RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA NOVA REGRA SOBRE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória.

A possibilidade de cobrar esses impostos que não foram pagos devido a processos ganhos na Justiça ocorre quando o Supremo Tribunal Federal revê a decisão, e considera a lei que deu início à disputa constitucional.

Essa interpretação decorre de uma decisão da própria Corte Suprema de 2023. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram que essa cobrança pode ser feita por meio administrativo, sem necessidade de um novo processo judicial, como explica a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“O que se trata esse projeto? O governo ajuizou uma ação contra você, porque você supostamente devia algum tipo de tributo. Aí você gastou com a advogada de primeira instância, gastou com advogado de segunda instância, chegou ao STJ e ganhou a ação. Aí, do nada, o Supremo Tribunal Federal, em alguma ação que você não é parte, decidiu que não, que tudo aquilo que você percorreu não vale mais nada, que você vai ter que pagar aquele tributo que já não estava no seu planejamento. Ou seja, a decisão do Supremo Tribunal Federal retroage para prejudicar o contribuinte.”

Na Comissão de Constituição e Justiça, o placar pela aprovação do texto foi apertado – com 28 votos favoráveis e 23 contrários. Os parlamentares que votaram contra a proposta afirmam que ela, inclusive, é inconstitucional, como argumentou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Qual é a lógica do sistema? É que uma decisão em controle concentrado do Supremo Tribunal Federal vale mais do que decisões esparsas de juízes individuais. O projeto diz que não, se tiver uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma de um juiz, que tenha transitado em julgado, a do juiz vale mais. E quem diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal vale mais? A Constituição. Quer mudar isso? Pode mudar, através de uma alteração na Constituição Federal. Lei ordinária pode diminuir a força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e o controle concentrado de constitucionalidade? Não. Aparentemente, tem uma inconstitucionalidade acachapante.”

A proposta apresentada por três deputados do Partido Novo, determina ainda que a ação rescisória para cobrar tributos em virtude de mudança de entendimento da Justiça somente poderá ser apresentada até dois anos após decisão do Supremo que fizer a revisão da constitucionalidade da lei tributária de forma que prejudique o contribuinte.

O projeto foi apresentado pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

Caso não haja apresentação de recurso para votação do projeto pelo plenário, ele poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PROÍBE CONVERSÃO DE LEITE EM PÓ IMPORTADO PARA A FORMA LÍQUIDA PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA POR QUE A MEDIDA FOI PROPOSTA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a conversão de leite em pó e outros derivados importados para a forma líquida para uso em indústrias, laticínios ou qualquer outra empresa. Atualmente, segundo o autor, deputado Zé Silva (União-MG), a indústria de alimentos utiliza leite em pó reconvertido na elaboração de produtos como queijos, iogurtes, leite condensado e creme de leite.

Como o leite em pó importado é mais barato, de acordo com o parlamentar, essa prática traz prejuízos para os produtores nacionais. Segundo Zé Silva, os pecuaristas brasileiros estão vendendo o leite a um preço menor que o custo de produção. Produzir um litro de leite, de acordo com ele, custa 2 reais, e o produto está sendo vendido por 1 real e 50 centavos.

“Ao proibir o consumo e a reconstituição de leite seus derivados, soro, por exemplo, em pó de origem portada, nós vamos forçar os laticínios, forçar as indústrias, comprar o leite brasileiro, esse leite brasileiro, ele tem melhor qualidade, e vai garantir também o consumidor um produto de melhor qualidade e também de preço mais baixo. O consumidor brasileiro, ele tem o Brasil entre os cinco maiores produtores de leite do mundo, e o mundo inteiro protege os seus produtores, e nós precisamos fazer essa mobilização no Brasil, afinal de contas, é 1 milhão e 100 mil produtores, 5 milhão de pessoas que estão trabalhando.”

Zé Silva explica que, no ano passado, o Paraná adotou uma lei semelhante, que proíbe a conversão para a forma líquida do leite em pó importado para uso industrial. E, de acordo com o relator do texto, deputado Welter (PT-PR), a medida já apresenta resultados.

Segundo afirma, desde então houve uma redução de cerca de 50% das importações de leite pó no Paraná. Além disso, Welter afirma que ocorreu uma interrupção da trajetória de queda do preço do leite, e os preços do produto já começaram a se recuperar no mercado.

O projeto que proíbe a conversão de leite em pó importado para a forma líquida pela indústria de alimentos ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA LEI QUE CRIA PUNIÇÃO MAIS DURA PARA CRIMES QUE ATINGEM FAMILIARES DE MULHERES. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA EXPLIXA A VIOLÊNCIA VICÁRIA.

O presidente Lula sancionou uma nova lei (Lei n° 15.384) que amplia os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar no Brasil. A medida altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340), o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072) para incluir a violência vicária e criar o crime de vicaricídio.

Essa é a prática de agressões cometidas contra pessoas próximas a uma mulher - como filhos, pais, dependente, pessoa de sua rede de apoio - com o objetivo de atingi-la emocionalmente. Esse tipo de conduta, conhecido como violência vicária, passa a integrar as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha.

A proposta surgiu de um projeto da Câmara dos Deputados (PL 3880/24), e foi apresentada pelas deputadas Laura Carneiro, do PSD/RJ, Maria do Rosário, do PT e Fernanda Melchionna, do PSOL, ambas do Rio Grande do Sul.

Durante a discussão da proposta, a relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Silvye Alves (União-GO) falou em tom de desabafo, acusando deputados por machismo durante a análise do texto.

“E eu queria que todos vocês abrissem o coração de vocês para que a gente possa proteger não somente crianças e adolescentes, mas todas as pessoas que serão usadas por um homem.”

A nova lei também cria o crime de vicaricídio, caracterizado pelo assassinato de pessoa próxima à mulher com a intenção de causar sofrimento a ela. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos.

A punição pode aumentar, de um terço até a metade, nos casos em que o crime for praticado na presença da mulher, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

A deputada Sylvie Alves afirmou que a violência vicária, muitas vezes envolvendo o uso de crianças em conflitos familiares, tem crescido no país e ainda é pouco denunciada, apesar de sua gravidade.

“Estudos recentes apontam ainda que a violência psicológica e a instrumentalização de crianças em disputas de guarda, visitas e migração internacional vêm ganhando centralidade no relato das vítimas, fazendo com que a violência vicária seja cada vez mais reconhecida como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas de violência no País.”

Por fim, a medida passa a considerar o vicaricídio como um crime hediondo, de acordo com as normas previstas na Lei dos Crimes Hediondos. Isso significa que a punição é mais rigorosa, com maior tempo de prisão e menos possibilidade de progressão da pena.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

SANCIONADA A LEI QUE ESTABELECE O DIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA ÀS MULHERES INDÍGENAS. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA A DATA.

O presidente Lula sancionou a lei (LEI Nº 15.382/26) que institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas, a ser celebrado anualmente no dia 5 de setembro. A data tem como objetivo dar visibilidade à violência enfrentada pelas mulheres indígenas e incentivar políticas públicas de proteção e acolhimento.

A lei teve origem no projeto (PL 1020/2023) da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), aprovado na Câmara e no Senado. Segundo o texto a data escolhida é a mesma do Dia Internacional da Mulher Indígena,  que relembra o assassinato de Bartolina Sisa, ao lutar contra invasores europeus no século XVIII, no Alto Peru.

A deputada Célia Xakriabá destacou os altos índices de violência contra mulheres indígenas e afirmou que essas mulheres carregam séculos de violência, silenciada e invisibilizada.

Célia Xakriabá: “ E quando violentam a mulher indígena, violenta a terra. Quando violenta mulheres indígenas, não é somente sobre feminicídio, é mulhericídio, assim como a violência vicária. Porque nós sabemos que, muitas vezes, não nos mata o corpo, mas mata a alma. Não nos mata o corpo, mas, sobretudo, perde a capacidade de amar. Por isso, reconhecer esse dia como o dia do enfrentamento é reconhecer de maneira pedagógica, educacional, porque nós não queremos que as crianças do hoje sejam violentadores do dia de amanhã.”

Um levantamento inédito do coletivo Gênero e Número revelou que, nos últimos dez anos a violência contra a mulher indígena mais que triplicou. De acordo com o estudo a violência sexual é a que mais cresceu, sendo que mais da metade das vítimas são menores de idade.

A lei que cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas já está valendo, e busca incentivar a criação de políticas públicas para a proteção desse grupo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

ESPECIALISTAS EM METEOROLOGIA DEFENDEM INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SETOR. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas defenderem a integração de todos os órgãos que trabalham com meteorologia no país para responder de forma adequada aos desafios criados pelas mudanças climáticas. O professor do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da Universidade de São Paulo Pedro Leite da Silva Dias propôs, inclusive, a criação de um órgão específico para cuidar da integração e coordenação das atividades meteorológicas no país.

Atualmente, além dos órgãos federais, há instituições municipais e privadas que trabalham com previsão do tempo e do clima. O coordenador-geral no Instituto Nacional de Meteorologia, Inmet, Luiz André Rodrigues dos Santos, ressaltou que a instituição está intensificando a parceria com Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe.

“A gente busca protagonismo unificado com as diversas entidades que fazem meteorologia no país. No ano passado, a gente conseguiu firmar um acordo de cooperação técnica com o Inpe bastante abrangente, onde a gente vai poder dividir informações não só na questão de modelagem, como de satélites, como de meteorologia, dados, e melhorar essa rede como um todo para uma oferta nacional de dados mais consistentes meteorológicos.”

O representante do Inmet relatou ainda que o instituto trabalha para a assinatura de um acordo de cooperação técnica também com a Embrapa.

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) se comprometeu a debater a formulação de uma política nacional de meteorologia, que teria como um dos objetivos promover a integração entre os órgãos do setor.

“A gente está a disposição para receber as sugestões dos órgãos, do MMA, do próprio Mapa, do Inpe, do Inmet, de todas as pessoas que aqui estiveram construindo essa audiência pública, da própria academia, ou seja, que nós possamos colher as informações e esboçar uma minuta de projeto para uma política nacional, fazermos uma outra audiência pública para que, nesta audiência pública, a gente possa fechar essa proposição e protocolar aqui na casa.”

Na opinião do professor Pedro Leite, é fundamental estender a cooperação em meteorologia ao setor privado, desde que o protagonismo permaneça com o Estado. Segundo o professor, atualmente entre 60% e 70% dos formados em meteorologia saem das universidades para empresas privadas. No início dos anos 2000, ele afirma que essa relação era inversa, mais da metade dos formados seguiam carreira acadêmica no próprio setor público.

O professor explica que, nas empresas privadas os profissionais buscam aplicar as informações meteorológicas aos interesses econômicos, em setores como agricultura e previsões para o mercado financeiro.

Mesmo com esse crescimento da participação da iniciativa privada no mercado, o professor considera que o papel do Inmet continua fundamental, especialmente para garantir a qualidade dos dados.

“Uma das coisas que eu acho que o Inmet tem uma importância tremenda que é realçar essa questão da qualidade dos dados. Tem mais dado até coletado hoje em dia pela iniciativa privada, mas nós temos um problema aí, nós temos esse problema do controle de qualidade. Eu vejo aí uma área que o Inmet certamente tem um papel muito importante. Essa questão da integração com o setor privado, ela tem que ser feita sem a perda do protagonismo do serviço do Estado.”

O coordenador-geral no Instituto Nacional de Meteorologia, Luiz André dos Santos, afirmou que o órgão já busca essa cooperação também com o setor privado. Ele destacou que o instituto estuda junto com o Ministério da Agricultura formas de promover a integração com a rede de dados das empresas, a que o instituto hoje não tem acesso, e já seria maior que a infraestrutura governamental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DEVE CONCLUIR NESTA SEMANA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA QUE PREVÊ GASTOS MÍNIMOS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL DETALHA O QUE MAIS PODE ENTRAR EM VOTAÇÃO.

Está prevista para ser concluída esta semana no Plenário da Câmara a votação da proposta que inclui na Constituição gastos mínimos do governo federal, estados e municípios com assistência social.

Pode ser votado ainda projeto que regulamenta o trabalho de entregadores por aplicativos, além de outros que tratam de socorro a bancos, comércio de ouro e transporte coletivo urbano.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social já foi votada em primeiro turno e ainda tem que ser votada em segundo turno.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS.

Após a aprovação em primeiro turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou o acordo para votação e destacou a importância da proposta.

“Conforme apelo da liderança do governo, e com a concordância das demais lideranças da Casa, nós votaremos na próxima semana o segundo turno. A PEC é um passo decisivo na proteção das camadas mais vulneráveis da população de nosso país. Vamos incluir na Constituição de 1988 a obrigatoriedade de um investimento mínimo na assistência social.”

Também pode ser votado projeto (PLP 152/25) que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos. O texto apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), obriga as empresas de aplicativo de transporte a contribuir com 20% sobre o salário de contribuição do trabalhador para a seguridade social.

O projeto também estabelece valor mínimo a ser pago aos entregadores, que é de R$ 8 reais e 50 centavos para trajetos de até 3 quilômetros. Antes de ir a Plenário, porém, a proposta tem que ser votada em uma comissão especial.

Outro projeto que pode ser votado (PL 3025/23) estabelece regras mais rígidas para a comercialização de ouro. A proposta foi apresentada pelo governo com o objetivo de evitar o garimpo ilegal e a sonegação.

O projeto acaba com a presunção de boa fé no comércio do ouro. Ou seja, quem adquirir produto sem nota fiscal será responsabilizado. E as mineradoras só poderão vender para instituições financeiras.

Também deve entrar na pauta projeto (PLP 281/19) que altera os mecanismos de socorro a bancos e seguradoras em dificuldade financeira ou sob intervenção do Banco Central. A proposta, do governo, cria um novo fundo, privado, para compensar correntistas e credores.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), explicou os principais pontos da proposta.

“O projeto cria novas travas para o uso de recursos em uma crise financeira. Hoje você tem só o FGC. Com esse projeto você vai ter soluções de mercado, que são normais, mas com segurança jurídica. Você tem as ações que aquele banco tem. Tem os créditos subordinados. Você tem a constituição de outro fundo, chamado Fundo de Resolução, com dinheiro privado, dinheiro dos investimentos. E aí você já tem o FGC e talvez a gente não esteja vivendo um momento muito pior porque o FGC está funcionando.”

Outro projeto pronto para ser votado (PL 3278/21) cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, além de metas de universalização e transição energética.

Os deputados devem ainda escolher o nome do representante da Câmara para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, eleição que ocorre no Plenário depois de os candidatos serem sabatinados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Sete deputados de diversos partidos concorrem à vaga.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEI PERMITE AO JUIZ DETERMINAR O USO DE TORNOZELEIRA POR AGRESSORES DE MULHERES. CONFIRA OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Foi sancionada lei (Lei 15.383/26) que permite aos juízes determinarem que agressores de mulheres tenham que utilizar imediatamente tornozeleira eletrônica caso existam riscos de novas agressões.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do texto que deu origem à lei, explicou a importância da medida durante a votação no Plenário da Câmara:

“Está tendo um jogo de empurra. A tornozeleira está sendo usada só como substituição à prisão e pode ser usada como substituição à prisão. Mas tem milhares de casos de risco, conforme o formulário nacional de avaliação de risco, que são homens extremamente violentos. Estão soltos e a mulher com uma medida protetiva que muitas vezes sequer o agressor é intimado. Mas quando é intimado, outras tantas vezes, não tem quem fiscalize.”

Segundo o texto, a medida poderá ser aplicada pelo delegado de polícia em localidades que não sejam sede de comarca, ou seja, que não tenham juiz.

O risco a ser avaliado deve ser o relativo à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Quando o aparelho for instalado por ordem do delegado, ele deverá comunicar o fato, em 24 horas, ao Ministério Público e ao juiz, que decidirá se mantém ou não a medida protetiva.

Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoração, a lei aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que deve ser destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção das tornozeleiras.

Também haverá aumento da pena de reclusão por descumprimento de medidas protetivas – que é de 2 a 5 anos - caso elas se relacionem à violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou à remoção, violação ou alteração da tornozeleira sem autorização judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE EQUIPARA LÚPUS A DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER JÚLIA LOPES EXPLICA O QUE É A DOENÇA.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 1456/23) que classifica o lúpus eritematoso sistêmico como deficiência. A proposta garante aos pacientes da doença os mesmos direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, esse tipo de lúpus é uma doença inflamatória crônica autoimune, cujos sintomas podem surgir em diversos órgãos, de forma lenta e progressiva ou mais rapidamente, em semanas.

São reconhecidos dois tipos principais de lúpus: o cutâneo, que se manifesta com manchas na pele, geralmente avermelhadas, principalmente nas áreas expostas à luz do sol, como rosto e orelhas; e o lúpus sistêmico, em que um ou mais órgãos internos são acometidos.

O autor do projeto, deputado Saullo Vianna (MDB-AM), disse que a proposta surgiu a partir do diálogo com a população que enfrenta as dificuldades provocadas pela doença. Para ele, a medida torna mais fácil a garantia de benefícios e direitos às pessoas que possuem a enfermidade.

Saullo Viana: "Hoje, a pessoa, por conta do lúpus, ela pode até conseguir, só que isso obviamente vai passar por uma avaliação médica criteriosa e não existe um critério pra poder conceder ou não, por exemplo, aí eu tô falando aqui de benefício de aposentadoria. A partir do momento que ela, esse projeto de lei, ele vai se tornar lei aprovada pelo Senado e sancionado pela presidência da república, aí passa a ser um direito líquido e certo se esse projeto de lei vai se tornar lei aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República, aí passa a ser um direito líquido e certo para quem é diagnosticado pela doença."

No texto, será necessária uma avaliação especializada, feita por equipe multiprofissional, para atestar impedimentos de longo prazo, sejam eles físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que dificultem a participação efetiva do paciente na sociedade.

Atualmente, Agência Nacional de Saúde Suplementar estima que, no Brasil, o número de pessoas com lúpus eritematoso sistêmico varie entre 150 mil e 300 mil, sendo a maioria mulheres jovens, entre 20 e 45 anos.

A proposta que classifica o lúpus como deficiência segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

RELATOR APRESENTA NOVA VERSÃO PARA PROJETO QUE REGULAMENTA TRABALHO POR APLICATIVOS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS TRAZ AS PRINCIPAIS MUDANÇAS.

O relator do projeto que regulamenta o trabalho por meio de aplicativos no Brasil, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou um novo parecer com alterações principalmente nas regras de contribuição das empresas para a seguridade social. Uma das mudanças foi a retirada do texto de um contribuição de 2% sobre a remuneração dos trabalhadores para a cobertura de acidentes de trabalho. Com essa nova versão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, acredita que o projeto será votado na próxima semana.

Pela proposta, as empresas que operam aplicativos de transporte deverão contribuir com 20% sobre o salário de contribuição do trabalhador. Esse salário corresponde a 25% da remuneração bruta recebida pelo motorista. Anteriormente, a contribuição patronal poderia ser menor, caso a empresa cobrasse uma taxa serviço inferior a 20% dos motoristas.

O texto apresentado limita a taxa de serviço que as operadoras de aplicativos podem cobrar dos trabalhadores a 30% do valor pago pelos usuários. O relator também prevê a possibilidade de cobrança de um valor fixo mensal acrescido de uma taxa de serviço, que, nesse caso, não poderá ultrapassar 15% do valor cobrado do passageiro.

Quanto aos direitos dos motoristas, a principal mudança foi a retirada da proposta do tempo máximo que o trabalhador pode ficar conectado ao aplicativo, que seria de 12 horas. O texto também torna facultativa a oferta de pontos de apoio aos motoristas pelas empresas.

Mesmo com as alterações, o relator Augusto Coutinho ressalta que o projeto cria uma série de garantias para os motoristas de aplicativos.

“O trabalhador, ele vai ter uma previdência, e vai ser uma previdência que, para ele, vai custar muito pouco. Para você ter uma ideia, a cada mil reais que ele tiver de apurado, ele vai pagar 20 reais para a Previdência Social, ele vai ter um seguro de acidentes, ele vai ter um seguro de morte, ele vai ter a transparência do algoritmo e da plataforma com ele, ele vai ter a condição de poder recusar [corridas] e não ser penalizado pela plataforma.”

A contribuição do motorista para a Previdência será cobrada sobre 25% da remuneração bruta recebida por ele. A alíquota aplicada será de 5% sobre esse valor.

Assim como já estava previsto no relatório anterior, as empresas serão obrigadas a contratar um seguro no valor de no mínimo 120 mil reais por trabalhador. A apólice deverá cobrir aspectos como assistência médica e emergencial, assim como invalidez permanente e morte.

Para os motoristas de aplicativos que trabalham com transporte de mercadorias, o texto prevê duas formas de remuneração – por serviço ou por tempo trabalhado. No caso de serviço, o trabalhador terá direito a uma remuneração mínima de 8 reais e 50 centavos para corridas de até 3 quilômetros, quando utilizar carro, ou 4 quilômetros, se o transporte for realizado à pé, de bicicleta, moto ou triciclo.

No caso de prestação de serviço por tempo trabalhado, a remuneração por hora deverá ter como base o valor de dois salários mínimos.

O texto ainda mantém a previsão expressa de que os trabalhadores por aplicativo são autônomos, e a prestação do serviço não configura vínculo empregatício com as empresas que operam as plataformas de transporte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA REGRAS DO SEGURO-DEFESO, QUE SEGUIU PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL E PODE VIRAR LEI. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO FINAL.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação da medida provisória (MP 1323/25) que altera as regras do seguro-defeso, aquele tipo de seguro desemprego voltado para pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade é proibida.

O valor do benefício é de um salário mínimo mensal.

A medida provisória, em vigor desde o ano passado, permite que associações e entidades representativas dos pescadores elaborem o cadastro dos profissionais aptos a receber o benefício. Também permite o pagamento retroativo do seguro defeso relativo a 2025.

A proposta também institui um limite de gastos de R$ 7,9 bilhões de reais com o programa este ano.

A medida já tinha sido aprovada pela Câmara e depois disso foi alterada pelo Senado, que incluiu regras mais rigorosas. Os senadores retiraram a possibilidade de intermediação do cadastro pelas entidades e exigiram, entre outras coisas, que o pescador colaborasse com pelo menos seis meses com o INSS para ter direito ao pagamento.

A proposta voltou para análise da Câmara, que rejeitou as mudanças do Senado. A possibilidade de entidades cadastrarem os beneficiados foi criticada por deputados da oposição, que apontaram brechas para irregularidades. Foi o que disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

“Um projeto analisado pelo Senado Federal, onde foi tirado o maior absurdo, que eram as instituições. Olha, a gente tem, segundo o IBGE, 300 mil pescadores. Nós temos no Brasil, recebendo o seguro defeso, 2 milhões de pescadores. O que foi feito aqui foi uma aprovação, via Câmara dos Deputados, para uma das maiores fraudes do nosso país. O Senado tinha corrigido esse projeto.”

A medida também aumenta as penalidades por fraudes, com a possibilidade de o pescador ser suspenso do programa por até três anos.

A medida foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário. Para o deputado Cleber Verde (MDB-MA), as entidades representativas dos pescadores podem ajudar a combater as fraudes.

“É fundamental a gente preservar a ideia do acordo de cooperação técnica entre as entidades, porque há de separar o joio do trigo. Tem entidades sérias, tem entidades comprometidas com o pescador. E eu tenho dito que, além do CPF do presidente, você tem o CNPJ da instituição. E o presidente da instituição, que está lá no interior, no município, ele conhece o pescador por apelido, pelo nome, e ele vai ajudar exatamente no combate às fraudes.”

A medida provisória que altera as regras do seguro-defeso seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital