RÁDIO CÂMARA

SESSÃO SOLENE NA CÂMARA CELEBROU OS 30 ANOS DO PLANO REAL. OS PARTICIPANTES DESTACARAM A ESTABILIDADE PROVOCADA PELAS MUDANÇAS ECONÔMICAS. A REPÓRTER ANA RAQUEL MACEDO TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados comemorou os 30 anos do Plano Real, completados em 1º de julho. Criado em 1994, no governo Itamar Franco, pela equipe do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, o Plano Real teve como objetivo o controle da inflação, já que o aumento generalizado dos preços afetava toda a economia desde os anos 80.

A sessão solene foi proposta pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que atuou ativamente na elaboração das propostas que viabilizaram a adoção da atual moeda brasileira.

Ele destacou que as grandes conquistas do Plano Real foram a estabilidade e o fim da inflação. E fez um paralelo com o impacto da Reforma Tributária na reorganização da economia de mercado.

“Que venham mais 30 anos de estabilidade econômica, estabilidade política, estabilidade jurídica e de crescimento econômico. Se há 40 anos, o Brasil cresce a 2% ao ano, nos últimos 10 anos a zero, eu tenho convicção que, com a nova Reforma Tributária, o Brasil vai crescer novamente, por 50 anos, a 6% ou 7% ao ano”.

Em mensagem de vídeo exibida durante a sessão solene, o economista Pérsio Arida, um dos criadores do Plano Real e ex-presidente do Banco Central, destacou a importância do Congresso Nacional na aprovação das iniciativas legais necessárias ao controle da inflação.

Arida lembrou que em junho de 1994, às vésperas do lançamento do Plano Real, a inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), passou de 47% ao mês. A partir de 1996, porém, superou 10% ao ano apenas três vezes.

“Foi um plano extraordinariamente bem-sucedido, um dos poucos casos na História de uma desinflação que, na verdade, não é acompanhada de queda da atividade econômica. Na verdade, a estabilidade de preços que hoje nós temos no país se tornou um bem público, e o governo que a desrespeitar será certamente punido nas urnas”.

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) afirmou que o Plano Real também pode ser visto como um programa social exitoso.

“A inflação é algo extremamente perverso, pois afeta mais quem menos tem, uma vez que a parcela mais pobre costuma ter menos acesso a instrumentos financeiros utilizados na defesa contra a inflação”.

Também participaram da sessão solene o ex-ministro Henrique Hargreaves, chefe da Casa Civil na gestão Itamar Franco e o economista Edmar Bacha, da equipe que implantou o Plano Real.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

A CONTAMINAÇÃO DE COMUNIDADES INDÍGENAS POR AGROTÓXICOS TEM CAUSADO PROBLEMAS DE SAÚDE NAS POPULAÇÕES. DEBATEDORES DO ASSUNTO AQUI NA CÂMARA RECOMENDARAM MONITORAMENTO NAS ÁREAS MAIS CRÍTICAS. A REPÓRTER VERONICA LIMA TEM AS INFORMAÇÕES.

Lideranças indígenas e pesquisadores afirmaram, na Câmara dos Deputados, que a contaminação por agrotóxicos tem afetado comunidades indígenas no país.

As mais prejudicadas são aldeias situadas nas proximidades de grandes áreas produtoras de soja e milho, onde as plantações são pulverizadas com agrotóxicos diversos.

O assunto foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. A audiência foi pedida pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A deputada disse que diversas comunidades indígenas pelo país estão sofrendo com o efeito dos agrotóxicos das grandes plantações.

“Nós sabemos que um dos maiores inimigos dos povos indígenas nas questões territoriais, um dos maiores inimigos climáticos é a agenda do agrotóxico, que está atrelado os interesses fundiários também do próprio agronegócio”.

Segundo a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fernanda Savicki, as comunidades indígenas estão cada vez mais vulneráveis aos impactos dos agrotóxicos. Ela participou de um levantamento em aldeias do município de Caarapó, no Mato Grosso do Sul.

Segundo Fernanda Savicki, há uma ‘calda de agrotóxico’ nas águas das regiões pesquisadas, que são consumidas pelos indígenas, inclusive crianças. Em alguns locais foram encontrados até 12 compostos de alta toxicidade na água de rios, córregos e até da chuva.

“Quando a gente junta mais de um agrotóxico na água, a gente forma um composto de agrotóxicos, a gente não consegue determinar quais são os efeitos. O que a gente sabe é que esses efeitos são definitivamente muito mais tóxicos do que a toxicidade de cada agrotóxico em separado. Então, a gente tá falando aqui de 12 agrotóxicos. A gente tá falando de uma calda de agrotóxico nas águas superficiais. A gente tá falando de duas nascentes importantes da região de Caarapó”.

Erileide Domingues Kaiowá, liderança indígena, lamentou que nada esteja sendo feito para conter a contaminação das aldeias por agrotóxicos, apesar de os dados serem de conhecimento público. Segundo ela, são muitos os casos de indígenas doentes na sua comunidade, no Mato Grosso do Sul.

“As crianças frequentemente é diarreia constante, é aborto, é falta de produção, é fraqueza... os médicos falam que é disenteria... é contaminação do nosso próprio alimento, das nossas roupas.... Eu não sei mais o que que é que a gente pode fazer”.

Na opinião do procurador da República em Dourados (MS), Marco Antônio Almeida, que também participou do debate, a falta de um monitoramento sistemático do uso de agrotóxicos no país tem contribuído para a atual situação de contaminação de terras indígenas.

Segundo Almeida, é preciso investir em laboratórios públicos que sejam instalados perto das zonas de maior contaminação e façam esse tipo de levantamento.

A deputada Célia Xakriabá, que propôs a audiência pública, afirmou que o assunto pode ser tratado por um projeto de lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Veronica Lima.

A CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE DESTINOU R$ 12 BILHÕES PARA O RIO GRANDE DO SUL ENFRENTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA QUE ATINGIU O ESTADO.

Em abri, a maior tragédia climática da história do Rio Grande do Sul deixou rastro de destruição e abalou a economia do estado. Para socorrer os gaúchos dos estragos provocados pelas chuvas, a Câmara aprovou medida provisória que destinou doze bilhões de reais para diversas ações relacionadas à calamidade pública. Os recursos vão financiar desde a concessão de seguro-desemprego, até a reconstrução de estradas e recuperação do metrô de Porto Alegre. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP)  apresentou destaque para retirar recursos para a importação de arroz.

“Tem um item aqui que diz respeito ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. E aqui a gente está falando de 436 milhões de reais para importação de arroz! E acho que os senhores lembram bem dos escândalos das exportações de arroz. Aquele arroz que ia importar não sei quantos bilhões, aquele leilão, tudo o que foi cancelado”.

A deputada Reginete Bispo (PT-RS) explicou que os recursos previstos na medida provisória servirão para a Companhia Nacional de Abastecimento comprar alimentos para serem distribuídos às populações atingidas.

“Lá no Rio Grande do Sul, meu estado, durante a tragédia, a catástrofe que se abateu sobre o nosso estado e ainda precisa ser reconstruído a Conab desempenhou um papel fundamental e está desempenhando. Abastecendo as cozinhas solidárias, abastecendo as famílias que perderam tudo. Então, destinar recursos pra Conab pra repor estoques de alimentos é fundamental!”

Os recursos para a Conab foram mantidos e a medida segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovada até o dia 7 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

PLANO CLIMA E INVESTIMENTO EM BIOGÁS SÃO OPÇÕES PARA REDUZIR EMISSÕES DE METANO, SEGUNDO ESPECIALISTAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE NO CONGRESSO NACIONAL.

Durante audiência no Congresso Nacional (em 26/08), o governo defendeu o Plano Nacional de Mudança do Clima (Plano Clima) como instrumento para reduzir as emissões de metano (CH4), um dos principais gases de efeito estufa juntamente com o dióxido de carbono (CO2) e o óxido nitroso (N2O). Já algumas associações empresariais pediram investimento em biogás. O debate ocorreu na Comissão Mista de Mudanças Climáticas.

O Brasil é o quinto maior emissor global de metano, gerado principalmente por atividades agropecuárias (298,6 milhões de toneladas de CO2 equivalente), resíduos sólidos (66,6 milhões tCO2e) e mudanças no uso do solo e das florestas (27,8 milhões tCO2e). O aumento na emissão brasileira foi de 51% entre 1990 e 2019. Representante do Ministério do Meio Ambiente, Érico da Rocha destacou a construção do Plano Clima, com metas e ações de mitigação e adaptação do governo até 2035.

“Três desses planos setoriais vão endereçar e discutir a questão de metano – agricultura e pecuária, resíduos e energia – tendo em vista o compromisso assumido pelo governo brasileiro de neutralidade climática até 2050. Dado o nosso perfil de emissão, existem setores que continuarão com emissões positivas: muito provavelmente, a gente vai continuar emitindo metano em 2050. Então, a gente vai ter que ter um papel muito forte do setor de mudança de uso da terra e do setor de energia para que a gente tenha medidas de remoção de gases de efeito estufa”.

O Plano Clima vai incorporar a nova meta voluntária de redução das emissões brasileiras (NDC), que será anunciada na COP-30, a cúpula climática prevista para Belém do Pará, no próximo ano. Eddie Andreeto Junior, do Ministério de Minas e Energia, lembrou que a emissão de metano na produção de petróleo e gás (12,5 milhões tCO2e) é muito inferior a de outros setores da economia. Também destacou que os novos projetos de exploração em alto mar (offshore) incorporam práticas menos poluentes. O secretário de Economia Verde do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, aposta que a estratégia de descarbonização – presente no Pacto pela Transformação Ecológica assinado pelos três poderes da República e no Plano Nacional de Transição Energética - trará novas oportunidades sobretudo na agropecuária e na gestão de resíduos sólidos.

“São problemas – que são os resíduos – que podem e devem se transformar em verdadeiras riquezas, que é a produção do biometano”.

O presidente da Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN), Yuri Schmitke, criticou o atraso no fim dos lixões e pediu mais investimento no aproveitamento do metano como energia.

“O metano é um gás de baixa persistência: se eu cortar o metano hoje, ele sai da atmosfera daqui a 5 a 10 anos. O CO2, não: se eu cortar hoje, ele demora décadas. E nós estamos falando de uma questão urgente. As emissões evitadas por meio do biogás e do biometano são 11 a 15 vezes maiores do que as outras (energias) renováveis. Por que essa renovável (biometano) não tem um destaque maior no plano de descarbonização?”

O biogás é mistura de gases produzida pela decomposição biológica de recursos orgânicos, enquanto o biometano é gás natural renovável derivado da purificação do biogás. Ambos são estratégicos no atual processo de transição energética do país, podendo substituir o poluente diesel, por exemplo. A Associação Brasileira de Biogás (Abiogas) defendeu a aprovação de projetos de lei que incentivam o setor, como as propostas de combustíveis do futuro (PL 528/20), Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos (PL 1.202/23) e regulamentação do mercado de carbono (PL 182/24). A presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, deputada Socorro Neri (PP-AC), prometeu empenho do Congresso.

“As análises são extremamente importantes para compreendermos o tamanho desse desafio e da atenção que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam dar de modo a que possamos, de fato, fazer a transformação do lixo de resíduos sólidos em riqueza, em energia para o nosso país”.

Segundo a Abiogas, o Brasil tem hoje 1365 plantas de biogás com capacidade de gerar 11,2 milhões de metros cúbicos por dia; e 31 plantas de biometano, com capacidade diária de 1,6 milhão de m3. Tudo ainda bem abaixo do potencial do país, que é de 120 milhões de m3/dia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEBATEDORAS COBRAM EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Ao discutir a Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024 debatedoras ressaltaram, na Câmara, a importância dessa legislação e cobraram políticas públicas que garantam a aplicação dos direitos que ela assegura para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A ouvidora do Ministério das Mulheres, Graziela Carra Dias, reivindicou que o Estado assegure atendimento especializado de fato às mulheres que buscam os órgãos públicos. De acordo com a ouvidora, a violência institucional responde por grande parte das denúncias que o órgão recebe, atrás apenas dos casos de assédio.

Graziela Dias explica que um caso comum de violência institucional ocorre no Judiciário, quando juízes não levam as diferenças de gênero em consideração nas decisões e recolocam a mulher em situação de violência. Ainda de acordo com a ouvidora, há inclusive casos recentes de juízes que negaram medida protetiva com base em opiniões pessoais sobre a vida da vítima.

A cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, defende também que o sistema de acolhimento de mulheres precisa reconhecer outras formas de agressão, como violência patrimonial, psicológica, moral e sexual. Segundo disse, a violência física ainda representa praticamente a única “prova cabal” de que a mulher necessita para que o caso tenha prosseguimento.

“Nós temos a violência doméstica do companheiro contra a mulher, mas esta violência acaba sendo fortalecida quando esta mulher vai a algum espaço institucional, buscando por ajuda, fazendo a denúncia, e muitas vezes ela não é acolhida. E aí, infelizmente, a gente acaba entrando na mesma rota que a Maria da Penha Maia Fernandes entrou. Ela sofre a violência, as duas tentativas de feminicídio, mas leva 19 anos e seis meses sofrendo violência institucional.”

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada [[Reginete Bispo]] concorda que é fundamental criar uma estrutura de acolhimento adequado às mulheres que sofrem violência.

“Não basta ter uma delegacia da mulher, se quem atende faz essa seletividade, se é preta, pobre, periférica, recebe o atendimento, se é classe média, branca, recebe outro atendimento. Então as delegacias, os equipamentos públicos de atendimento, têm que estar muito bem preparados, muito bem formados para fazer esse acolhimento às mulheres, independentemente da sua condição social, da sua cor, da sua religião.”

De acordo com a diretora de Promoção de Direitos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Letícia de Almeida Peçanha, o ministério está trabalhando na construção de salas reservadas para atendimento a mulheres não só em delegacias, mas nos institutos médicos legais e no sistema de Justiça. Esses espaços, conforme a gestora, vão contar com profissionais especializados, preferencialmente do sexo feminino, para evitar a revitimização da mulher.

Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica por quase 20 anos e ficou paraplégica em consequência das agressões. Além de tipificar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei prevê atendimento especializado às vítimas e medidas de prevenção.

Pela legislação, é crime “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" à vítima.

Da Rádio Câmara de Brasília, Maria Neves

CÂMARA DEVE CONCLUIR VOTAÇÃO DO SEGUNDO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, E ABRIR PAUTA PARA OUTRAS VOTAÇÕES. O REPÓRTER CID QUEIROZ NOS CONTA QUAIS PROPOSTAS ESTÃO TÊM CHANCE ESSA SEMANA.

Em semana de esforço concentrado, o plenário deve concluir a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), que trata do funcionamento do Comitê Gestor. Responsável pela administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o comitê gestor participará da definição da alíquota de referência do IBS. Um dos relatores do projeto foi o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).

“O que o IVA 5.0, aprovado aqui, e esse projeto do comitê gestor resolveram? Primeiro, eles acabam com a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Acabam com essa nefasta inadimplência de a empresa declarar que tem imposto a pagar e, no dia de pagar, não pagar. Acabam com o custo burocrático. Acabam com a concorrência desleal. Esmagam a sonegação. Acabam com o problema do regime fiscal. E acabam com o contencioso tributário administrativo e judicial. São tantos os ganhos, que haverá um ganho de eficiência para as empresas produtoras rurais, comerciais, industriais, de serviços, e para os profissionais liberais”.

O projeto (PL 1.847/24) que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovado no Senado e pode ser incluído na pauta da Câmara. Também do Senado, retorna o projeto (PL 380/23) que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas. A proposta faz parte do pacto pela transformação ecológica firmado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com os presidentes dos três poderes.

"Esta agenda, sim, fortalece o País também para liderar os debates internacionais em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento. Defender o meio ambiente dentro dessa visão do desenvolvimento sustentável é buscar que o nosso País influencie as novas tendências da produção e comércio globais, ao tempo que garanta padrões mais elevados de bem-estar para brasileiros e para o conjunto da comunidade internacional.”

Tranca a pauta a partir do dia 22, o projeto (PL 2750/24) que garante o suporte financeiro da União nas operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Já a medida provisória (MP 1218/24) que abre créditos R$ 12 bilhões de reais para atender diversas ações relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul, precisa ser votada na Câmara e depois no Senado antes do dia 7 de setembro.

Deputados e senadores podem apreciar projeto (PLN 25/24) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender acordo de mudanças na tramitação das emendas parlamentares. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explica as mudanças que já vinham sendo discutidas na Comissão de Orçamento em relação as transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.

"Colocando ainda mais claro a rastreabilidade, a questão do objeto e a identificação de uma conta corrente específica para o aporte desses recursos financeiros destinados através das emendas especiais".

Os deputados podem apreciar ainda: projeto (PL 1.725/24) que cria o programa de microcrédito e renegociação de dívidas dos pequenos empresários; projeto (PL 458/21) que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial; projeto (PL 942/24) que aumenta pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes; projeto (PL 989/22) que garante o acesso da polícia e do Ministério Público a dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas; e o projeto (PL 2130/24) que torna a região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico.

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO INFORMA QUE COMEÇARÁ AGORA FASE DE AUDITORIA DOS RECURSOS UTILIZADOS NO RIO GRANDE DO SUL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO ISSO SERÁ FEITO.

A Controladoria-Geral da União informou aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que iniciará agora o processo de auditoria dos recursos federais gastos pelos gestores municipais e estadual para enfrentar as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. Apenas as medidas provisórias de créditos já somam mais de R$ 47 bilhões.

A secretária-executiva da CGU, Eveline Brito, entregou um relatório do comitê criado para tratar da crise e disse que é preciso agora verificar as despesas feitas:

“A partir dos próximos meses, atuaremos em auditorias nas ações de resposta a desastres, nos recursos para reconstrução em municípios e de rodovias federais, além de outros. Aonde chegou dinheiro federal, a CGU pode atuar”.

Eveline explicou que algumas das medidas principais tomadas foram a prorrogação de 2.500 convênios dos municípios afetados com a União, o acompanhamento de quem recebeu o auxílio-reconstrução, e a elaboração de um guia para contratação em situações de calamidade.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), relator da subcomissão criada para acompanhar a situação, afirma que as ações da CGU devem ser tomadas como referência para eventuais casos semelhantes no futuro.

Ele disse que a subcomissão agora terá uma outra tarefa:

“Então, a nossa comissão agora está fazendo, nesse segundo período, uma análise de como nós vamos tratar daquelas cidades que não poderão voltar a compor, no cenário geográfico, as mesmas regiões onde estavam. O Rio Grande do Sul, e aí, obviamente, no caso, Porto Alegre, haverá uma recomendação, para que nós tenhamos não só as contenções com os muros, como já acontece com o Guaíba, mas uma prevenção. Uma vez que há informações de que as bombas, no período de mais intensa chuva, acabaram por não funcionar”.

No portal da Transparência da CGU, qualquer pessoa pode ter acesso ao monitoramento das ações realizadas pelo governo federal no Rio Grande do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONGRESSO PROMULGA EMENDA CONSTITUCIONAL COM PERDÃO A PARTIDOS E NOVA REGRA PARA CANDIDATURAS DE PRETOS E PARDOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM OS DETALHES SOBRE O TEXTO, QUE TAMBÉM FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PARTIDOS POLÍTICOS

O Congresso Nacional promulgou (22) uma nova Emenda Constitucional (133), com novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos. O novo texto também perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas.

Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026.

O vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), ressaltou que o perdão fica condicionado ao cumprimento da exigência.

“Não haverá punição desde que sejam investidos os recursos em candidaturas de pessoas negras. Ressaltamos assim que esta emenda à Constituição não tem como fim o perdão de sanções decorrentes do descobrimento de cotas relativas a sexo e raça”

Como regra geral a ser adotada já a partir da eleição deste ano, o novo texto constitucional passa a prever que, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário sejam usados para financiar candidaturas de pretos e pardos “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

A Emenda Constitucional também propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações, a fim de regularizarem seus débitos com perdão dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses. E, para pagar, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

AMBIENTALISTAS COBRAM “LEI DO MAR” NO BRASIL E GOVERNANÇA INTERNACIONAL DOS OCEANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU ENCONTRO DOS DEPUTADOS EM PREPARAÇÃO PARA O G20.

Ambientalistas defenderam o fortalecimento das políticas oceânicas em níveis nacional e internacional durante seminário com representantes de 35 países na Câmara dos Deputados (em 22/08). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista em busca da interação entre ciência, política e sociedade civil com foco na sustentabilidade ambiental dos oceanos e zonas costeiras. As sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro, a fim de influenciar futuras decisões das maiores economias do mundo, como destacou o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Celebramos o reconhecimento por parte tanto da comunidade brasileira como da comunidade internacional do papel da biodiversidade das florestas, em especial o papel da Amazônia. Mas, pouco a gente tem daquilo que talvez tenha o papel mais importante para a gente enfrentar a crise climática, que é o cuidado diante da degradação que vem acontecendo com os mares”.

Em âmbito nacional, a secretária executiva do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar), Letícia Camargo, pediu prioridade na aprovação da proposta (PL 6969/13) que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.

“O principal é o (projeto) que a gente está numa campanha há 11 anos pela aprovação, conhecido como a Lei do Mar. Estamos acreditando, com bastante otimismo, que esse vai ser o ano em que a gente vai conseguir convencer o presidente aqui da Câmara a pautar e a gente aprovar essa proposta”.

A proposta de “Lei do Mar” está pronta para votação no Plenário da Câmara. O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática.

“Isso passa por discutir uma legislação mais responsável com relação ao uso sustentável de todo o ecossistema marinho. Não podemos deixar a temperatura global chegar em 1,5 graus Celsius. E essa é a última oportunidade que a humanidade tem de evitar que isso aconteça. Senão, os prejuízos serão maiores ainda, principalmente para as pessoas mais pobres”.

Professora da Universidade Federal de Pernambuco, a bióloga Beatrice Padovani apresentou os resultados do 1° Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos para afirmar que, apesar de reconhecido por ser um país continental, “o Brasil é uma nação marítima”.

“A Amazônia Azul, que é a Zona Econômica Exclusiva brasileira, constitui dois terços da área continental, tem 10 mil quilômetros de zona costeira e 443 municípios costeiros. O oceano contribui para a regulação climática, energia, segurança alimentar, segurança hídrica, saúde e continuidade cultural de um país multidiverso”.

A rica biodiversidade marinha está ameaçada pelo aquecimento global, com recordes sucessivos de alta na temperatura dos oceanos e episódios de branqueamento ou morte de corais, que são essenciais para o equilíbrio do ecossistema. Durante o seminário na Câmara, representantes da União Europeia e da África do Sul apresentaram variados modelos de governança marinha. A Conferência da ONU sobre os Oceanos, prevista para 2025 (com organização de França e Costa Rica), deve avançar na criação de um painel internacional de sustentabilidade dos oceanos, com foco na colaboração entre países.

O evento da Frente Parlamentar Ambientalista também marcou o lançamento do “Monitor Oceano”, uma plataforma do Instituto Arayara para monitorar o litoral brasileiro, alertar sobre os perigos da exploração de petróleo em alto mar e contribuir para o planejamento espacial marinho. Ganhador do Oscar de melhor documentário de 2021, o cineasta sul-africano Craig Foster também discursou no seminário e lançou novo curta metragem (“Mother in the boardroom”) em defesa da sustentabilidade ambiental dos oceanos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO IRÁ FOCAR AS CAUSA DO ACIDENTE DA VOEPASS PARA AUMENTAR SEGURANÇA AÉREA. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O RELATOR DO TEMA NA CÂMARA.

Relator da Comissão Externa que vai acompanhar a investigação das causas do acidente com o avião da Voepass no dia 9 de agosto, o deputado Padovani (União-PR) garante que o objetivo do trabalho será conhecer as causas do acidente e propor regras para tornar o transporte aéreo mais seguro. Segundo o parlamentar, que é de Cascavel, cidade de onde partiu o voo, a intenção não é promover uma “caça às bruxas”.

“Se houve a questão de falta de manutenção, isso a Anac vai trazer para o relatório. Se houve questão de excesso de trabalho de funcionários, de pilotos, de comissários, isso o Ministério Público do Trabalho vai averiguar. Se houve questão de falha na torre, isso o Cenipa vai averiguar. Então, a nossa ideia é elaborar, com equilíbrio, uma forma de prevenção de acidentes. Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer.”

A pedido do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), a comissão externa foi criada no último dia 20. Ganem irá coordenar os trabalhos do colegiado. O deputado é de Indaiatuba, localizada ao lado de Vinhedo, cidade onde caiu o avião, no interior de São Paulo.

De acordo com Padovani, das 62 pessoas que estavam a bordo e morreram quase 50 eram do Paraná, e 22 do município de Cascavel. As causas do desastre ainda estão sendo investigadas. Vários órgãos federais participam da apuração dos fatos, dentre eles o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e a Polícia Federal.

Conforme destaca Padovani, há sempre mais de uma causa envolvida na queda de um avião. No caso do acidente da Voepass, ele lembra que já existem algumas hipóteses, como muito frio e umidade na altitude em que o avião voava. Isso teria congelado a asa da aeronave. Ainda conforme o parlamentar, outra possibilidade é que o piloto tenha demorado a baixar o avião. No entanto, ele reitera que a investigação das causas é tarefa das autoridades competentes.

“Nosso radar é sabermos as causas, e sabermos o que fazer para que isso não volte a acontecer. Agora, o que houve? A culpa foi 100% da empresa? Aí ela vai ser responsabilizada. Não, a culpa foi de meteorologia. Temos que fazer procedimentos. A culpa foi do piloto, que deveria ter percebido ou faltou algum equipamento. A gente vai ter que melhorar. Essa é a ideia, a ideia é trazer paz, trazer equilíbrio, trazer a resposta para as pessoas.”

O deputado Jefferson Campos (PL-SP), que integra a comissão, concorda que o principal objetivo do trabalho deve ser identificar os fatores que levaram ao acidente e emitir recomendações de segurança. O parlamentar considera essa tarefa essencial para prevenir futuros acidentes, promovendo um ambiente aéreo mais seguro.

No dia 10, o Cenipa informou que já iniciou a análise e coleta de dados dos dois gravadores de voo, as chamadas caixas-pretas. O Centro afirma que deve divulgar o relatório preliminar sobre o acidente em 30 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves