RÁDIO CÂMARA

CONVIDADAS DA COMISSÃO GERAL SOBRE FEMINICÍDIO PEDEM A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE CRIMINALIZA A MISOGINIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Várias convidadas da comissão geral da Câmara que debateu o feminicídio no país pediram a votação do projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/23). A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que faz parte da Mesa Diretora da Câmara, disse que vai solicitar ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) que o projeto seja pautado no Plenário.

A deputada Socorro Neri (PP-AC) explicou a importância do tema:

“A misoginia não é um detalhe do debate público, nem simples manifestação de opinião. A misoginia é a normalização do ódio, do desprezo e da discriminação contra as mulheres.”

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que participou do grupo que solicitou a comissão, as ações contra o feminicídio têm que ser mais integradas entre a União, estados e municípios. Ela afirmou que é necessário ter centros de referência dos direitos da mulher em todos os municípios:

“Não é possível tratar da violência contra a mulher como algo fragmentado, ora no SUAS, no CRAS, ora na saúde, ora na política educacional...”

Maria do Rosário defendeu uma proposta de sua autoria (PL 420/26) que amplia os repasses aos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública de 5% para 30% para o combate a violência contra as mulheres.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu que o governo declare o feminicídio como uma questão urgente para que possam ser liberados recursos orçamentários sem as restrições das regras fiscais.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que em dez anos, até 2025, foram 13.448 casos de feminicídio no país. A maioria das vítimas são negras com cerca de 36 anos.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, elogiou o Congresso por leis como a lei contra a adultização de crianças na internet (Lei 15.211/25) e a que aumenta a licença-paternidade (Lei 15.371/26).

Márcia Lopes anunciou que o governo está agindo para que todas as crianças e adolescentes possam ter, nas escolas, noções sobre as ferramentas de combate à violência contra a mulher como a Lei Maria da Penha. A ministra também lembrou a assinatura em fevereiro do Pacto Nacional Contra o Feminicídio pelos três Poderes da República.

Algumas convidadas relataram que o sistema de Justiça ainda tem falhado ao conceder medidas protetivas com prazos fixos ou até mesmo negar estas medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA MULTA PARA VEÍCULO ESTACIONADO EM ACESSO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/20) que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração será considerada média e pode levar à remoção do veículo.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503) para ampliar a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas.

Além da infração, outra mudança determinada no texto é que calçadas e passeios construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais sigam obrigatoriamente as normas técnicas de acessibilidade, garantindo estrutura adequada para circulação de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a votação na Comissão de Viação e Transportes, o parecer do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO), lido pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), destacou que uma melhor infraestrutura proporciona benefícios à população.

“Ações como essa, além de oferecerem condições adequadas para a circulação das pessoas com mobilidade reduzida, podem incentivar também a migração das pessoas do transporte motorizado para o pedestrianismo, com impacto na saúde e na preservação do meio ambiente.”

O projeto também estabelece que no mínimo 10% (dez por cento) do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja destinado prioritariamente à adaptação de vias e calçadas e ao investimento em tecnologias que melhorem a segurança e a acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), afirma que o projeto demonstra preocupação política e social com pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção.

“A infraestrutura é necessária, as prefeituras terão uma fonte maior de financiamento e uma obrigatoriedade maior a gastar nesse sentido, mas ao mesmo tempo a gente está olhando com um olhar mais cuidadoso, mais inclusivo, mais humano e mais solidário para aqueles que tanto têm dificuldade.”

O projeto que amplia a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas segue para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA DESTACA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO PROGRAMA ARTEMIS E MONITORAMENTO AMBIENTAL. CONFIRA OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Chamon, afirmou na Câmara dos Deputados que o Programa Espacial Brasileiro tem potencial para ampliar a presença do país no setor. Ele esteve em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (nesta quarta-feira, 8).

Um dos exemplos citados foi a participação brasileira no programa que levou novamente astronautas à Lua pela missão Artemis 2, conduzida pela Nasa, agência espacial dos Estados Unidos. Desde junho de 2021, o Brasil é um dos 60 países participantes do programa. Entre as propostas brasileiras, estão um satélite de pequeno porte para pesquisas na órbita da Lua e um experimento de agricultura espacial.

Segundo Marco Antonio Chamon, o Brasil reúne condições geográficas e tecnológicas para desenvolver um grande programa espacial e sua presença é ainda mais relevante pelo papel ambiental do país. A agência espacial já contribui para áreas estratégicas, como o acompanhamento do desmatamento.

“Por causa do protagonismo que o país tem na área de meio ambiente e mudanças climáticas. Então, faz-se importante o espaço para garantir esse protagonismo e esse papel relevante do país.”

O presidente da agência espacial destacou outro fator importante no desenvolvimento do setor no país. Desde 2019, com o acordo de salvaguarda entre Brasil e Estados Unidos, a base de lançamento de Alcântara, no Maranhão, passou a ter mais estabilidade jurídica para uso.

“Isso gerou um interesse no mundo todo sobre uma posição que geograficamente é privilegiada. Eu estou muito próximo do Equador. Vários outros países têm nos procurado buscando a oportunidade de lançamento. Vamos ver como isso evolui, mas são grandes oportunidades para uma nova economia do espaço.”

A Agência Espacial Brasileira também mantém cooperação com a Argentina e com a China.

Outro destaque, segundo Marco Antonio Chamon, é o trabalho educacional. No Rio Grande do Norte, o Centro Vocacional Tecnológico Aeroespacial atende cerca de 2 mil crianças por ano com atividades didáticas e práticas, como montagem de equipamentos e simulações.

O debate foi pedido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). Para ele, o setor espacial é fundamental no desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país, além da garantia à soberania nacional.

“Temos absoluta noção da importância dessa audiência pública para que a gente possa compartilhar o Programa Espacial Brasileiro e a importância que a AEB tem dentro desse processo.”

O Brasil conta há 15 anos com cursos de engenharia aeroespacial em universidades federais como o ITA, UFMG, UNB, Universidade Federal do ABC e Universidade Federal de Santa Catarina. Também há um curso de pós-graduação em rede na área aeroespacial que une as federais de Pernambuco, Ceará e Maranhão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA AFORMA QUE QUER VOTAR PEC SOBRE ESCALA 6X1 ATÉ O FINAL DE MAIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE O RESULTADO DA REUNIÃO COM OS LÍDERES PARTIDÁRIAS.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Executivo não encaminhará um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1.

Pelo acordo firmado com o governo, o assunto será tratado pela Proposta de emenda à Constituição que já está em análise, e deve ter sua admissibilidade votada na próxima semana. Hugo Motta afirmou que o objetivo é votar em Plenário a proposta até o final de maio.

Ele deu a declaração após reunião de líderes para definir a pauta da semana. Hugo Motta também informou que o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores de aplicativo será votado na comissão especial e no Plenário na semana que vem. Para ele, trata-se de um grande avanço para os trabalhadores sem aumento no custo para os consumidores. O presidente ressaltou que o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), vai apresentar um novo texto para ser analisado pelos parlamentares.

“A expectativa é que seja votado na próxima semana na comissão especial e também votado no Plenário na próxima semana esse projeto que atende a mais de dois milhões de trabalhadores no país.”

O presidente também foi questionado sobre a Medida Provisória editada pelo governo para atenuar o preço dos combustíveis em razão dos efeitos da guerra entre Estados Unidos e Irã. As medidas incluem a anulação do PIS/Cofins sobre o diesel, uma redução de 64 centavos por litro na bomba, válida até dezembro de 2026.

O pacote prevê subvenção a produtores e importadores de diesel, além de isenção de tributos federais sobre biodiesel e querosene de aviação, entre outros pontos. Hugo Motta avaliou que as medidas são corretas e vão ao encontro do que a Câmara defende.

“São medidas importante que vão ao encontro do que a Câmara acha ser necessário para que as pessoas mais carentes do País não sofram com alta do custo dos alimentos, e dos combustíveis. As medidas do governo são satisfatórias.”

Segundo o presidente, ainda é preciso avaliar a duração do conflito para saber se o prazo previsto nas ações do governo poderá ser estendido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEFINE REGRAS PARA O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ENTRE DOIS GOVERNOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 396/07) que define regras para a fase de transição de governos, com obrigações para o governo que sai.

O processo de transição, de acordo com a proposta, ocorre entre o resultado final da eleição e a data da posse.

Nesse período, o governo que sai fica obrigado a facilitar a transição para a futura administração.

Se isso não ocorrer, o gestor que sai fica sujeito a sanções administrativas, além de multa e obrigação de reparar os danos causados.

A pena pode ser agravada se o gestor sonegar informações de propósito, inutilizar bancos de dados ou equipamentos de informática ou intimidar funcionários para dificultar a divulgação de informações.

A gestão em final de mandato terá ainda que dar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da equipe de transição, que não será remunerado.

O projeto define ainda que as duas equipes de transição, tanto a do governo que sai como a do futuro governo, terão que ser definidas em um prazo de 72 horas após o resultado da eleição.

O autor do projeto, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), disse que as regras permitem um processo de mudança de poder civilizado e transparente.

“Projeto é civilizatório, é para que o chefe do poder executivo que sai e o chefe do poder executivo que entra e suas respectivas equipes façam uma transição com dados confiáveis, com equipes não remuneradas para essa função igualmente confiáveis, com competência técnica, com transparência de dados.”

O projeto que define regras para a fase de transição de governos será encaminhado ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ANP NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 109/25) que aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

De acordo com a proposta, a agência terá acesso às notas fiscais eletrônicas de empresas de exploração de petróleo, refinarias, distribuidoras, postos de combustíveis e transportadores, ou seja, de toda a cadeia de produção, importação, exportação, transporte, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e gás natural.

O texto aprovado determina que, para receber a outorga de concessão e autorização de operação para o exercício dessas atividades, as empresas terão que autorizar o acesso permanente da ANP aos dados das notas fiscais.

Isso inclui as notas de compra e venda, assim como relativas ao transporte das mercadorias.

O objetivo da medida é permitir o cruzamento de informações para detectar inconsistências que levem à descoberta de crimes como sonegação e adulteração de combustíveis.

O projeto, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado por 381 votos favoráveis e apenas dois contrários.

O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) manifestou preocupação com o acesso da agência a dados fiscais sigilosos.

“Dispõe sobre acesso à Agência Nacional do Petróleo, ANP, a informações fiscais de agentes regulados. O que a ANP tem que ter acesso a informações fiscais? Quem tem que ter é a Receita Federal, é o COAF. A ANP tem que fiscalizar se o combustível está adulterado ou se não está, se a quantidade está correta ou se não está. Agora, o fiscal da ANP ter acessos fiscais?”

A proposta mantém em sigilo os dados que vierem a ser acessados pela Agência Nacional do Petróleo, que fica obrigada a comunicar à Receita Federal e às secretarias de Fazenda dos estados casos de sonegação e evasão fiscal.

Se virar lei, o projeto também condiciona o funcionamento das empresas que já operam no setor à autorização de acesso às notas fiscais.

Para o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a medida combate a atuação do crime organizado no setor de combustíveis em um momento de crise mundial.

“Fará diferença para os consumidores brasileiros em um momento em que nós vivemos essa crise mundial dos combustíveis e esse projeto traz essa importância da ANP ter acesso aos dados dos postos de combustível para que a gente possa ampliar essa fiscalização e dar essa resposta necessária aos consumidores brasileiros. Para que a gente possa combater também os crimes de lavagem de dinheiro, as facções criminosas.”

O projeto que aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA DANÇA NO BRASIL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4768/16) que regulamenta a atividade de profissional da dança no Brasil, com regras para o exercício da profissão.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, define quem pode atuar na área, como bailarinos, coreógrafos e professores de dança, e estabelece requisitos como formação por meio de diplomas ou certificados. Mesmo sem diploma, também poderão exercer o ofício todos os que tenham atividade profissional na dança na data da publicação da lei. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) argumentou contra esse ponto, considerando que prejudica pessoas que queiram ingressar na área no futuro.

“O projeto é incoerente. Se hoje quem exerce a função de profissional de dança pode ser um bom profissional e vai continuar legalizado pela lei sem ter esses cursos que estão sendo exigidos para os profissionais de dança para o futuro, por que os do futuro vão precisar? Por que os do futuro não podem se formar da maneira como se formam hoje? Não necessariamente passando por uma formalização, por uma instituição?”

O projeto traz regras para contratos de trabalho, incluindo garantia de condições adequadas. Outro ponto previsto é o direito à transferência escolar dos filhos de profissionais que precisam se deslocar com frequência por causa do trabalho.

A relatora do projeto, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), argumentou que é importante dar segurança jurídica e valorização profissional a uma atividade que já é exercida por muitos brasileiros.

“O Brasil é um país de música e de dança. O nosso povo na favela, nas comunidades, nos bailes da elite, todos expressam o seu corpo através da dança. Portanto, vamos dar um viva à dança do povo brasileiro, dos profissionais da dança, dar esse reconhecimento para que eles tenham a sua profissão valorizada.”

O projeto que regulamenta a profissão de profissional da dança foi aprovado no Senado e na Câmara, seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

O Plenário também aprovou projeto (PL 7536/10) que institui o dia 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira. Autor da proposta, o deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), celebrou a importância da capoeira.

“A gente sabe que a capoeira é esporte, é cultura, mas também é disciplina. E precisava muito essa casa aprovar esse projeto para o fortalecimento desse segmento que, não só no Brasil, mas em todos os lugares do mundo é muito bem recepcionado.”

O dia 15 de julho foi escolhido por ser a data em que Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional registrou a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

DEPUTADOS CRIAM FRENTE PARLAMENTAR DO COMPOSITOR E DEBATEM JUNTO COM O ECAD SOBRE DIREITOS AUTORAIS E USO DE IA NA MÚSICA. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU O LANÇAMENTO.

A Câmara dos Deputados está realizando uma exibição e debate sobre o papel do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o ECAD, na gestão dos direitos autorais musicais e na economia criativa brasileira. A abertura do espaço reuniu parlamentares, artistas e representantes do setor.

Durante o evento, o deputado Cleber Verde (MDB-MA), anunciou a criação da Frente Parlamentar do Compositor, com o objetivo de fortalecer a proteção aos autores e acompanhar projetos que impactam a categoria. Para ele, é fundamental a valorização e proteção dos direitos dos compositores.

“A frente parlamentar tem um propósito, que é justamente, é, defender esse compositor, que não é somente o compositor da música. Então, a frente parlamentar tem um papel identificar quais são os projetos que fortalecem, que ajudam o compositor do nosso país. O que nós precisamos é fortalecer e garantir essa indústria que é uma indústria que precisa estar viva, que é a indústria da música que por trás tem esse compositor que é um artista, né, que não é uma máquina, é um artista que pensa, que tem emoção e que precisa ser reconhecido por isso.”

O ECAD é responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública musical no Brasil. Atualmente, 85% dos valores arrecadados são destinados diretamente a compositores, intérpretes e músicos. O restante é dividido entre associações e custos operacionais do próprio escritório. Segundo o escritório, mais de 350 mil titulares são beneficiados pelo sistema no país.

O presidente da União Brasileira de Compositores, Wilson Simoninha, destacou que o setor vive um momento decisivo com o avanço da inteligência artificial.

“Eu acho que a gente tá no momento, talvez o momento mais importante eh da nossa da recente história, né? Eh, da sociedade, dos direitos, né? Ela vem é pode vir para somar, mas para ela somar é importante que essa que é uma revolução realmente, ela tenha as regras claras, a regulamentação clara, porque se ela pode também atrapalhar uma série de benefícios.”

A discussão sobre inteligência artificial foi um dos pontos centrais do evento. Os participantes alertaram que ferramentas de IA utilizam obras protegidas para gerar conteúdos, muitas vezes sem autorização dos autores.

A presidente do ECAD, Isabel Amorim, destacou que o setor não é contrário à tecnologia, mas defende a criação de regras claras para proteger os direitos autorais.

“O que essa tecnologia não pode deixar de levar em consideração é o trabalho da criação, né? E muitos eh muitas empresas que tão criando né? Enfim, o que a gente chama de música sintética ou fake música, estão usando para sua criação músicas protegidas. E ainda não existe uma legislação que proteja, né? Ainda não existe não existem regras e a gente está contando com o apoio do Congresso”

De acordo com dados apresentados no evento apenas entre janeiro e março de 2026, o ECAD distribuiu cerca de 458 milhões de reais em direitos autorais para mais de 258 mil artistas.

A exposição sobre o papel do ECAD na gestão dos direitos autorais musicais vai até o dia 9 de abril no Espaço Mário Covas da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA REGRAS DO SEGURO-DEFESO. OS DETALHES COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1323/25) que altera as regras do seguro-defeso, aquele tipo de seguro desemprego voltado para pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade é proibida.

O valor do benefício é de um salário mínimo mensal.

A medida provisória, em vigor desde o ano passado, transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego a gestão do seguro-defeso. Para receber, os pescadores têm que estar inscritos no CadÚnico, o cadastro de benefícios sociais do governo. Além disso, têm que cadastrar o registro biométrico, comprovar a atividade e contribuir com a Previdência.

A proposta também institui um limite de gastos de R$ 7,9 bilhões de reais com o programa este ano.

A medida provisória foi criticada por deputados da oposição, que apontaram brechas para irregularidades no pagamento do benefício. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

“Não é possível que o IBGE diga que tem cerca de 300 mil pescadores artesanais no Brasil e hoje já estejam sendo atendidas quase 2 milhões de pessoas. Não dá para entender como a gente continua votando coisa que supostamente é para beneficiar o mais pobre quando, de fato, retira dinheiro de quem já paga mais imposto em proporção no Brasil, que é o mais pobre, e que acaba inclusive sendo desviado via associações que nós investigamos na CPMI do INSS.”

A medida também aumenta as penalidades por fraudes, com a possibilidade de o pescador ser suspenso do programa por até três anos.

Deputados da base do governo disseram que a medida combate fraudes, sem inviabilizar os pagamentos. Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a mudança nas regras protege os pescadores.

“Hoje nós estamos votando uma medida essencial, que tem três grandes objetivos. Primeiro deles, proteger o pescador, aquele que de fato vive da atividade pesqueira. Segundo, no período de defeso, garantir o auxílio que é fundamental. E, terceiro, não prejudicar aqueles que vivem e dependem da pesca.”

A medida provisória que altera as regras do seguro-defeso seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

SETOR PRODUTIVO DEFENDE NEGOCIAÇÃO COLETIVA COMO SAÍDA PARA REDUÇÃO DE JORNADA E FIM DA ESCALA 6X1. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Representantes do setor produtivo brasileiro defendem que a redução da jornada de trabalho e o fim da escala seis por um sejam tratados por meio de negociação coletiva entre empresas e funcionários, em vez de uma mudança direta na lei. O tema foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde são analisadas propostas para a semana de quatro dias e a redução da carga horária para 36 horas semanais.

Sylvia Lorena de Sousa, da Confederação Nacional da Indústria, disse que a redução para 40 horas sem corte salarial poderia elevar os preços ao consumidor em 6,2%, causar uma queda de 0,7% no PIB.

“Representa uma perda da ordem de R$ 76 bilhões para a economia brasileira. Além disso, os custos com trabalho formal podem aumentar entre R$ 178 bilhões e R$ 267 bilhões com efeitos disseminados em toda a economia.”

Setores de transporte e comércio também reforçaram que novos custos seriam repassados aos preços e que a diversidade das atividades não comporta uma jornada única determinada por lei.

No setor rural, Rodrigo Hugueney, da Confederação da Agricultura e Pecuária, argumentou que a redução de dias trabalhados afetaria diretamente o bolso do trabalhador, que muitas vezes recebe por saca colhida.

“Se ele vai trabalhar um dia a menos, ele vai colher menos, ele vai receber menos.”

Já o relator das propostas na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), rebateu os argumentos do setor produtivo lembrando que, em 1988, a jornada caiu de 48 para 44 horas sem que os desastres econômicos previstos na época se concretizassem. Azi questionou por que a redução não tem ocorrido de forma voluntária se a negociação é considerada o melhor caminho.

“Quais seriam os obstáculos e as dificuldades que hoje existem para esses setores em avançar na redução através da negociação coletiva e por que isso não tem sido feito?”

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) defendeu a redução da jornada por uma questão de dignidade humana e saúde mental do trabalhador. Segundo o parlamentar, o modelo atual dificulta o convívio familiar e os sindicatos estão enfraquecidos para negociar sozinhos.

“Há hoje uma fragilização dos movimentos sindicais. O movimento sindical no Brasil hoje, eu gostaria de vê-lo.”

A constitucionalidade das propostas deve ser votada pela comissão entre os dias 14 e 15 de abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre