RÁDIO CÂMARA

FUNCIONÁRIAS DA PRF DENUNCIAM CASOS DE ASSÉDIO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Servidoras da Polícia Rodoviária Federal denunciaram, em audiência na Câmara, casos de assédio na instituição. A funcionária terceirizada Denise Lara Lacerda sustentou ter sofrido assédios sexual e moral. A engenheira relatou que, depois de um colega denunciar a situação à chefia e ela ser chamada a testemunhar, passou a sofrer perseguições e acabou demitida.

A servidora administrativa Sabrina Pereira Soares Damasceno também relatou ter sido vítima de assédio sexual em 2015, quando ainda estava em estágio probatório. Segundo disse, ao não corresponder às investidas de seu então chefe imediato, se tornou vítima de assédio moral e perseguições. Ela era lotada em Minas Gerais, seu estado natal, e teve de se transferir para o Espírito Santo em consequência do caso, segundo narrou na audiência.

De acordo com Sabrina Soares, a corregedoria da PRF foi negligente com as denúncias.

“Um certo dia, esse servidor chegou, tocou na minha barriga, apertou a minha barriga e disse, ‘nossa, que durinha’. Eu fiquei chocada, porque eu mal conversava com ele, eu nunca dele liberdade para ele ou para qualquer outro fazer isso no trabalho. E no parecer da corregedoria, eles disseram que o fato ocorreu em torno de brincadeira. Nem o meu próprio depoimento foi respeitado pela comissão, integralmente masculina da corregedoria. Em outra ocasião, foi quando ele pegou na minha coxa. E, outra vez, no relatório, a corregedoria entendeu que esse toque foi uma tentativa de me consolar.”

Sabrina Damasceno contou que suas denúncias nunca foram sequer aceitas. Ela só participou de um processo como testemunha, quando uma policial de Brasília fez uma queixa contra o mesmo acusado. Em Minas Gerais, conforme os relatos, esse mesmo policial teria assediado seis mulheres, mas, depois de cinco anos da abertura de um único processo na corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, o caso acabou arquivado.

O policial rodoviário federal Igor Cesar Gonçalves Pereira, que é marido de Sabrina Damasceno, denunciou que, depois que o processo foi arquivado, o policial acusado utilizou o caso para processar as mulheres que fizeram as denúncias. Conforme disse, o acusado agora processa quatro mulheres, e pede uma indenização de R$ 700 mil reais.

De acordo com a policial Pamela Pereira Vieira, até hoje a Polícia Rodoviária Federal não tem sequer alojamento e banheiro femininos. Diante disso, sustentou as mulheres são submetidas a situações como ver os colegas nus ou mesmo se tocando no alojamento diante delas.

“Não há estatística de quantos assediadores foram punidos pela nossa corregedoria. Se não há essas estatísticas, é porque não há transparência, e eu só posso chegar à seguinte conclusão: ou só temos santos na PRF, ou existe uma estrutura de acobertamento sistemático dos assediadores na Polícia Rodoviária Federal. Vários relatos chegaram até a mim, piadinhas, exclusão, alguns mais graves, como passar a mão, tentativa de estupro. Nós recebemos sempre comunicados falando de que alguns policiais foram demitidos por corrupção. Eu nunca recebi um comunicado dizendo que alguém foi punido por assediar uma mulher.”

Segundo o corregedor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Vinicius Behrmann Bento, até o ano passado, era difícil lidar com os casos de abuso porque não havia previsão explicita de assédio sexual no ordenamento jurídico com relação a penalidade disciplinar, no âmbito administrativo. Segundo disse, só em dezembro de 2023, a Controladoria-Geral da União publicou nota técnica com a diferenciação entre assédio sexual e outras condutas de natureza sexual.

Essa nota definira que comportamentos considerados assédio sexual devem ser punidos com demissão. Já aqueles com “menor potencial ofensivo, como piadas inapropriadas”, devem ter pena de advertência ou suspensão.

Ainda conforme o corregedor-geral, no ano passado a PRF puniu 11,4% dos acusados de assédio sexual.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a necessidade de investigar as denúncias e punir os abusadores.

“A forma mais perfeita de tentar manter as coisas como estão é negar que existem os problemas. Portanto, é preciso que tenha avaliação de clima organizacional, é preciso que tenha espaços de falas, pessoas se sintam à vontade, confortáveis para falar, é preciso ter sistematização de fluxo de denúncia para que você possa ter segurança de que a sua denúncia vai representar respostas. Porque senão é o estímulo à impunidade, e a impunidade, ela naturaliza a violação, e ela fere o Estado Democrático de Direito.”

A audiência pública sobre assédio moral e sexual na Polícia Rodoviária Federal foi realizada pela Comissão de Legislação Participativa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MARCO LEGAL PARA A PRODUÇÃO DO HIDROGÊNIO VERDE, CONSIDERADO O COMBUSTÍVEL DO FUTURO, E PROPOSTA PODE VIRAR LEI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 2308/ 2023) que cria um marco legal para a produção e uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono, considerado “o combustível do futuro”, estratégico para os esforços de redução das emissões de gases do aquecimento global.

O chamado "hidrogênio verde" pode ser usado como insumo das indústrias de fertilizantes, cimento e petroquímica, além de combustível para veículos como navios e aviões, em substituição a combustíveis fósseis.

A proposta cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Entre outras coisas, estabelece regras para a certificação das empresas produtoras.

O projeto prevê ainda a adoção de benefícios fiscais para a produção, com a criação do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, batizado de Rehidro.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara no ano passado e depois sofreu alterações no Senado. Uma das principais mudanças foi o aumento da quantidade de dióxido de carbono por quilo emitido durante a produção do combustível.

A Câmara previa um índice de até 4 quilos de CO2, e o Senado aumentou para sete, com previsão de diminuição gradativa a partir de 2030. A mudança teve parecer favorável do relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo ele, a mudança vai permitir produzir hidrogênio a partir de biocombustíveis.

A alteração foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

“Quase dobra a possibilidade de emissão de gás carbônico, que é um contrassenso. Nós estamos discutindo justamente que o hidrogênio pode ser usado como uma fonte de energia limpa, se extraído de energia eólica, se extraído de fontes menos poluentes. Aqui, se dobra a emissão de gás de efeito estufa. É um contrassenso com qualquer necessidade de produção de energias mais limpas e a redução dos gases poluentes.”

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das autoras da proposta, defendeu o projeto do marco legal, que vai permitir o ingresso do Brasil em um mercado global de energia limpa.

“Ele é muito importante para o Brasil. Tem o objetivo de introduzir na nossa legislação a definição de hidrogênio e criar as bases jurídicas para que possam investir em hidrogênio verde. O hidrogênio, para quem não sabe, ele é considerado o combustível do futuro. Ele é multiuso, ele sim é o combustível do futuro, ele pode ser usado para várias coisas, para transporte, para aquecimento, para energia elétrica, e tem avançado esse mercado muito em outros países.”

Especialistas ouvidos em audiências públicas pela comissão especial que analisou o projeto na Câmara apontaram que o Brasil tem recursos naturais e energéticos suficientes para produzir e exportar o hidrogênio verde para o mundo. Uma das vantagens é a matriz energética brasileira, que tem 80% de fontes limpas de energia, o que pode ajudar a diminuir o custo da produção.

O projeto que cria um marco legal para a produção e uso do chamado hidrogênio verde seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEI ORÇAMENTÁRIA E REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ESTÃO ENTRE OS TEMAS QUE PRECISAM SER APRECIADOS PELOS DEPUTADOS EM PLENÁRIO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE CID QUEIROZ.

Com as convenções partidárias para a escolha dos candidatos às eleições municipais mobilizando a atenção dos deputados, o ritmo do plenário deve desacelerar. Mas até o final de agosto, a Câmara tem uma agenda importante de votações pela frente. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), que define as regras para a elaboração do Orçamento do ano que vem; os deputados precisam votar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária – o PLP 108 de 2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviço, o comitê gestor participará da definição da alíquota de referência do IBS. É o que explica o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“Se até 2032 você estará excluindo todos os incentivos, salvo aqueles que estão sendo preservados aqui, você tem aí mais, pelo menos, 500 bilhões de reais de receita. E esses números precisam estar incorporados quando o Comitê Gestor – no comitê gestor vc vai ter uma equipe junto com a Receita Federal e vamos simular essa metodologia, submeter ao Tribunal de Contas da União essa alíquota de referência, chancelado pelo tribunal de contas, volta para o Senado federal, para que finalmente essa alíquota de referência, que será pra todo o Brasil possa ser definitivamente aprovado aqui no âmbito do Congresso Nacional. “

O Congresso precisa também decidir sobre o programa de microcrédito e renegociação de dívidas dos pequenos empresários (PL 1.725/24); a prorrogação dos incentivos para a produção de energia limpa, com o objetivo de conter o aumento na conta de luz (PL 1.956/24); e o projeto que trata das medidas de compensação fiscal para a prorrogação das desonerações (PL 1.847/24).

Na pauta ainda projetos de socorro ao Rio Grande do Sul: a prorrogação do Programa Especial de Regularização Tributária – o PERT (PL 2493/24); o auxílio financeiro ao estado e aos municípios para compensar as perdas de arrecadação de ICMS e ISS (PLP 78/24); o programa RETOMA RS, para que empresas e trabalhadores possam superar impactos das enchentes deste ano (PL 2020/24); e o Perse Rio Grande do Sul, que prorroga até 2029 o programa de apoio ao setor de eventos e estende os benefícios para todos os setores da economia (PL 1915/24). Coordenador da comissão externa que acompanhou a tragédia no Rio Grande do Sul, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), saudou a aprovação das urgências para votação dessas matérias.

“Eu quero saudar também a iniciativa de V.Exa., deputado Arthur Lira (PP-AL), Presidente da Câmara dos Deputados, de colocar agora em votação quatro urgências. Falo aqui do projeto de Alceu Moreira, que trata de um PERSE para o Rio Grande do Sul. Falo aqui do projeto da Deputada Any Ortiz, que trata do PERT para o Rio Grande do Sul. Falo aqui do projeto do Deputado Pompeo de Mattos, que trata da recomposição do ICMS de Municípios e de Estados que estão perdendo muita receita, em virtude do colapso da iniciativa privada. E falo aqui também do programa Retoma RS, de autoria do Deputado Pedro Westphalen, que vai tratar também da manutenção do emprego e da renda e do salvamento da iniciativa privada, que é tão importante.”

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO ELEVAR CASHBACK DA REFORMA TRIBUTÁRIA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO FICOU O TEXTO APROVADO.

Os membros dos grupos de trabalho do Executivo que elaboraram o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara no dia 10 de julho deixaram um espaço no texto para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei própria. A Câmara manteve o texto e determinou que, caso não haja lei nova, a devolução mínima de 20% passará a valer em 2029.

Como se sabe, o cashback beneficiará famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo. Além do IBS, que é municipal e estadual; existe a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que é federal.

A auditora da Receita Federal, Liziane Meira, disse aos deputados do GT da regulamentação que o objetivo foi justamente privilegiar a discussão local sobre o assunto:

“E, no PLP, existem percentuais mínimos, como já foi observado aqui. Por que não foi colocado um percentual menor para o IBS, que é dos estados e municípios? Porque se espera que as entidades federadas, estados e municípios, tenham suas próprias políticas e venham a incrementar também esse índice.”

No texto aprovado, a União, porém, terá que devolver 100% da CBS que incidir sobre contas de energia, água e na compra do botijão de gás. Para os demais produtos, exceto os taxados pelo Imposto Seletivo, haverá devolução de 20% como no IBS.

Luís Fernando da Silva, secretário de Finanças de Rondônia, disse que, no GT, defendeu um mínimo de 50%:

“Pessoalmente, como especialista, como tributarista, defendo que esse percentual seja elevado para algo em torno de 50%, ainda que reduzindo alguma coisa da cesta básica. Isso será melhor para alcançarmos a redução da regressividade, que é a maior mazela do atual sistema tributário brasileiro.”

A maior parte dos tributaristas que participaram do GT avalia que o cashback é melhor que dar alíquota zero para alimentos, por exemplo, porque ele pode ser direcionado para quem precisa; além de reduzir a informalidade porque obriga a solicitação da nota fiscal. Outra vantagem é a garantia de que o benefício será totalmente repassado.

No Rio Grande do Sul, já existe o programa Devolve ICMS que, segundo o subsecretário da Receita estadual, Giovanni Padilha, comprova que as famílias que ganham até um salário mínimo têm 50% de redução da carga de ICMS. A alíquota média do ICMS para elas é de 10,4%. Como a desoneração da cesta básica, ela cai para 9,5%. Mas, com o cashback, ela vai para 5,2%.

Giovanni disse aos deputados que o mecanismo de devolução é muito simples. A família só precisa apresentar o CPF na compra e o estado devolve o imposto em um cartão de débito. Para o novo cashback, a devolução poderia ser feita até por pix:

“A partir dessa informação, a administração tributária, com base nos parâmetros que estarão estabelecidos na legislação, tem totais condições de fazer o cálculo de quanto caberá a cada família. São algoritmos muito simples. Nós aqui, no Rio Grande do Sul, por exemplo, usamos um programador só. Não há nenhuma dificuldade no sistema informático que está por trás disso.”

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), os testes com o cashback da CBS, que começarão já em 2027, poderão modificar o pensamento dos parlamentares:

“Então, está muito claro, entre alíquota reduzida e cashback, eu não tenho dúvida. Se o cashback funcionar no teste que vamos fazer — e vamos fazer um ano de teste —, pode-se trocar pelo cashback, que é a devolução personalizada e individualizada. Mas o legislador quis dar alíquota zero, alíquota menor e cashback. Ele deu os dois instrumentos para diminuir a carga tributária dos pobres. É claro que a alíquota reduzida beneficia os mais ricos.”

Pelo texto aprovado na Câmara, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ainda terão que editar regras para definir o método de cálculo e de devolução dos tributos, após a sanção da lei complementar. Mas ela já define que os serviços com periodicidade mensal como a conta de luz terão a devolução nas próprias faturas.

Na América do Sul, Bolívia, Colômbia, Equador e Uruguai já utilizam o cashback.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PEC QUE GARANTE 30% DOS RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL PARA CANDIDATURAS NEGRAS E CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PARA DÍVIDAS DE PARTIDOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23) que obriga a aplicação de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

A proposta não altera a cota para candidaturas mulheres, que permanece também em 30%. O texto obriga a cota para negros e pardos a partir das próximas eleições.

Em 2021, a Justiça Eleitoral, por meio de uma resolução, determinou o uso dos recursos públicos de campanha de maneira proporcional à distribuição de pessoas negras e pardas na população. A PEC aprovada prevê que os recursos que deixaram de ser usados nas últimas eleições terão que ser compensados nas quatro eleições a partir de 2026.

A proposta também cria um Programa de Recuperação Fiscal, ou Refis, para os partidos políticos, com isenção de juros e multas sobre dívidas com a Receita Federal. O Refis prevê 60 meses para o pagamento de dívidas previdenciárias e 180 para as demais, sobre as quais incidirá apenas correção monetária.

A proposta de emenda à Constituição também autoriza os partidos políticos a usarem recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais, pagamento de dívidas que não sejam eleitorais e para punições da Justiça Eleitoral, como a devolução de recursos públicos por irregularidades no uso do fundo público de campanha.

O Refis para dívidas de partidos e a possibilidade de uso de recursos públicos para o pagamento de multas eleitorais foram pontos criticados em Plenário pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“A gente está dando anistia irrestrita para partidos. É uma afronta à população brasileira. Eu me sinto muito mal. Eu acho que a gente tem que refletir.”

O projeto original, assinado por mais de 180 deputados de vários partidos, anistiava as legendas de punições pelo não cumprimento de cotas para candidatas mulheres e pessoas pretas e pardas nas últimas eleições. A proposta foi alterada depois de muitas negociações e acordos entre os líderes.

O relator do projeto em Plenário, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), rebateu críticas à proposta.

“Essa fake news que estão falando aqui vão anistiar a partida, isso é mentira. Está aqui claro que esse valor será nas próximas eleições reestabelecido. Por que isso? Por que isso? E aqui eu não sou advogado de partido nenhum. Mas o TSE estabeleceu medidas para serem adotadas nas eleições que ficaram praticamente impossível, senhores parlamentares, de serem respeitadas. Por quê? Porque não tinha como. Então a gente tem que ser justo.”

A definição constitucional de cotas para candidatos negros e pardos nas eleições dividiu os partidos aliados ao governo. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proporção de negros e pardos na população é maior que 30%.

“Claro que haver uma regra constitucional é um passo fundamental e importante, mas, gente, as atuais regras definidas pelo TSE são de investimento proporcional. Então, se por um lado está colocando na Constituição, por outro está colocando que as regras para a próxima vão ser inferiores àquelas regras atuais. Portanto, ainda que colocar na Constituição é você estabelecer por lei o que é justo e necessário, na prática vai ter uma regra inferior para investir em candidaturas negras nas próximas eleições.”

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a proposta. Segundo ele, garantir os 30% na Constituição é um avanço em relação a uma decisão precária da Justiça eleitoral.

“Não foram poucas as vezes que eu assisti o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, diga-se de passagem, mudar de entendimento, quase sempre contra os interesses populares. Por isso eu considero que é estratégico a conquista que as mulheres já tiveram lá atrás de 30% de financiamento. E é estratégico para nós agora para romper a sub-representação do povo preto que nós consigamos escrever na Constituição 30% para candidaturas negras.”

Depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, a proposta de emendas à Constituição que define em 30% os recursos públicos de campanha para candidatos pretos e pardos e cria um Refis para dívidas de partidos políticos tem que ser aprovado pelo Senado antes de entrar em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITE RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DESTINADOS À CONCLUSÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 858/24), do Senado, que permite a renegociação de financiamentos feitos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o FDNE.

A proposta, de acordo com o governo, vai permitir a conclusão da ferrovia Transnordestina, com mil e 700 quilômetros de extensão. A ferrovia vai conectar 81 municípios do Ceará, Piauí e Pernambuco até os portos de Pecém, no Ceará, e Suape, em Pernambuco. A obra começou em 2006.

Para permitir a renegociação desses valores com os consórcios privados encarregados da obra, o projeto altera uma medida provisória de 2001 (MP 2156/2001). Além da renegociação de prazos, termos e condições dos empréstimos, a proposta permite a liberação de mais recursos.

O relator do projeto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo na Casa, defendeu a aprovação do texto já aprovado pelo Senado, uma maneira de agilizar a transformação da proposta em lei.

“É uma matéria importante, que vai fazer com que as obras da Transnordestina, que é um consórcio privado que tem lá, possam utilizar recursos para financiar a conclusão dela, dos recursos deste fundo. Portanto, é uma matéria essencial para o país. Integra vários estados numa ferrovia que vai trazer só desenvolvimento e integração comercial e econômica dos estados do Nordeste e do Centro-Oeste.”

O projeto também autoriza o governo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social, destinado a financiar equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O fundo será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da presidência da República.

O projeto foi aprovado por ampla maioria, mas foi criticado por deputados do PSol e do Novo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a renegociação dos financiamentos para a conclusão da ferrovia não tem relação com a criação do fundo e não deveria constar da proposta.

“O artigo nono, em linhas gerais, está dando dinheiro para quem já deve. Quem já deve vai receber mais dinheiro do Banco do Nordeste. E quem deve com dívidas contratadas até 2012 vai dever. A questão é que é uma matéria estranha.”

O projeto que permite a renegociação de financiamentos feitos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, o FDNE, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA GARANTE TRIBUTAÇÃO MAIS BAIXA PARA ITENS DE CONSUMO POPULAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATO EXPLICA COMO FICOU O TEXTO APROVADO PELA CÂMARA.

A regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados garante que, daqui a nove anos, quando o sistema novo estiver totalmente em vigor, o cidadão possa comprar uma cesta de mais de 20 alimentos básicos com alíquota zero da nova tributação sobre o consumo; ou seja, livre do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal.

E isso também será válido para mais de 300 medicamentos, produtos básicos de higiene e limpeza e transporte público. As famílias mais pobres terão ainda a devolução de parte do imposto pago nas contas de luz, água e na compra do botijão de gás. E serviços privados de saúde e de educação terão redução de 60% das alíquotas gerais.

Por outro lado, produtos como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, carros, cigarros e jogos de azar serão sobretaxados com o Imposto Seletivo.

Mas como isso é diferente do mundo tributário atual?

Os novos tributos sobre consumo vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS de uma maneira nova. As regras do IBS e da CBS terão que ser as mesmas; e estados e municípios não poderão fazer variações de IBS; o que acontece no sistema atual com ICMS e ISS, conforme explicou o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL):

“Um sistema hoje que a gente pode comparar a um manicômio tributário, com muitas dificuldades, com muito custo, com muita insegurança, com uma regressão muito forte com relação a investimentos, pela incerteza de como se calcular impostos no Brasil.”

A arrecadação dos tributos vai ser no local de consumo de bens e serviços quando hoje acontece principalmente no local de origem dos produtos.

Por conta das diferenciações de regras atuais, muitos alimentos já são isentos de impostos hoje em razão de políticas locais. Mas aí entra em cena outra novidade da reforma: a eliminação da incidência de imposto sobre imposto.

Hoje, o cidadão não sabe quanto paga de imposto sobre consumo porque esse não é um cálculo simples. Cada fase da produção de uma lata de creme de leite tem um imposto cobrado e o que foi pago antes não é descontado na fase seguinte. A regulamentação da reforma traz o mecanismo do split payment, assim mesmo, em inglês.

A ideia do split é fazer a compensação do que foi pago de maneira imediata, como o pix do sistema bancário. Assim, na nota fiscal final do supermercado, o consumidor terá então explicitado o total de IBS e de CBS, que o governo estima em 26,5% da lata de creme de leite. No sistema atual, com a dificuldade de tirar os impostos do meio da produção, a alíquota média estimada é de 35%. Produtos complexos, como carros, têm cargas bem maiores.

Como comentou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação, no final das contas, o prefeito até pode sugerir mudanças na sua parcela do IBS, mas terá que explicar porque vai fazer o seu munícipe pagar mais caro que o da cidade vizinha:

“Porque ninguém sabia como é calculado o imposto. O que é imposto, o que é produto, agora é transparente. Tudo que um deputado, uma deputada, um governador, um prefeito, um presidente, ousarem mexer no sistema tributário, toda a sociedade vai ter conhecimento.”

A simplificação e a não cumulatividade tende então a dar mais eficiência ao sistema e reduzir a carga de produtos industrializados. Também foi regulamentado um sistema de devolução de impostos para famílias mais pobres, o cashback. Os técnicos do governo argumentavam que este também seria um sistema mais eficiente para tirar impostos de alimentos porque garantiria que apenas os que mais necessitam se beneficiassem de isenções.

A lata de creme de leite, apesar de não estar incluída em nenhuma lista, poderá ter pelo menos 20% de cashback.

Mas prevaleceu o entendimento do deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, que conseguiu incluir as proteínas animais na cesta básica e não em uma alíquota reduzida em 60%:

“Entendemos que o cashback vai demorar muito para se tornar realidade, que a informatização e a formalização do mercado brasileiro vai levar muito tempo. Não é justo que as famílias paguem mais caro com uma ilusão de que terão esses recursos devolvidos.”

De qualquer forma, todas as reduções e isenções de alíquotas da reforma serão revistas a cada 5 anos, justamente para avaliar o que funcionou e o que não funcionou. E se a inclusão das proteínas animais elevar a alíquota estimada de 26,5%, o governo terá que enviar um projeto para reduzir alguns benefícios, evitando que a tributação inicial, lá em 2033, fique maior.

Isso será possível porque os testes com o IBS e a CBS começam em 2026 com alíquotas pequenas dos novos tributos e reduções dos impostos que serão extintos.

Mas os deputados do governo ainda querem avaliar melhor o texto aprovado na Câmara agora que ele vai seguir para o Senado, como explicou o líder José Guimarães (PT-CE):

“É o processo de cálculo que nós vamos ver. A matéria vai para o Senado, tem tempo aí para a gente avaliar. Porque a média que sempre foi conversada aqui entre nós, era de 25 a 27%, sempre ficou nessa margem. Esse cálculo inicial que foi feito, de 26,5%, é uma projeção.”

A regulamentação da reforma tributária continua, porém, sendo discutida também na Câmara com o projeto que trata da criação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). O comitê será uma verdadeira Receita Federal de estados e municípios, com sede em Brasília, para coordenar a cobrança, a fiscalização e a distribuição das receitas do imposto. Vale lembrar que, dos 5 tributos que serão extintos, o ICMS estadual é o que tem maior arrecadação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESTUDO REVELA QUE CUSTO DA ELETRICIDADE E DO GÁS DE COZINHA COMPROMETE A SEGURANÇA ALIMENTAR NO PAÍS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DA PESQUISA AOS DEPUTADOS.

Uma pesquisa encomendada pelo Instituto Pólis e apresentada em seminário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados revela que 36% das famílias brasileiras gastam mais da metade do orçamento mensal com energia elétrica e gás de cozinha.

Nas regiões Norte e Nordeste do País, esses gastos superam até as despesas com comida, comprometendo a segurança alimentar das famílias.

Os dados do levantamento “Justiça Energética” foram produzidos pelo IPEC e apresentados durante debate promovido pela deputada Carla Ayres (PT-SC).

Henrique Frota, um dos representantes do Instituto Pólis, informou que o objetivo da pesquisa é entender a opinião da população brasileira sobre o peso da energia elétrica e do gás de cozinha no orçamento familiar.

“A energia elétrica apareceu junto com a alimentação como o principal fator de despesa na renda familiar de diversas classes sociais, evidentemente com peso maior nas famílias de baixa.”

Também representando o Pólis, Maria Gabriela Feitosa destacou que o grande dado da pesquisa é que a energia elétrica tem deixado a população brasileira mais pobre.

“Pagar a cota de luz tem sido um desafio para os mais pobres. 60% das famílias das classes D e E, com renda domiciliar de até um salário mínimo, declararam que a conta de luz está atrasada”, disse ela. “A solução adotada por 30% dos entrevistados tem sido reduzir ou deixar de comprar alimentos básicos e bens de consumo.”

A representante do Pólis informou ainda que, quando perguntados o que fariam se pudessem reduzir os gastos com a conta de luz, mais de 50% dos entrevistados revelaram que comprariam alimentos.

Ela sugeriu a aprovação de uma proposta (PL 1804/24) que isenta usuários de baixa renda do pagamento das tarifas pelo uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. A ideia é alcançar uma tarifa social justa, complementar a atual tarifa social, que já prevê descontos para consumidores de baixa renda.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que está licenciado para tratamento de saúde, participou presencialmente do seminário, e revelou dificuldades para fazer avançar outra proposta, de sua autoria, que cria o Programa Renda Básica Energética.

A ideia do projeto (PL 624/23) é substituir gradativamente o subsídio destinado à Tarifa Social de Energia Elétrica pela energia gerada em centrais de energia solar fotovoltaica, beneficiando os consumidores de baixa renda com consumo até 220 kWh/mês.

“Se a gente conseguisse botar em crédito de energia 220 kWh/mês para cada família pobre desse país nós fizemos justiça social muito mais impactante que muitas outras políticas sociais”.

Já aprovado pela Câmara, o texto aguarda análise do Senado e, segundo Uczai, ainda enfrenta resistências dentro do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

UM EM CADA 5 CRIANÇAS E JOVENS TÊM TRANSTORNO ALIMENTAR. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO NA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, E O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Uma em cada vinte pessoas no Brasil tem algum transtorno alimentar e um dos motivos da doença é a comparação que jovens fazem entre si e com perfis exibidos em redes sociais, a maioria fora do padrão de realidade. O aumento dos casos de transtornos alimentares em adolescentes e jovens foi discutido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

Transtornos alimentares são condições psiquiátricas que se caracterizam por alterações persistentes nas refeições ou em comportamentos relacionados a hábitos alimentares. Os casos mais comuns são anorexia e bulimia. A Associação Brasileira de Psiquiatria estima que mais de 70 milhões de pessoas no mundo possuem algum distúrbio alimentar. No Brasil seriam 15 milhões de pessoas, segundo o coordenador do programa de transtornos alimentares do hospital da USP, Táki Cordás, que afirma que 1% da população brasileira tem anorexia nervosa.

“Chegamos a ver pacientes com 1m60, 1m70 com 25 quilos, 30 quilos. Basta, a partir disso, dizer que o índice de mortalidade de pacientes com anorexia nervosa pode chegar a 20%.”

A bulimia nervosa, que atinge 1,5% da população, não é tão facilmente detectada quanto a anorexia, porque, como não há muita alteração no corpo, pode passar despercebida. O sintoma mais evidente é a compulsão alimentar.

“Pacientes com bulimia nervosa usam um procedimento que a gente chama de purgativo, que é o vômito, após ter esse tipo de compulsão. Os vômitos podem variar de 2, 3, 10 ao dia, e obviamente esse é um risco elevadíssimo de morte, na medida em que você perde uma série de substâncias, entre elas potássio.”

Além de motivos genéticos, no caso da anorexia, os problemas familiares, de personalidade, abuso físico, sexual e negligência na infância estão entre os fatores de risco para a doença. Cerca de 60% dos que procuram cirurgia bariátrica, um método de emagrecimento com alteração do estômago, têm compulsão alimentar.

Na opinião da psiquiatra Maria Amália Pedrosa, da comissão de transtornos alimentares da ABP, Associação Brasileira de Psiquiatria, prevenir é o mais importante. Os pais devem ser informados sobre os sintomas de transtornos alimentares para diagnóstico precoce e evitar gravidade dos quadros. Mas há erros de diagnósticos entre os médicos. A psiquiatra apresentou duas pesquisas da associação que investigou o conhecimento dos psiquiatras brasileiros sobre transtornos alimentares. A taxa de acerto dos psiquiatras em relação ao diagnóstico está abaixo de 40%. Segundo ela, apenas 15% dos médicos tiveram contato com o tema transtorno alimentar durante o curso de medicina. Mas há um número pior.

“Só que, quando a gente vai avaliar o conhecimento em relação ao tratamento, o número é mais alarmante ainda. Porque, quando a gente vê sobre o conhecimento do tratamento de anorexia nervosa, é um dado de 2,7% de acertos, é muito baixo.”

A anorexia nervosa é a doença psiquiátrica que mais mata, inclusive por meio do suicídio.

O papel do nutricionista é importante, segundo a nutricionista Gabriela Fernandes, que acha que o tema precisa ser mais tratado na formação de outras áreas médicas. A assessora do Ministério da Saúde, Márcia Oliveira lembrou que, com a Política Nacional de Saúde Mental, houve expansão na rede de atenção psicossocial, que já somam 3 mil unidades em todo país.

“Hoje a gente passa de 2.290 leitos de saúde mental em hospital geral, ou seja, há necessidade, sim, de que as pessoas em determinado momento de seu tratamento necessite de leitos e que esses leitos, então, possam ser nos hospitais de caráter geral.”

A Centro de Atenção Psicossocial está habilitada em 2 mil municípios, mas o Instituto de Psiquiatria da USP tem a única enfermaria especializada em transtornos alimentares da América do Sul.

O debate atende a pedido da deputada Rosangela Moro (União-SP). Para ela, por se tratar de tema complexo, outras reuniões serão necessárias.

“A gente precisa capacitar profissionais da área da saúde para, ao menor sintoma de transtorno alimentar, vá procurar um tratamento, o protocolo correto, é um trabalho conjunto da sociedade, dos profissionais da saúde, das famílias, das escolas para que a gente diminua esse impacto de transtorno alimentar.”

Uma pesquisa realizada em 16 países, incluindo o Brasil, aponta que um em cada 5 jovens de 6 a 18 anos tem transtorno alimentar. No caso de mulheres, chega a um terço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM DEBATE SOBRE OS PORTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA, ESPECIALISTAS RESSALTAM A IMPORTÂNCIA DE, ALÉM DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES, FAZER ISSO DE FORMA CLARA E ÚTIL PARA O CIDADÃO. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU), hoje 98% dos órgãos da administração pública já contam com portais institucionais de informações, mas o índice de transparência dos portais é de 58%. Representantes do TCU, da Controladoria Geral da União e da Câmara dos Deputados avaliam que é preciso avançar para oferecer informações de forma mais simples e clara para os cidadãos.

Os portais da administração pública foram o tema da quarta edição do ciclo de debates da Câmara sobre Transparência Pública. O evento foi promovido pela Secretaria de Transparência da Câmara dos Deputados, órgão que supervisiona a implementação da Lei de Acesso à Informação na Casa. Desde a publicação da lei em 2011, já foram mais de 486 mil atendimentos.

O ministro do Tribunal de Contas da União Jorge Oliveira destacou que a população deve ter acesso fácil à informação pública.

10:58 - 11:18 “É importante que as informações sejam claras e simples para que a população possa compreender, para que as pessoas possam opinar, que elas possam cobrar de seus parlamentares que suas prioridades sejam atendidas, para que elas possam cobrar do poder público em todas as esferas que eles possam executar da melhor forma as políticas públicas”.

O TCU participa de um programa nacional de transparência pública, que faz diagnóstico dos portais institucionais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em nível federal, estadual e municipal.

Auditor de Controle Externo do TCU, Klaus de Oliveira considera baixo o resultado do último levantamento do programa, do ano passado, que revelou índice de transparência de 58% nos portais públicos. Segundo ele, as notas maiores foram obtidas pelos portais do governo federal, mas o índice foi puxado para baixo pelos órgãos municipais. Para ele, é preciso avançar para que a informação seja clara e completa.

Coordenadora da Frente Parlamentar de Fiscalização, Integridade e Transparência, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) acredita que os principais desafios de transparência estão na área orçamentária. Ela cita como exemplo a destinação das emendas orçamentárias das comissões da Câmara.

33:50 - 34:10 “Nós temos bilhões e bilhões de reais que estão hoje em comissões desta Casa que a gente não sabe quem indicou, como saiu o dinheiro, por que foi para a cidade A, e não foi para a cidade B, você olha critérios e não tem absolutamente nenhum critério técnico, não tem nenhuma indicação, isso não está em portal nenhum.”

Analista Legislativa da Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Câmara, Patrícia Roedel informou que o portal da Câmara tem 44 milhões de acessos por ano, mas grande parte desses acessos é da área de notícias, de enquetes e transmissões ao vivo, e não da parte de gastos, e isso é levado em conta ao se alocar recursos humanos e financeiros.

A Câmara e o Senado desenvolveram índice para medir a transparência nos portais dos legislativos. Constatou-se que 74% dos acessos ao portal da Câmara são feitos pelo celular, e foi preciso adequar as informações para esse formato.

Diretor de Transparência da Controladoria Geral da União, Otávio Neves disse que devem ser disponibilizadas informações para além das orçamentárias e financeiras, dados que devem não apenas serem publicados, mas divulgados de maneira s se tornarem úteis para o cidadão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje