RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CRIME DE DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, COM PENA QUE PODE CHEGAR A 30 ANOS DE PRISÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6240/13) que cria no Código Penal o crime de desparecimento forçado de pessoa, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão se resultar em morte.

Esse novo tipo penal busca punir os responsáveis pelo desaparecimento de pessoas, conforme estabelecem tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A proposta considera esse tipo de crime permanente, até que a vítima seja encontrada ou que haja a conclusão de que ela foi morta. Também considera o crime imprescritível, ou seja, não existe prazo para que os culpados deixem de ser responsabilizados. O crime também passa a ser hediondo.

O novo crime abrange casos como o das Mães de Acari, como ficou conhecido o desaparecimento, em 1990, de onze jovens sequestrados por homens que se diziam policiais. Eles nunca foram encontrados e o Brasil foi condenado por isso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No Plenário, uma emenda apresentada pelo PL pretendia deixar de fora da possibilidade de punição as pessoas beneficiadas pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), durante o regime militar. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), rejeitou a sugestão com o argumento de que o projeto trata de crime de natureza permanente e que a anistia não abrange responsáveis por desaparecimento forçado de pessoas. O Plenário também rejeitou a emenda.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que deixar de fora uma exceção para os beneficiados pela Lei de Anistia pode abrir cicatrizes históricas e promover revanchismo.

“Me parece que a retirada deste artigo poderia comprometer o objetivo do projeto porque poderia voltar aí a todo um processo de questionar pessoas que participaram de um momento da história do Brasil que foi pacificado com uma anistia. Estou me referindo ao período de regimes de exceção, de regime militar, em que nós tivemos, após esse período, uma anistia, lá pelo 79, da qual eu, inclusive, participei e lutei para que houvesse anistia, pacificação do país.”

De acordo com a proposta, a pena para quem cometer o novo crime é de dez a vinte anos de prisão. Mas pode chegar a 24 anos se o autor for funcionário público, caso dos responsáveis pelo desaparecimento de militantes políticos durante o regime militar. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Brasil tem uma dívida histórica.

“É uma dívida da democracia brasileira com a sociedade brasileira. Há desaparecidos na ditadura e isso é pior, se é que pode existir algo pior, do que os que cometeram crime de tortura, de prisão ilegal e que de fato foram anistiados lá atrás, em 79, quando havia uma ordem ditatorial, bem diferente da ordem democrática que vivemos agora.”

O projeto também aumenta a pena em um terço se o desaparecimento durar mais de 30 dias, se a vítima for criança, pessoa com deficiência ou idosa.

O projeto que cria no Código Penal o crime de desparecimento forçado de pessoa seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA VENDA DE MEDICAMENTOS EM FARMÁCIAS INSTALADAS NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA AS MUDANÇAS NA PROPOSTA JÁ PROVADA TAMBÉM PELO SENADO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2158/23) que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas no interior de supermercados.

A proposta proíbe a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas dos supermercados, mas permite a instalação, dentro deles, de uma farmácia ou drogaria completa.

A exigência é que essa farmácia seja separada fisicamente dos outros setores e siga as normas sanitárias da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O projeto original autorizava a venda de medicamentos que não precisam de receita nos supermercados, desde que houvesse a assistência de farmacêutico, presencial ou virtual. O texto foi alterado pelo Senado, que obrigou a separação física da farmácia e a obrigatoriedade do farmacêutico.

Além da exigência do ambiente físico separado e da presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, o projeto cria regras para a venda de medicamentos sujeitos a controle especial. Eles devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa.

O projeto foi criticado por deputados de diversos partidos. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), permitir uma farmácia dentro de um supermercado estimula a automedicação.

“Assim como eu creio que não pode ser a farmácia virar um supermercado, o supermercado não pode virar farmácia. Porque nós estamos incentivando com essa matéria a cultura da automedicação. Diz, inclusive, que se o medicamento for controlado, então pode ser colocado numa sacolinha para ser vendido e pago lá no caixa. Agora o medicamento que é antibiótico não está aqui.”

O relator do projeto na Câmara, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), disse que o projeto é benéfico para o consumidor e contém exigências suficientes para evitar riscos. Ele listou algumas delas.

“A instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado, segregado e independente das demais áreas do supermercado, com estrutura própria e acesso controlado. Isso é importante, a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento, cumprimento rigoroso das exigências relativas a armazenamento adequado, controle de temperatura, ventilação, umidade, rastreabilidade e dispensação responsável.”

Como já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas no interior de supermercados seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A EMPRESAS BRASILEIRAS EXPORTADORAS DE BENS E SERVIÇOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6139/23) que cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços. Isso vai valer para empresas que exportam bens industriais, agrícolas, mas também aquelas que realizam obras de engenharia em outros países, entre outras.

O projeto, já aprovado pelo Senado, considera o financiamento e as garantia oficiais à exportação essenciais para a política industrial, de serviços e de comércio exterior.

Além de criar o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, a proposta altera o funcionamento do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, um fundo de direito privado, com mecanismo independente de administração.

O projeto permite que o governo federal transfira recursos do orçamento para o fundo, o que na prática vai aumentar as garantias para o financiamento das empresas exportadoras. Hoje, essa garantia é feita por outro fundo, o Fundo de Garantia à Exportação, que depende exclusivamente de recursos do orçamento.

A proposta também permite que o BNDES, o Banco Nacional de Desenvolvimento, financie empresas exportadoras de serviço, como construtoras, desde que essas operações sejam transparentes.

O governo deu apoio à proposta, com o argumento de que o aval do fundo vai melhorar a classificação de risco e diminuir o custo do  crédito para os exportadores brasileiros.

Deputados da oposição criticaram o projeto, em especial o trecho que limita a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nas operações de seguro e financiamento. De acordo com o projeto, eles só serão punidos em caso de erro grosseiro ou fraude proposital. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o projeto permite que o governo escolha as empresas que serão beneficiadas, o que pode provocar irregularidades.

“É óbvio que vão querer usar o dinheiro do povo, que subsidia os empréstimos do BNDES, para fomentar aquelas empresas que depois auxiliam o próprio PT. Olha os escândalos de corrupção todos que aconteceram no passado e que se repetem agora. E, mais uma vez, o PT oferecendo esse tipo de alternativa via BNDES.”

De acordo com o projeto, o limite de operações garantidas pelo fundo terá que ser aprovado pelo Senado. A proposta também prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, com aumento do prazo de pagamento de 180 para 750 dias.

O relator do projeto, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que mais de 90 países têm mecanismos parecidos de apoio às empresas exportadoras, o que obriga o Brasil a fazer o mesmo para ser competitivo.

“O financiamento público à exportação é prática já consolidada nas principais economias do mundo. Estados Unidos e Europa investem dezenas de bilhões de dólares. Auxílio não é doação, vem o auxílio na medida que há um projeto de nação. Bom, todos nós sabemos que a indústria vem perdendo espaço no Brasil, no PIB, a cada ano. Mas aqui não se trata só da indústria. Aqui se trata da indústria, de serviços e também do comércio.”

O projeto que cria um sistema de apoio do governo federal às operações de crédito destinadas a empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ADIANTA PARTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU.

O ECA Digital entra em vigor no dia 17 de março, com medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e regras para prevenir violências, abusos e exposição indevida na internet. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a regulamentação da lei em uma audiência pública que antecipou pontos do decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça. O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do ministério, Ricardo de Lins e Horta, explicou que a medida de maior impacto será a aferição de idade nos meios digitais, e defendeu que o acesso à pornografa seja restrito.

“É inconcebível que hoje uma criança ou adolescente não possa ir em um supermercado e comprar uma lata de cerveja, mas possa pedir para um aplicativo de entrega. Ela não possa comprar uma arma, mas você acessa um site que vende arma e munição, que só pergunta se você tem mais de 18 anos, ou sobretudo a questão da pornografia, que cada vez mais os estudos vêm revelando que tem um impacto brutal no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e sexual das crianças crianças e adolescentes.”

Na regulamentação do ECA Digital, os conteúdos serão divididos entre impróprios, como já acontece em filmes com cenas de nudez e violência, com uma classificação por idade, conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como acesso a cigarros, apostas e pornografia, que irão pedir aferição de idade, e conteúdos ilegais para todos, como abuso e exploração sexual infantil e incentivo ao suicídio.

A professora da Fundação Getúlio Vargas, Renata Tomaz, argumentou que, para a lei ser eficaz, ao se fazer a comunicação é preciso entender o que as pessoas estão buscando sobre o tema da segurança digital. Por exemplo, a lei fala em supervisão parental, mas as pessoas procuram com mais frequência por controle parental.

“Verificação de idade é muito mais procurado, eu olhei aqui, do que aferição. Aferição não aparece. Então, é só um exemplo, gente, para a gente fazer um exercício de pensar como é que a gente vai identificar o repertório que o brasileiro usa.”

A presidente do Grupo de Trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que hoje tudo passa pela vivência digital, sendo fundamental que as famílias tenham acesso à educação para o uso da internet.

“Se eu não tenho a consciência cidadã em ambiente digital dessas famílias que estão com primeira barreira de contenção da problemática, fica complicado.”

Em outubro de 2025, a Câmara aprovou projetos para ampliação da educação digital e midiática, que agora estão em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

CPMI DO INSS REMARCA PARA QUINTA-FEIRA CONDUÇÃO COERCITIVA DE ADVOGADO SUSPEITO DE IRREGULARIDADES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DEPOIMENTO.

CPMI do INSS remarca para quinta-feira condução coercitiva de advogado suspeito de irregularidades

A CPMI do INSS adiou o depoimento do advogado Cecílio Galvão, acusado de receber cerca de R$ 4 milhões de entidades envolvidas em descontos indevidos de aposentados e pensionistas. Ele só foi localizado em São Paulo pela Polícia Federal, nesta segunda-feira, mesmo dia da audiência prevista para Brasília. A defesa do advogado chegou a pedir dispensa do depoimento, sob a alegação de sigilo profissional, mas o presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, negou o pedido.

“Há manifesto intuito protelatório do depoente e desrespeito às prerrogativas desta comissão. Assim, fica mantida a convocação do senhor Cecílio Galvão e a condução coercitiva para a próxima quinta-feira.

Também foi remarcado para quinta-feira o depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção. Ele deveria comparecer à CPMI nesta segunda-feira, mas solicitou adiamento devido a uma viagem à Índia.

Já Aline Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” e principal investigado, compareceu à CPMI amparada por habeas-corpus. Ela não concordou em firmar o compromisso de dizer a verdade. Disse que trabalhou em empresas de Camilo Antunes entre 2023 e 2025 e se recusou a responder as perguntas mais diretamente ligadas à investigação.

“O Sr. António não tinha o hábito de compartilhar os detalhes de agendamentos de reuniões e assuntos tratados. Considerando que há investigações em curso sobre os fatos tratados nessa CPMI e que eu não tenho acesso a tais procedimentos, por orientação da minha defesa, exercerei o meu direito de permanecer em silêncio.”

O depoimento foi precedido de intenso debate entre governistas e oposição sobre a contagem de votos nos requerimentos da semana passada, sobretudo o que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. O líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), falou em “resultado forjado” e recorreu ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para pedir anulação da votação.

“O presidente Carlos Viana perdeu qualquer condição de continuar conduzindo esta comissão com a isenção necessária que o presidente de uma comissão precisa ter.”

Já o senador Carlos Viana garantiu que a votação ocorreu de acordo com regimento.

“Não houve nenhum erro na votação. Está muito claro que nós seguimos o regimento durante todo o tempo. O governo perdeu porque não se articulou corretamente mais uma vez e se apega nessa questão de que a contagem foi indevida, foi incorreta.”

O prazo de funcionamento da CPMI é até 26 de março, mas há pedido de prorrogação em análise no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO CRIA REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA MARGEM EQUATORIAL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

Em análise na Comissão de Minas e Energia da Câmara, projeto do deputado Nilto Tatto (PT-SP) cria um regime especial de exploração para o petróleo da chamada região equatorial, no Norte do país. Pela proposta, o óleo desta localidade deverá ser explorado somente no regime de partilha, e todos os recursos arrecadados pelo governo terão de ser investidos em projetos ambientais nas regiões Norte e Nordeste.

A região equatorial se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. Como ressalta Nilto Tatto, essa área representa a nova fronteira de exploração de petróleo e gás natural do país, com reservas comparáveis às encontradas no pré-sal.

No entanto, o deputado ressalta que a região também abriga ecossistemas extremamente sensíveis, que incluem, além da foz do rio Amazonas, recifes de corais e manguezais. Nilto Tatto destaca ainda que essa diversidade natural precisa ser preservada como forma de manter a estabilidade climática, a pesca artesanal e a sobrevivência de comunidades tradicionais.

“Com esse projeto, propomos que a exploração e produção de petróleo e gás nesta região sigam o modelo de partilha, no qual o Estado mantém participação significativa na produção, e que 100% das receitas públicas decorrentes dessa exploração, incluindo a parcela da União no excedente de óleo, royalties e participação especiais, sejam aplicados em políticas públicas socioambientais.”

Pela proposta, as receitas da União decorrentes da exploração do petróleo na margem equatorial deverão ser empregadas em atividades como o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais e o fortalecimento da fiscalização ambiental na região. Também poderá financiar práticas econômicas sustentáveis, como a agricultura de baixo impacto, a pesca artesanal e o ecoturismo, assim como infraestrutura verde e serviços básicos para comunidades tradicionais e vulneráveis.

Se aprovado na Comissão de Minas e Energia, o projeto que institui um regime especial de exploração de petróleo na margem equatorial ainda terá de passar por outras quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INSTITUI AUXÍLIO PARA CUIDADOR FAMILIAR. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) que institui auxílio financeiro de 600 reais para cuidadores não remunerados de pessoas idosas ou com deficiência (PL 4091/24). Pelo texto, terá direito ao benefício cuidadores da família que residam na mesma casa de quem recebe o cuidado.

O cuidador familiar também não poderá ter trabalho formal remunerado que impeça o cuidado principal. Além disso, deve estar com os dados atualizados no Cadastro Único do governo federal, o CadÚnico, e a renda mensal de cada integrante da família não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo. Hoje esse valor equivale a 425 reais.

O relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), ressaltou que em 2024 entrou em vigor a Política Nacional de Cuidados, prevista em lei. Segundo explica, a norma estabelece diretrizes para profissionalização, capacitação e apoio a cuidadores, além de reconhecer o cuidado como dimensão fundamental da proteção social.

No entanto, a legislação não prevê compensação financeira para situações em que familiares assumem a tarefa de cuidar de um parente de forma integral e permanente. Na opinião do deputado, a remuneração por esse trabalho vai melhorar, inclusive, o bem-estar de idosos e de pessoas com deficiência.

“Um projeto de lei que irá beneficiar, dar atenção, àquelas pessoas da família que cuidam dos seus familiares por necessidade, das pessoas idosas, pessoa com deficiência, que não têm condições de pagar a um cuidador, esse cuidador da família que está dando essa atenção irá ter um auxílio de 600 reais para sua sobrevivência, mas também para cuidar com atenção, com cuidado, com o zelo, que verdadeiramente merece a pessoa idosa e a pessoa com deficiência.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, o auxílio financeiro ao cuidado não remunerado poderá ser recebido mesmo por quem já conta com outros benefícios de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Entretanto, a soma dos valores recebidos não pode ultrapassar um salário mínimo.

Os cuidadores de famílias em que a renda de cada integrante seja maior que um quarto do salário mínimo poderão receber a metade do auxílio financeiro, no valor de 300 reais, por até 24 meses.

A proposta que institui auxílio para o cuidador familiar ainda será analisada pelas comissões de Previdência e Assistência Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL “ESPORTE EM TODAS AS ESCOLAS”, COM INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA DE FORMA INCLUSIVA E PERMANENTE. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Câmara analisa uma proposta (PL 2151/24) que cria a Política Nacional “Esporte em todas as escolas”, com o objetivo de garantir que todos os estudantes da educação básica pública tenham acesso à prática esportiva de forma estruturada, inclusiva e permanente.

A proposta prevê a oferta de diferentes modalidades esportivas nas escolas, a melhoria da infraestrutura, como quadras e equipamentos, a realização de competições interescolares e a formação continuada de professores de educação física.

O autor do projeto, deputado Douglas Viegas (União-SP), destaca que a prática do esporte na escola é uma ferramenta fundamental na formação dos jovens.

“Nós estamos educando o nosso jovem através do esporte, já que dentro de uma quadra, dentro de um campo, na piscina, num tatame, nós vamos aprender a conviver em grupo, aprender a importância do esforço para atingir um objetivo. Nós vamos aprender a lidar com a derrota desde cedo.”

Pelo texto, a União poderá prestar apoio técnico e financeiro a estados e municípios que aderirem à política, mediante apresentação de plano anual de ações e prestação de contas. Os recursos poderão vir do orçamento federal destinado ao esporte, do Fundo Nacional do Esporte e do Programa Dinheiro Direto na Escola.

A proposta ainda determina a criação de um comitê gestor, com participação de representantes federais, estaduais e municipais, prevê articulação com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar e incentiva parcerias com clubes e entidades esportivas.

O projeto busca tornar realidade, para todos os estudantes da educação básica, a possibilidade da prática saudável e educativa do esporte, além de ajudar a afastar crianças e adolescentes de situações de risco, como explica o deputado Douglas Viegas.

“Como nós gostamos de deixar claro, gente ocupada não tem tempo de fazer besteira, está ocupado. Então agora os pais vão poder trabalhar com os filhos e filhas ocupados com algo positivo. E quando sai dessa atividade, estão cansados.”

O projeto que cria a Política Nacional “Esporte em todas as escolas” é analisado na Câmara com outras 56 propostas. O conjunto de projetos aguarda votação na Comissão de Educação e ainda precisa passar por outras três comissões, antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROPOSTA CRIA BANCO SOCIAL DO EMPREGO. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS.

Proposta cria o Banco Social do Emprego, para garantir a transição dos beneficiados de políticas assistenciais para o mercado de trabalho (PL2363/25).

O projeto é de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e prevê a integração entre o CadÚnico, cadastro do governo para programas sociais, e  o Sine, o Sistema Nacional de Emprego.

Segundo o parlamentar, o CadÚnico é essencial para identificação das famílias de baixa renda, mas precisa apresentar dados atualizados sobre escolaridade, formação e experiência profissional dos integrantes das famílias beneficiadas.

Na opinião de Domingos Sávio, a integração dos bancos de dados pode permitir a formulação de políticas públicas mais eficazes e evitar que as famílias dependam de programas sociais.

“Nós precisamos de uma saída digna para isso. Você criar num país o conceito de que a alternativa é o Estado tratar de você e da sua família é a destruição da dignidade humana e o pior é a destruição deste país. Nós precisamos que todos busquem prosperar na vida a partir do trabalho.”

O projeto que prevê a criação do Banco Social do Emprego ainda será apreciado pelas comissões de Trabalho; de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE DESTINA FUNDOS DO FUST PARA ACESSO À INTERNET NO MEIO RURAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA FAZ AS CONTAS.

A Câmara analisa uma proposta (PL 740/25) que destina fundos do Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para universalizar o acesso à internet em áreas rurais.

O Fust é responsável por financiar a expansão de internet e telefonia para áreas carentes, rurais, escolas públicas e locais remotos no Brasil. Atualmente, pelo menos 18% dos recursos do Fundo são destinados a escolas públicas de ensino (PL 4574/24), medida que tem apresentado resultados satisfatórios segundo o texto.

Com esses resultados positivos em mente, o projeto visa intensificar as ações de universalização da internet em áreas rurais, determinando que pelo menos 18% dos recursos do Fust sejam aplicados em ações voltadas à ampliação desse acesso.

O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), ressaltou que a inclusão digital é um instrumento essencial para o desenvolvimento econômico do país, especialmente nas áreas rurais.

“Hoje não dá para produzir alimento sem tecnologia, não dá para produzir alimento sem previsibilidade, não dá para produzir alimento sem que a gente tenha informação e essa informação precisa chegar ao campo.”

A proposta estabelece que os recursos sejam destinados pelo Fust, mas a regra será válida sempre que a taxa de acesso à internet em domicílios urbanos for superior a cinco pontos percentuais que a mesma taxa em domicílios rurais. O projeto ainda determina os critérios para que a conexão à internet não apenas exista, mas que ela seja satisfatória.

A medida pretende acelerar a universalização das telecomunicações em áreas rurais, reduzir as desigualdades regionais, fomentar o desenvolvimento econômico e social e garantir que todos os cidadãos tenham acesso às mesmas oportunidades no mundo da informação.

Agora o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Comunicação, que aguarda parecer do relator.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.