos pedidos de processo disciplinar. Em seguida vêm o PSOL, com sete representações, e o PT, com cinco.

Da Rádio Câmara de Brasília, Francisco Brandão

MINISTÉRIO DAS MULHERES TRABALHA PARA COMBATER DESIGUALDADES, RESPONDE MINISTRA A DEPUTADOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou em audiência, na Câmara dos Deputados, que sua pasta trabalha para combater as desigualdades de gênero no Brasil, a partir de um olhar para a diversidade de mulheres existentes no País, seja a que mora em São Paulo ou a que vive na floresta amazônica.

“Trabalhamos com conceito de gênero que trata as desigualdades entre homens e mulheres. É esse conceito que estabelece a política pública, que vai decidir onde investir mais e onde investir menos. Temos muitas mulheres em situação de pobreza e miséria. Não é discutir o que é ser mulher, mas fazer para as mulheres brasileiras.”

Cida Gonçalves participou de debate promovido pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e do Trabalho.

Ela fez a declaração em resposta ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos que solicitaram a audiência. Ele quis saber da ministra com que conceito de mulher a pasta trabalha.

“O ministério tem usado a mulher como fantasia, um sentimento, um gênero. Isso é desrespeito com as mulheres, impossibilita que se criem políticas públicas para a mulher. Se não sabe o que é mulher, como fazer políticas públicas para a mulher? Vai dar absorventes para mulheres trans?”

Mulher trans, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) reforçou que o ministério deve ter o compromisso de promover e garantir políticas públicas para as mulheres brasileiras nas suas mais diversas realidades.

“O conceito de mulher não é homogêneo e nunca será. Mulheres brancas, mulheres negras, mulheres asiáticas, mulheres indígenas, pobres, ricas, do campo, trabalhadoras domésticas. Vejam a diversidade. Cis e trans são mais uma entre uma gama de pluralidade de mulheres. Todas elas são importantes. Todas elas precisam de políticas públicas.”

Na audiência, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, detalhou as ações de sua pasta. Os projetos passam pelo combate à violência contra a mulher, pelos cuidados com a saúde, pelos direitos sexuais e reprodutivos e pela dignidade menstrual. A ministra, no entanto, destacou a igualdade salarial como uma das ações que podem transformar a vida das mulheres brasileiras.

Em resposta à deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ministra Cida Gonçalves informou ainda que a posição do Ministério das Mulheres em relação ao aborto segue o que está previsto na legislação. A lei brasileira permite a interrupção da gravidez em três casos: estupro, risco de morte para a gestante e feto anencéfalo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

NOVA FERRAMENTA DE INTERAÇÃO DA CÂMARA VAI APRIMORAR A DEMOCRACIA. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU A AFIRMAÇÃO DE DEPUTADOS DURANTE LANÇAMENTO DOS DEBATES INTERATIVOS.

Com a participação de cidadãos que enviaram perguntas de várias partes do Brasil, a Câmara lançou um novo canal de interação com o público – a ferramenta Debates Interativos. Por meio desse instrumento, a população poderá enviar sugestões e perguntas durante os debates realizados nas comissões.

Conforme lembrou o secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), a Constituição de 1988 traz uma série de instrumentos de participação popular. Um deles são as audiências públicas nas comissões do Congresso, realizadas para debater projetos de lei em análise, assim como outros temas de interesse do país.

Na opinião do secretário, a ferramenta Debates Interativos, ao ampliar as formas de participação social, representa um avanço da democracia representativa.

“A democracia exige um aperfeiçoamento constante, e aquilo que, no passado, era apenas a representação, o povo vota e o representante vem aqui e faz as leis, hoje ela precisou e precisa ser aperfeiçoada. Imagina aqui um debate sobre qualquer assunto. Esse debate acontece aqui e o cidadão pode acompanhar e fazer perguntas. Oitenta por cento das matérias são provadas nas comissões. Por isso que é fundamental a população participar cada vez mais também dos debates das comissões, que isso se torna lei e mexe com o cotidiano de cada um.”

Inicialmente, as comissões podem optar por permitir ou não a participação do público nos debates por meio da nova ferramenta de interação. Caso adote o instrumento, haverá um link para o envio de perguntas. Os participantes virtuais, então, terão de votar na pergunta que consideram mais relevante. As mais votadas serão respondidas pelos participantes.

O secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), acredita que a nova forma de interação vai aprimorar os debates realizados na Câmara.

“A gente sabe que tem audiência pública quase todos os dias, que é um momento importante de discussão de temas que são fundamentais para a sociedade, e a participação das pessoas que não estão aqui presentes nesse processo engrandece muito o debate e traz temas que, muitas vezes, e sugestões, que a gente não discute aqui nesse local e que acabam vindo de fora, vindo da sociedade para dentro da casa.”

De acordo com o diretor do Departamento de Comissões da Câmara, Flávio Bôsco Soares, a ferramenta Debates Interativos é “bastante robusta”. Vai permitir até 6 mil acessos simultâneos.

Dentre as perguntas dos usuários, uma foi enviada por Marcio Silva. O participante disse que trabalha na Câmara Municipal de Curitiba e perguntou se a Câmara dos Deputados poderá ceder a ferramenta de interação às câmaras de vereadores.

Segundo o diretor de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara, Sebastião Neiva Filho, a instituição já adota como prática ceder sistemas que desenvolve a outras instituições públicas, caso tenham interesse. Basta ao interessado enviar uma solicitação que a equipe responsável cede os códigos-fonte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves