RÁDIO CÂMARA

RELATOR DA LDO DE 2025 DIZ QUE PROJETO JÁ ESTÁ SENDO ADEQUADO AO ACORDO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto que atendam o acordo feito entre os Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. Para o senador, porém, também será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição.

A PEC seria necessária para rever o valor das emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. Hoje, a regra é que o Executivo deve enviar o Orçamento com uma reserva para as emendas individuais equivalente a 2% da receita líquida passada e, para as de bancada, de 1%. Até 2022, a reserva para as individuais era de 1,2%. O senador disse que o valor atual representa 23% das despesas não obrigatórias:

“Então o valor é muito alto. Isso distorce muito em relação ao que acontece no mundo. Somente o Brasil tem esse percentual tão elevado sobre essas despesas. Cabe ao Executivo dar a destinação correta para obras prioritárias”.

Confúcio Moura, que falou ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, disse que a PEC também pode alterar o artigo 166 da Constituição em relação a aspectos da obrigatoriedade de execução das emendas. O artigo cita “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução de uma emenda parlamentar impositiva. A ideia do acordo é fixar critérios mais objetivos sobre o que seriam estes impedimentos.

O senador explicou que o trabalho dos consultores do Orçamento será no sentido de melhorar a rastreabilidade, a transparência e a eficiência da execução das emendas parlamentares, principalmente as de comissão e as individuais do tipo transferência especial, as chamadas emendas Pix. Mas o objetivo é manter estas emendas que são transferências diretas para estados ou municípios:

“O convênio habitual, através da Caixa Econômica, através de outros procedimentos dos próprios ministérios, demora. Muitas vezes o parlamentar faz uma emenda no primeiro ano da sua administração, do seu mandato, e a obra vai ser concluída com três, quatro anos para frente. É uma burocracia extenuante, realmente muito difícil, que os parlamentares realmente não gostam”.

Hoje, já existe regra que proíbe o uso de emendas Pix para pagamento de dívida ou pessoal. Além disso, 70% precisa ser aplicado em investimentos. Para o senador, estas emendas não deveriam ser aplicadas em custeio porque seria mais difícil rastrear este tipo de gasto.

Relatório técnico divulgado pelo Supremo Tribunal Federal sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov para melhorar o rastreamento dos recursos. Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderiam acessar em tempo real todos os dados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

EMPRESAS QUE FORAM ATINGIDAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTOS CLIMÁTICOS OU OUTRA SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PODEM TER PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA SE RECUPERAR. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Empresas em áreas que passaram por situações de emergência ou calamidade podem ter facilidades em conseguir empréstimos. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou projeto (PL 927/23) que determina medidas para socorrê-las em condições favorecidas. As beneficiadas seriam empresas de diversos portes afetadas por desastres em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.

O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), fez uma nova versão do texto do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

“O nosso parecer beneficia pequenas, micro, médias empresas e micro empreendedores individuais e produtores rurais, profissionais liberais e cooperativas com receita líquida inferior a 300 milhões. Na verdade, essa matéria faz com que você possa ter uma retomada econômica depois de uma calamidade, que é exatamente o que aconteceu no Rio Grande do Sul e abranger toda a população através desse fundo e eu acho que foi uma iniciativa importante da Câmara porque a gente faz com que tenhamos mecanismos reais e imediatos para essas catástrofes que infelizmente a gente tem convivido.”

Uma lei de 2010 ((Lei 12.340/10) foi alterada. Os recursos para socorro viriam do Funcap, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que hoje não prevê a concessão de empréstimos a agentes econômicos atingidos por desastres.

Os fundos estaduais e municipais de calamidade pública que recebem recursos do Funcap seriam responsáveis pelos empréstimos e pelo destino do retorno financeiro das operações.

Segundo o projeto aprovado, a soma da correção monetária e juros não pode superar a taxa média da Selic, acumulada durante o período do empréstimo.  Mas a liberação do dinheiro pode ser feita a fundo perdido, a depender da gravidade dos danos na empresa.

Os microempreendedores individuais e as pequenas empresas vão ter acesso prioritário aos empréstimos. O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO FIRMAM PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Os presidentes dos três poderes assinaram (em 21/08), no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento coordenado a desafios impostos pelas mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação necessária e urgente” e liderança global do país em temas climáticos.

“Não se trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, perene e inclusiva”.

De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis. O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de carbono (PL 2148/15), da energia eólica em alto mar (PL 11.247/18) e dos combustíveis do futuro (PL 4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada “pauta verde” na Casa, com focos na proteção do meio ambiente e na substituição de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês, entrou em vigor a lei (14.948/24) de incentivo à produção do hidrogênio verde, de baixa emissão de carbono.

“A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais rápido. Fortalece o país também para liderar os debates internacionais, em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”.

Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “o consenso institucional em temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”.

“O pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental, climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação da omissão do Estado.

“É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. E no âmbito do judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”.

O Pacto de Transformação Ecológica entre os três poderes prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Desde a Cúpula Climática de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém do Pará, no próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia – ampliaram o senso de urgência das medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ENTRA EM VIGOR LEI QUE GARANTE REGIME ESCOLAR ESPECIAL A ALUNOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE E LACTANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Já está em vigor a lei que garante regime escolar especial a estudantes em tratamento de saúde e às mães lactantes. A regra vale para os níveis básico e superior. Para ter direito ao regime especial, estudantes terão de comprovar que a medida é essencial para garantir a continuidade das atividades escolares. As condições para a concessão do benefício ainda serão regulamentadas pelo governo federal.

A nova lei resultou de projeto da ex-deputada, hoje senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado na Câmara em 2021. O texto aprovado estabelece ainda que pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade também têm direito a regime especial nos estudos. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O Executivo alegou que a medida contraria o interesse público, porque os pais e mães permaneceriam afastados das atividades presenciais de ensino e da convivência escolar por período muito longo.

Outro trecho vetado prevê que a criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto domiciliar para estudantes em tratamento ou que tenham filhos pequenos. Segundo o governo, essa regra contraria a autonomia dos sistemas de ensino e poderia criar novas despesas para os estados e municípios sem a indicação dos recursos para pagar esses custos.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que a bancada feminina deverá se articular para derrubar esses vetos. A parlamentar, que tem um filho de dois anos, argumenta que esse período inicial acarreta um grande desgaste para a mãe, e cabe ao poder público criar condições para que a mulher siga nos cuidados com a criança sem abandonar os estudos.

“Muitas mães abandonam o mercado de trabalho ou não conseguem concluir a sua formação, porque não se pensa que tem uma nova realidade para essa mulher no momento que ela torna mãe, principalmente nos primeiros meses de vida, em que a gente precisa garantir a amamentação dos nossos filhos. Portanto, essa lei aprovada é fundamental, porque significa que o Estado vai se preocupar em garantir as condições para que ela siga diante com a lactação, que é fundamental nos primeiros meses e nos dois primeiros anos de vida, de acordo com o que diz a organização mundial de saúde.”

Os dois vetos serão analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional que ainda será marcada. Cabe aos parlamentares decidirem se os vetos são mantidos ou derrubados.

A legislação atual já prevê o atendimento educacional domiciliar em algumas circunstâncias. Têm direito a esse sistema especial estudantes com problemas de saúde, mulheres grávidas a partir do oitavo mês e mães durante os três primeiros meses do bebê. Da mesma maneira, integrantes de representação desportiva nacional podem solicitar ensino remoto, assim como aluno da educação básica em tratamento de saúde por tempo prolongado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTIDADES DE APOSENTADOS SE REUNEM NA CÂMARA PARA REJEITAR REFORMA E PEDIR AUMENTO NAS APOSENTADORIAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Entidades de aposentados se reuniram na Câmara para pedir mudanças na Previdência que aumentem a renda dos aposentados. A mobilização foi organizada pela Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos, com apoio da frente parlamentar que atua no setor, e ocorre no contexto de rumores sobre uma nova reforma da previdência, o que é desnecessário, segundo o presidente da Cobap, Warley Martins.

“Já foi feita várias reformas e continua a mesma Previdência. Sempre forte e é a única entidade hoje, a nossa Previdência, que tem dinheiro, por isso que toma tudo da gente que tem lá e pra nós não devolve aquilo que é da gente.”

Além da Cobap, participaram representantes de vários sindicatos de aposentados, como o Sintapi, sindicato nacional da categoria ligado à CUT. Seu representante na audiência, Guilherme Santos, afirma que as pessoas mais jovens, e toda a classe trabalhadora, precisa se engajar na defesa do sistema previdenciário.

“E o que a gente quer é participar sempre dos debates para que a gente não fique de fora numa possível nova reforma previdenciária e também resgatar aquilo que nós perdemos na última reforma de 2019.”

O representante do Sindicato dos Aposentados do Brasil, José Avelino Pereira, ressalta a importância da união dos sindicatos na reunião. Ele defende o estabelecimento de uma data-base única para os aposentados.

“É importante essa unidade de ação para que nós juntos possamos começar a convencer os deputados da importância. Inclusive, se tiver a reforma, que nessa reforma possamos colocar um ponto de equilíbrio no reajuste das aposentadorias porque hoje a base das aposentadorias no Brasil está em cima do salário mínimo, e do salário mínimo não se compra remédio.”

É o que defende o senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a contribuição pra manter a Previdência deve ser feita sobre o faturamento das empresa, e não sobre a folha de pagamentos.

O senador é autor de um projeto (PL 4434/08) que está em condições de ser votado no Plenário da Câmara. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, Cleber Verde (MDB-MA), a proposta recupera as perdas dos aposentados ao longo dos anos ao modificar o índice de correção previdenciária. Essa proposição defende a adoção de índice próprio, construído com base na variação do salário de benefício do segurado na data de sua concessão, pelo menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social na data da concessão de seu benefício, em vez de usar o salário mínimo como indexador.

“Se você for avaliar todo ano, você tem a inflação e, ao mesmo tempo, a correção do salário mínimo, e, ao longo dos anos passados, principalmente, houve um acumulo de prejuízos a aposentados que não têm tido a correção da aposentadoria e pensão baseado no processo inflacionário. Ou seja, o produto, o pão, o açúcar, a manteiga, o óleo, a cesta básica aumenta os valores, o remédio tem inflação acima das expectativas da correção das aposentadorias. Com isso, quem ganha um salário mínimo vai ter cada vez mais diminuído o poder de compra.”

O projeto, que propõe a recuperação do valor original das aposentadorias, está há 14 anos aguardando votação em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

TRÊS PODERES ACERTAM MUDANÇAS NAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal entre representantes dos 3 Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF.

Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG):

“O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do país”.

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares são ruins para o Orçamento:

“Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares. Há uma série de possibilidades de que isso aconteça. E isso tem que ser coibido e reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado”.

Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais terão que ser aprovadas após um acordo entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estruturantes estaduais são importantes. Foi o que explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso:

“É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”.

Em relação às emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União:

“É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos”.

Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano.

Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas. O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo.

O Presidente da Comissão Mista de Orçamento,  deputado Julio Arcoverde (PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de emenda a projeto da LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas para uma um estado diferente do Estado que representam.  Para ele, apenas em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do  Sul, deve ser autorizado esse tipo de destinação de recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

NOVA LEI CRIA DIA NACIONAL DO FUNK EM 12 DE JULHO. SAIBA MAIS SOBRE ESSA EXPRESSÃO CULTURAL NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Já está em vigor a lei (14.940/24) que estabelece 12 de julho como Dia Nacional do Funk.

Foi nessa data que o Rio de Janeiro abrigou o chamado “Baile da Pesada”, em 1970. O ritmo de origem afro-americana finalmente ganhava cara, sotaque e batidas nacionais e começava a se espalhar país afora, como lembra a deputada Erika Kokay (PT-DF), entusiasta da proposta (PL 2229/21) que deu origem à nova lei.

“Estamos falando de uma cultura que está em grande medida nas nossas periferias. O funk, que já tentaram criminalizar – como também tentaram investir contra o samba e contra o rap no nosso país – se impõe como uma expressão do nosso povo. Aliás, é bom lembrar que Rebeca fez bonito sob o som de um funk, sob o som da nossa brasilidade”.

Aí está um trecho de “Baile de Favela”, funk que acompanha as exibições da ginasta Rebeca Andrade desde a medalha de prata nas Olimpíadas de Tóquio, em 2020, e repetida agora no ouro dos Jogos Olímpicos de Paris. Produtor do Funk Elite, de Brasília, Márcio Campos ajuda a entender a variedade do ritmo.

“Em cada estado, tem o funk ostentação, tem funk mais quente e tem o funk de raiz. Mas tudo é um funk só”.

Em torno do funk, há uma cadeia produtiva que gera emprego e renda. Márcio Campos espera mais dinamismo dessa economia criativa a partir da nova lei.

“Para nós, é uma grande vitória. O funk mudou a minha vida e mudou a vida de muita gente. O funk gera projetos sociais que tiram crianças do crime e das drogas. Gera empregos, DJs”.

DJ Marlboro é um dos ícones do funk, responsável pela disseminação do ritmo por meio de bailes e programas radiofônicos desde o fim da década de 80. Ele quer que a lei ajude a superar preconceitos.

“Aqui, no Rio de Janeiro, nasceu o maxixe, nasceu a bossa nova, nasceu o chorinho, nasceu o samba, a jovem guarda e o funk. E até hoje, a cultura é tratada pela Secretaria de Segurança e não pela Secretaria de Cultura. Isso é algo lamentável. Funk não é música de bandido”.

A deputada Érika Kokay destaca que o Dia Nacional do Funk, em 12 de julho, também será momento de reflexões.

“Esse dia vai possibilitar que façamos discussões nas escolas e em vários lugares, para que possamos homenagear o que representa, além de inclusão social, também de renda para o povo brasileiro”.

A nova lei surgiu de proposta do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), atual ministro de Relações Institucionais. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado; e pelo Senado, em julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ELEIÇÃO MUNICIPAL CONTA COM 83 DEPUTADOS NA DISPUTA. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS TRAZ OS NÚMEROS DA PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA.

Nas eleições municipais deste ano, 83 deputados federais concorrem a algum cargo. Dentre os candidatos a prefeito 74 são deputados. Há ainda dois parlamentares buscando vaga de vice-prefeito, e sete de vereador. Esse número de deputados candidatos é maior que o observado nas eleições de 2020, quando havia 66 participantes. Eram 59 na disputa pelos cargos de prefeito e 7 de vice-prefeito. Dentre os candidatos deste ano, 61 são titulares e 22, suplentes.

Conforme explica o coordenador da pós-graduação em Ciência Política da Universidade de Brasília, André Borges, tradicionalmente, os cargos do Executivo – presidente da República, governadores e prefeitos – são mais valorizados no Brasil. O pesquisador destaca que, principalmente nas grandes cidades, o titular do cargo executivo tem mais poder e maior capacidade de influenciar as políticas públicas que deputados e senadores.

O professor da UnB explica ainda que os estudos mostram uma espécie de “dobradinha” entre as eleições municipais e os pleitos nacionais. Deputados trabalham para eleger aliados para prefeituras, que depois irão se empenhar para eleger esses mesmos deputados para a Câmara. Conquistar o maior número possível de prefeituras também ajuda o desempenho nacional dos partidos, de acordo com André Borges.

“Para os partidos, a eleição municipal, ela acaba ajudando nos pleitos posteriores. Não dá pra dizer que a eleição municipal determina o resultado da eleição nacional, mas certamente ela exerce um efeito. A gente sabe que para os partidos que têm mais prefeituras, que conseguem ter maior capilaridade no território nacional, tendo prefeituras espalhadas Brasil afora, geralmente partidos que crescem na eleição municipal, eles conseguem crescer também nas eleições para o legislativo.”

André Borges acrescenta que a “dobradinha” entre prefeitos e deputados federais ocorre também depois da eleição. O cientista político lembra que muitas políticas públicas no Brasil são de responsabilidade dos municípios, que, no entanto, dependem de recursos federais para realizar o trabalho. Assim, mais que destinar verbas diretamente a sua localidade de origem, o deputado teria o papel de articulador do município junto ao Governo Federal.

“Muitas vezes as pessoas ficam achando que é só trazer recurso, mas acho que tem mais do que isso. Às vezes é até um apoio de o deputado pegar o telefone e ligar para o ministro, pedir para dar agilidade na liberação daquele recurso de um convênio, ou, às vezes, tem um apoio no sentido de o deputado colocar a assessoria dele à disposição do prefeito para conseguir participar de um edital ou se capacitar para receber recursos dos ministérios. Sobretudo para os pequenos municípios, muito dependentes de recursos federais, acaba sendo muito importante ter um representante aqui em Brasília, justamente para fazer esse meio de campo.”

Até o momento, as eleições municipais contam com 457 mil 162 candidatos, dos quais 15 mil 439 concorrem à vaga de prefeito, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral. Os números ainda podem mudar até 16 de setembro, data limite para julgamento dos pedidos de registro de candidatura ou de substituição de candidatos.

No total, 16 partidos lançaram deputados como candidatos. As legendas com o maior número de deputados candidatos são o PT, com 18 concorrentes, e o PL, com 16. Em seguida vêm União, com 7 candidatos, PP, PSD e Republicanos, com 6 candidatos cada, e MDB, com 5 candidaturas. Cidadania, PDT, Podemos, PSB e PSOL lançaram três deputados candidatos cada um. E, para completar a lista, com um candidato cada, estão Avante, PSDB, PV e Solidariedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA POLÍTICA PARA PREVENÇÃO DE ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou (em 3/7) projeto (PL 1094/22) que estabelece política para prevenção de escoliose em crianças e adolescentes. A escoliose é uma curvatura anormal da coluna para um dos lados do tronco.

A proposta estabelece uma política nacional de diagnóstico e tratamento e prevê medidas para a detecção precoce, com participação da família e da escola, além de encaminhamento imediato para avaliação clínica e radiográfica com um especialista e tratamento nos estágios iniciais para evitar cirurgia. O relator na comissão foi o deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

“Escoliose é um problema real. Quanto mais cedo houver a detecção também há a prevenção e  a correção do problema. Escoliose, que todos sabem, é uma deformação da coluna vertebral e, dependendo estágio dela, essa prevenção precoce consegue trazer a normalidade ao portador sem precisar intervenção cirúrgica.”

Pelo texto, os profissionais que atendam crianças e adolescentes, no SUS, Sistema Único de Saúde, deverão estar capacitados para detectar precocemente a escoliose. Definido o diagnóstico, se for indicado o tratamento cirúrgico ou a utilização de colete ortopédico, o paciente será incluído em lista de espera pública, como explica o parlamentar.

“Isso é muito importante porque nós temos uma verdadeira enxurrada de ações judiciais determinando que passe na frente da fila de cirurgia. Então essa determinação legislativa para que a fila seja obedecida realmente vai trazer um diferencial muito importante, salvo em casos que tragam riscos ao portador.”

A escoliose pode evoluir para graves deformidades na coluna vertebral, que afetam a qualidade de vida. O diagnóstico precoce, com o apoio de escolas e unidades de saúde, favorece a adoção de um tratamento efetivo e menos invasivo.

A proposta define junho como o mês de combate à escoliose, com a previsão de campanhas educacionais sobre a doença e a descoberta precoce nas escolas. O projeto segue agora para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPUTADO DEFENDE AUMENTAR TRANSPARÊNCIA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA RESOLVER IMPASSE COM O SUPREMO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Como forma de solucionar o impasse em torno das emendas impositivas, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) propõe a adoção de mais critérios para garantir a transparência na destinação de recursos públicos por parlamentares. Na semana passada, o ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu a execução das emendas impositivas.

A decisão foi ratificada pelo plenário da corte e vale tanto para as emendas individuais, as chamadas emendas pix, quanto para emendas de comissão. Flávio Dino alega, basicamente, que falta transparência na utilização desses recursos.

Cláudio Cajado, que é integrante da Comissão Mista de Orçamento, afirma que mesmo nas chamadas emendas pix, em que as verbas são destinadas por deputados e senadores diretamente ao beneficiário, sem necessidade de contrato, já existem mecanismos que garantem o controle sobre as verbas. Segundo afirma, há a identificação do autor da emenda, o que garantiria a possibilidade de rastrear a aplicação do dinheiro. O deputado também argumenta que a aplicação das emendas é fiscalizada pelos tribunais de contas.

Ainda assim, Cajado entende que medidas adicionais podem aumentar a clareza sobre as emendas parlamentares ao orçamento da União.

“Nós podemos, sim, clarear, colocando ainda mais claro a rastreabilidade, a questão do objeto, e a identificação de uma conta corrente específica para o aporte desses recursos financeiros destinados a prover as emendas especiais, etc. Se se deseja que, além da destinação do recurso feito pelo competente autorizador, que seria o presidente da comissão, tenha também um deputado solicitante ao lado do beneficiário, prefeito, o presidente da associação, ou governadora de Estado, nós podemos caminhar nesse sentido também, de tornar absolutamente claro.”

Logo depois da decisão individual de Flávio Dino proibir a continuidade das emendas impositivas, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, e mais dez partidos, apresentaram uma ação no STF com um pedido de suspensão da decisão do ministro. Os autores da ação questionaram a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino.

Segundo afirmaram, nesta decisão o Supremo Tribunal Federal desconsiderou quatro Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos. Além disso, argumentaram que as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar a separação de poderes.

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, negou o pedido. Barroso alegou não ser papel da presidência do STF sustar os efeitos de decisões de um de seus integrantes, uma vez que essas decisões ainda seriam discutidas pelos demais ministros do tribunal. Por fim, o colegiado do Supremo decidiu manter a suspensão das emendas impositivas.

Para Cláudio Cajado, as emendas pix são fundamentais para dar agilidade à execução orçamentária nos estados e municípios.

“As emendas especiais foram criadas justamente com esse objetivo de dar mais agilidade, porque as emendas sem serem especiais, elas demoram, na média, três anos ou mais para serem executadas. E isso acaba carretando até um prejuízo maior para o erário, a execução acaba sendo, de fato, atrasada. E as emendas especiais, como as emendas de custeio na área de saúde, elas são super rápidas, as execuções acontecem de seis meses a um ano.”

Também para o deputado, a suspensão desse tipo de emendas traz prejuízos à população, ao tirar verbas principalmente da saúde. Cajado explica que metade de todas as emendas individuais de parlamentares deve ser destinada obrigatoriamente ao Sistema Público de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves