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ENTRA EM VIGOR LEI QUE GARANTE REGIME ESCOLAR ESPECIAL A ALUNOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE E LACTANTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Já está em vigor a lei que garante regime escolar especial a estudantes em tratamento de saúde e às mães lactantes. A regra vale para os níveis básico e superior. Para ter direito ao regime especial, estudantes terão de comprovar que a medida é essencial para garantir a continuidade das atividades escolares. As condições para a concessão do benefício ainda serão regulamentadas pelo governo federal.

A nova lei resultou de projeto da ex-deputada, hoje senadora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovado na Câmara em 2021. O texto aprovado estabelece ainda que pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade também têm direito a regime especial nos estudos. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O Executivo alegou que a medida contraria o interesse público, porque os pais e mães permaneceriam afastados das atividades presenciais de ensino e da convivência escolar por período muito longo.

Outro trecho vetado prevê que a criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto domiciliar para estudantes em tratamento ou que tenham filhos pequenos. Segundo o governo, essa regra contraria a autonomia dos sistemas de ensino e poderia criar novas despesas para os estados e municípios sem a indicação dos recursos para pagar esses custos.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que a bancada feminina deverá se articular para derrubar esses vetos. A parlamentar, que tem um filho de dois anos, argumenta que esse período inicial acarreta um grande desgaste para a mãe, e cabe ao poder público criar condições para que a mulher siga nos cuidados com a criança sem abandonar os estudos.

“Muitas mães abandonam o mercado de trabalho ou não conseguem concluir a sua formação, porque não se pensa que tem uma nova realidade para essa mulher no momento que ela torna mãe, principalmente nos primeiros meses de vida, em que a gente precisa garantir a amamentação dos nossos filhos. Portanto, essa lei aprovada é fundamental, porque significa que o Estado vai se preocupar em garantir as condições para que ela siga diante com a lactação, que é fundamental nos primeiros meses e nos dois primeiros anos de vida, de acordo com o que diz a organização mundial de saúde.”

Os dois vetos serão analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional que ainda será marcada. Cabe aos parlamentares decidirem se os vetos são mantidos ou derrubados.

A legislação atual já prevê o atendimento educacional domiciliar em algumas circunstâncias. Têm direito a esse sistema especial estudantes com problemas de saúde, mulheres grávidas a partir do oitavo mês e mães durante os três primeiros meses do bebê. Da mesma maneira, integrantes de representação desportiva nacional podem solicitar ensino remoto, assim como aluno da educação básica em tratamento de saúde por tempo prolongado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves