RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PRIORIDADE PARA LIMINARES DE SAÚDE SOBRE PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade para ações judiciais que envolvam pedidos urgentes na área da saúde sobre pedidos simultâneos de gratuidade de Justiça. A medida vale para casos em que o cidadão entra com a ação judicial e faz os dois pedidos simultaneamente.

Pelo texto, o juiz deverá analisar primeiro os pedidos urgentes, chamados de liminares, que são decisões provisórias e rápidas, relacionados a questões de saúde, como acesso a medicamentos e tratamentos, e, só então, deve decidir sobre a justiça gratuita, que é o direito de pessoas carentes de não pagar os custos do processo por falta de dinheiro.

O objetivo da medida é evitar que a exigência de documentos para comprovar a falta de recursos financeiros atrase o atendimento médico urgente.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), que ajustou a redação original do projeto de lei (5758/23), do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apenas para inserir a mudança em outra parte do Código de Processo Civil.

Segundo o relator, deputado Dr. Victor Linhalis, a alteração garante que o acesso à justiça não seja impedido por formalismos.

"Esse projeto é um avanço enorme na processualidade, fazendo justiça ao povo brasileiro. Imagine: em ações de saúde, onde a vida depende de uma decisão rápida — cirurgia urgente, implante ou tratamento pelo SUS ou plano de saúde —, não se pode exigir que o cidadão prove primeiro a gratuidade de justiça, enquanto o tempo urge. A decisão não pode chegar depois que o paciente já se foi."

O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado antes pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE RECONHECE A POESIA DO SERTÃO DO PAJEÚ, EM PERNAMBUCO, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NACIONAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, projeto (PL 4254/25) que reconhece a poesia do Pajeú como manifestação da cultura nacional.

O Pajeú é uma região geográfica e cultural do sertão de Pernambuco, cortada pelo rio do mesmo nome, o maior afluente do São Francisco. Ali estão localizados 17 municípios, o maior deles, Serra Talhada.

Mas o que todos esses lugares têm em comum não são apenas o rio ou o semiárido. A região é conhecida pela poesia popular, o cordel, o repente e a glosa, um tipo de poema que se desenvolve a partir de um mote, que se repete como refrão.

O autor do projeto, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), explicou que a poesia do Pajeú forma um complexo cultural e comunicativo de tradição oral espalhado por municípios como São José do Egito, conhecido como Capital da Poesia.

Ele justificou o reconhecimento nacional para a poesia da região, usada até mesmo nas atividades escolares da região.

“E quem conhece o Pajéu sabe que, se você for na padaria, você conversa com o padeiro, pede a ele um poema, ele te manda um poema. Você vê os velhinhos jogando dominó na praça, pede a ele, às vezes dá até um mote que ele faz uma rima. E esse é um reconhecimento que o nosso país devia àquele povo. O reconhecimento que essa cultura, ela pode, sim, emancipar as crianças, se a gente consegue levar a cultura e a poesia para as escolas.”

O projeto teve como relator o deputado Carlos Veras (PT-PE), que é da região do Pajeú. Para ele, o reconhecimento da poesia local como manifestação da cultura nacional corrige uma lacuna histórica e aumenta a importância de uma tradição responsável pelo imaginário e pela identidade do sertanejo.

“Nós temos um celeiro de grandes poetas e a cada dia nasce mais um poeta para poder continuar iluminando, encantando o nosso Pajéu, o nosso Pernambuco. E agora, de forma justa, o Brasil inteiro, e novamente o mundo inteiro, vai poder ouvir e reconhecer. Hoje, essa casa faz justiça a um grande celeiro de luta, de resistência e de poesia que é o nosso querido Pajéu.”

Alguns deputados recitaram poemas da região para justificar o apoio, como Pedro Campos (PSB-PE), que leu trecho do poeta Rogaciano Leite, de São José do Egito.

“Aos críticos. Senhores críticos, basta deixar-me passar sem pejo que um trovador sertanejo vem seu pinho dedilhar. Eu sou da terra onde as almas são todas de cantadores. Sou do Pajeú das flores, tenho razão de cantar. Não sou Manuel Bandeira, Drummond, nem Jorge de Lima. Não espereis obra-prima desse matuto plebeu. Eles cantam suas praias, palácios de porcelana. Eu canto a roça, a cabana, canto o sertão que ele é meu.”

O projeto que reconhece a poesia do Pajeú como manifestação da cultura nacional seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE NOVO TIPO DE CRIME NO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE ATÉ 40 ANOS, PARA QUEM ASSASSINAR PESSOA IDOSA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

A Câmara dos deputados aprovou projeto (PL 4716/25) que cria no Código Penal um novo tipo de crime para punir, com penas maiores, quem tirar a vida de pessoas com mais de 60 anos.

Este crime vai se chamar gerontocídio e, assim como o feminicídio, que abrange o assassinato de mulheres, será considerado hediondo. Quem for condenado estará sujeito a pena de 20 a 40 anos de prisão. Além disso, terá que cumprir pelo menos 55% da pena em regime fechado.

O projeto foi apresentado pelo deputado Castro Neto (PSD-PI) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).

Criar um crime autônomo para punir quem assassinar pessoas idosas foi apontado por eles como uma necessidade, diante do processo de envelhecimento da população. De acordo com o relator, pessoas com mais de 60 anos fazem parte de grupo vulnerável, cuja proteção é prevista pela Constituição, pelo Estatuto da Pessoa Idosa e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Além da condenação a até 40 anos de prisão, o projeto prevê aumento de um terço até a metade da pena se o crime tiver como vítima pessoa com deficiência, com alguma doença degenerativa ou se for cometido por milícia privada.

A lesão corporal contra idoso também pode ter pena aumentada em um terço.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o aumento de pena deveria ser aumentada para o assassinato de qualquer pessoa.

“Hoje não basta ter o crime de homicídio. Está sendo criado cada vez mais outros crimes, assim como o feminicídio. De nossa parte, nós gostaríamos de aumentar a pena de todos os tipos de homicídio. Isso não é possível porque alguém quer escolher. Dependendo da vítima, a pena é maior. Dependendo dessa vítima, a pena é maior. A gente concorda que seja aumentado de todos, inclusive do idoso.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que aumentos de penas devem ser analisados com cuidado, mas que nesse caso se justifica.

“Esse processo é justo, nós não somos punitivistas, nem achamos que simplesmente aumentar as penas diminui a violência, que é larvária, estrutural na sociedade desigual brasileira. Mas, em alguns casos, isso cabe muito bem e esse é um desses casos.”

O projeto que cria no Código Penal um novo tipo de crime para punir, com pena de até 40 anos de prisão, quem tirar a vida de pessoas com mais de 60 anos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

AUDIÊNCIA DEBATE PROIBIÇÃO DE VOAR PARA PASSAGEIROS INDISCIPLINADOS COM INFRAÇÕES GRAVES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, defendeu que passageiros indisciplinados com infrações que ameacem a segurança do voo sejam impedidos de voar em qualquer companhia aérea. O diretor-presidente da agência, Tiago Faierstein, apontou que os episódios aumentaram 70% nos últimos 2 anos, com casos de passageiros agredindo tripulantes, destruindo equipamentos nos aeroportos, importunações sexuais e ameaças de bomba, situações que afetam os voos e prejudicam os demais passageiros.

“Estamos falando de quase seis casos por dia. Muitas vezes me questionam: são 1.800 casos ante a 130 milhões de passageiros. Só que nós não podemos esperar acontecer um ilícito mais grave como, de repente, um óbito, uma criança que pode ser machucada por uma pessoa que está revoltada jogando as cadeiras do aeroporto para cima, ou esperar um caso mais grave para que a gente possa fazer a regra.”

A ANAC está concluindo a regulamentação sobre o tema, conforme prevê a Lei do Voo Simples (Lei 14.368/2022) aprovada em 2022, que já permite restrição de vendas de bilhetes aos passageiros indisciplinados.

Leonardo de Souza, diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, enfatizou que gerenciar conflitos é parte do trabalho da equipe de tripulação, mas casos extremos não podem ser normalizados pois um voo é um ambiente que não permite improvisos.

“Hoje, se um torcedor comete atos graves de violência em um estádio de futebol, é proibido de frequentar a base no estádio. Se alguém coloca em risco um voo, ameaça a tripulação ou compromete a segurança de dezenas, poderia simplesmente embarcar horas depois ou no dia seguinte em outra companhia aérea.”

Rodrigo Borges Correia, que é Chefe de serviços de segurança aeroportuária da Policia Federal, disse que os passageiros indisciplinados são o principal problema de segurança aérea. Ele acredita que elevar as punições pode inibir comportamentos inadequados, como aconteceu quando as leis de trânsito passaram a aplicar punições mais severas para motoristas que consumiram bebida alcoólica.

O presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apoiou a regulamentação proposta pela ANAC.

“Punição severa a quem não cumpre a lei, a quem desrespeita o direito dos demais e que ele possa utilizar de outro transporte menos vulnerável para os demais, como é o transporte aéreo. Nós ouvimos aqui, claramente, que o erro de um, todos pagam.”

Em 2025, segundo estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, aconteceram 1764 casos de passageiros indisciplinados, sendo 288 deles com risco à segurança do voo, incluindo agressões físicas e ameaças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

CÂMARA ANALISA PROJETO QUE INCLUI POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NOS CENSOS DEMOGRÁFICOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara analisa uma proposta (PL 5959/25) que cria o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua, o Censo PopRua. O objetivo é incentivar e apoiar municípios na realização de censos locais para identificar e caracterizar essa população.

A medida altera a lei (Lei n° 14.821) que instituiu a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). A falta de censos municipais atualizados dificulta o planejamento e a execução de políticas públicas, como explica o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autor do projeto.

“E nós não temos o conhecimento claro de quem essas pessoas, por que essas pessoas estão na rua, se elas têm algum problema de saúde, de onde elas vieram.”

Pelo texto, a adesão ao programa será voluntária. Mas as cidades que comprovarem a realização do levantamento terão prioridade no acesso a recursos federais destinados a programas de habitação, acolhimento, reinserção social, geração de renda e ações nas áreas de assistência social, saúde e trabalho.

No entanto, os municípios deverão realizar o censo ao menos a cada cinco anos, seguindo metodologia definida pela União, com apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para o deputado Luciano Ducci, o levantamento é essencial para que os entes federativos aprimorem sua capacidade de gestão, reforcem a proteção social e ampliem a efetividade das políticas públicas.

“Fazer um censo como esse nessa dinâmica, ela é fundamental para que as prefeituras possam implementar políticas públicas voltadas para o atendimento dessas pessoas em situação de rua.”

O apoio financeiro da União poderá ser feito por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

O projeto que cria o Censo PopRua é analisado na Câmara junto a outra proposta (PL 3022/25) que também prevê a inclusão da população em situação de rua nos censos demográficos. O conjunto de projetos aguarda parecer do relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA OBRIGAÇÃO PARA NOIVOS APRESENTAREM ANTECEDENTES CRIMINAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1973/23) que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para o casamento.

O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), explicou que a existência de antecedentes não vai impedir o casamento. Mas disse que é importante para a mulher ter mais informações diante do total de feminicídios no país:

“Imagina se ele tem um passado de violência contra a mulher, a mulher vai decidir se vai querer casar ou não, sabendo daquela informação. Não vai impedir, mas vai ser obrigatório ele apresentar esses documentos, assim como ele apresenta na hora do concurso público, ele vai apresentar também na hora de casar.”

O texto aprovado prevê que ambos os noivos deverão ter ciência do conteúdo das certidões.

O projeto que prevê a apresentação de certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal na habilitação para casamentos deve seguir agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETOS EM ANÁLISE PELO PLENÁRIO PRETENDEM MUDAR REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA COMO ESTÃO AS PROPOSTAS.

O Plenário da Câmara deve analisar um conjunto de 24 projetos de lei que tratam de mudanças na Previdência Social. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor de um dos projetos (PL 5653/25) que prevê o reajuste de todos os benefícios pelo índice usado para a correção do salário mínimo.

Hoje, o salário mínimo é corrigido pelo INPC acumulado em um ano mais a variação do PIB de dois anos anteriores limitada a 2,5%. Ou seja, existe um ganho acima da inflação.

Atualmente, o piso de benefícios não pode ser menor que o salário mínimo, mas os valores acima disso só têm a garantia do INPC.

Para Pompeo de Mattos, a situação pode acabar igualando alguns benefícios ao mínimo:

“Vai diminuindo, diminuindo, diminuindo; a tendência é que lá na frente todo mundo fique ganhando um salário mínimo. É contra isso que nós nos levantamos, porque é uma grande injustiça contra o aposentado.”

Os benefícios pagos pelo INSS variam entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55.

A proposta resultante dos 24 projetos de lei que tratam de mudanças na Previdência Social já foi analisada em todas as comissões, mas ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA ESTRUTURAS MUNICIPAIS PARA AJUDA EM DESASTRES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS.

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou projeto de lei (PL 3306/24) que estabelece a criação, pelos municípios, de estruturas específicas para lidar com situações de emergência e desastres. Pela proposta, os centros de operações seriam implementados com apoio do estado e conforme o grau de risco de cada localidade.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado [[Benes Leocádio]], ao projeto do deputado [[Julio Lopes]], que foi apresentado em 2024. O deputado acredita que a medida reduz as consequências na vida das famílias.

“A grande maioria dos municípios  do país já tem suas comissões de defesa civil, já tem suas estruturas nas suas diversas secretarias, estuturas de políticas públicas em cada território local, mas essa intenção do centro de operações de cidade é reunir nessa estrutura todas as condições que já disponham em cada município e, aí, sirva de instrumento para agilizar junto aos demais órgãos, à comissão de defesa civil nacional, dentro do Ministério da Integração, a questão da burocracia existente no tocante à decretação do estado de calamidade pública para facilitar a liberação de recurso, e eu acho que esse centro de operações facilita muito mais como um arregimentador de soluções que venham realmente dar resposta com a maior brevidade possível.”

Desde 2012, motivado por enchentes e secas na primeira década do século XXI, o então governo Lula sancionou uma lei (Lei 12.608, de 10 de abril de 2012) com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo o texto, os municípios deveriam coordenar as ações com estados e a União. Os municípios deveriam articular, além das ações, o levantamento da identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País. Esses levantamentos, que originariam os Planos, deveriam estar prontos nos primeiros 18 meses da publicação da Lei, e atualizados a cada três anos.

O relator do projeto aprovado na Câmara propôs que a instalação e a manutenção de centros de operação sejam realizadas com apoio dos estados e orientadas conforme o nível de risco de cada município. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA APROVOU UMA PUNIÇÃO AOS BANCOS QUE COBRAREM TARIFAS INDEVIDAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM PARCERIAS PÚBLICAS. O TEXTO PODERÁ SEGUIR PARA O SENADO, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Projeto aprovado na Câmara (PL 3369/24) pune bancos que cobrarem tarifas de organizações da sociedade civil em contas que servem para receber recursos de parcerias com o poder público. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em última instância e pode seguir agora para o Senado.

A proposta muda o marco regulatório das organizações da sociedade civil.

Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto com as mudanças feitas anteriormente pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.

Pelo texto aprovado, a instituição financeira que realizar a cobrança indevida será obrigada a devolver o valor em dobro à organização. Na opinião do deputado Ricardo Ayres, a medida é necessária para proteger os recursos que deveriam ir para a ponta, no atendimento à sociedade.

O relator na Comissão de Administração, deputado Luiz Gastão (PSD-CE),  lembra que a lei já proíbe a cobrança dessas tarifas em contas específicas de parcerias, mas não estabelece punição clara para o descumprimento.

“As organizações sociais já são isentas de pagamento de taxas de banco. O que a lei faz agora é fazer com que, se por acaso os bancos cobrarem de forma indevida, eles terão que devolver em dobro essa tarifa. Todas as organizações sociais que têm contrato público têm que abrir uma conta específica para fazer a gestão desse convênio. Então essa conta tem que ser isenta 100% das tarifas.”

Para garantir segurança jurídica e evitar punições por erros operacionais simples, o texto final estabelece uma condição: a infração só será configurada, e a punição aplicada, se o banco mantiver a cobrança após ter sido comunicado formalmente pela organização sobre a isenção legal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE IMPEDE USO DAS PALAVRAS LEITE E CARNE EM PRODUTOS QUE NÃO SEJAM DE ORIGEM ANIMAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA COMO PODE FICAR O MERCADO.

Quem frequenta supermercados já se habituou a ver nas prateleiras produtos como leite de amêndoa ou carne de soja e similares. Isso pode mudar. Projeto aprovado pela Câmara (PL 10556/18) proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal. Proíbe também o uso da palavra “carne” para designar qualquer produto que não seja extraído de animais abatidos.

O projeto define como leite apenas o produto da secreção mamária das fêmeas mamíferas.

De acordo com a proposta, os nomes queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, doce de leite e iogurte só podem ser usados para designar produtos à base de leite animal.

Da mesma forma, bife, hambúrguer, filé, nuggets, presunto, salsicha e linguiça só poderão denominar produtos feitos de carne animal. E carne, no caso, é palavra que só poderá ser usada para designar os tecidos comestíveis de animais de açougue, como é descrito na proposta.

Dessa forma, os produtos chamados de “plant based”, que parecem carne, mas são feitos a partir de plantas, não poderão mais ser chamados de carne.

O texto final aprovado pelo Plenário é resultado da análise de 16 projetos sobre o mesmo assunto, o primeiro deles apresentado pela ex-deputada e hoje senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura.

O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), disse que a restrição do uso dos nomes evita práticas mercadológicas nocivas que tem o objetivo de iludir o consumidor.

O projeto também obriga os fabricantes a deixarem claro nos rótulos, embalagens e publicidade a real natureza do produto.

As penas para quem descumprir as exigências são a apreensão ou inutilização do produto, a proibição de fabricação e até a interdição, além de multa.

O projeto provocou debate no Plenário. Deputados ligados ao agronegócio disseram que a proposta protege o produtor de leite e de animais destinados ao abate. Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a medida protege o consumidor.

“Juntam diversos produtos e fazem como se fosse a aparência de uma carne, que não é carne. Eu apoio o projeto, compreendo desta maneira o projeto e é como tem que ser. Nós não podemos enganar o consumidor. Leite é leite, soja é soja, trigo é trigo e o leite é de origem animal, a carne é de origem animal e tudo que for diferente é qualquer coisa menos leite e menos carne.”

Para a deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), o objetivo da proposta não é proteger o consumidor, que sabe exatamente o que está comprando, e sim aumentar o lucro dos produtores.

“O que é muito grave nesse projeto, senhor presidente, é primeiro porque ele mente. Ele diz que é para proteção ao interesse do consumidor, é para promover informação ao interesse do consumidor. É uma mentira, porque, na verdade, o que esse projeto traz é restringir a utilização de um termo altamente conhecido para o significado de líquido branco viscoso. Leite de coco, que outro nome dar?”

A proposta deixa de fora das exigências os produtos com nomes comuns, já usados no dia a dia dos brasileiros e incorporados aos hábitos alimentares.

O projeto que impede o uso das palavras leite e carne em qualquer alimento que não seja de origem animal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher