RÁDIO CÂMARA

FOI PARA O SENADO PROJETO APROVADO NA CÂMARA E QUE ESTENDE AOS AGRICULTORES FAMILIARES A PROTEÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2213/25) que autoriza a utilização de até R$ 500 milhões de reais do Fundo Garantidor de Operações, o FGO, para cobrir operações de crédito destinadas a agricultores familiares.

Os financiamentos são operados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf.

O FGO é um fundo privado gerido pelo Banco do Brasil que serve para garantir parte do risco dos empréstimos bancários e financiamentos concedidos a microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Se o tomador do empréstimo não pagar, o fundo cobre uma parcela da dívida.

A proposta estende essa garantia para agricultores familiares beneficiados pelo Pronaf, o programa que financia a produção de pequenos produtores rurais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, povos indígenas e comunidades quilombolas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara, sem votos contrários.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto faz com que o FGO garanta também empréstimos tomados por pequenos produtores.

“A agricultura familiar, ela emprega, mas não só isso, ela é responsável pela comida, majoritariamente pela comida que vai para a mesa do povo brasileiro. Então, nós estamos aqui possibilitando que o FGO também possa ser utilizado para a agricultura familiar e que deixe de ser um instrumento apenas para garantir a grande produção deste país.”

O projeto que autoriza o Fundo Garantidor de Operações, o FGO, a cobrir operações de crédito destinadas a agricultores familiares seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Claudio Ferreira

PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA PREVÊ QUE, A CADA NOTÍCIA DIVULGADA PELA IMPRENSA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, O VEÍCULO DEVE DIVULGAR O TELEFONE QUE RECEBE DENÚNCIAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL MOSTRA O QUE DIZ O TEXTO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6140/25) que obriga os meios de comunicação a informarem o número de serviço de emergência destinado a receber denúncias de violência contra as mulheres sempre que divulgarem ou publicarem notícias sobre casos como esses.

Se virar lei, isso vai valer para emissora de rádio, TV, jornais impressos, portais de internet, redes sociais ou qualquer outra plataforma.

O descumprimento da obrigação pode acarretar punições que vão de advertência até multa que pode chegar a R$ 1 milhão de reais, dependendo do tamanho do veículo de comunicação.

O projeto original, apresentado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), mencionava expressamente a divulgação do serviço Ligue 180, já em operação pela Central de Atendimento à Mulher.

O texto final aprovado também define obrigações da central de atendimento, que deverá encaminhar a denúncia à polícia quando houver risco iminente à mulher. O serviço também tem que ser ininterrupto e a mulher que fizer a denúncia terá que ser atendida por uma pessoa, e não por uma gravação.

A autora do projeto, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), disse que a divulgação do serviço junto com as notícias sobre violência pode estimular mulheres ameaçadas a procurarem ajuda.

“E o feminicídio, ele é a ponta do iceberg. Nós sabemos que até chegar ao feminicídio, muitas dessas mulheres sofrem violência psicológica, violência física, caladas. E muitas das vezes, e aí é que está a importância do projeto, quando uma violência doméstica ou uma violência contra a mulher, ela é apresentada numa notícia ou nas plataformas, nas redes sociais, ou na rádio, ou na televisão, aquela mulher que está sentada ali no sofá, às vezes é aquele momento em que essa mulher se encoraja para denunciar.”

O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, do Ministério das Mulheres, aponta que o Brasil registrou 1.450 feminicídios e mais de 70 mil estupros em 2024. Isso sem contar quase 2.500 homicídios de mulheres não classificados como feminicídios, ou seja, assassinatos que não estão ligados à violência doméstica ou crimes cometidos pelo simples fato de a vítima ser mulher.

A relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), disse que a divulgação do número de emergência é uma maneira simples e de baixo custo de aumentar o conhecimento das mulheres sobre os canais de denúncia disponíveis. E ela deu um exemplo pessoal da necessidade de as mulheres denunciarem a violência.

“A minha avó sofreu violência doméstica a vida inteira. E, se ela não rompesse padrões, talvez ela não estaria aqui hoje. Por isso esse projeto, Talíria, que incentiva outras mulheres a denunciarem violências em momentos em que a gente se sente tão pequena, quando a gente vê notícias sobre outras de nós que são mortas, é fundamental.”

O projeto que obriga os meios de comunicação a informarem o número para denúncias sobre violência contra as mulheres quando divulgarem notícias sobre casos como esses seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROPOSTA SUGERE O APROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS CONFISCADOS EM OPERAÇÕES CONTRA O GARIMPO ILEGAL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpo ilegal, como aeronaves, embarcações e tratores. Pela proposta, esses equipamentos deverão ser aproveitados pelo poder público sempre que possível.

Autor da proposta, o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), defende não ser razoável a simples destruição de equipamentos que podem custar milhões de reais, como é o caso de aeronaves. Ele argumenta que há situações em que esse maquinário poderia atender aos interesses do próprio Estado.

“Por exemplo, um maquinário de uma draga, que pode servir muito bem, ou de outras regiões que precisam, por exemplo, de balsas. Vou dar um exemplo específico aqui no estado de Roraima, nós temos aqui no estado de Roraima ainda vários e vários rios que nós usamos balsas para poder trafegar nas nossas rodovias, tanto federal como estadual ou municipal, nós temos que ter balsas, essas balsas poderiam ser reutilizadas para essa finalidade de ajudar as pessoas a se locomover dentro do estado? Então, tudo isso passa por esse projeto”

Dentre os destinos que podem ter os equipamentos apreendidos em garimpo ilegal o projeto prevê, como exemplo, o leilão público, com a destinação dos recursos para fundos de fiscalização ambiental e recuperação de áreas degradadas. Outra aplicação possível prevista na proposta é a incorporação ao patrimônio público. O texto determina ainda a doação para instituições de ensino técnico ou superior.

A destruição somente seria permitida em caso de risco iminente à segurança dos agentes públicos ou da população ou se um laudo técnico comprovar que a remoção do bem é inviável ou gera risco ambiental grave.

O projeto que proíbe a destruição imediata de equipamentos apreendidos em garimpos ilegais ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PODEM SER ALIADAS DOS IDOSOS NA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA. POR ISSO, UMA PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA GARANTE QUE A POPULAÇÃO MAIS VELHA TENHA DIREITO A SE ATUALIZAR NESSAS FERRAMENTAS. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que assegura à pessoa idosa o direito à capacitação no uso de tecnologias da informação e comunicação pode seguir para o Senado. De autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a proposta insere no Estatuto da Pessoa Idosa o reconhecimento da importância do acesso às tecnologias digitais como forma preservação da saúde mental.

De acordo com Flávia Morais, as pesquisas enfatizam a importância da manutenção da saúde mental e da preservação da capacidade cognitiva nessa fase. E, segundo ela, o acesso a tecnologias de informação e comunicação surge como meio de integração e de aprendizado que pode compensar a perda de funções mentais.

“O poder público começa a ter a obrigação de criar políticas públicas para que esse idoso se qualifique, ali através do aplicativo, ele pode ter acesso ao banco, ele pode ter acesso a muitas informações, ele pode ter acesso visual com parentes e familiares à distância, a tratamentos de saúde, a informações. Então, com certeza, ele consegue ter uma rede de proteção, de atendimento, que dá a ele um conforto, e também a condição dele se sentir mais produtivo, dele estar interagindo mais, e com isso desacelera, muitas vezes, a perda cognitiva que esse idoso tenha ao longo do tempo.”

Ainda segundo Flávia Morais, a Organização Mundial de Saúde estima que o Brasil já ocupe a sexta posição no mundo em número de pessoas com mais de 60 anos. Diante disso, a deputada sustenta ser indispensável pensar em políticas que assegurem aos idosos condições de vida com qualidade, para que continuem com participação ativa na vida social.

Na comissão de Constituição e Justiça, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que o projeto reforça a determinação constitucional sobre os deveres da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas. A relatora destacou que a Constituição assegura aos maiores de 60 anos participação na comunidade, com dignidade e bem-estar, como formas de manter uma vida digna.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA, AFIRMOU NESTA QUINTA-FEIRA QUE A PROPOSTA QUE ESTABELECE O FIM DA JORNADA 6X1 PODE SER VOTADA EM MAIO PELO PLENÁRIO. AS INFORMAÇÕES  COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição que vai analisar o fim da jornada de trabalho 6x1 poderá ser votada no Plenário em maio. Segundo o presidente, a matéria está sendo bem construída, com responsabilidade e avaliando os impactos da medida. De acordo com Motta, é viável a aprovação da proposta no Plenário.

Ele concedeu entrevista ao jornal Metropóles nesta quinta-feira (26).

O presidente negou que o fato de ter encaminhado a proposta para Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, o tema seguir para a comissão especial, seja uma forma de tirar o protagonismo do governo sobre o assunto.

“Não é uma briga por protagonismo, não é uma briga de ego, mas, sim, o canal legislativo correto, para discutir uma matéria que tem a importância que tem, se medir os impactos,  fazer a discussão da maneira correta e dando vez e voz a todos os impactados por essa decisão que o Congresso pode vir a tomar e a partir daí podemos ter a condição de avançar positivamente numa pauta que atende a larga maioria da população brasileira”

Motta também afirmou que, regimentalmente, precisa respeitar a ordem cronológica dos pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito, mesmo com a pressão para instalar uma CPI para investigar o caso do banco Master.

Motta disse que os órgãos de controle estão apurando o caso com a devida atenção e que o Supremo Tribunal Federal está cumprindo o seu papel.

“Houve um exagero da parte da mídia e no geral do papel que o ministro Tóffoli cumpriu. Ele atendeu esses pedidos e vinha conduzindo como sempre conduziu, com muito equilíbrio as suas decisões. Talvez o afã de se querer sangue, de se querer , atacar a conduta das pessoas acerca disso, na minha avaliação às vezes se sobrepõe àquilo que é razoável de se fazer. Acho também errado você mudar o escopo de CPIs que estava apresentado com um intuito para se querer fazer palanque eleitoral sobre outro assunto. CPI tem escopo, CPI tem fato determinado.”

Hugo Motta falou ainda sobre a proposta de anistia aos condenados pela tentativa de golpe de estado. Segundo ele, a discussão está encerrada e não há espaço na Câmara para que esse tema prossiga.

Para Motta, a pauta da anistia está superada desde a aprovação do texto da dosimetria. A lei que reduz penas pelo envolvimento no 08 de janeiro foi vetada pelo presidente Lula e ainda não há data para apreciação do veto pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA ASSEGURA ALIMENTAÇÃO A ENTREGADOR DE APLICATIVO. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Projeto em análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (PL 1579/25) assegura o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo. A proposta, de autoria das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ), e Juliana Cardoso (PT-SP), obriga empresas de aplicativo de entrega de alimentos a conceder, pelo menos, R$ 20 de crédito a cada 4 horas de trabalho para compra de alimentos.

O texto regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo.

O projeto está em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário a qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões.

Relator inicial do texto na Comissão de Trabalho, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) calcula que, na prática, cada trabalhador receberia R$ 40 reais, já que a categoria trabalha em média oito horas diárias.

“Essas pessoas que você vê na rua, que chega a sua casa levando alimento, a mercadoria, às vezes na bicicleta, numa moto, que trabalha às vezes ininterruptamente, essas pessoas precisam ter dignidade. E uma das coisas fundamentais é ter o acesso à alimentação. Isso é mais do que  necessário para dar o mínimo de dignidade ao trabalhador, que às vezes tem jornada que percorre todo o período do dia, às vezes da noite, não é? Não é possível que essas pessoas não tenham sequer, já que não têm carteira assinada, não tenham sequer direito à alimentação.”

Segundo a pesquisa Entregas da Fome, feita pela organização Ação da Cidadania, divulgada há menos de um ano, 13% dos entregadores vivem em situação de insegurança alimentar moderada ou grave e outros 18,5% estão em insegurança alimentar leve.

A Câmara também analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25), com a criação de um regime jurídico próprio e direitos mínimos para os trabalhadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EM ANÁLISE NA CÂMARA RESTRINGE A PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 49/25) para igualar o caráter da publicidade dos jogos de azar ao que hoje existe para cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

A proposta, encabeçada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), estabelece regras para o anúncio de bets, como, por exemplo, a de que as campanhas devem trazer advertência sobre os riscos associados.

Para o deputado, o texto é essencial para que o setor das apostas seja regulado com responsabilidade e transparência. Ele afirma que muita gente vulnerável aposta o pouco que tem por acreditar em promessas de enriquecimento rápido. Ducci afirma que o papel do legislador é proteger as famílias, garantindo que a propaganda seja transparente e que não induza ninguém a falsas expectativas.

“É uma luta que nós estamos travando já há alguns meses e em breve será discutido na Câmara. Isso é muito importante porque o número de pessoas que estão adoecendo por causa do jogo é muito grande e sempre crescente. Então nós queremos fazer uma regulamentação para que isso fique muito claro e as pessoas possam jogar de forma responsável. Então aqui nós não queremos proibir os jogos, mas queremos regulamentar a propaganda dos jogos das bets.”

Atualmente, a Constituição (art. 220) estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes do uso do produto anunciado. A proposta acrescenta à lista as modalidades lotéricas.

Na justificativa do texto, o autor afirma que os operadores de apostas usam estratégias de marketing agressivas e recorrem a plataformas digitais, onde influenciadores e celebridades incentivam os jogos de azar sem informar os riscos associados. Além disso, segundo Ducci, muitas campanhas vendem a ideia de que apostar é um caminho rápido para o enriquecimento.

A proposta de emenda à Constituição foi assinada por parlamentares da base do governo e da oposição. Segundo Luciano Ducci, a pluralidade mostra que a regulação da publicidade das apostas e jogos online é uma pauta que não tem caráter partidário.

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O programa Câmara pelo Brasil chega hoje (26) a Salvador (BA) para um encontro com motoristas de aplicativos da região. A reunião está prevista para começar às 13h, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

Em participação ao vivo durante o jornal Painel Eletrônico nesta quinta-feira, o repórter Cid Queiroz falou diretamente do local da reunião, no centro cultural da Câmara Municipal de Salvador. Ele explicou que a ideia do encontro é aproximar os trabalhadores do debate sobre a regulamentação do transporte por aplicativo.

A reunião será conduzida pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), vice-presidente da comissão especial que trata da regulamentação dos motoristas e coordenador do Câmara pelo Brasil no Nordeste. Participarão também do debate o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e o relator da comissão especial sobre a regulamentação, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

O projeto de regulamentação do trabalho por aplicativo (PLP 152/25) aguarda votação pela comissão especial.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DO ETANOL ENTRE OS TEMAS DE ENTIDADE INTERNACIONAL SOBRE AÇUCAR E COMPROMISSOS DO BRASIL PARA REALIZAR A COP15. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

No mesmo dia em que aprovou o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, o Plenário da Câmara aprovou outras duas propostas que envolvem temas internacionais. Uma delas define os compromissos do Brasil para realizar a conferência da ONU sobre espécies migratórias, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, chamada de COP 15.

O outro texto (PDL 51/26) aprovado inclui no acordo da Organização Internacional do Açúcar, assinado em 1992, dispositivos sobre bioenergia e etanol. O objetivo é facilitar o comércio mundial e estimular a demanda pelo produto.

O texto também aumenta o poder do Brasil, maior produtor mundial, nas decisões do organismo internacional.

Para o relator da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o texto atualiza o acordo ao incluir biocombustíveis.

“O Brasil é pioneiro nesse programa do etanol como combustível. Isso faz do Brasil um país diferenciado. E agora, em âmbito internacional, tendo esse acordo referendado por essa Casa, atribuindo também não só a questão do açúcar, mas dos biocombustíveis na parte da energia.”

O outro texto aprovado (MSG 112/26) trata dos compromissos do Brasil para a realização da COP15, a 15ª Conferência sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres.

A conferência será realizada entre 23 e 29 de março, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, quatro meses depois da COP30, sobre mudanças climáticas, em Belém do Pará.

O objetivo do encontro é reunir representantes de diversos países e cientistas para tratar da conservação e o manejo das espécies migratórias terrestres, aquáticas e aéreas. A conferência vai debater cooperação internacional, proteção de habitats críticos e estímulo à pesquisa.

A proposta foi criticada pela oposição, que questionou os gastos previstos de R$ 43 milhões de reais. Foi o que disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“R$ 43 milhões o custo aproximado que todo brasileiro, querendo ou não, concordando ou não com as espécies migratórias e animais silvestres, lá em Campo Grande vai ter que pagar. Para ter palco, para ter diária, para ter comida, para ter avião, para fazer selfie internacional, para ter gente da ONU de vários lugares com benefícios de outros países. É isso.”

Além de recursos do orçamento, a conferência também será financiada pelo governo do Mato Grosso do Sul e por patrocinadores internacionais.

Os compromissos do Brasil para viabilizar o encontro foram defendidos por deputados da base do governo, como o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP). Ele disse que o Brasil é referência mundial nos debates ambientais e o tema do encontro é fundamental para a preservação de diversas espécies.

“Espécies migratórias, por definição, dependem de múltiplos ecossistemas e de coordenação entre estados para que seus ciclos de vida sejam preservados e que o torna, esta convenção, um dos instrumentos mais emblemáticos da governança ambiental global. A escolha do Pantanal como sede do evento agrega dimensão simbólica estratégica iniciativa.”

Os dois textos com acordos internacionais foram aprovados e seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COM FOCO EM BIOCOMBUSTÍVEIS, SEMINÁRIO NA CÂMARA APONTA CAMINHOS PARA A GRADUAL SUBSTITUIÇÃO DO PETRÓLEO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS LIVEIRA ACOMPANHOU.

Seminário da Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados mostrou (em 25/02) ações em curso no Brasil e no mundo para a construção do chamado “mapa do caminho”, rumo à gradual substituição de combustíveis fósseis – como petróleo, carvão e gás natural – por fontes de menor emissão de gases poluentes. Os biocombustíveis estão em destaque, há perspectivas de oportunidades econômicas para o Brasil e as iniciativas vêm do governo, do Parlamento e da Conferência da ONU sobre Mudança do Clima.

Presidente da COP30 até novembro, o embaixador André Corrêa do Lago anunciou que, nesta semana, será publicado o chamado para que todos os países e entidades inscritos na Convenção do Clima enviem sugestões, que serão consolidadas até a COP31, organizada por Turquia e Austrália. Ele admite a dificuldade de consenso, mas aposta na implementação de pontos já acertados no documento “Transição para Longe dos Combustíveis Fósseis de Forma Justa, Equitativa e Equilibrada”, aprovado na COP28.

“Tem países que são produtores de petróleo, tem países que são consumidores, tem países que dependem em 90% de petróleo no seu comércio, tem países que não dependem de petróleo ou de carvão ou de gás. Ou seja, cada país vai ter caminhos diferentes e nós vamos procurar preparar esse mapa do caminho com muitas discussões técnicas”.

Corrêa do Lago disse que a COP30, de Belém, permitiu avanços na padronização dos protocolos (ISO e GHG) de contabilidade das emissões de carbono e na coalizão de países com mercados regulados de carbono, com reflexos positivos nesse “mapa do caminho”. Outro destaque, segundo ele, veio do compromisso de vários países – como Brasil, Itália, Japão e México – em quadruplicar a produção dos combustíveis sustentáveis em menos de 10 anos.

“Essa ideia dos combustíveis sustentáveis é um dos esforços que esse governo conseguiu avançar mais nos últimos anos, porque nós trabalhamos muito com isso no G20. Isso inclui evidentemente os nossos biocombustíveis, o hidrogênio e etc. E com a ajuda da Agência Internacional de Energia, nós vamos manter o monitoramento dessa multiplicação por quatro dos combustíveis sustentáveis até 2035.”

O presidente da comissão especial da Câmara e coordenador da Coalizão dos Biocombustíveis no Congresso Nacional, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um esboço de projeto de lei do “mapa do caminho”. O texto ficará aberto a sugestões da população na página da comissão na internet, até 3 de março. O lançamento da proposta consolidada está previsto para 9 de março, durante evento em São Paulo.

“Nós queremos a transição e a afirmação do mapa do caminho: tem que ser feita em harmonia com aquilo que é uma realidade dos combustíveis fósseis. Não nos anima, portanto, uma pregação simplesmente de que nós revogaremos ou cancelaremos isso do dia para noite.”

Arnaldo Jardim lembrou a contribuição do Congresso Nacional para o tema diante da aprovação das recentes Leis dos Biocombustíveis (Lei 13.576/17), do Hidrogênio Verde (Lei 14.948/24) e dos Combustíveis do Futuro (Lei 14.993/24). O presidente da Frente Parlamentar do Biodisel, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), citou as oportunidades econômicas que se abrem para o Brasil e anunciou a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição para reconhecer o biocombustível como patrimônio nacional.

“A matriz que transforma o Brasil num país agroambiental com selo verde é com certeza o biocombustível. Se nós tivermos segurança jurídica e previsibilidade, uma demanda acima da nossa capacidade produtiva nos permite fazer o planejamento de investimento de curto, médio e longo prazo.”

Ao mesmo tempo, Casa Civil e Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e da Fazenda preparam o “mapa do caminho nacional”, que será apresentado em breve no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), também apresentou projeto de lei específico (PL 6615/25) com o “mapa do caminho” para o país reduzir as emissões de gases que provocam o aquecimento global.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira