RÁDIO CÂMARA

FOI SANCIONADA A LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DOULA, A PROFISSIONAL QUE AUXILIA A MULHER NO TRABALHO DE PARTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

 

Foi sancionada lei (Lei 15.381/26) que regulamenta o exercício da profissão de doula, categoria que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal.

A nova lei lista atribuições da doula antes, durante e após o período do parto como orientar e apoiar a gestante em relação à escolha das posições mais confortáveis a serem adotadas durante o processo; e auxiliar a gestante a utilizar técnicas de respiração e vocalização para obter maior tranquilidade.

A doula Juliane Aires, da Associação de Doulas Candangas do DF, explica outras funções:

“A presença da doula no ciclo gravítico puerperal diminui a violência obstétrica porque a doula leva a informação para essa gestante, para as mulheres. A doula acompanha todo esse processo, então é uma mulher e uma família que estão preparadas, entendem a fisiologia do parto e do nascimento.”

A lei proíbe que as doulas utilizem equipamentos médico-assistenciais; realizem procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem; e administrem medicamentos.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que relatou o texto na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, explicou que a lei abre novos caminhos para as doulas:

“Para lutar por piso, por jornada salarial, mas mesmo por coisas que antecedem os direitos trabalhistas. Nós estamos falando, inclusive, da autorização de fato para que elas estejam presentes no momento do parto nos hospitais e maternidades.”

Para exercer a profissão, as doulas terão que ter diploma de ensino médio e de curso de qualificação profissional. Mas quem já estava atuando antes da lei há mais de três anos não terá que preencher estes pré-requisitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

 

CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE GARANTE ACESSO PRIORITÁRIO PARA GESTANTES E LACTANTES EM EMERGÊNCIAS DE SAÚDE, COMO EPIDEMIAS. A REPÓRTER É SOFIA PESSANHA.

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4124/24) que garante prioridade para gestantes e mulheres que estão amamentando em situações de emergência sanitária, como epidemias e surtos de doenças. Apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).

 

Atualmente, o ECA já prevê a proteção à saúde desde o período pré-natal. No entanto, o texto não estabelece de forma específica a prioridade no acesso a vacinas, medicamentos ou equipamentos de proteção em cenários de crise. O objetivo é garantir, de forma clara na lei, que gestantes e lactantes tenham prioridade no acesso a insumos de saúde em emergências sanitárias.

 

A medida foi analisada e aprovada por quatro comissões na Câmara dos Deputados. Segundo a relatora nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), a proposta reforça a proteção à mãe e ao bebê.

 

“Sabemos também que, durante o período gestacional, ocorrem inúmeras mudanças no corpo das mulheres, o que acaba por repercutir na saúde do feto e, posteriormente, do bebê em desenvolvimento.”

 

O relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), explicou como a prioridade deve funcionar na prática.

 

“Na prática, essa identificação será feita por meio do acompanhamento pré-natal, da carteira da gestante, de registros no SUS ou de declaração médica. Ou seja, utiliza-se a estrutura já disponível, sem burocracia adicional.”

 

O projeto também leva em consideração experiências recentes, como a epidemia de Zika vírus e a pandemia de COVID-19, que reforçaram a preocupação com os impactos dessas doenças em gestantes e recém-nascidos.

 

O projeto que busca ampliar a proteção à saúde de gestantes e lactantes em situações de emergência poderá seguir diretamente para análise do Senado, sem necessidade de avaliação pelo Plenário da Câmara.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

 

O PLENÁRIO PODE VOTAR EM BREVE PROPOSTA QUE PREVÊ ATENÇÃO ESPECIAL À EPILEPSIA. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

 

Está em condições de ser votado no Plenário da Câmara um projeto (PL 5538/19) que cria programa para atenção integral a pessoas com epilepsia. A epilepsia é uma condição neurológica que afeta pessoas de todas as idades e é caracterizada por crises com convulsões, tremores ou perda de consciência. A iniciativa busca reduzir as manifestações e sequelas, além de combater a estigmatização social com campanhas educativas.

A proposta já foi aprovada pelas comissões da Câmara. Entre elas, a Comissão de Saúde, onde o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), explicou que o projeto tem três eixos principais. O primeiro garante o acesso contínuo ao tratamento especializado; o segundo prevê a ampliação das opções terapêuticas e até cirurgias, quando for necessário; e o terceiro estabelece ações para conscientizar a população sobre a doença e acabar com o preconceito.

“No aspecto social, há forte estigma e desinformação, o que gera preconceito, limita oportunidades de trabalho e afeta a qualidade de vida dessas pessoas. O programa reforça o dever do Sistema Único de Saúde de garantir atendimento integral aos pacientes com epilepsia. Isso inclui o fornecimento de medicamentos, acesso a tratamentos especializados, e, quando indicado, a realização de cirurgias. Também determina que o SUS assegure os materiais, recursos necessários para esses procedimentos, garantindo continuidade e qualidade no atendimento.”

Pela proposta aprovada, o Ministério da Saúde deve coordenar o programa de atenção integral às pessoas com epilepsia, desenvolver um sistema de informação para acompanhar os pacientes e organizar um cadastro específico sigiloso. O texto garante ainda ao paciente horário especial de trabalho para permitir o tratamento.

Além da Comissão de Saúde, as comissões de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça aprovaram também a proposta. Pelo texto, o programa de atenção às pessoas com epilepsia deve seguir as regras fiscais.

O projeto ainda será analisado pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

 

 

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE APROVAÇÃO DE PROPOSTA SOBRE GARANTIA DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO IMPACTA A QUESTÃO FISCAL. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da proposta (PEC 383/17) que garante recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) não impacta a questão fiscal no País. Segundo ele, recursos podem ser cortados de outras áreas, mas não da assistência social. Motta destacou que o texto está em discussão há quase 10 anos na Câmara.

 

O presidente concedeu uma entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (9). Motta discordou que a constitucionalização dos recursos pra a assistência social engesse ainda mais o orçamento público. Segundo ele, esse engessamento já vem acontecendo há décadas, e não seria a falta de votação da proposta que resolveria o problema fiscal do País.

 

“Um assunto que fala para as pessoas que mais precisam, temos que, nesse momento, fazer essa priorização, temos áreas como assistência social e segurança pública que demandam mais investimento. Temos um sistema que está claudicando. Hoje passa por uma grave escassez de recursos, então dá para se cortar despesas em outros lugares; mas da assistência social, não.”

 

A proposta com recursos para assistência foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (8). O segundo turno ficou para a próxima semana.

 

Na entrevista, o presidente Hugo Motta também foi questionado sobre a pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Ele afirmou que o caminho decidido pela Câmara foi pela tramitação via Proposta de Emenda à Constituição. E voltou a dizer que a ideia é que o texto seja analisado pelo Plenário em maio. Para o presidente, esse caminho garante uma discussão mais equilibrada do tema.

 

“O trabalho do Congresso Nacional sobre propostas estruturantes e importantes como essa da PEC 6x1 se dá no âmbito daquilo que decidimos sobre o veículo legislativo correto e adequado para fazer uma discussão abrangente, impactante e, na minha avaliação, justa como essa. Já escolhemos o caminho: é por PEC que se dará a tramitação na Câmara dos deputados.”

 

A proposta sobre a escala 6x1 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação no Plenário, com votos favoráveis de, pelo menos, 308 dos 513 deputados.

 

Motta também reafirmou que a votação do projeto que regulamenta o direito dos trabalhadores por aplicativo está prevista para a próxima semana.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA AMPLIA PENALIDADES PARA IRREGULARIDADES NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 399/25) que estabelece regras mais rigorosas e amplia as penalidades para irregularidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis no Brasil.

O texto aprovado atualiza a legislação sobre penalidades no setor, amplia as sanções para irregularidades, reforça o cumprimento de metas ambientais e cria uma taxa para financiar a fiscalização.

O projeto, apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI), reajusta o valor das multas por infrações e cria novas punições relativas ao descumprimento das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Foram criadas penalidades específicas para empresas que não comprovarem a adição obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis. Também passam a ser previstas punições como suspensão das atividades e até a perda da autorização de funcionamento em casos de reincidência para as empresas que fraudarem livros contábeis, não atenderem normas de segurança, sonegarem produtos e importarem combustíveis fora as especificações técnicas.

O texto também cria uma taxa de fiscalização para as atividades do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, que será cobrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

O objetivo da taxa é financiar as atividades de controle e regulação. O projeto detalha 195 taxas a serem cobradas pela ANP, que variam de R$ 1.200 a 250 mil reais, dependendo do item a ser fiscalizado.

As taxas foram criticadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apontou ainda interferência indevida do Estado no setor de combustíveis.

“Existe ponto positivo aqui, na medida em que está endurecendo pena contra a adulteração, isso é muito importante. Porém, a gente acha que o mercado livre, com concorrência, protege muito mais o consumidor. E o ponto é que o Estado aqui está intervindo diretamente na economia, em pequenos e médios empresários, está obrigando a fazer várias coisas e está indo com o poder de caneta, fechando empresas.”

O projeto também aumenta o valor de multas para empresas do setor. Essas multas vão de R$ 23 mil a R$ 500 milhões de reais. Esse valor é a multa máxima a ser aplicada ao estabelecimento que não cumprir a obrigação de adicionar biocombustíveis aos combustíveis fósseis.

O relator da proposta, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) argumentou que as mudanças atualizam a legislação e tornam as punições mais eficazes, com foco na segurança do abastecimento e na qualidade dos combustíveis oferecidos à população.

“Nós que estamos discutindo aqui uma série de questões, como é o caso do devedor contumaz, da população que foi ludibriada com misturas equivocadas de produtos vendidos nas bombas de gasolina com absoluta adulteração, trabalhar um projeto de lei que estabelecesse sanções claras e permitisse também que a agência pudesse fazer uma fiscalização bem feita.”

O projeto que altera as regras de fiscalização e penalidades para o setor de combustíveis e biocombustíveis segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE RECURSOS PERMANENTES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, responsável por serviços como atendimento em centros de referência e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e depois aprovada por uma comissão especial, que definiu prazo de dois anos para o governo federal atingir a vinculação de 1% da Receita corrente líquida com a assistência social.

Receita corrente líquida é o total arrecadado com impostos, descontados gastos com repasses obrigatórios, pagamento de Previdência dos servidores e do fundo da educação básica, o Fundeb.

No Plenário, acordo entre os diversos partidos alterou a texto e estendeu o período de transição para três anos. Isso em relação ao governo federal. Já estados e municípios terão que aplicar 1% da receita assim que a emenda à Constituição for promulgada pelo Congresso.

O relator da proposta na comissão especial, deputado André Figueiredo (PDT-CE), explicou o acordo. Segundo ele, em 2030 o gasto com assistência social será quatro vezes maior que o atual.

“Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e em 2030, aí sim nós atingirmos esse tão sonhado 1 ponto percentual na receita corrente líquida, que a preço de hoje equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”

De acordo com o relator, hoje, 1% da receita corrente líquida equivale a R$ 15,2 bilhões de reais, sendo que este ano foram previstos apenas R$ 3,9 bilhões para a assistência social no orçamento.

O texto que inclui gastos mínimos com assistência social na Constituição foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Segundo ele, vinculação de gastos obrigatórios tira a liberdade dos gestores públicos e não significa melhoria no auxílio à população carente.

“Todos os países mais desenvolvidos, que possuem um sistema de assistência social mais robusto do que o nosso, não têm vinculação na Constituição. Ponto. Isso é um fato. Todos eles têm indicadores melhores do que os nossos. Todos eles têm programas sociais melhores do que os nossos. Todos eles têm saúde melhor do que a nossa. Não resolve. A gente já tem vinculação na saúde. A nossa saúde está muito para trás dos outros países. A gente já tem vinculação na educação, a nossa educação é uma tragédia, está estagnada há 40 anos.”

De acordo com a proposta, ficam de fora do cálculo do percentual mínimo com assistência social despesas com benefícios como o BPC e programas de transferência de renda.

O texto aprovado inclui ainda na Constituição a garantia de renda mínima para famílias em situação de pobreza.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta é uma das mais importantes votadas pela Câmara.

“De tudo que nós temos votado aqui, de tudo, esta é a matéria mais importante, que é essa trata, presidente, dos mais vulneráveis, das mulheres que sofrem violação, da população em situação de rua, das crianças abandonadas, dos adolescentes abandonados, dos indígenas, dos quilombolas, de todos aqueles vulneráveis que vivem com um quarto do salário mínimo que qualquer um de nós gasta num almoço ou num jantar.”

A proposta de emenda à Constituição que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social ainda tem que ser votada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa

MÉDICOS E PSICÓLOGOS CRITICAM MUDANÇAS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DEFENDEM AVALIAÇÃO REGULAR DA SAÚDE DE MOTORISTAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Entidades que representam médicos e psicólogos criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da medida provisória (MP 1327/25), conhecida como "MP do Bom Condutor", que estabeleceu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem pontos na carteira nos últimos 12 meses.

A MP entrou em vigor em dezembro de 2025 e está sendo analisada por uma comissão mista do Congresso, tendo como relator o senador Renan Filho (MDB-AL).

Antônio Meira, do Conselho Federal de Medicina (CFM), defendeu os exames clínicos periódicos como instrumento para acompanhar a saúde mental e física dos motoristas no Brasil.

“A aptidão para dirigir, ela não é permanente. É um estado funcional dinâmico. Se sujeita alterações por doenças, medicamentos, eventos clínicos que comprometem capacidade física, mentais, sensoriais, cognitivas. Então, qual é a relação de ter um histórico de multa no último ano com a capacidade física e mental de conduzir um veículo?”

O debate sobre exames médicos e psicológicos para a habilitação de motoristas foi promovido pela comissão especial que analisa outras 270 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14).

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial, questionou os debatedores se o fortalecimento dos exames poderia conter o aumento da violência no trânsito.

“De que forma o fortalecimento dos exames psicológicos pode atuar como uma barreira preventiva contra o fenômeno da violência no trânsito que tem crescido nas áreas urbanas do Brasil?”

Especialista em psicologia de tráfego, Omar Costa ressaltou que as avaliações psicológicas servem para identificar comportamentos de risco e não para rotular condutores.

"O condutor acha que, pelo fato de ele saber dirigir,  ele pode conduzir um veículo. Isso é uma coisa. Agora, ter capacidade para isso, psicológica, física, aí é outra”.

Clínicas ligadas ao processo de habilitação e renovação da CNH alertaram, durante o debate, para um possível "apagão" em razão da baixa remuneração de médicos e psicólogos.

Uma portaria (927/25) da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fixou um teto nacional de R$ 180 para soma dos valores cobrados por exames de aptidão física e mental no processo de habilitação de motoristas. As entidades criticam a falta de diálogo e de estudos técnicos para a fixação do teto e buscam medidas judiciais para suspender a portaria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA LANÇA LIVRO SOBRE CONSEQUÊNCIAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O EVENTO.

Relator do estudo Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) destacou, no lançamento da publicação, que o Brasil não pode perder as oportunidades trazidas pela nova tecnologia.

“Ainda há muitas incertezas, mas ninguém tem dúvida de quê, como em todas as transformações, haverá ganhos e perdas, a sabedoria estará em maximizar os benefícios e minimizar os prejuízos. Não podemos perder a janela de oportunidades que a inteligência artificial está proporcionando para nação brasileira.”

Organizada em seis capítulos escritos por consultores legislativos da Câmara, mais sete artigos de especialistas convidados, a publicação discute as consequências da inteligência artificial para as relações de trabalho e a Previdência Social.

Por se tratar de uma tecnologia muito nova, os autores concluem que as consequências da inteligência artificial e da automação ainda são bastante imprevisíveis. Segundo os especialistas, muitos dos impactos da evolução tecnológica vão depender de políticas públicas que articulem proteção social, desenvolvimento econômico e fortalecimento da cidadania digital.

Para se ter uma ideia do nível de imprecisão dos impactos da inteligência artificial, o trabalho mostra que há estudos segundo os quais o crescimento do produto interno bruto global será de 100% nos próximos dez anos, podendo chegar até 300%, em função da IA. Outros, ao contrário, preveem que os ganhos com a nova tecnologia não vão alcançar 2% no período.

Quantos aos impactos para o mercado de trabalho, os autores sustentam que tanto as novas tecnologias podem levar ao desemprego quanto à transformação das ocupações. O impacto para os trabalhadores também vai depender das políticas sociais e de educação tecnológica para adequação da força de trabalho às novas exigências do mercado.

O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ressaltou que, assim como a inteligência artificial pode ampliar a eficiência, elevar a produtividade e abrir novas frentes de atividade econômica, ela também pode deslocar ocupações, exigir requalificação em larga escala e pressionar o sistema de proteção social.

“Esta publicação oferece uma contribuição valiosa exatamente por recusar falsas escolhas. Não se trata de ser a favor ou conta a inteligência artificial. Trata-se de definir democraticamente a serviço de quem ela será colocada. Trata-se de assegurar que o progresso tecnológico esteja vinculado à dignidade humana, ao trabalho decente, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da cidadania.”

De acordo com a publicação, as diferenças nas projeções do impacto da inteligência artificial para o mercado de trabalho também são significativas. Enquanto alguns autores calculariam que cerca de 5% dos empregos estariam em risco de extinção, outros apontam que esse número pode chegar a 20%.

As consequências para a Previdência Social também vão depender dos impactos da inteligência artificial no mercado formal de trabalho. E também à regulamentação das novas relações de trabalho.

Primeiro país a legislar sobre o tema na Europa, a Espanha editou uma lei 2021, que estabelece a presunção de vínculo empregatício entre as plataformas de entrega e os entregadores. Na América do Sul, só o Chile aprovou lei a respeito, em março de 2022.

O estudo Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social foi publicado pelo Centro de Debates Estratégicos, em parceria com a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara.

A publicação pode ser baixada gratuitamente no endereço cd.leg.br/cedes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

LIDERANÇAS DEFENDEM INDÍGENAS EM ESPAÇOS DE DECISÃO E PROTEÇÃO DE TERRITÓRIOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU SEMINÁRIO SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Lideranças indígenas e parlamentares defenderam a ampliação da representatividade dos povos originários nos espaços de poder durante seminário sobre direitos dos povos indígenas, na Câmara dos Deputados.

A deputada e ex-ministra dos Povos Indígenas Sônia Guajajara (Psol-SP) destacou que o ano eleitoral representa uma oportunidade para o avanço da presença indígena nos poderes.

“Nós estamos disputando o nosso projeto, o nosso projeto de vida, o nosso direito de existir, o nosso direito de fazer os grandes enfrentamentos na caneta.”

Presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) reforçou a necessidade, apontando que é preciso fortalecer a chamada bancada do cocar.

A relevância dessa presença foi relacionada ao enfrentamento de temas como a violência e a segurança jurídica das terras indígenas. Juliana Cardoso afirmou que projetos como o do marco temporal buscam legitimar invasões em áreas demarcadas ou em processo de demarcação.

“Eles querem sempre favorecer os interesses privados e, claro, viabilizar a mineração em terras indígenas, porque eles ficam em cima do lucro. O lucro acima de tudo e de todos.”

Alessandra Munduruku, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, relatou que a mineração gera impactos nas aldeias, como a contaminação da água, a prostituição e a presença de grupos criminosos. Na avaliação dela, existe violência tanto dentro dos territórios quanto no Senado, onde um grupo de trabalho discute a exploração mineral em terras indígenas.

“Eu acho que os deputados deveriam acompanhar esse grupo, porque é uma violência que vai entrar nos nossos territórios. A gente já vive com essa violência: é o garimpo.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) criticou o modelo econômico atual, afirmando que a exploração de minerais estratégicos é uma safra única e destrói todo o território.

A preservação dos territórios foi apontada ainda como peça central no debate sobre o meio ambiente e as mudanças climáticas, sob o lema “sem território, não há clima”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PUNIÇÕES A EMPRESAS QUE PERMITEM PORNOGRAFIA CRIADA POR IA. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA QUAIS SERÃO AS PENAS.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou um projeto de lei (PL 2688/25), que prevê multas e sanções para empresas de tecnologia e redes sociais que permitirem a criação e a circulação de pornografia gerada por inteligência artificial, as chamadas deepfakes.

Pelo texto, fica proibido o uso de IA para criar imagens ou vídeos de nudez e conteúdo sexual sem autorização da pessoa envolvida. No caso de adultos, a prática só será permitida com consentimento expresso. Já para menores de idade, a regra é ainda mais rígida, qualquer conteúdo desse tipo é totalmente proibido, mesmo que não envolva pessoas reais.

A proposta estabelece que empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até 2% do faturamento do grupo econômico, limitado a 50 mil salários mínimos. Em casos mais graves, a punição pode chegar à proibição do uso de ferramentas de inteligência artificial.

O texto aprovado é do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele afirmou que o objetivo da medida é proteger crianças, adolescentes e adultos contra a manipulação de imagem.

Dados da ONG SaferNet mostram que denúncias de abuso sexual infantil online, muitas envolvendo o uso de IA para criação de deepfakes, cresceram e ultrapassaram 63 mil registros em 2025, o segundo maior número em 20 anos.

Para o autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), a ideia é promover uma internet mais responsável e garantir punição para quem comete crimes no ambiente digital.

João Daniel: “Nós precisamos utilizar a inteligência artificial e as redes sociais para o bem, para o amor, para a solidariedade, para a boa informação. Não podemos aceitar esse tipo de ação cometido por criminosos que usam essas ferramentas para prejudicar e praticar crimes na internet.”

O projeto também determina que conteúdos gerados por IA tenham identificação clara, como marca d’água, indicando que são artificiais. Além disso, obriga as plataformas a remover rapidamente conteúdos ilegais e a manter canais acessíveis para denúncias.

A proposta ainda prevê punições para quem produzir ou compartilhar deepfakes sexuais, envolvendo menores ou adultos sem consentimento. Nesses casos, as vítimas poderão ser indenizadas por danos morais e materiais.

A proposta que impõe sanções á empresas de tecnologia que permitem a circulação de conteúdo sexual pornográfico gerado por Inteligência artificial sem consentimento segue agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.