RÁDIO CÂMARA

PROJETO PREVÊ AMPLIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NO SUS A PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A PROPOSTA.

Projeto em tramitação na Câmara quer ampliar a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito de atendimento do SUS, Sistema Único de Saúde (PL 5244/25).

Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB), explica que a proposta traz mudanças significativas na lei da Reforma Psiquiátrica. Ele afirma que, após mais de vinte anos de vigência da lei, o atendimento de pessoas com sofrimento mental ainda precisa de avanços.

Luiz Couto destaca os principais pontos do projeto.

“Entre os principais pontos do meu projeto estão o direito ao melhor tratamento possível com base com um plano terapêutico individualizado o respeito às particularidades sensoriais e cognitivas das pessoas autistas, a garantia do sigilo, a proteção contra os abusos e o acesso à informação de forma acessível.”

Luiz Couto acrescenta que a proposta também prevê a capacitação contínua dos profissionais de saúde.

O projeto que amplia os direitos das pessoas em tratamento psiquiátrico no SUS será apreciado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue direto para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO PARA MÃES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Auxílio Mãe Atípica. O benefício visa dar apoio financeiro e psicossocial a mães ou mulheres responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista.

Pelo texto, o valor do auxílio será definido pelo governo federal conforme a gravidade da condição da criança ou do adolescente e o grau de vulnerabilidade social da família. O valor será de meio salário mínimo, nos casos de deficiência moderada, e de um salário mínimo, quando a deficiência for severa.

De acordo com a autora da proposta, deputada Carla Dickson (União-RN), o auxílio vai promover justiça social e equidade de gênero, já que, na maioria dos casos, mães atípicas são as únicas responsáveis pelo cuidado com os filhos.

“É um projeto que nasceu da necessidade de ajudar as mães atípicas financeiramente, já que essas mães, a grande maioria, precisam deixar o seu trabalho, a sua vida pessoal, para se dedicar integralmente ao filho atípico, quer que seja com TDAH, autismo, TOD ou altas habilidades.”

O Auxílio Mãe Atípica será pago diretamente à mãe ou responsável legal mesmo que ela tenha emprego formal. O benefício também poderá ser acumulado com outros auxílios recebidos pela criança, como o Benefício de Prestação Continuada.

Para ter direito ao novo auxílio, a mãe precisa comprovar que a criança ou o adolescente tem autismo ou outra deficiência severa que demande atenção constante. Além disso, deverá estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

O projeto estabelece ainda que as mães atípicas terão acesso a acompanhamento psicológico regular e prioritário pelo Sistema Único de Saúde. Também prevê o direito da criança ou adolescente a atividades terapêuticas, de lazer e bem-estar e a espaços públicos com cuidadores capacitados.

A proposta que institui o Auxílio Mãe Atípica ainda será analisada por três comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO CRIA POLÍTICA PARA FACILITAR A INSERÇÃO DE PESSOAS ATÍPICAS NO MERCADO DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Em análise na Comissão de Educação da Câmara, projeto da deputada Carla Dickson (União-RN) cria a Política Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho. Pelo texto, empresas privadas e instituições públicas com mais de 100 funcionários terão de reservar no mínimo 2% das vagas de emprego para pessoas atípicas.

O projeto determina que será considerada pessoa atípica aquela que apresentar características cognitivas que impactem a adaptação ao meio social ou ao mercado de trabalho. Todo indivíduo com essa característica deverá ser contemplado pela nova política, mesmo se não for enquadrada legalmente como pessoa com deficiência. Basta que a condição seja reconhecida por meio de laudo médico idôneo.

A proposta determina ainda que a política de inserção de pessoas atípicas no mercado de trabalho deverá ser transversal, desenvolvida em diferentes setores do governo. Caberá aos ministérios do Ministério do Trabalho e da Educação elaborar o Plano Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho. Esse plano terá vigência inicial de dez anos, e deverá ser atualizado a cada cinco anos.

Carla Dickson ressalta que, a iniciativa visa a facilitar, de fato, a inserção de pessoas atípicas no mercado de trabalho.

“A política nacional de estímulo à inserção de jovens e adultos atípicos no mercado de trabalho vai aproximar empresas, poder público e sociedade civil, criando condições para que mais brasileiros atípicos possam realizar seus sonhos e construir suas carreiras. Dentro desse projeto, tem também a necessidade de estímulo precoce às crianças atípicas. Porque nós sabemos que muito do autismo tem o DNA envolvido, mas uma criança que está programada para ser um autista suporte 3, com uma estimulação correta, antes mesmo da poda neural, ela pode se transformar num autista tipo 1 e ser completamente ativa e colaborando para a sociedade em que vive.”

O projeto cria um novo programa federal, denominado "Capacita Inclusiva", que será coordenado pelo do Ministério do Trabalho. A inciativa deverá contar com a parceria dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, além do chamado o Sistema S, que inclui instituições como Senai e Senac.

Dentre os objetivos do programa constam a oferta de cursos profissionalizantes e aprendizagem profissional gratuitos com metodologia adaptada para jovens e adultos atípicos. O projeto também prevê que o poder público deverá estabelecer parcerias com o setor privado para encaminhar as pessoas atípicas a estágios supervisionados e vagas de emprego.

Para isso, determina a criação do Portal Nacional de Inclusão Atípica, destinado ao cadastro de profissionais e à divulgação de vagas inclusivas.

De acordo com Carla Dickson, mais de 4 milhões de brasileiros vivem com neurodivergências ou condições cognitivas atípicas. E, destes, menos de 1% está inserido formalmente no mercado de trabalho. Na opinião da deputada, essa realidade representa uma grave violação dos direitos sociais das pessoas atípicas, agravada pela falta de políticas públicas específicas voltadas a esse público.

Além da comissão de Educação, o projeto que institui política para facilitar a inserção de pessoas atípicas no mercado de trabalho será analisado por outras quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. O PONTO MAIS POLÊMICO DO TEXTO É O QUE PREVÊ UM REFERENDO PARA REDUZIR A MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O destaque do Plenário da Câmara esta semana é a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e ainda deve ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário, com votação prevista para quarta-feira (4).

Entre outros pontos, o texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), determina que, quando houver atuação conjunta entre governo federal e estados, a coordenação caberá a quem propuser a operação. O texto original do governo dava essa atribuição ao governo federal.

Mas o ponto que está gerando mais discórdia é a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre este ponto, que sofre restrições de partidos aliados. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que não há acordo sobre isso.

“Se a PEC incorporar qualquer debate de redução da maioridade penal, nós faremos de tudo para a PEC não avançar. Então, havia um pedido de acordo que a gente não dificultasse o trabalho da Comissão Especial ou só destacasse isso. A gente disse que não há acordo sobre isso. O governo também vai se reunir com o relator para discutir esses pontos. Esperamos que o governo, inclusive, peça a retirada desse ponto da PEC, que é o ponto mais sensível.”

O relator, Mendonça Filho, disse que a maioria dos líderes dos partidos de centro apoia a proposta.

“Eu acho que essa resposta a sociedade espera muito tempo. E eu, pessoalmente, defendo de forma muito convicta. Eu acho que a gente tem que ter políticas públicas de proteção aos jovens. Estou estabelecendo, inclusive, no texto, um critério de que quando o jovem é vítima de violência ou uma criança, ele precisa de todas as proteções e quem promove um ato de violência contra uma criança ou um jovem tem que ser penalizado de forma exemplar. Inclusive retirando o direito de progressão penal.”

A proposta também destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública.

Outro projeto pronto para entrar na pauta é o (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil, como maneira de impedir o chamado descaminho, ou seja, a venda ilegal do metal sem o pagamento de impostos.

A proposta, apresentada pelo governo, obriga a comprovação da origem do ouro e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas. Já existe parecer e texto final apresentado pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

O assunto foi discutido na reunião de líderes que definiu a pauta da semana, como explicou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“De 100 toneladas do que se produz do ouro no Brasil, 30% é desviado. Portanto, vai ter uma nova regulamentação em relação a isso, ficando mais duro, tentando evitar o chamado descaminho do ouro aqui no Brasil. Portanto, torna uma evasão, inclusive, de tributos.”

Outro projeto do governo que já tem parecer favorável e está pronto para entrar na pauta (PL 4675/25) acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ouro projeto que deve ser votado (PL 5868/25) trata dos direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1. A proposta define os critérios para que a pessoa com a doença seja enquadrada e tenha os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Também prevê acesso universal a medicamentos pelos pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE TORNA CRIME VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA OS FILHOS PARA ATINGIR O CÔNJUGE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 3880/24) que pretende criar um novo tipo de crime no Código Penal para punir quem cometer violência contra alguém com intenção de atingir uma terceira pessoa.

Esse tipo de caso é conhecido como violência vicária. Costuma ocorrer, por exemplo, quando o pai ou a mãe atingem filhos ou enteados como maneira de punir o cônjuge.

No início de fevereiro, um caso desse tipo causou comoção em Itumbiara, Goiás. Por conta de uma crise no casamento, o secretário de governo da prefeitura, Thales Machado, matou a tiros os dois filhos, de 8 e 12 anos, e tirou a própria vida em seguida.

O crime também repercutiu no Plenário da Câmara, que aprovou regime de urgência para um projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 2024. Com a urgência, o projeto pode ser votado sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta inclui de maneira clara a violência vicária entre os casos de violência doméstica contra a mulher na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já prevê punição para violência física, psicológica e patrimonial.

O texto já tinha sido aprovado dessa forma pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO). Mas, no Plenário, recebeu críticas por prever essa forma de violência apenas na Lei Maria da Penha, que pune crimes contra as mulheres.

Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), homens também são vítimas de casos como este. Ele apresentou emenda para que a violência vicária seja considerada crime no Código Penal, independente se for cometido por homem ou mulher.

“E aí muitos podem argumentar: mas, olha, os homens praticam mais violência vicária que as mulheres. Não é assim. Eu trago inúmeras reportagens aqui que provam que mulheres também cometem violência vicária: ‘mãe é presa suspeita de torturar filha de um ano e ameaçar mata-la para forçar ex a reatar relação’; ‘polícia apura caso de mulher que ameaçou tomar veneno de rato e dar para a filha de quatro anos’. Ela enviou esses vídeos na intenção de alguma forma atingir o ex-marido devido a uma crise no relacionamento.”

Outros projetos tratam do mesmo assunto, como um apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). A autora do projeto que ganhou regime de urgência, Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que essas propostas serão reunidas em um único texto.

“A violência vicária hoje virou uma comoção nacional, por conta de um caso que ocorre muitas vezes nesse país. Nós vamos juntar esses três instrumentos num texto autônomo que garanta a existência da violência vicária no Brasil, a penalização da violência vicária no Brasil e mais do que isso, as garantias já existentes na lei Maria da Penha, mas agora não só para mulheres, mas também para homens.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que pretende punir quem cometer violência contra alguém com intenção de atingir uma terceira pessoa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O EMPRESÁRIO PAULO CAMISOTTI FICOU EM SILÊNCIO DURANTE DEPOIMENTO À CPMI DO INSS. A POSTURA FOI CRITICADA POR INTEGRANTES DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, COMO INFORMA O REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO, DA RÁDIO SENADO.

A CPMI do INSS recebeu hoje o empresário Paulo Camisotti, filho e sócio de Maurício Camisotti, que está preso desde setembro, acusado de envolvimento nos descontos ilegais em benefícios e pensões do INSS. Paulo compareceu à comissão na condição de testemunha e, amparado por um habeas corpus que lhe conferia o direito de permanecer em silêncio, não respondeu às perguntas dos parlamentares.

O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), do União de Alagoas, ressaltou a importância da presença do depoente para o avanço das investigações dado o volume de dinheiro supostamente ilegal que sua família teria movimentado.

"Essa família com mais de 350 milhões de reais dessas três entidades, ela é cinco vezes mais forte do que careca do INSS. Botaram o nome do careca do INSS e a gente ficou repetindo. Maior operador financeiro, mas lembrem desse nome: Camisotti."

O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, criticou o silêncio de Camisotti diante de perguntas, segundo ele, não amparadas pela proteção judicial.

"Com 350 milhões de reais que passaram por empresas que o senhor não quis dizer aqui o que é que elas faziam. O senhor é presidente de uma empresa e o senhor não diz qual é a atividade que se faz da empresa, o que que isso incrimina, eu não sei, porque os nomes estão aqui das empresas de saúde e tudo. E nós chegamos na situação que o senhor praticamente não colaborou com o nosso trabalho aqui hoje."

A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, relembrou que as regras de uma possível delação premiada envolvem o fornecimento de informações novas e aconselhou Paulo Camisotti a realizar o acordo.

"A turma que está presa Lá na Papuda já tem alguns em desespero. Te antecipe, Paulo, não perca esse instrumento, porque se fizer delação de tudo que você sabe, na hora que você quiser fazer uma delação, não é mais fato novo. Aí acabou a tua oportunidade. "

Os demais depoentes não compareceram à reunião. Edson Cunha de Araújo foi desobrigado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e Cecílio Galvão alegou compromissos profissionais para não comparecer. Neste último caso, a presidência da CPMI requisitou a condução coercitiva, que deve acontecer na segunda-feira.

Da Rádio Senado, Douglas Castilho.

A CPMI DO INSS APROVOU A QUEBRA DE SIGILO DE LULINHA, FILHO DO PRESIDENTE LULA. OS GOVERNISTAS CONTESTARAM O RESULTADO E AVISARAM QUE VÃO RECORRER DA DECISÃO. OS DEATALHES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE, DA RÁDIO SENADO.

A oposição aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luís da Silva, filho do presidente Lula na reunião da CPMI do INSS. Eles argumentam que Lulinha tem ligação com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como careca do INSS. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que a oposição busca incluir de alguma forma o presidente Lula na investigação. Ele questiona a forma com se deu a votação dos requerimentos, que não registrou no painel a manifestação de cada parlamentar.

"O contraste da votação simbólica se dá por maioria ou minoria entre os presentes. Portanto, foi 14 a 7 a votação. Está aqui no artigo 14, inclusive maioria dos votos presentes entre a maioria dos seus membros. Não existe essa interpretação que o quórum seria o quórum total. Isso não tem previsão regimental."

Mas ao confirmar o resultado da votação, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, destacou que cumpriu o regimento.

"Para que a pauta fosse derrubada em bloco, era necessário que o governo apresentasse a maioria dos votos de acordo com o painel de 31. Apresentaram, e eu contei duas vezes, sete votos contrários. Portanto, a pauta de hoje está aprovada na integralidade."

Os parlamentares governistas deverão recorrer ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, para anular a votação citando o descumprimento do Regimento Interno.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

COMISSÃO DEBATE DIAGNÓSTICO TARDIO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER MÔNICA THATY ACOMPANHOU.

A Comissão Especial do Plano Nacional de Políticas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista realizou audiência para debater o diagnóstico tardio do TEA (PL 3080/20).

Arthur de Almeida Medeiros, Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, informou que o Ministério da Saúde criou uma linha de cuidado para organizar o fluxo de assistência do SUS.

Arthur Medeiros explica que o documento é essencial para fazer o diagnóstico do TEA na atenção primária à saúde, já que a não detecção dos sinais do transtorno gera dificuldades de saúde, sociais e mentais que permeiam toda a vida da pessoa não diagnosticada.

“A linha de cuidado, ela traz exatamente isso, a necessidade de que nós avancemos para o fortalecimento da atenção primária, para qualificação das equipes multiprofissionais, das equipes da estratégia de saúde da família, para que todos estejam aptos, qualificados, e sensibilizados para esse processo de rastreio, de diagnóstico, de acompanhamento, de cuidado. Uma equipe preparada, uma equipe qualificada, a gente avança no sentido de termos o diagnóstico em tempo oportuno, consequentemente, acesso aos procedimentos de cuidado, de reabilitação, em tempo oportuno e de maneira que atenda as necessidades dessa pessoa.”

Guilherme de Almeida, presidente da Associação Nacional para Inclusão de Pessoas Autistas, no entanto, considera que é necessário aumentar o número de diagnósticos. Segundo ele, o tempo de espera para uma consulta com especialistas no SUS chega a quatro anos.

Guilherme de Almeida cobra mais investimentos no tratamento precoce de crianças para evitar os danos que a falta de conhecimento sobre o TEA pode causar.

“Tem reflexos como bullying, isolamento, hiperfoco ignorado quando poderia ser visto como uma potencialidade e ninguém percebe a questão do autismo ou da neurodiversidade como um todo. Tem marcas mais presentes de ansiedade, depressão, crises sensoriais, diagnósticos errados. E na vida adulta, a dificuldade em emprego, de burnout, relacionamentos frágeis e o que é lido pelas próprias pessoas autistas sem o diagnóstico como falha de caráter e até mesmo por pessoas próximas. Aqui eu trouxe uma fala de uma pessoa, uma mulher autista diagnosticada aos 30 anos, que ela diz assim: "O diagnóstico tardio é libertador. Agora sei que não sou louca, não sou depressiva, não sou burra.”

A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que presidiu a sessão, destacou a necessidade de ter dados sobre diagnóstico tardio. Ela lembra que, apesar dos dados oficiais apontarem que existem cerca de dois milhões e quatrocentas mil pessoas com transtorno autista no Brasil, acredita-se que os números reais são bem maiores.

“É, porque é importante você ter os dados, né, de quantas pessoas são diagnosticadas ou que precisam desse diagnóstico para que a gente consiga fazer políticas públicas para elas. Sem dados, a gente não consegue eh mensurar quantas pessoas e quantas pessoas estão estão sendo atendidas e quantas precisam ser atendidas. Isso é um um pedido da população, pedido das pessoas.

Maria Rosas sugere que o SUS consiga fazer um levantamento do número de atendimentos para que as políticas públicas elaboradas pelos deputados sejam mais eficientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROGRAMA “CÂMARA PELO BRASIL” É INAUGURADO EM SALVADOR COM DEBATE SOBRE TRABALHO POR APLICATIVO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Debate realizado em Salvador, na Bahia, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo inaugurou (em 26/02) o programa “Câmara pelo Brasil”. A iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, visa estreitar os laços da Casa com o cidadão e aproximar a atividade parlamentar das realidades regionais. O evento ocorreu em auditório lotado da Câmara Municipal de Salvador, sob a coordenação do deputado Leo Prates (PDT-BA).

“Salvador, como a primeira capital do Brasil, está pela primeira vez recebendo o projeto Câmara pelo Brasil. Eu tenho muito orgulho de ter participado – junto com o deputado Da Vitoria (PP-ES) e o deputado Hugo Motta – da gestação desse projeto. Agradeço ao presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz, por estar nos recebendo aqui. Muito desse projeto tem a ver com Câmara Itinerante, que é um projeto da Câmara de Salvador que roda os bairros. Então, a ideia é que o Câmara pelo Brasil rode as cidades com os principais debates da Câmara e aproxime a Câmara da população.”

Leo Prates é vice-presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o polêmico projeto de lei (PL 152/25) sobre regulamentação dos trabalhadores por aplicativo. As estimativas mostram que existem hoje cerca de 1,7 milhão de motoristas e 500 mil entregadores que utilizam essas plataformas para trabalhar. O texto foi o foco de três audiências públicas em Brasília, reunindo representantes de trabalhadores, empresas, governo e Justiça. O tema é alvo de vários questionamentos no Supremo Tribunal Federal. O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), prometeu apresentar seu texto final, em cerca de duas semanas, para votação na comissão especial. A expectativa é de votação em Plenário em março ou abril.

“Hoje é a terra de ninguém: os aplicativos impõem aos trabalhadores a forma que ele quer tratar os trabalhadores, exigem o que querem, pagam como querem. Isso exatamente acontece porque falta uma legislação para que a gente trate desse assunto. Que é exatamente o que nós estamos tentando fazer.”

Coutinho disse que o relatório vai buscar a garantia de direitos dos trabalhadores – como transparência de valores, seguro de acidentes ou de vida e aposentadoria – sem custos excessivos que inviabilizem os investimentos das plataformas e a geração de novos empregos.

A audiência em Salvador registrou muitas reclamações de motoristas de aplicativos sobre a atuação das plataformas. O motorista Cláudio Sena deu um exemplo.

“Agora no carnaval, a Uber cobrou de uma passageira R$ 310 no black da Barra para o aeroporto. E para o motorista aparecendo R$ 175. Eu tenho esse print lá para fazer uma publicação. Como pode um negócio desse? Como pode um negócio desse?”

Alguns motoristas também se queixaram do projeto em análise na Câmara dos Deputados. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), garantiu que está atento às reivindicações da categoria.

“Se não vier um relatório que realmente traga aquilo em que vocês, trabalhadores, sejam realmente valorizados, nós não vamos aceitar. A frente parlamentar tem um bom número de deputados: se for preciso levar isso para o Plenário, nós vamos levar. O nosso intuito é trabalhar o máximo possível para que essa regulamentação aconteça, mas que ela aconteça trazendo como ponto principal a valorização do trabalhador.”

Além de ampliar a interlocução entre o Legislativo e a sociedade, o programa “Câmara pelo Brasil” busca contribuir com a formulação de políticas públicas mais eficazes, fortalecer o processo legislativo e melhorar a percepção da população sobre o trabalho parlamentar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIR ENERGIA ELÉTRICA DE QUALIDADE NAS ESCOLAS, PRINCIPALMENTE AQUELAS LOCALIZADAS EM ÁREAS REMOTAS. É O QUE PREVÊ PROJETO APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Minas e Energia aprovou (PL 4574/24) a criação do Programa Luz na Escola, por meio de verba do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações, o Fust. 

O Programa apresenta os seguintes objetivos: promover a instalação de sistemas de geração de energia elétrica e apoiar as escolas em regiões de difícil acesso ou em situações de vulnerabilidade, de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 

Durante a votação na Comissão, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), reafirmou que a promoção da equidade e da inclusão educacional, quando motivadas pela infraestrutura energética sustentável, devem ser uma prioridade governamental.

“O Projeto de Lei que ora analisamos dá um passo além ao garantir que a ausência de energia elétrica não seja obstáculo para a execução de políticas públicas de conectividade e educação digital.”

Pelo texto, o programa será coordenado pelos órgãos responsáveis pelas políticas educacionais, de comunicação e de energia. Além disso, o foco do projeto será em atender todas as escolas da educação básica da rede pública, em especial as localizadas em áreas remotas e sem acesso à energia.

Em sua justificativa, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor do projeto, destacou que o programa surge como resposta a esse obstáculo. Dessa forma, a implementação da medida contribuirá para a sustentabilidade ambiental e a redução das desigualdades regionais.

Na reunião da Comissão, o deputado Hugo Leal, confirmou que o projeto destaca a importância do acesso à educação de qualidade e à inclusão digital como motores essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país.

“Entendemos que a iniciativa representa um avanço decisivo na universalização do acesso à energia elétrica em escolas públicas, fortalecendo a integração entre políticas públicas estruturantes de educação, telecomunicações e energia”

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações tem o objetivo de promover a universalização da conectividade nas escolas públicas. Atualmente, o Fundo não abrange investimentos em fontes de energia renovável para escolas localizadas em áreas sem acesso à eletricidade. Portanto, a proposta altera a Lei (Lei nº 9.998) que institui o Fust, oferecendo a essas instituições os recursos necessários para se conectarem à rede elétrica e, consequentemente, à internet.

Para ser aprovado, o projeto que cria o Programa Luz na Escola ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças, de Educação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.