RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO PODE RETOMAR A VOTAÇÃO DO MOVER, O PROGRAMA DE MOBILIDADE VERDE, QUE VOLTA DO SENADO COM MUDANÇAS. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

O plenário dá continuidade à votação do projeto (PL 1099/24) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A autora da proposta é a deputada goiana Silvye Alves (União-GO).

“Quando a gente fala num cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher a gente sabe que é uma poderosíssima arma pra combater uma violência que só cresce no Brasil. Gente, os números não mentem! Hoje a gente ocupa o ranking horrível do quinto lugar no planeta de um país que mata mulheres.”

E volta do Senado o projeto (PL 914/24) que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover. O texto traz incentivos para a indústria automobilística na produção de carros elétricos. O projeto foi aprovado no Senado com a inclusão da taxação de produtos importados até 50 dólares, mas com algumas alterações que precisam ser analisadas pelos deputados, como a exclusão de incentivos à produção nacional de bicicletas. A deputada paulista, Adriana Ventura (Novo-SP) fala da expectativa para o retorno da matéria à Câmara.

“Eu acho que, quando o projeto retornar para este Plenário, teremos que falar em isonomia tributária. Não é certo tributar os mais pobres, não é certo tirar essa isenção, que já existe, é uma prática entre os países, mas as empresas nacionais não podem sofrer. Eu acho que todo Parlamentar aqui tem que defender a isonomia para as empresas nacionais, para o comércio nacional, até o limite de 50 dólares. Esse é o meu pedido.”

Deve gerar polêmica no plenário a votação do requerimento de urgência para o projeto (PL 1.904/24) que restringe a prática do aborto no Brasil. O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) explica o objetivo da proposta.

“Na condição de médico, nós devemos insistir hoje, nesta Casa, na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que visa tirar fora a resolução que foi cassada pelo Supremo através na ADPF nº 1.141. O que diz essa ADPF? Que os médicos podem fazer injeção intracardíaca de cloreto de potássio no feto. Consequentemente, após a 22ª semana, quando esse procedimento fosse feito, com a criança morta, seria possível proceder ao aborto.”

Podem ser votadas ainda a anistia a produtores rurais do Rio Grande do Sul do pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio (PL 1536/24); e a estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas (PL 3613/23).

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE NA ESCOLA. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Saúde da Câmara cria a Política Nacional de Saúde na Escola. O objetivo é garantir ações de prevenção, promoção e atenção à saúde para os alunos da rede pública de educação básica. 

De acordo com o texto aprovado, estão entre os objetivos da política contribuir para a construção de um sistema de cuidado e desenvolvimento social, com foco na promoção da cidadania e dos direitos humanos. Também é objetivo fortalecer o enfrentamento de vulnerabilidades no campo da saúde, da cultura, do esporte e do lazer.

Entre as ações de promoção da saúde poderão estar avaliações diagnósticas, entre elas a clínica, a nutricional, a oftalmológica, a auditiva e a relativa à higiene bucal; atualização e controle do calendário vacinal e das medidas de peso e de altura; e educação permanente em saúde, enfocando alimentação saudável, prevenção do tabagismo e do consumo de álcool e drogas, entre outras. 

As ações desenvolvidas no âmbito escolar em caráter permanente e sistemático, conforme a proposta, poderão integrar o currículo e ser contabilizadas para efeitos de composição da jornada escolar.

Relatora do projeto, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) destacou o caráter preventivo da política.

“Saúde não é só a cura da doença, é a prevenção da doença. É isso que a gente está preocupado neste momento. Então é um projeto que a gente relatou que vai garantir a integralidade ao processo de saúde, através do nosso Sistema Único de Saúde, para prevenir doenças e orientar nossos estudantes.”

A proposta que cria a Política Nacional de Saúde na Escola ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

OBSERVATÓRIO DE FLORESTAS PÚBLICAS É LANÇADO NA CÂMARA. A REPÓRTER LAÍS MENEZES ACOMPANHOU.

Uma audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais marcou o lançamento do Observatório de Florestas Públicas, uma plataforma voltada para a publicação de dados atualizados sobre a política ao redor das florestas públicas. Na ocasião os participantes debateram sobre a preservação, o uso e a destinação dessas terras na Amazônia.

A Kaianaku Kamaiura, coordenadora e conselheira do Amazônia de Pé, explicou que o objetivo do novo grupo é contribuir para que a sociedade civil tenha mais acesso as informações sobre as florestas públicas, por meio do esclarecimento de dados que identificam onde estão esses territórios, qual a taxa de desmatamento, o que tem acontecido nesses locais e como a floresta em pé impacta a população brasileira de modo geral.

“ O compromisso dessa destinação desses 56 milhões de hectares de florestas que estão hoje servindo de casa para os grileiros que matam os nossos povos que mais mantêm a floresta em pé”.

A deputada que convocou a reunião, Célia Xakriabá (Psol-MG), lembrou da responsabilidade do Congresso Nacional tanto na destruição como na preservação das florestas públicas. Ela reforçou a urgência em proteger os territórios e os líderes das comunidades tradicionais.

“É importante analisar o que queremos fazer com as nossas mãos, porque a mesma mão que retira direitos no Congresso Nacional, percebemos que é a mesma mão que derruba florestas, e pode ser uma mão que reconstrói a floresta”.

O diretor do Departamento de Ordenamento do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Trevisan, destacou os decretos assinados pelo presidente Lula no Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho. Para ele, compromissos como esses são parte da legislação que fortalece as florestas públicas no país.

Trevisan comentou que há uma movimentação muito forte do governo para destinar corretamente essas áreas.

“A gente definiu esse decreto, definiu que de fato as políticas públicas têm um componente sem dúvida socioambiental, mas elas têm um componente da coletividade. Ou seja, embaixo das copas das árvores tem uma população que precisa ser tirada da invisibilidade e trazida para o seu reconhecimento e para sua correta regularidade”.

Adriana Ramos, do Instituto Socioambiental, reforçou que um observatório como este só tem a contribuir para que se possa avançar no entendimento da ocupação e disputa territorial.

“Não é que a gente precise conservar florestas para os povos e comunidades tradicionais, é que a gente precisa garantir os modos de vida dos povos e comunidades tradicionais, porque são esses modos de vida que produziram essa floresta, e que mantêm essa floresta que hoje o mundo inteiro entende como importante para conservar a gente sabe que não basta destinar, mas é a disputa sobre o que vai se permitir fazer nessas áreas que vai fazer a diferença no futuro.”

Florestas públicas são aquelas de domínio da União, tanto as plantadas como as naturais. Elas estão divididas em três conceitos: as florestas em unidades de conservação, como é o caso das terras indígenas; florestas em áreas arrecadadas pelo Poder Público, mas ainda sem destino, e as florestas localizadas em terras devolutas, que são aquelas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio particular, mesmo que estejam incorretamente sob posse de alguém.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Laís Menezes

COMISSÃO VAI ANALISAR OBRIGAÇÃO DE O SUS OFERTAR TESTE DE HPV. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Saúde da Câmara vai analisar um projeto que obriga a oferta, no Sistema Único de Saúde, de teste genético molecular para identificar o HPV (PL 5688/23). 

O Papilomavírus Humano, popularmente conhecido pela sigla HPV, é uma infecção sexualmente transmissível. Os sintomas podem incluir verrugas nos órgãos genitais. Alguns dos 150 tipos do vírus têm relação direta com casos de câncer de colo de útero e em órgãos genitais.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ela cria a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do HPV. Segundo o projeto, o governo federal, por regulamento, definirá a idade-alvo para a realização do exame. 

Em casos de diagnóstico positivo, o regulamento deverá definir ainda os procedimentos a serem adotados para o tratamento e acompanhamento do paciente.

Relatora na comissão da Mulher, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) ressaltou que o diagnóstico precoce é essencial para a prevenção do câncer. 

“É o câncer do colo do útero. Esse câncer a gente já tem acompanhado os dados e ele tem aumentado no nosso País. Entre os anos de 2020 e 2023, foram mais de 16 mil casos diagnosticados. Então essa política e essa campanha vêm pra reforçar a necessidade do diagnóstico precoce. A gente sabe que, se a mulher conseguir fazer o seu exame e conseguir realizar esse diagnóstico precoce, a chance de a gente conseguir curar é muito maior.”

A proposta será relatada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) na Comissão de Saúde. Se passar lá, ainda precisa de análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

COMISSÃO ANALISA PROJETO QUE EXIGE SEGURO VIAGEM DE ESTRANGEIRO QUE VISITA O BRASIL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou proposta (PL 5179/19) que torna obrigatória a contratação de seguro viagem pelo estrangeiro que visita o Brasil.

Pela proposta, a exigência será válida apenas para o estrangeiro originário de país que faça a mesma exigência para a visita de cidadão brasileiro.

Conforme o texto aprovado, os critérios de cobertura, valores mínimos e isenções serão fixados pelo Poder Executivo; mas o seguro-viagem contemplará, no mínimo, as despesas médicas, traslado de corpo e regresso sanitário.

O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a mudança reduz gastos públicos:

“Existem outros países que a gente tem acordos internacionais como, por exemplo, a Itália. Os italianos aqui são cobertos pelo Sistema Único de Saúde e lá nós somos cobertos da mesma forma. Nesses casos, estaria isento a cobrança desse seguro. Isso ajuda, diminui os custos do Sistema Único de Saúde.”

O projeto que modifica exigências para o ingresso de visitantes estrangeiros no Brasil será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE BUSCA REDUZIR PREÇOS DE REFEIÇÕES EM AEROPORTOS. A REPORTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto de lei (PL 3102/15) que obriga os aeroportos brasileiros a praticar preços de refeições semelhantes aos de outras áreas da região metropolitana onde estão localizados.

Segundo a proposta, a administração do aeroporto fica obrigada a barrar preços abusivos dos serviços de alimentação.

O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), ressalta que as empresas que administram os aeroportos precisam negociar com restaurantes e lanchonetes:

“O papel das concessionárias é fiscalizar as empresas que estarão fornecendo alimentos nos aeroportos e acordar com elas os valores dos produtos alimentícios; para que não haja esse abuso nos preços.”

A proposta que busca preços de refeições mais acessíveis nos aeroportos ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NA CÂMARA RESTRINGE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA PARA ESCLARECER CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO É A SUGESTÃO DE MUDANÇAS NA LEI.

Em análise na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça, projeto prevê que, nos casos de violência contra a mulher, a acareação entre o acusado e a ofendida somente poderá ocorrer em situação de extrema necessidade. E, se for realmente necessário, o procedimento deverá ser realizado por videoconferência. A única exceção é o desejo expresso da vítima de que a acareação seja presencial.

Relatora do projeto na Comissão de Segurança Pública, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), ressalta que o Código de Processo Penal, que ela considera antigo e retrógrado, prevê acareação sem determinar quem deve ou não participar do procedimento.

Na opinião da parlamentar, esse confronto entre ofensor e vítima pode ser importante na ocorrência de outros crimes, como furto ou roubo. Mas no caso de violência contra a mulher, representa mais uma agressão para a ofendida.

“Uma acareação envolvendo uma mulher vítima de violência doméstica, envolvendo uma mulher vítima de um abuso sexual, já é um constrangimento para ela ter que estar numa delegacia de polícia falando sobre esse assunto, a revitimização já vai ser realizada no momento que ela tem que contar tudo de novo, uma situação que marcou a vida dela e que vai constrangê-la. Agora, mais ainda, ela ter que ser acareada com o seu agressor ali presente, esse é uma constrangimento muito grande para a mulher que sofreu já a violência, ela vai sofrer violência por duas vezes, por três vezes.”

Originalmente, a proposta simplesmente proibia acareações entre agressor e mulher vítima de violência. Segundo Delegada Ione, no entanto, não houve acordo na Comissão de Segurança Pública para acabar com o procedimento nesses casos.

Diante do impasse, o texto foi modificado para que a acareação, se inevitável, ocorra por meio de videoconferência. Na opinião da deputada, essa medida já reduz um pouco o constrangimento da mulher.

A relatora do texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), concorda que a eventual acareação entre o acusado e a ofendida pode resultar em nova situação de constrangimento e humilhação da vítima. Por isso, Laura Carneiro modificou mais uma vez a redação para permitir a acareação presencial somente se for a vontade da vítima.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta, do deputado Albuquerque, do Republicanos de Roraima, será enviada ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UM MAIOR CONNTROLE SOBRE RECURSOS PARA EMERGÊNCIAS É UM DOS OBJETIVOS DE PROPOSTA APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto de lei (PL 698/22) que define regras para a cooperação entre União, estados e municípios em ações de gerenciamento de riscos e de desastres e para a transferência de recursos do Funcap, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Uma nova versão do texto, feita pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), substituiu a que havia sido aprovada na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

“Esse projeto do deputado Mario Heringer tem também essa função pra evitar o desvio do dinheiro público. O financiamento dessa logística se dá a partir do Fundo Nacional pra Calamidade Pública, Prevenção e Defesa Civil, Funcap, então você efetivamente vai estar contribuindo para esse controle.”

Pela proposta, a cooperação entre União, estados e municípios inclui a contratação de consórcios públicos e a formação de conselhos com a participação de representantes dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. Independentemente da inscrição em cadastro nacional de municípios com áreas de risco, haveria apoio às cidades em ações como mapeamentos e planos de implantação de obras.

O texto muda uma lei de 2010 (Lei 12.340/10) que trata das transferências de recursos da União a estados e municípios para a prevenção em áreas de risco de desastres e para a recuperação de regiões atingidas. Além do apoio emergencial, haveria mecanismos para dar rapidez na liberação dos recursos. O Funcap, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil,  diminui a burocracia para o uso dos recursos pelos entes federativos.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo plenário .

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

LEI PREVÊ ATENÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS COM ATÉ TRÊS ANOS QUE PRECISEM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS. OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Com a sanção presidencial, entra em vigor a lei que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, chamada de Lei da Atenção Precoce. A norma determina prioridade no atendimento a crianças com necessidades educacionais especiais. Isso inclui meninas e meninos com deficiência física, auditiva ou mental.

Devem ter prioridade também crianças que apresentem condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos. A lei ainda concede preferência àquelas que são superdotadas ou tenham altas habilidades.

Autora do projeto que deu origem à lei, a deputada [[Erika Kokay]], afirma que garantir atendimento precoce às crianças é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária.

“O atendimento precoce faz uma diferença imensa nas potencialidades. Nós temos uma lei brasileira de inclusão que estabelece que a deficiência está na sociedade, que não consegue absorver e desenvolver as potencialidades de todas as pessoas. Porque nós somos diferentes, cada um e cada uma de nós somos únicos e únicas nesta terra, e a sociedade tem que abarcar, tem que ter um desenho universal, tem que ter a possibilidade para que todas as pessoas possam desenvolver ao máximo as suas potencialidades.”

Ainda conforme a nova lei, bebês em risco, com problemas neurológicos ou malformações, serão atendidos por meio de intervenção antecipada, com o objetivo de prevenir possíveis complicações. Esses casos devem contar com acompanhamento e monitoramento permanentes do desenvolvimento da criança.

O sistema de ensino terá de atuar com as famílias, buscando a inclusão e o respeito à diversidade. O governo deverá criar programas para a capacitação de professores e para garantir o atendimento próximo às residências da criança.

Atualmente o Governo Federal já desenvolve um programa de visitação domiciliar às famílias que têm crianças na primeira infância, o Criança Feliz. Em 2021, segundo a plataforma do Ministério do Desenvolvimento Social, foram 57 milhões de visitas, com o objetivo de levar informação sobre cuidado infantil a mais de 3 mil municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA PREVÊ APOIO A VÍTIMAS DE EMERGÊNCIAS COMO DESASTRES NATURAIS E EPIDEMIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PL 562/20) que cria o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social.

O projeto acrescenta um artigo à Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993 (art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e prevê apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos fragilizados por motivo de situações imprevistas urgentes, como por exemplo desastres, surtos, epidemias e pandemias, os movimentos migratórios provocados por motivos ambientais, econômicos e até conflitos armados, e crises econômicas que prejudiquem acesso ao que é essencial.

Um exemplo de tragédia que provoca migração é rompimento de barragem. Segundo estudo da Fiocruz, Fundação Osvaldo Cruz, em parceria com o MAB, Movimento dos Atingidos por Barragens, mais de 4 milhões de pessoas foram atingidas por construções e rompimentos de barragens no Brasil nos últimos 80 anos.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou uma nova versão ao texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, para incorporar sugestões da secretaria especial de Desenvolvimento Social do  governo federal e se referiu a eventos recentes como a tragédia no Rio Grande do Sul.

“Um projeto que trata exatamente de desastres, calamidades, movimentos migratórios, surtos, crises, ou seja, este é o projeto do momento. Infelizmente.”

 A deputada incorporou à proposta uma definição conceitual de salvaguardas sociais, que são ações extraordinárias para prevenir e minimizar riscos, com a preparação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para enfrentar situações de emergência social.

O projeto prevê a elaboração do Plano Familiar de Atendimento, com a participação da família ou do indivíduo, em que serão estabelecidos objetivos para reinclusão social, garantia de acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas setoriais que contribuam para atingir aquelas metas.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Integração Nacional e está agora na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para votação no plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto